Cumprimento de sentença 0807200-02.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807200-02.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANATERCIA FRANCISCA DA SILVA VITALREPRESENTANTE: FLAVIO CABRAL DA SILVA. REU: NG3 JOAO PESSOA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Processo n. 0807200-02.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANATERCIA FRANCISCA DA SILVA VITAL, representada por seu procurador FLÁVIO CABRAL DA SILVA, em face de NG3 JOÃO PESSOA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, todos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que possui um veículo financiado junto ao Banco Itaú e que, ao tomar conhecimento de que a empresa promovida oferecia serviços para a redução de juros abusivos em financiamentos de veículos, procurou a requerida em busca de maiores esclarecimentos. Narra que, após ser-lhe apresentada proposta de redução do valor das parcelas mensais de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais) para R$ 464,15 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), a promovente, por intermédio de seu procurador, firmou contrato com a empresa ré. Desde então, passou a efetuar o pagamento das parcelas diretamente à parte demandada, conforme orientação expressa de que esta seria a única responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira credora do financiamento original. Aduz que, em momento posterior, passou a receber insistentes ligações de cobrança por parte do banco, relativas às parcelas em aberto do financiamento do veículo. Relata, ainda, que ao informar tal situação à parte promovida, foi orientada a não atender às referidas ligações e a manter o veículo oculto e sem utilização, o que culminou na busca e apreensão do bem em 25/07/2024. Expõe, ainda, que, após o ocorrido, a ré enviou documentos para que a promovente assinasse com o intuito de formalizar a rescisão contratual, buscando eximir-se de responsabilidade. Sob tais acontecimentos, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a rescisão do instrumento particular de contrato entre as partes e, consequentemente, a imediata devolução do capital investido corrigido, bem como, o arresto nas contas bancárias e bens patrimoniais da empresa e seus sócios. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu inicial com documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, restando indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 106212159). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação (ID 111195841), suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária e falta do interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade contratual, afirmando que houve ciência e concordância da autora quanto às cláusulas pactuadas, inclusive sobre a possibilidade de negativação do nome junto aos órgãos de proteção de crédito, eventual busca e apreensão do bem e a ausência de repasses mensais. Alegou cumprimento do dever de informação e inexistência de falha na prestação dos serviços. Ao final, impugnou os pedidos de indenização, e requereu a condenação por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável entre as partes restou infrutífera (ID 111309461). Impugnação à contestação (ID 113903435). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, a parte ré manifestou-se requerendo o depoimento pessoal da requerente (ID 114800446). A parte autora, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da ré, pela produção de prova testemunhal e pela juntada de prova documental (ID 115460142). Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o que importa relatar. Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar aquelas que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória. A produção da prova testemunhal e depoimento pessoal das partes requerida pelas partes, conforme se verificará adiante, em nada acrescentaria às provas já constantes nestes autos e alteraria o deslinde do mérito, restando, portanto, indeferidas as referidas provas. Assim, presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. III. PRELIMINARMENTE III.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A promovida impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Contudo, de acordo com o §3º do art. 99, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. III. 2. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré alegou a ausência de interesse de agir, sustentando que a autora teria solicitado o cancelamento do contrato e, inclusive, entabulado um acordo extrajudicial, o que esvaziaria a necessidade de intervenção judicial para a resolução da controvérsia. Contudo, a análise dos autos revela que, embora a parte autora tenha manifestado o desejo de cancelar o contrato, a questão central da lide, concernente à restituição dos valores pagos e à reparação dos danos decorrentes da alegada falha na prestação do serviço, não foi integralmente resolvida na esfera extrajudicial. A própria contestação da ré (ID 111195841) demonstra que a empresa se opõe à devolução integral dos valores, invocando cláusulas contratuais para retenção, o que, por si só, evidencia a persistência de um litígio e a necessidade de pronunciamento judicial para a efetiva composição dos interesses das partes. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a necessidade de buscar o Poder Judiciário é patente, uma vez que a parte autora não obteve a satisfação de sua pretensão de reaver os valores pagos e de ver reconhecida a rescisão contratual sob a ótica da falha do serviço, conforme alegado. A utilidade, por sua vez, reside na possibilidade de o provimento jurisdicional vindicado trazer um benefício real e concreto à demandante, que não foi alcançado pela via administrativa ou por um suposto acordo que não se concretizou em termos de restituição. A mera solicitação de cancelamento ou a existência de tratativas que não resultaram em uma solução consensual e satisfatória para ambas as partes não pode ser interpretada como renúncia ao direito de ação. Pelo contrário, a recusa da promovida em restituir os valores, sob a alegação de custos e cláusulas penais, reforça a imprescindibilidade da via judicial para dirimir a controvérsia. Assim, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, prosseguindo-se à análise do mérito. IV. DO MÉRITO A controvérsia posta em juízo versa sobre a validade e os efeitos de um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira celebrado entre as partes, com o objetivo declarado de reduzir os juros e as parcelas de um financiamento de veículo. A análise detida dos fatos e das provas coligidas aos autos revela uma complexa teia de eventos que culminaram na busca e apreensão do bem da autora, suscitando questões fundamentais sobre a relação de consumo, a publicidade, a boa-fé contratual e a responsabilidade civil. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, pessoa natural, adquiriu um serviço como destinatária final, e a ré, pessoa jurídica, atua como fornecedora de serviços no mercado. Tal enquadramento implica a aplicação das normas protetivas do CDC, que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC) e estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). A narrativa autoral, corroborada pelos documentos apresentados, descreve um cenário em que a promessa de redução significativa das parcelas do financiamento (de R$ 646,00 para R$ 464,15) foi o principal atrativo para a contratação dos serviços da promovida. A autora, por meio de seu procurador, foi orientada a cessar os pagamentos, diretamente à instituição financeira credora do financiamento original, e a efetuá-los à própria requerida, sob a garantia de que esta se encarregaria da negociação e do repasse dos valores. Essa conduta, no entanto, divergiu substancialmente da realidade contratual e fática. O contrato de prestação de serviços (ID 111195843), em sua Cláusula Quinta, Parágrafo Terceiro, estabelece de forma expressa que "A empresa contratada se responsabiliza pelo saldo devedor apresentado no recálculo, para tanto exige o pagamento integral e em dias das parcelas recalculadas em aberto, a fim de que o saldo acumulado seja repassado à instituição financeira credora somente na oportunidade da quitação total do contrato, não havendo repasses mensais ou parciais para o banco credor." Esta cláusula, em conjunto com o "Termo de Ciência e Declarações" (ID 111195846), que informa sobre a possibilidade de inscrição do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito e de busca e apreensão do veículo, revela uma discrepância fundamental entre a oferta inicial e as condições efetivamente pactuadas. De início, é importante destacar que o objeto contratual é contraditório e revela-se, na prática, oneroso e prejudicial ao consumidor. A Cláusula Primeira do contrato dispõe que: “O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços visando a consultoria e assessoria extrajudicial, administrativa, comercial e jurídica, gestão de pagamentos, intermediação, composição e conciliação em relação ao contrato bancário junto à instituição financeira acima descrita, para receber e realizar propostas comerciais, transações, acordos, negociações, receber, repassar valores ou qualquer outra medida necessária, inclusive judicial, em repartições administrativas, autárquicas, comerciais, públicas ou privadas pelo interesse do contratante.” Ocorre que não há compatibilidade lógica ou jurídica entre os deveres assumidos pela empresa e, ao mesmo tempo, a ausência de responsabilidade pela constituição da consumidora em mora. Em resumo, a promovida parece defender que o objeto contratual seria o inadimplemento do contrato bancário pelo consumidor, sob promessa de eventual, futura e incerta, negociação dos débitos. Tratando-se, portanto, de objeto ilícito ou, no mínimo, de engano e onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se pode admitir (artigo 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Sem qualquer vantagem ao consumidor, a suposta prestação de serviços caracteriza contratação inócua. A publicidade veiculada pela ré, que prometia a redução dos juros e das parcelas, induziu a consumidora a erro. A expectativa criada era de que, ao pagar à empresa demandada, as parcelas do financiamento seriam efetivamente reduzidas e repassadas ao banco, mantendo a adimplência. Contudo, a prática da ré de acumular os valores pagos pela autora, sem repassá-los à instituição financeira, resultou na inadimplência do financiamento original e, consequentemente, na busca e apreensão do veículo. Tal conduta configura publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, que proíbe qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A alegação da ré de que a autora estava ciente de todas as condições, inclusive da possibilidade de negativação e busca e apreensão, e que o serviço se destinava a clientes já inadimplentes ou na iminência de inadimplência, não afasta a sua responsabilidade. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente em situações de dificuldade financeira, torna-o mais suscetível a ofertas que prometem soluções aparentemente vantajosas. A indução a erro, ao apresentar uma proposta de redução de parcelas e, ao mesmo tempo, instruir o consumidor a parar de pagar o credor original, criando uma situação de mora que a própria empresa se propunha a "resolver" mediante acúmulo de fundos, é uma prática abusiva. O fato de o contrato prever a não realização de repasses mensais não legitima a publicidade que sugere o contrário ou que não esclarece de forma ostensiva e inequívoca as consequências de tal estratégia. A boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais, exige transparência e lealdade, especialmente do fornecedor em relação ao consumidor. A falha na prestação do serviço é manifesta. A promessa de "desconto nos juros abusivos" e "redução das parcelas" não se concretizou de forma benéfica para a autora. Pelo contrário, a intervenção da promovida resultou na perda do veículo, que era essencial para o trabalho do genro da autora, e na retenção dos valores pagos à ré. A defesa da promovida, ao argumentar que a autora já estava inadimplente ou na iminência de sê-lo, ignora que o propósito da contratação era justamente mitigar ou resolver essa situação, e não agravá-la com a apreensão do bem. A empresa se apresentou como a solução para o problema financeiro da autora, mas, na prática, conduziu a uma situação ainda mais gravosa. Diante da flagrante falha na prestação do serviço e da publicidade enganosa, a rescisão contratual é medida que se impõe, conforme o art. 35, inciso III, do CDC, que confere ao consumidor o direito de rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O Código Civil, em seu art. 475, também prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A retenção dos valores pagos pela autora à parte demandada configura enriquecimento ilícito da promovida, nos termos do art. 884 do Código Civil. A ré recebeu esses valores sob a promessa de um serviço que não foi entregue de forma eficaz e que, ao invés de beneficiar, prejudicou a consumidora. Não há justa causa para a retenção desses montantes, uma vez que o contrato foi rescindido por culpa da própria fornecedora, que não cumpriu com a oferta e as expectativas legítimas geradas na consumidora. Portanto, a restituição integral e atualizada desses valores é devida. Por outro lado, os valores pagos ao banco anteriormente à celebração do contrato com a ré não podem ser a ela imputados, por não integrarem sua esfera de responsabilidade, uma vez que não há demonstração de que tais quantias tenham sido por ela recebidas ou que tenham gerado qualquer vantagem indevida em seu favor. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora, com a apreensão do veículo e a frustração de uma expectativa de alívio financeiro é inegavelmente geradora de angústia e aborrecimento, dessa forma, restou caracterizado o dano moral, repise-se, diante do evidente constrangimento e da situação vexatória experimentada pela parte autora, que, acreditando estar firmando um contrato legítimo e regular, foi induzida em erro por meio de propaganda enganosa. Tal conduta culminou na perda do bem e na propositura de ação de busca e apreensão, resultando em afronta a direitos da personalidade, em especial à dignidade, à honra e à proteção conferida à pessoa idosa. Nesse contexto, ao fixar a quantia indenizatória, o Juízo deve se basear nos critérios da melhor doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso, considerando as peculiaridades da situação, bem como as condições financeiras do responsável e a situação do ofendido, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento, mas também não seja irrelevante a ponto de não cumprir sua função reparadora. Com isso, ao determinar o valor do dano moral, é necessário ponderar as condições pessoais dos envolvidos, respeitando os limites dos princípios da razoabilidade e da igualdade que norteiam as relações jurídicas. Essa abordagem evita o risco de conceder um valor desproporcional, que ultrapassaria a mera compensação pelo sofrimento, desagrado e os efeitos do dano sofrido, dessa forma, entendo que, no caso em comento, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação por danos materiais e morais – Rejeição à impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à autora – Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria extrajudicial, administrativa, comercial e jurídica, gestão de pagamentos, intermediação, composição e conciliação em relação ao contrato bancário firmado pela autora junto à Aymoré Financeira, para receber e realizar propostas comerciais, transações, acordos, negociações, receber, repassar valores ou qualquer outra medida necessária, inclusive judicial, em repartições administrativas, autárquicas, comerciais, públicas ou privadas pelo interesse do contratante – Relação de consumo – Vulnerabilizada – Direito básico do consumidor de ser informado adequadamente sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor, bem como de ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços – Inexistência de informação clara a respeito dos limites da contratação realizada – Contrato extremamente desvantajoso para o apelado – Abusividade de cláusulas contratuais – Ausente comprovação de que a contratada tenha atuado em favor da contratante – Rescisão contratual – Necessidade de retorno das partes ao estado anterior – Danos morais excepcionalmente caracterizados – Valor mantido – Embargos de Declaração - Não verificado intuito evidentemente protelatórios – Multa afastada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1032329-19.2022.8.26.0506; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Grifo meu. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Incontroverso que celebrado entre as partes "contrato de prestação de serviços", para a renegociação da dívida existente do Autor (contrato de financiamento firmado com instituição financeira) – Não demonstrada pela Requerida a adoção de medidas efetivas para a renegociação da dívida (ônus que lhe incumbia) – Configurada a publicidade enganosa (nos termos do artigo 37, parágrafo primeiro, da Lei número 8.078/90) – Cabível a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante – Devida a restituição dos valores pagos – Caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, e para condenar a Requerida à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003594-56.2024.8.26.0004; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024).Grifo meu. Por fim, é evidente que não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que afasta a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERMEDIAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AJUIZADA PELA FINANCEIRA. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso - Deve-se rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa, quando este condiz com o proveito econômico pretendido na inicial - Por ser o consumidor a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a empresa intermediadora, à luz das normas do CDC, essa deve prestar informações adequadas e claras acerca do empréstimo contratado por aquele, principalmente através da formalização do contrato, visando a assegurar o equilíbrio da relação jurídica - Se os termos do contrato de prestação de serviço de intermediação de dívidas induzem o contratante a acreditar que, ao pagar à intermediadora os valores reduzidos das prestações, quitará o financiamento, resta evidente a falha no dever de informação - A rescisão do contrato de prestação de serviço de intermediação é medida que se impõe quando a empresa intermediadora não diligencia e renegocia o débito, deixando de repassar para a financeira as prestações pagas pelo autor e lhe constitui em mora, ocasionando a busca e apreensão do veículo objeto do financiamento - Inexistindo as hipóteses do art. 80 do CPC, não há que se falar em condenação da parte autora em litigância de má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 51191760720228130024, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024). V. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre ANATERCIA FRANCISCA DA SILVA VITAL e NG3 JOÃO PESSOA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, por culpa exclusiva da promovida. b) CONDENAR a ré, NG3 JOÃO PESSOA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, a restituir à autora, ANATERCIA FRANCISCA DA SILVA VITAL, o valor de R$ 4.177,35 (quatro mil cento e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente às parcelas pagas à promovida. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a ré, NG3 JOÃO PESSOA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 01. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB 02. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. 03. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). 04. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 05. Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. 06. Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 07. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NG3 JOAO PESSOA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NG3 JOAO PESSOA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)