Procedimento Comum Cível 0801042-19.2024.8.15.0551 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RONALDO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS - OAB PB29854 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repetição de indébito e indenização por danos morais sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento da não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo constitui óbice ao exercício do direito de ação, a ponto de configurar falta de interesse processual e justificar a extinção prematura do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição garante o amplo acesso ao Poder Judiciário, não condicionando o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa. A extinção do processo por ausência de interesse de agir é medida excepcional que pressupõe a manifesta inutilidade ou inadequação do provimento jurisdicional pleiteado. Inexistindo elementos concretos que demonstrem a prática de litigância abusiva ou predatória, a extinção do processo se revela precipitada, especialmente quando a parte autora comprova ter buscado a solução extrajudicial do conflito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: O exercício do direito de ação não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento em suposta advocacia predatória, demanda a existência de elementos concretos e robustos que evidenciem o abuso do direito de demandar, não sendo suficiente a mera ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, IV e VI, e 1.010, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/04/2024. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801042-19.2024.8.15.0551 ORIGEM: VARA ÚNICA DE REMÍGIO RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ronaldo Fernandes dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Remígio/PB, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, por ele ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse de agir, diante da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. Nas razões do recurso (Id. 37457638), o apelante sustenta que a sentença violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que o ordenamento jurídico não condiciona o ajuizamento de ação judicial ao esgotamento da via administrativa. Argumenta que apresentou reclamação no PROCON/PB antes de propor a demanda, demonstrando boa-fé e tentativa de resolução extrajudicial do conflito, motivo pelo qual não se pode falar em ausência de interesse processual. Sustenta que a decisão recorrida incorreu em error in procedendo, ao impor condição não prevista em lei, e ressalta que o Tema 1.198 do STJ, citado pelo juízo de origem, trata de litigância predatória, não podendo ser aplicado para justificar a extinção sumária de demandas individuais como a presente. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Nas mesmas razões recursais, o apelante renovou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, reiterando sua condição de hipossuficiência econômica e justificando a ausência de preparo recursal. Indeferido o pedido, procedeu-se à juntada do respectivo preparo (Id. 37843946). Em contrarrazões (Id. 37457642), o apelado alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao fundamento de que o apelante não demonstrou resistência do réu à sua pretensão nem comprovou tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. Sustenta, ainda, a violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, o que configuraria irregularidade formal e impediria o conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, por entender que não há prova de dano moral ou qualquer lesão efetiva à dignidade do autor, tratando-se de mero dissabor cotidiano, e, subsidiariamente, requer que, caso haja condenação, o valor seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessária a intervenção Ministerial. É o relatório. VOTO Das preliminares de inadmissibilidade O apelado sustenta o não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões recursais não teriam impugnado especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade. Não lhe assiste razão. A leitura atenta das razões de apelação evidencia que o recorrente atacou, de modo direto e objetivo, o fundamento central do decisum recorrido — qual seja, a extinção do feito por ausência de interesse de agir em razão da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. O apelante defende, expressamente, a desnecessidade dessa exigência à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como junta documento comprobatório de requerimento administrativo datado de 2023, reforçando o argumento de que houve tentativa extrajudicial antes da extinção processual. Verifica-se, assim, a existência de correlação lógica e jurídica entre os fundamentos da sentença e os argumentos deduzidos no apelo, o que evidencia o cumprimento do requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não se configura violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso, ainda que com fundamentos próprios, combate de forma substancial o conteúdo decisório da sentença impugnada, sendo suficiente que as razões apresentadas permitam compreender o inconformismo e a pretensão de reforma do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 77, I E II, E 373, I, DO CC/2002. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. 2. Quanto à apreciação da questão envolvendo a prescrição da ação, correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto que "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a fazer incidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Do mesmo modo, a alegação de ausência de interesse recursal não procede, pois o apelante busca, justamente, desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, o que revela interesse jurídico inequívoco no provimento do recurso. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. Do Mérito Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de contestar contrato de capital de giro para pessoa jurídica, no valor de R$ 66.300,00, firmado em 03/03/2023, com pagamento em 32 parcelas mensais de R$ 3.668,55, mediante taxa de juros inicialmente ofertada em 2,75% ao mês, mas que, segundo o autor, foi efetivamente aplicada à razão de 4,71%, o que configuraria descumprimento contratual e cobrança abusiva de encargos financeiros. O Juízo de origem, ao despachar a petição inicial, determinou sua emenda, a fim de que a parte autora apresentasse a demonstração de tentativa prévia de composição administrativa do litígio (Id. 37457631). Em cumprimento à determinação judicial, o patrono da parte autora apresentou manifestação (Id. 37457632), acompanhada do termo de remarcação de audiência no PROCON/PB do ano de 2023. Defendeu o regular prosseguimento do feito, argumentando que não se exige a prévia formulação de requerimento administrativo, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não obstante a documentação acostada aos autos, sobreveio a sentença (Id. 37457635) que, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de o protocolo da reclamação administrativa ter ocorrido após o ajuizamento da ação, requisito indispensável para sua propositura, considerando-se o contexto de advocacia predatória. A magistrada entendeu estar ausente o interesse processual, uma vez que não foi comprovada a tentativa de solução administrativa, nem demonstrada a existência de pretensão resistida apta a justificar o ingresso em juízo. Deve o Juízo permanecer atento à postura das partes, quando estas, sob o pretexto do exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), adotam conduta processual temerária, a exemplo de quando fracionam suas pretensões em múltiplas ações distintas, na finalidade de obtenção de valores indenizatórios individuais, mediante discriminação das condutas ditas abusivas, supostamente praticadas como se fossem fatos geradores isolados e autônomos; ou de percepção de honorários sucumbenciais exacerbados, o que se insere no conceito de litigância abusiva. Nesse sentido, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe que, diante da identificação de indícios de fracionamento indevido de ações, devem ser adotadas medidas voltadas à identificação e ao tratamento adequado dessas demandas, com o objetivo de prevenir práticas de litigância abusiva e de resguardar a integridade do sistema de justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Na hipótese em apreço, destacou a magistrada que, dentre os documentos exigidos para a adequada formação da petição inicial, a parte promovente deixou de demonstrar a realização da tentativa administrativa. Em razão dessa omissão, entendeu estar ausente o interesse processual, por não haver demonstração de pretensão resistida capaz de justificar o acionamento da via judicial. No caso em apreço, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 18/09/2025 e regularmente distribuída à Vara Única da Comarca de Remígio. Outrossim, embora não conste nos autos certidão gerada automaticamente pelo NUMOPEDE, em diligência por meio de consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a autora não possui outras demandas ajuizadas contra a mesma instituição bancária, tampouco contra outros promovidos pertencentes ao mesmo grupo econômico, o que afasta, no caso, indícios de litigância abusiva. Em que pese o argumento expendido pela magistrada de origem acerca da possível advocacia predatória, destacando a necessidade de cautela diante da reiteração de demandas semelhantes, constata-se, em consulta ao sistema PJe de 1º Grau da Comarca de Remígio/PB, que o patrono da parte autora, Rossandro Fernandes Dos Santos – OAB/PB 29.854, ajuizou 56 ações no período compreendido entre os anos de 2021 e 2025, abrangendo causas de natureza variada, conforme a competência da Vara Única daquela Comarca. Contudo, diversas dessas ações já se encontram arquivadas, seja por extinção sem resolução de mérito, seja pelo encerramento regular do feito. Diante desse panorama, considerando o lapso temporal e a abrangência da competência da unidade jurisdicional, não se pode considerar que a atuação do referido advogado revele padrão de distribuição excessiva ou conduta típica de advocacia predatória, ausentes elementos concretos de abuso ou artificialidade no exercício do direito de ação. Ainda que o entendimento firmado no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as diretrizes constantes da Recomendação nº 159 do CNJ, que orientam a adoção de uma análise global, fundamentada e contextualizada para a identificação da litigância abusiva, não se evidenciam, na hipótese em exame, elementos concretos e suficientemente robustos que afastem a legitimidade do exercício regular do direito de ação pela parte autora, tampouco que autorizem a aplicação das medidas excepcionais previstas no referido ato normativo. Esta Relatoria, em diversos precedentes, tem se posicionado de forma firme no sentido de coibir a utilização indevida da jurisdição, especialmente em hipóteses em que se evidencie, a partir de elementos concretos dos autos, a prática reiterada e artificial de demandas com o intuito de burlar princípios como a boa-fé processual e a eficiência jurisdicional. Entretanto, a extinção do feito sob o fundamento de ausência de interesse processual se revela precipitada, consideradas as circunstâncias específicas delineadas nos presentes autos. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser examinado sob a ótica da utilidade e da adequação da tutela jurisdicional postulada, o que pressupõe a demonstração de que a providência judicial pretendida é apta a proporcionar resultado útil à parte e que o meio processual eleito mostra-se adequado ao fim colimado. Nesse contexto, a exigência de comprovação de tentativa de cancelamento dos descontos por via administrativa não se revela suficiente, por si só, para infirmar a presença do interesse de agir. Ademais, consta nos autos documento que comprova a juntada de requerimento administrativo datado de 2023, anterior ao ajuizamento da ação, evidenciando que o autor buscou previamente a solução extrajudicial do conflito junto ao PROCON/PB, o que demonstra diligência e boa-fé processual. No caso concreto, não se constata a existência de elementos probatórios que evidenciem, de forma clara e objetiva, o manejo abusivo do direito de ação. Tampouco se verifica que a demanda seja desprovida de utilidade ou fundada em meio processual inadequado. Ausente, portanto, indício concreto de artificialidade ou desvio da boa-fé processual, mostra-se incabível a extinção prematura da lide com base na alegada ausência de interesse processual. Desse modo, reconhecida a admissibilidade da pretensão jurisdicional deduzida pela autora, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da demanda. Feitas essas considerações, dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. É o voto. Certidão de julgamento de Id. 38402803. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO FERNANDES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801042-19.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por RONALDO FERNANDES DOS SANTOS à sentença ID 113384293, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Alega a embargante, em resumo, que há erro material na sentença indicada, nos termos da petição ID 113814953. Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento. Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais. No caso concreto, sustenta o embargante a existência de erro material relacionado à data do protocolo da reclamação administrativa junto ao PROCON, argumentando que esta teria ocorrido antes do ajuizamento da ação. Ocorre que tal alegação, ainda que verdadeira, não afasta o fundamento principal da sentença de extinção, qual seja: a simples apresentação de protocolo de reclamação não supre, por si só, o requisito do esgotamento da via administrativa. É imprescindível que a parte comprove o resultado da tentativa de solução extrajudicial, evidenciando o desfecho da reclamação e o insucesso na composição amigável, o que não ocorreu nos autos. Assim, a data da interposição da reclamação é circunstância secundária, sem relevância para infirmar o fundamento de ausência de interesse de agir reconhecido na sentença. Cumpre salientar, ainda, que a matéria ventilada pelos embargos diz respeito ao próprio mérito da decisão proferida, não se tratando de simples erro material, mas sim de juízo de valor sobre os elementos de prova que embasaram o pronunciamento jurisdicional. Assim, eventual inconformismo da parte deverá ser submetido à instância superior, mediante recurso próprio, não sendo possível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração. Dessa forma, ausentes os vícios que justificariam a oposição dos embargos de declaração, resta evidenciado o seu caráter meramente infringente, devendo ser rejeitados. Eventual inconformismo da parte exequente deve ser manifestado por meio do recurso cabível, nos termos do ordenamento jurídico vigente. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito, mantendo a sentença proferida na íntegra. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2026 08:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

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