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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

SOLANGE MARIA BATISTA MIRANDA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)