Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000487-64.2010.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000487-64.2010.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO TADEU GOMES BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - R P V OFÍCIO REQUISITÓRIO N. 0001/2025 – 0000487-64.2010.8.15.0021 O(A) MM. Juiz(a) ANDERLEY FERREIRA MARQUES, desta Vara Única da Comarca de Caaporã/PB, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o §4° do art. 100, alterado e hoje §8° do art. 100 da CF/88, art. 97, §12, II, do ADTC – (EC 92/2009), c/c a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Caaporã, ou ao Procurador Geral do Município de Caaporã o pagamento da importância de R$ 5.974,80 (cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor do crédito para viabilizar o pagamento por RPV da execução em favor do Sr. FABIO TADEU GOMES BATISTA - CPF nº 897.162.564-34, atualizada até a data de 30/10/2022, decorrente de crédito em execução nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - processo n. 0000487-64.2010.8.15.0021, ação ajuizada em 14/05/2010 e trânsito em julgado em 01/09/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em depósito judiciário, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da dívida, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Eu FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Caaporã, 14 de novembro de 2025. ANDERLEY FERREIRA MARQUES JUIZ(A) DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Ofício Requisitório (RPV) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MACOS SOUTO MAIOR Vara Única de Caaporã Av. Salomão Veloso, s/n – Centro – CEP: 58326-000 – Caaporã – PB / Tel.: (83) 3286-1188 / [email protected] Unidade Judiciária: Vara Única de Caaporã PROCESSO Nº: 0000487-64.2010.8.15.0021 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000487-64.2010.8.15.0021. EXEQUENTE: GOIANA TECIDOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). DANIERE FERREIRA DE SOUZA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000487-64.2010.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: GOIANA TECIDOS LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do PRV expedido nos autos do processo. Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO TADEU GOMES BATISTA - PE18421 Prazo: 60 dias (para pagamento, a partir da intimação) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 2 de dezembro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA DE CARVALHO Servidora PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do PRV expedido nos autos do processo. Advogado do(a)

03/12/2025, 00:00

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Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 10/04/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de GOIANA TECIDOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ofício Requisitório (RPV) em 09/12/2025.

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