Apelação Cível 0809852-71.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB

CNPJ

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Autor

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB 18804·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ASFORA LACERDA

OAB/PB 18046·CPF·Representa: Autor

PAULO WANDERLEY CAMARA

OAB/PB 10138·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB

CNPJ

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

PB PREV- PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

PB PREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOSE ANTONIO COELHO CAVALCANTI

Terceiro

YURE SIMPSON LOBATO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Autor

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB 18804·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ASFORA LACERDA

OAB/PB 18046·CPF·Representa: Autor

PAULO WANDERLEY CAMARA

OAB/PB 10138·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB 18804·CPF·Representa: Réu

ARTHUR ASFORA LACERDA

OAB/PB 18046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:15

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:19

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:08

Recebidos os autos

17/04/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 08:56

Todas as movimentações(104)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:19

Despacho

•17/04/2026, 15:19

28/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:15

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:19

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:08

Recebidos os autos

17/04/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/04/2026, 23:49

Juntada de Petição de agravo (interno)

06/04/2026, 23:39

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/04/2026, 23:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:59

Publicado Expediente em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:26

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 339)

27/01/2026, 09:12

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 660)

27/01/2026, 09:12

Recurso Extraordinário não admitido

27/01/2026, 09:12

Recurso Especial não admitido

27/01/2026, 09:12

Recurso Especial não admitido

27/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/10/2025, 22:48

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2025, 22:48

Juntada de Petição de parecer

18/10/2025, 23:16

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 11:41

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de recurso especial

08/07/2025, 13:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 08:49

Publicado Expediente em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de recurso especial

04/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:00

Publicado Acórdão em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2025, 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/03/2025, 12:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 20:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:40

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAIBA - ASPOL/PB - CNPJ: 08.451.523/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

18/12/2024, 16:46

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2024, 14:05

Pedido de inclusão em pauta

12/11/2024, 11:05

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:42

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

11/11/2024, 10:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/10/2024, 20:41

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:04

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:04

Recebidos os autos

04/10/2024, 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/10/2024, 08:16

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 08:16

Despacho

•16/04/2026, 12:06

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Acórdão

•09/04/2025, 09:15

Acórdão

•09/04/2025, 09:15

Despacho

•13/03/2025, 12:35

Acórdão

•18/12/2024, 16:46

Despacho

•12/11/2024, 11:05

Despacho

•18/10/2024, 20:41

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:17

Todos os documentos(33)

Despacho

•17/04/2026, 15:19

Despacho

•17/04/2026, 15:19

Despacho

•16/04/2026, 12:06

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Decisão

•27/01/2026, 09:12

Acórdão

•09/04/2025, 09:15

Acórdão

•09/04/2025, 09:15

Despacho

•13/03/2025, 12:35

Acórdão

•18/12/2024, 16:46

Despacho

•12/11/2024, 11:05

Despacho

•18/10/2024, 20:41

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:17

Sentença

•28/04/2024, 23:07

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:39

Sentença

•28/06/2023, 14:46

Decisão

•25/04/2023, 15:11

Decisão

•20/04/2023, 08:03

Documento Jurisprudência

•16/02/2023, 17:27

Decisão

•09/02/2023, 12:05

Despacho

•14/12/2022, 10:58

Despacho

•15/08/2022, 14:17

Despacho

•13/08/2022, 17:04

Documento Jurisprudência

•17/06/2022, 16:11

Informações Prestadas

•22/11/2021, 20:56

Documento Jurisprudência

•22/11/2021, 20:56

Decisão

•26/08/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 08:03

Despacho

•18/11/2020, 06:54

Despacho

•11/02/2020, 15:00