Monitória 0000015-80.2011.8.15.1071 - TJPB

Monitória 0000015-80.2011.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:03

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 20:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte promovida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 13 de novembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000015-80.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a)

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de apelação

13/11/2025, 07:08

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000015-80.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Embargante) contra a Sentença de ID 114251977, que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios apresentados pelo Curador Especial do Réu, para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 276,88 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), por ser o único valor de desembolso efetivamente comprovado nos autos. O Embargante alega que a Sentença é omissa e contraditória ao desconsiderar a totalidade dos documentos juntados, que, em sua visão, comprovariam o desembolso do valor integral do crédito. Especificamente, o Embargante sustenta que não foram valorados os orçamentos assinados pelo Réu, as autorizações de pagamento, os relatórios da EMATER e as notas fiscais, que atestam a destinação e execução dos investimentos financiados. Requer, em suma, o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para a reforma da sentença e reconhecimento da dívida pelo valor pleiteado na inicial. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, ou omissão, ou corrigir erro material no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matérias já decididas ou ao reexame do mérito, visando apenas à complementação ou ao esclarecimento da decisão. No presente caso, a análise do recurso evidencia que o Embargante busca exclusivamente rediscutir o mérito da Sentença, manifestando sua discordância em relação à valoração da prova e à conclusão alcançada por este Juízo. A Sentença de ID 114251977 foi clara e detalhada ao analisar os documentos trazidos pelo Banco. A fundamentação do julgado não se limitou a um simples reconhecimento do débito, mas sim examinou a natureza do contrato de crédito rural e a exigência de prova do fato constitutivo do direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o contrato em questão configura uma linha de crédito rural, onde a liberação de valores se daria mediante desembolso direto do Banco aos fornecedores do devedor, condicionado à apresentação de documentos fiscais ou equivalentes que atestem o efetivo pagamento, e não meramente a existência de orçamentos ou autorizações de compra. A Sentença expressamente atestou os seguintes pontos: Primeiro, com exceção da demonstração de desembolso no valor de R$ 276,88, nenhum dos demais documentos trazidos pelo Banco demonstra efetivamente pagamento ou desembolso feito pela instituição financeira em favor do devedor, Ivan Alves dos Santos. Segundo, o ônus da prova de comprovação do desembolso recai sobre a instituição bancária, mormente considerando que o Réu foi citado por edital e se defendeu por negativa geral por meio da Defensoria Pública, situação que acentua a necessidade de o Autor provar integralmente o fato constitutivo de seu direito creditório. Terceiro, a mera alegação do Banco de que a defesa do Réu não infirmou tecnicamente os documentos é irrelevante, pois a Sentença não questionou a validade dos orçamentos, mas sim a sua capacidade probatória de desembolso. A existência de orçamento ou de autorização feita pelo devedor para que o Banco fizesse pagamentos em seu favor não autoriza reconhecer que o Banco fez efetivamente tais pagamentos, sendo necessária a comprovação documental do repasse de valores. Quarto, a prova de desembolso requer a demonstração de que o Banco comprovou que realizou o pagamento com valores disponibilizados na linha de crédito. Não basta apresentar nota fiscal ou autorização de pagamento, mas sim o comprovante de pagamento em si. Quinto, a existência das benfeitorias na fazenda, conforme relatório da EMATER/PB, não demonstra que foi o Banco que arcou com o pagamento por tais melhorias, pois o próprio contrato previa a possibilidade de aplicação de recursos próprios pelo devedor, e a fiscalização da EMATER atesta a evolução do projeto, mas não a fonte pagadora dos bens e serviços. Portanto, a Sentença não incorreu em omissão ou contradição, tendo analisado detalhadamente a fragilidade da prova de desembolso apresentada pela instituição financeira para a maior parte do valor pleiteado. O que o Embargante denomina omissão é, na verdade, sua irresignação com a interpretação e a valoração da prova documental aplicada pelo Juízo, o que não pode ser corrigido pela via dos Embargos de Declaração. Pelo exposto, à vista da nítida intenção do Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, REJEITO INTEGRALMENTE os presentes embargos, mantendo-se inalterada a Sentença de ID 114251977 em todos os seus termos. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2025, 21:09

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 18:03

Decisão

•29/10/2025, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte promovida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 13 de novembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000015-80.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000015-80.2011.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Rural] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Embargante) contra a Sentença de ID 114251977, que julgou parcialmente procedentes os Embargos Monitórios apresentados pelo Curador Especial do Réu, para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 276,88 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), por ser o único valor de desembolso efetivamente comprovado nos autos. O Embargante alega que a Sentença é omissa e contraditória ao desconsiderar a totalidade dos documentos juntados, que, em sua visão, comprovariam o desembolso do valor integral do crédito. Especificamente, o Embargante sustenta que não foram valorados os orçamentos assinados pelo Réu, as autorizações de pagamento, os relatórios da EMATER e as notas fiscais, que atestam a destinação e execução dos investimentos financiados. Requer, em suma, o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para a reforma da sentença e reconhecimento da dívida pelo valor pleiteado na inicial. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, ou omissão, ou corrigir erro material no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matérias já decididas ou ao reexame do mérito, visando apenas à complementação ou ao esclarecimento da decisão. No presente caso, a análise do recurso evidencia que o Embargante busca exclusivamente rediscutir o mérito da Sentença, manifestando sua discordância em relação à valoração da prova e à conclusão alcançada por este Juízo. A Sentença de ID 114251977 foi clara e detalhada ao analisar os documentos trazidos pelo Banco. A fundamentação do julgado não se limitou a um simples reconhecimento do débito, mas sim examinou a natureza do contrato de crédito rural e a exigência de prova do fato constitutivo do direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o contrato em questão configura uma linha de crédito rural, onde a liberação de valores se daria mediante desembolso direto do Banco aos fornecedores do devedor, condicionado à apresentação de documentos fiscais ou equivalentes que atestem o efetivo pagamento, e não meramente a existência de orçamentos ou autorizações de compra. A Sentença expressamente atestou os seguintes pontos: Primeiro, com exceção da demonstração de desembolso no valor de R$ 276,88, nenhum dos demais documentos trazidos pelo Banco demonstra efetivamente pagamento ou desembolso feito pela instituição financeira em favor do devedor, Ivan Alves dos Santos. Segundo, o ônus da prova de comprovação do desembolso recai sobre a instituição bancária, mormente considerando que o Réu foi citado por edital e se defendeu por negativa geral por meio da Defensoria Pública, situação que acentua a necessidade de o Autor provar integralmente o fato constitutivo de seu direito creditório. Terceiro, a mera alegação do Banco de que a defesa do Réu não infirmou tecnicamente os documentos é irrelevante, pois a Sentença não questionou a validade dos orçamentos, mas sim a sua capacidade probatória de desembolso. A existência de orçamento ou de autorização feita pelo devedor para que o Banco fizesse pagamentos em seu favor não autoriza reconhecer que o Banco fez efetivamente tais pagamentos, sendo necessária a comprovação documental do repasse de valores. Quarto, a prova de desembolso requer a demonstração de que o Banco comprovou que realizou o pagamento com valores disponibilizados na linha de crédito. Não basta apresentar nota fiscal ou autorização de pagamento, mas sim o comprovante de pagamento em si. Quinto, a existência das benfeitorias na fazenda, conforme relatório da EMATER/PB, não demonstra que foi o Banco que arcou com o pagamento por tais melhorias, pois o próprio contrato previa a possibilidade de aplicação de recursos próprios pelo devedor, e a fiscalização da EMATER atesta a evolução do projeto, mas não a fonte pagadora dos bens e serviços. Portanto, a Sentença não incorreu em omissão ou contradição, tendo analisado detalhadamente a fragilidade da prova de desembolso apresentada pela instituição financeira para a maior parte do valor pleiteado. O que o Embargante denomina omissão é, na verdade, sua irresignação com a interpretação e a valoração da prova documental aplicada pelo Juízo, o que não pode ser corrigido pela via dos Embargos de Declaração. Pelo exposto, à vista da nítida intenção do Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, REJEITO INTEGRALMENTE os presentes embargos, mantendo-se inalterada a Sentença de ID 114251977 em todos os seus termos. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

30/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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