Execução de Título Extrajudicial 0068678-17.2005.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0068678-17.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0068678-17.2005.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Juros]; Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, advogado, conforme peça protocolizada sob o ID 117412354, em face da sentença proferida por este Juízo (ID 115567230), que, ao homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por satisfação da obrigação, determinando, ainda, a liberação de valores remanescentes em favor da parte Exequente e do próprio Embargante, referentes à verba honorária sucumbencial alusiva ao presente feito. O Embargante alega, em suas razões, a existência de omissão e contradição na sentença, requerendo, ao final, o suprimento dos vícios e a atribuição de efeitos infringentes, nos termos seguintes. No que concerne à alegada omissão, sustenta o Embargante que a sentença restou silente quanto ao fundamento jurídico central de seu pedido de destaque de honorários contratuais (28% sobre o proveito econômico auferido pela Exequente), qual seja, o direito potestativo assegurado pelo artigo 22, parágrafo quarto, da Lei Federal número 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), combinado com o fato de o contrato de honorários respectivo ter sido previamente juntado aos autos, conforme regência legal. Quanto à arguida contradição, o Embargante aponta que a sentença, em sua fundamentação, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais remetendo o ex-Patrono à via autônoma, em razão da revogação de seus poderes. Contudo, contraditoriamente, o dispositivo sentencial concedeu ao mesmo patrono o direito ao levantamento de valores nestes mesmos autos, referente à verba sucumbencial (R$ 2.225,30), o que, segundo o Embargante, anula a premissa de que deveria buscar seus direitos exclusivamente em ação própria. Intimada, a Executada CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contrarrazões ao ID 123001131, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, reiterando que o processo já foi extinto por satisfação da obrigação e que o advogado Rinaldo Mouzalas deve buscar seus direitos em ação própria, conforme decidido. É o relato essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DOS VÍCIOS Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição e omissão, bem como corrigir erro material na decisão judicial. Não se destinam, por essência, à rediscussão do mérito já decidido. A análise pormenorizada das alegações apresentadas pelo Embargante e a confrontação com o teor da decisão embargada conduzem à conclusão de que os vícios apontados não se materializaram, conforme se passa a demonstrar. Da Inexistência de Omissão quanto ao Artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 Alegou o Embargante que a sentença foi omissa ao não analisar o pleito de destaque dos honorários contratuais sob a perspectiva do direito potestativo previsto no artigo 22, parágrafo quarto, do Estatuto da Advocacia, e a juntada prévia do contrato de honorários, conforme documento ID 30733660 Pág. 10. Embora o princípio da causa de pedir aberta e o dever de fundamentação vinculem o magistrado à análise das questões jurídicas postas, a sentença embargada analisou o cerne da pretensão de reserva e destaque, que culminou no indeferimento do pleito de 28% sobre o proveito econômico. A fundamentação exarada na sentença principal (ID 115567230) expressamente delimitou os motivos do indeferimento com base na revogação do mandato e no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual exige a via autônoma. O indeferimento não se deu por desconhecimento do direito potestativo conferido pelo Estatuto da Advocacia, mas sim porque a tese jurídica aplicada modula a aplicação direta daquele dispositivo em situações específicas, como a revogação do mandato, que demanda a apuração da proporção da verba contratual devida em relação ao trabalho efetivamente prestado, o que é incompatível com o rito célere da execução já em fase de encerramento por satisfação. Neste toar, a jurisprudência dominante preconiza que, havendo revogação do mandato, a satisfação dos honorários contratuais deve ser buscada em ação de arbitramento própria, onde se garantirá o devido contraditório e a dilação probatória para aferir a atuação do patrono destituído e o montante proporcionalmente devido, afastando a aplicação automática do destaque do art. 22, § 4º, do EOAB nos autos originais. Dessa maneira, o fundamento da decisão subjacente se mostrou completo e suficiente para dirimir a controvérsia posta, senão vejamos: 6100536337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que tais valores devem ser perseguidos em ação própria, em razão da revogação do mandato. II. Questão em discussão:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários contratuais nos autos da execução, após a revogação do mandato pelo cliente. III. Razões de decidir:1. O artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 permite a reserva de honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição de alvará ou precatório. 2. No caso, houve revogação do mandato, impedindo a reserva de honorários nos próprios autos da execução, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que, em caso de revogação do mandato, o advogado deve buscar seus honorários em ação autônoma. lV. Dispositivo e tese:1. Recurso desprovido. dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 24; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no aresp n. 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, j. 27.10.2015; STJ, agint no aresp n. 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, j. 28.08.2023. (TJRS; AI 5007555-02.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos; Julg. 12/03/2025; DJERS 20/03/2025). A omissão, em sede de Embargos Declaratórios, ocorre quando o Julgador deixa de manifestar-se sobre ponto que deveria ter sido enfrentado, e não quando a análise se dá sob um prisma jurídico diverso daquele pretendido pela parte. O mérito do pleito (o destaque) foi enfrentado e refutado por motivo idôneo e suficiente, não havendo que se falar em omissão. Portanto, os aclaratórios, neste ponto, refletem a insatisfação com o resultado do julgamento e não vício de omissão, impondo-se a rejeição da pretensão. Da Inexistência de Contradição na Sentença Embargada Alegou o Embargante a existência de contradição na sentença, pois, se a fundamentação remete à ação autônoma para a cobrança da verba, o dispositivo não poderia ter autorizado o levantamento do valor de R$ 2.225,30 (honorários sucumbenciais do feito). Não se vislumbra a contradição suscitada, porquanto a sentença embargada estabeleceu nítida distinção entre as naturezas das verbas honorárias: os honorários contratuais (28% sobre o proveito econômico da Exequente) e os honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da execução, fixados na decisão interlocutória que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade, e referendado pela Contadoria). O indeferimento da pretensão de destaque (dos 28%) deu-se sob o argumento de que os honorários contratuais, devido à revogação do mandato, deveriam ser discutidos em ação autônoma para aferição da proporcionalidade. Por outro lado, o deferimento da expedição de alvará no valor de R$ 2.225,30 decorre da condenação da Executada em honorários sucumbenciais na presente execução, sendo estes verba legal de titularidade do advogado que atuou no momento da sucumbência, conforme jurisprudência pacífica. Trata-se de um direito inerente à condenação imposta à parte adversa, distinto de qualquer discussão contratual havida entre o patrono e sua ex-cliente. Portanto, a sentença atuou de forma coerente e distinta ao tratar cada espécie de verba honorária de acordo com sua natureza e com os fatos processuais atinentes, não havendo qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica para justificar o acolhimento do presente Embargo de Declaração. A contradição que autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração é a interna à própria decisão, a qual não se verifica no presente caso. A sentença se alinha ao entendimento de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e a exigibilidade destes não está condicionada à permanência do mandato, mas sim ao marco temporal da atuação do profissional no momento da sucumbência da parte adversa. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por vislumbrar a manifesta inexistência dos vícios de omissão e contradição elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 117412354. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0068678-17.2005.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Juros]; Vistos, etc. A presente demanda trata de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por ESPÓLIO DE JOSE PAULINO DA COSTA, representado por TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Verifica-se que havia uma discussão quanto aos valores devidos em favor da parte autora, bem como do primeiro advogado que a representada (RINALDO MOUZALAS). Por essas razões, o processo foi remetido a contadoria judicial, para que fossem verificados os montantes que deveriam ser liberados em favor daqueles. Neste diapasão, a contadoria apresentou os cálculos, indicando que eram devidos os valores de R$ 56.690,82 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora, bem como R$ 2.225,30 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) em favor do advogado RINALDO MOUZALAS. As partes foram intimadas a se manifestar quanto aos cálculos da contadoria. O promovido se manifestou em concordância quanto aos cálculos apresentados, requerendo a liberação do montante excedente em seu favor – ID. 106795810. O patrono Rinaldo Mouzalas, por sua vez, apresentou manifestação indicando que lhe é devido o montante de 28% (vinte e oito por cento) dos valores devido a autora, considerando que existe contrato de honorários que lhe garante este valor (ID. 107582607). Da mesma forma, requereu que fosse liberado em seu favor os honorários de sucumbência relativo ao processo 0848718-51.2019.8.15.2001, juntando aos autos a Sentença daquele processo (ID. 107582613) – ID. 107582607. A parte autora permaneceu inerte. Considerando ainda a discussão relativa aos valores ainda disponíveis em conta judicial, foi oficiado o Banco do Brasil para informar os montantes ainda disponíveis e transferidos ao BRB – ID. 110647410. A resposta do Banco do Brasil segue em anexo. Verifica-se que foi transferido ao BRB o montante de R$ 182.011,28 (cento e oitenta e dois mil, onze reais e vinte e oito centavos). Pois bem. É o relatório. Decido. Inicialmente, HOMOLOGO os cálculos da contadoria de ID. 105420370. No que tange ao requerimento do advogado Rinaldo Mouzalas, tanto no que tange ao destaque de honorários contratuais quanto aos sucumbenciais relativos ao processo de nº 0848718-51.2019.8.15.2001, merece o indeferimento. Explico. Verifico que no processo de nº 0848718-51.2019.8.15.2001 houve em favor da sra. TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO o deferimento da justiça gratuita, estando a condenação em honorários sucumbenciais suspensa. Não cabe a este Juízo decidir quanto a pagamento de honorários sucumbenciais com suspensão mediante deferimento de justiça gratuita de processo que tramita na 9ª Vara Cível da Capital, ou seja, em outro Juízo. Caso houvesse decisão de penhora de valores nestes autos, seria possível a liberação de valores em favor do patrono, porém este não é o caso. Na realidade, naquele processo, em ID. 107839781, o patrono tenta discutir a questão relativa a justiça gratuita e aos honorários, porém, não há decisão do Juízo responsável até o presente momento, não cabendo a esse Juízo decidir sobre matéria de competência de outrem. Acerca dos valores referentes aos honorários contratuais, observo que na presente demanda houve a mudança de advogado no curso do processo, não cabendo a este Juízo valorar as razões da referida mudança. Da mesma forma, no que se refere ao requerimento de liberação dos honorários contratuais, importante salientar que o direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 103 do CPC. No caso em tela, o patrono em questão não está, atualmente, representando a parte, tendo sido os seus poderes destituídos mediante a apresentação de nova procuração em favor de outro patrono. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pela impossibilidade da execução dos honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 16/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AÇÃO AUTÔNOMA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia perante à lide submetida à apreciação jurisdicional, motivo pelo qual, o litígio específico relacionado ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14020324620248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) Portanto, INDEFIRO os requerimentos realizados pelo advogado Rinaldo Mouzalas. No que concerne ao pagamento relativo ao título extrajudicial, verifico que em conta judicial existe montante suficiente ao pagamento integral dos valores remanescentes. Dessa forma, considerando que houve o pagamento integral da condenação pelo promovido, a hipótese dos autos se submete ao art. 924, II do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino que sejam expedidos os alvarás nos termos dos cálculos da contadoria de ID. 105420370, ou seja: R$ 2.225,30 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) em favor do patrono RINALDO MOUZALAS; R$ 56.690,82 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora, TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO; o valor remanescente deve ser liberado em favor do executado, CAIXA SEGURADORA S/A. Portanto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Calculem-se as custas finais, caso existam. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar as contas bancárias para a liberação dos alvarás. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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legal

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