Execução de Título Extrajudicial 0068678-17.2005.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0068678-17.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente para se manifestar acerca do Ofício TRT ID 155582640. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente para se manifestar acerca do Ofício TRT ID 155582640. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente para se manifestar acerca do Ofício TRT ID 155582640. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente para se manifestar acerca do Ofício TRT ID 155582640. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:14

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:19

Publicação

12/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PAULINO DA COSTA, TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0068678-17.2005.8.15.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de satisfação do crédito. A sentença de ID 115567230 declarou extinta a obrigação após homologar cálculos da contadoria. Pendem de análise o pedido de habilitação das herdeiras Teresa Cristina Dália Paulino de Menezes e Raissa Dália Paulino (ID 136098751) e os embargos de declaração do ex-patrono, Bel. Rinaldo Mouzalas (ID 117412354), que insiste na reserva de 28% de honorários contratuais. Existe ainda ordem de penhora no rosto dos autos oriunda da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa (ID 57459338) e pedido de restituição de valores pela executada. II. FUNDAMENTAÇÃO O falecimento da inventariante original foi comprovado. As requerentes demonstraram a condição de únicas herdeiras e a nomeação de Teresa Cristina como inventariante no processo de sucessão. Defiro a habilitação das herdeiras, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração do antigo advogado não prosperam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: em caso de revogação de mandato com controvérsia sobre o valor dos honorários contratuais, a discussão deve ocorrer em ação autônoma de arbitramento. O destaque automático previsto no Estatuto da Advocacia não se aplica quando há conflito entre o ex-patrono e o cliente. A sentença não possui omissão ou contradição, pois a verba sucumbencial residual de R$ 2.225,30, esta sim deferida, possui natureza jurídica distinta e decorre diretamente da condenação da parte adversa. Rejeito os embargos de declaração. A ordem de penhora no rosto dos autos enviada pela 3ª Vara do Trabalho (R$ 51.614,08) deve ser cumprida com prioridade. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e prefere aos demais. O valor remanescente pertencente ao espólio será transferido ao juízo do inventário, competente para a partilha e fiscalização de tributos sucessórios. O excedente dos bloqueios judiciais deve ser devolvido à executada. III. DISPOSITIVO Habilito as herdeiras Teresa Cristina Dália Paulino de Menezes e Raissa Dália Paulino no polo ativo. Rejeito os embargos de declaração de ID 117412354. Determino que as seguintes transferências via sistema bancário: a) Envio de R$ 51.614,08 ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa (Processo nº 0000371-35.2021.5.13.0003); b) Envio do saldo residual do espólio (R$ 5.076,74, acrescido de rendimentos bancários proporcionais) ao juízo da Vara de Sucessões da Capital (Processo nº 0520047-19.2004.8.15.2001); c) Pagamento de alvará de R$ 2.225,30 ao Bel. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589), relativo à sucumbência residual; d) Devolução de todo o valor sobejante nas contas judiciais à Caixa Seguradora S/A, conforme dados bancários de ID 120130009. Satisfeitas as providências, declaro extinto o processo pelo pagamento (Art. 924, II, CPC). Custas pela executada. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Arquive-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20051808542800000000029510581 [VOL 2][Exceção de Pré-Executividade] Autos digitalizados 20051808550900000000029510582 [VOL 3] Autos digitalizados 20051808551700000000029510583 [VOL 4] Autos digitalizados 20051808552400000000029510584 [VOL 5] Autos digitalizados 20051808553100000000029510585 [VOL 6] Autos digitalizados 20051808553800000000029510586 [VOL 7] Autos digitalizados 20051808554400000000029510587 Petição Petição 20101411303994600000033855396 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Documento de Comprovação 20101411304121100000033855399 Expedição de Alvará - Honorários Contratuais Petição 20102009500870000000034068232 Sentença Documento de Comprovação 20102009501404500000034068241 PETIÇÃO INICIAL(4) Documento de Comprovação 20102009501825100000034068242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102018495388500000034103555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102018495388500000034103555 Petição Petição 20102214332450300000034194226 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20102214332549000000034194228 Petição de manifestação Petição 20110217181331900000034521052 02.11 0068678-17.2005 Petição manifestação Documento de Comprovação 20110217181422900000034521053 Despacho Despacho 20110316290330200000034549648 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20110415544196900000034607283 Certidão Certidão 20110611284919800000034699044 ENVIO DE EMAIL PARA BB DOS ALVARAS Nº 213.2020 Comunicações 20110611285198200000034699048 Petição Petição 20110617244727500000034717998 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20110617244838300000034718000 Petição Petição 20111116060238700000034883123 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20111116060422500000034883777 Certidão Certidão 20111212404288900000034923875 Extrato alv 213 Informações Prestadas 20111212411370400000034923878 Despacho Despacho 20111622260323200000034773338 Petição Petição 20111715580042600000035078806 PETIÇÃO - TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO. Documento de Comprovação 20111715563576200000035079435 Despacho Despacho 20112510505502100000035361219 Petição Petição 20112516235368700000035403908 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20112516235467100000035403916 Despacho Despacho 20120209353860300000035631445 Petição Petição 20121015335008200000035956326 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20121015335118800000035956332 Expediente Expediente 20112510505502100000035361219 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20121111505476900000035991190 Certidão Certidão 20121511470420100000036107417 Certidão Certidão 20121511483328400000036107977 ENVIO DE EMAIL PARA BB DOS ALVARAS Nº 260.2020 Comunicações 20121511483454000000036107983 Certidão Certidão 20121812452202500000036275543 index.pdf EXTRATO Outros Documentos 20121812452372400000036275847 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20121814511055600000036276330 Comunicações Comunicações 20122311034797200000036337819 petição - tia terezinha - alvara Outros Documentos 20122311034814500000036337822 Habilitacao em processo Petição de habilitação nos autos 20122914112061000000036379605 habilitacao jose paulino Outros Documentos 20122914111901600000036379606 procuracao caixa seguradora 2018 Procuração 20122914111917400000036379607 substabelecimento atualizado Substabelecimento 20122914111935600000036379608 Certidão Certidão 21010709322509700000036275851 Petição Petição 21012717102899200000036998535 Honorários_Terezinha Documento de Comprovação 21012717103029100000036998540 Despacho Despacho 21030409091103100000038287981 Certidão Certidão 22042003514306400000054206431 Juntada Certidão 22042003580751900000054206435 Remessa de Alvará 260-2020 ao BB Alvará 22042003580823400000054206436 Certidão Certidão 22042004133488400000054206437 Despacho Despacho 22042012464638000000054232084 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22042209231210100000054290572 Juntada Certidão 22042209504278600000054295436 Remessa de Alvará 119-2022 ao BB Alvará 22042209504366200000054295446 Certidão Certidão 22042511440144800000054383543 0068678-17.2005 - Ofício TRT Ofício (Outros) 22042511440228000000054383544 Despacho Despacho 22042516295609500000054400700 Petição Petição 22042609513829600000054435333 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO DA COSTA Outros Documentos 22042609513905100000054435339 Certidão Certidão 22042616534902600000054469425 email ao BB encaminhando Despacho ID 57478400 Comunicações 22042616534992200000054469437 Petição Petição 22042809074206200000054550665 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO DA COSTA(1) Documento de Comprovação 22042809074255100000054550670 Certidão Certidão 22080308401982100000058329762 oficio371 Ofício (Outros) 22080308402054900000058329764 Certidão Certidão 22082018252623700000059053531 Despacho Despacho 22092917111552900000060652078 Certidão Certidão 22112409390684400000062828427 email ao BB reiterando informações sobre Suspensão do Alvará 119-2022 Comunicações 22112409390741800000062828431 Certidão Certidão 22112509401715100000062870573 Resposta do Banco do Brasil Proc. 0068678-17.2005 Comunicações 22112509401753900000062871227 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22112510042212200000062872173 Juntada Certidão 22112510182894500000062873816 email remetendo Ofício 420-2022 à 3ª Vara do TRT 13 Ofício (Outros) 22112510182937200000062873819 Decisão Decisão 23031119034261300000066201557 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423243666100000073037242 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 24121610113030500000099053349 PROCESSO Nº 0068678 - CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE Cálculos 24121610113060100000099054487 PROCESSO Nº 0068678 - CÁLCULOS Cálculos 24121610113126900000099054488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010715073734400000099511765 Intimação Intimação 25010715080566900000099511766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010715073734400000099511765 Petição Petição 25012816041502200000100326909 Petição Petição 25021117445647100000101051235 Sentença - 0848718-51.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 25021117445712500000101051241 Despacho Despacho 25040909050716900000103865556 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25051312245728200000105542883 Certidão Certidão 25060308414871900000106806130 Remessa do Ofício 181-2025 ao BB Documento de Comprovação 25060308414919000000106806133 RE BB - Ofício 181_2025, referente ao Proc. 0068678-17.2005.8.15.2001 Comunicações 25070322494349300000108403019 800108502516 Comunicações 25070322494261500000108403015 3300112711971 Comunicações 25070322494578300000108403016 Sentença Sentença 25070322494659600000108403008 3600111121072 Comunicações 25070322494444500000108403018 Intimação Intimação 25072209071920400000109454782 Sentença Sentença 25070322494659600000108403008 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25073117441252400000110107118 Petição Petição 25081216175782000000112778819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082911065011200000114331219 Intimação Intimação 25082911071960700000114331221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082911065011200000114331219 Contrarrazões Contrarrazões 25090817220004500000115490203 Sentença Sentença 25103011323373000000118259894 Intimação Intimação 25103011464431400000118278932 Sentença Sentença 25103011323373000000118259894 Certidão Certidão 26020201023236100000126283225 Petição Petição 26020319100468500000127917404 CNH Teresa Documento de Identificação 26020319100485800000127920028 documento Raissa Documento de Identificação 26020319100548800000127920029 procuração Raissa Procuração 26020319100604900000127920034 procuracao_Teresa_2_assinado Procuração 26020319100662200000127920031 Obito Terezinha Paulino Documento de Comprovação 26020319100716400000127920032 Nomeção Teresa Inventariante Documento de Comprovação 26020319100723900000127920033 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26020319151535800000127920035 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22042004133488400000054206437, Certidão: 22042003514306400000054206431, Certidão: 22042003580751900000054206435, Alvará: 22042003580823400000054206436, Alvará de Levantamento: 22042209231210100000054290572, Certidão: 22042209504278600000054295436, Alvará: 22042209504366200000054295446, Despacho: 22042012464638000000054232084, Certidão: 22042511440144800000054383543, Ofício (Outros): 22042511440228000000054383544]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente para se manifestar acerca do Ofício TRT ID 155582640. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PAULINO DA COSTA, TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0068678-17.2005.8.15.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de satisfação do crédito. A sentença de ID 115567230 declarou extinta a obrigação após homologar cálculos da contadoria. Pendem de análise o pedido de habilitação das herdeiras Teresa Cristina Dália Paulino de Menezes e Raissa Dália Paulino (ID 136098751) e os embargos de declaração do ex-patrono, Bel. Rinaldo Mouzalas (ID 117412354), que insiste na reserva de 28% de honorários contratuais. Existe ainda ordem de penhora no rosto dos autos oriunda da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa (ID 57459338) e pedido de restituição de valores pela executada. II. FUNDAMENTAÇÃO O falecimento da inventariante original foi comprovado. As requerentes demonstraram a condição de únicas herdeiras e a nomeação de Teresa Cristina como inventariante no processo de sucessão. Defiro a habilitação das herdeiras, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração do antigo advogado não prosperam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: em caso de revogação de mandato com controvérsia sobre o valor dos honorários contratuais, a discussão deve ocorrer em ação autônoma de arbitramento. O destaque automático previsto no Estatuto da Advocacia não se aplica quando há conflito entre o ex-patrono e o cliente. A sentença não possui omissão ou contradição, pois a verba sucumbencial residual de R$ 2.225,30, esta sim deferida, possui natureza jurídica distinta e decorre diretamente da condenação da parte adversa. Rejeito os embargos de declaração. A ordem de penhora no rosto dos autos enviada pela 3ª Vara do Trabalho (R$ 51.614,08) deve ser cumprida com prioridade. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e prefere aos demais. O valor remanescente pertencente ao espólio será transferido ao juízo do inventário, competente para a partilha e fiscalização de tributos sucessórios. O excedente dos bloqueios judiciais deve ser devolvido à executada. III. DISPOSITIVO Habilito as herdeiras Teresa Cristina Dália Paulino de Menezes e Raissa Dália Paulino no polo ativo. Rejeito os embargos de declaração de ID 117412354. Determino que as seguintes transferências via sistema bancário: a) Envio de R$ 51.614,08 ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa (Processo nº 0000371-35.2021.5.13.0003); b) Envio do saldo residual do espólio (R$ 5.076,74, acrescido de rendimentos bancários proporcionais) ao juízo da Vara de Sucessões da Capital (Processo nº 0520047-19.2004.8.15.2001); c) Pagamento de alvará de R$ 2.225,30 ao Bel. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589), relativo à sucumbência residual; d) Devolução de todo o valor sobejante nas contas judiciais à Caixa Seguradora S/A, conforme dados bancários de ID 120130009. Satisfeitas as providências, declaro extinto o processo pelo pagamento (Art. 924, II, CPC). Custas pela executada. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Arquive-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20051808542800000000029510581 [VOL 2][Exceção de Pré-Executividade] Autos digitalizados 20051808550900000000029510582 [VOL 3] Autos digitalizados 20051808551700000000029510583 [VOL 4] Autos digitalizados 20051808552400000000029510584 [VOL 5] Autos digitalizados 20051808553100000000029510585 [VOL 6] Autos digitalizados 20051808553800000000029510586 [VOL 7] Autos digitalizados 20051808554400000000029510587 Petição Petição 20101411303994600000033855396 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Documento de Comprovação 20101411304121100000033855399 Expedição de Alvará - Honorários Contratuais Petição 20102009500870000000034068232 Sentença Documento de Comprovação 20102009501404500000034068241 PETIÇÃO INICIAL(4) Documento de Comprovação 20102009501825100000034068242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102018495388500000034103555 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102018495388500000034103555 Petição Petição 20102214332450300000034194226 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20102214332549000000034194228 Petição de manifestação Petição 20110217181331900000034521052 02.11 0068678-17.2005 Petição manifestação Documento de Comprovação 20110217181422900000034521053 Despacho Despacho 20110316290330200000034549648 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20110415544196900000034607283 Certidão Certidão 20110611284919800000034699044 ENVIO DE EMAIL PARA BB DOS ALVARAS Nº 213.2020 Comunicações 20110611285198200000034699048 Petição Petição 20110617244727500000034717998 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20110617244838300000034718000 Petição Petição 20111116060238700000034883123 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20111116060422500000034883777 Certidão Certidão 20111212404288900000034923875 Extrato alv 213 Informações Prestadas 20111212411370400000034923878 Despacho Despacho 20111622260323200000034773338 Petição Petição 20111715580042600000035078806 PETIÇÃO - TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO. Documento de Comprovação 20111715563576200000035079435 Despacho Despacho 20112510505502100000035361219 Petição Petição 20112516235368700000035403908 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20112516235467100000035403916 Despacho Despacho 20120209353860300000035631445 Petição Petição 20121015335008200000035956326 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO Documento de Comprovação 20121015335118800000035956332 Expediente Expediente 20112510505502100000035361219 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20121111505476900000035991190 Certidão Certidão 20121511470420100000036107417 Certidão Certidão 20121511483328400000036107977 ENVIO DE EMAIL PARA BB DOS ALVARAS Nº 260.2020 Comunicações 20121511483454000000036107983 Certidão Certidão 20121812452202500000036275543 index.pdf EXTRATO Outros Documentos 20121812452372400000036275847 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20121814511055600000036276330 Comunicações Comunicações 20122311034797200000036337819 petição - tia terezinha - alvara Outros Documentos 20122311034814500000036337822 Habilitacao em processo Petição de habilitação nos autos 20122914112061000000036379605 habilitacao jose paulino Outros Documentos 20122914111901600000036379606 procuracao caixa seguradora 2018 Procuração 20122914111917400000036379607 substabelecimento atualizado Substabelecimento 20122914111935600000036379608 Certidão Certidão 21010709322509700000036275851 Petição Petição 21012717102899200000036998535 Honorários_Terezinha Documento de Comprovação 21012717103029100000036998540 Despacho Despacho 21030409091103100000038287981 Certidão Certidão 22042003514306400000054206431 Juntada Certidão 22042003580751900000054206435 Remessa de Alvará 260-2020 ao BB Alvará 22042003580823400000054206436 Certidão Certidão 22042004133488400000054206437 Despacho Despacho 22042012464638000000054232084 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22042209231210100000054290572 Juntada Certidão 22042209504278600000054295436 Remessa de Alvará 119-2022 ao BB Alvará 22042209504366200000054295446 Certidão Certidão 22042511440144800000054383543 0068678-17.2005 - Ofício TRT Ofício (Outros) 22042511440228000000054383544 Despacho Despacho 22042516295609500000054400700 Petição Petição 22042609513829600000054435333 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO DA COSTA Outros Documentos 22042609513905100000054435339 Certidão Certidão 22042616534902600000054469425 email ao BB encaminhando Despacho ID 57478400 Comunicações 22042616534992200000054469437 Petição Petição 22042809074206200000054550665 PETIÇÃO - JOSÉ PAULINO DA COSTA(1) Documento de Comprovação 22042809074255100000054550670 Certidão Certidão 22080308401982100000058329762 oficio371 Ofício (Outros) 22080308402054900000058329764 Certidão Certidão 22082018252623700000059053531 Despacho Despacho 22092917111552900000060652078 Certidão Certidão 22112409390684400000062828427 email ao BB reiterando informações sobre Suspensão do Alvará 119-2022 Comunicações 22112409390741800000062828431 Certidão Certidão 22112509401715100000062870573 Resposta do Banco do Brasil Proc. 0068678-17.2005 Comunicações 22112509401753900000062871227 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22112510042212200000062872173 Juntada Certidão 22112510182894500000062873816 email remetendo Ofício 420-2022 à 3ª Vara do TRT 13 Ofício (Outros) 22112510182937200000062873819 Decisão Decisão 23031119034261300000066201557 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423243666100000073037242 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 24121610113030500000099053349 PROCESSO Nº 0068678 - CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE Cálculos 24121610113060100000099054487 PROCESSO Nº 0068678 - CÁLCULOS Cálculos 24121610113126900000099054488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010715073734400000099511765 Intimação Intimação 25010715080566900000099511766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010715073734400000099511765 Petição Petição 25012816041502200000100326909 Petição Petição 25021117445647100000101051235 Sentença - 0848718-51.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 25021117445712500000101051241 Despacho Despacho 25040909050716900000103865556 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25051312245728200000105542883 Certidão Certidão 25060308414871900000106806130 Remessa do Ofício 181-2025 ao BB Documento de Comprovação 25060308414919000000106806133 RE BB - Ofício 181_2025, referente ao Proc. 0068678-17.2005.8.15.2001 Comunicações 25070322494349300000108403019 800108502516 Comunicações 25070322494261500000108403015 3300112711971 Comunicações 25070322494578300000108403016 Sentença Sentença 25070322494659600000108403008 3600111121072 Comunicações 25070322494444500000108403018 Intimação Intimação 25072209071920400000109454782 Sentença Sentença 25070322494659600000108403008 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25073117441252400000110107118 Petição Petição 25081216175782000000112778819 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082911065011200000114331219 Intimação Intimação 25082911071960700000114331221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082911065011200000114331219 Contrarrazões Contrarrazões 25090817220004500000115490203 Sentença Sentença 25103011323373000000118259894 Intimação Intimação 25103011464431400000118278932 Sentença Sentença 25103011323373000000118259894 Certidão Certidão 26020201023236100000126283225 Petição Petição 26020319100468500000127917404 CNH Teresa Documento de Identificação 26020319100485800000127920028 documento Raissa Documento de Identificação 26020319100548800000127920029 procuração Raissa Procuração 26020319100604900000127920034 procuracao_Teresa_2_assinado Procuração 26020319100662200000127920031 Obito Terezinha Paulino Documento de Comprovação 26020319100716400000127920032 Nomeção Teresa Inventariante Documento de Comprovação 26020319100723900000127920033 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26020319151535800000127920035 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22042004133488400000054206437, Certidão: 22042003514306400000054206431, Certidão: 22042003580751900000054206435, Alvará: 22042003580823400000054206436, Alvará de Levantamento: 22042209231210100000054290572, Certidão: 22042209504278600000054295436, Alvará: 22042209504366200000054295446, Despacho: 22042012464638000000054232084, Certidão: 22042511440144800000054383543, Ofício (Outros): 22042511440228000000054383544]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0068678-17.2005.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Juros]; Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, advogado, conforme peça protocolizada sob o ID 117412354, em face da sentença proferida por este Juízo (ID 115567230), que, ao homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por satisfação da obrigação, determinando, ainda, a liberação de valores remanescentes em favor da parte Exequente e do próprio Embargante, referentes à verba honorária sucumbencial alusiva ao presente feito. O Embargante alega, em suas razões, a existência de omissão e contradição na sentença, requerendo, ao final, o suprimento dos vícios e a atribuição de efeitos infringentes, nos termos seguintes. No que concerne à alegada omissão, sustenta o Embargante que a sentença restou silente quanto ao fundamento jurídico central de seu pedido de destaque de honorários contratuais (28% sobre o proveito econômico auferido pela Exequente), qual seja, o direito potestativo assegurado pelo artigo 22, parágrafo quarto, da Lei Federal número 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), combinado com o fato de o contrato de honorários respectivo ter sido previamente juntado aos autos, conforme regência legal. Quanto à arguida contradição, o Embargante aponta que a sentença, em sua fundamentação, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais remetendo o ex-Patrono à via autônoma, em razão da revogação de seus poderes. Contudo, contraditoriamente, o dispositivo sentencial concedeu ao mesmo patrono o direito ao levantamento de valores nestes mesmos autos, referente à verba sucumbencial (R$ 2.225,30), o que, segundo o Embargante, anula a premissa de que deveria buscar seus direitos exclusivamente em ação própria. Intimada, a Executada CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contrarrazões ao ID 123001131, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, reiterando que o processo já foi extinto por satisfação da obrigação e que o advogado Rinaldo Mouzalas deve buscar seus direitos em ação própria, conforme decidido. É o relato essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DOS VÍCIOS Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição e omissão, bem como corrigir erro material na decisão judicial. Não se destinam, por essência, à rediscussão do mérito já decidido. A análise pormenorizada das alegações apresentadas pelo Embargante e a confrontação com o teor da decisão embargada conduzem à conclusão de que os vícios apontados não se materializaram, conforme se passa a demonstrar. Da Inexistência de Omissão quanto ao Artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 Alegou o Embargante que a sentença foi omissa ao não analisar o pleito de destaque dos honorários contratuais sob a perspectiva do direito potestativo previsto no artigo 22, parágrafo quarto, do Estatuto da Advocacia, e a juntada prévia do contrato de honorários, conforme documento ID 30733660 Pág. 10. Embora o princípio da causa de pedir aberta e o dever de fundamentação vinculem o magistrado à análise das questões jurídicas postas, a sentença embargada analisou o cerne da pretensão de reserva e destaque, que culminou no indeferimento do pleito de 28% sobre o proveito econômico. A fundamentação exarada na sentença principal (ID 115567230) expressamente delimitou os motivos do indeferimento com base na revogação do mandato e no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual exige a via autônoma. O indeferimento não se deu por desconhecimento do direito potestativo conferido pelo Estatuto da Advocacia, mas sim porque a tese jurídica aplicada modula a aplicação direta daquele dispositivo em situações específicas, como a revogação do mandato, que demanda a apuração da proporção da verba contratual devida em relação ao trabalho efetivamente prestado, o que é incompatível com o rito célere da execução já em fase de encerramento por satisfação. Neste toar, a jurisprudência dominante preconiza que, havendo revogação do mandato, a satisfação dos honorários contratuais deve ser buscada em ação de arbitramento própria, onde se garantirá o devido contraditório e a dilação probatória para aferir a atuação do patrono destituído e o montante proporcionalmente devido, afastando a aplicação automática do destaque do art. 22, § 4º, do EOAB nos autos originais. Dessa maneira, o fundamento da decisão subjacente se mostrou completo e suficiente para dirimir a controvérsia posta, senão vejamos: 6100536337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que tais valores devem ser perseguidos em ação própria, em razão da revogação do mandato. II. Questão em discussão:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários contratuais nos autos da execução, após a revogação do mandato pelo cliente. III. Razões de decidir:1. O artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 permite a reserva de honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição de alvará ou precatório. 2. No caso, houve revogação do mandato, impedindo a reserva de honorários nos próprios autos da execução, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que, em caso de revogação do mandato, o advogado deve buscar seus honorários em ação autônoma. lV. Dispositivo e tese:1. Recurso desprovido. dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 24; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no aresp n. 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, j. 27.10.2015; STJ, agint no aresp n. 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, j. 28.08.2023. (TJRS; AI 5007555-02.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos; Julg. 12/03/2025; DJERS 20/03/2025). A omissão, em sede de Embargos Declaratórios, ocorre quando o Julgador deixa de manifestar-se sobre ponto que deveria ter sido enfrentado, e não quando a análise se dá sob um prisma jurídico diverso daquele pretendido pela parte. O mérito do pleito (o destaque) foi enfrentado e refutado por motivo idôneo e suficiente, não havendo que se falar em omissão. Portanto, os aclaratórios, neste ponto, refletem a insatisfação com o resultado do julgamento e não vício de omissão, impondo-se a rejeição da pretensão. Da Inexistência de Contradição na Sentença Embargada Alegou o Embargante a existência de contradição na sentença, pois, se a fundamentação remete à ação autônoma para a cobrança da verba, o dispositivo não poderia ter autorizado o levantamento do valor de R$ 2.225,30 (honorários sucumbenciais do feito). Não se vislumbra a contradição suscitada, porquanto a sentença embargada estabeleceu nítida distinção entre as naturezas das verbas honorárias: os honorários contratuais (28% sobre o proveito econômico da Exequente) e os honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da execução, fixados na decisão interlocutória que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade, e referendado pela Contadoria). O indeferimento da pretensão de destaque (dos 28%) deu-se sob o argumento de que os honorários contratuais, devido à revogação do mandato, deveriam ser discutidos em ação autônoma para aferição da proporcionalidade. Por outro lado, o deferimento da expedição de alvará no valor de R$ 2.225,30 decorre da condenação da Executada em honorários sucumbenciais na presente execução, sendo estes verba legal de titularidade do advogado que atuou no momento da sucumbência, conforme jurisprudência pacífica. Trata-se de um direito inerente à condenação imposta à parte adversa, distinto de qualquer discussão contratual havida entre o patrono e sua ex-cliente. Portanto, a sentença atuou de forma coerente e distinta ao tratar cada espécie de verba honorária de acordo com sua natureza e com os fatos processuais atinentes, não havendo qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica para justificar o acolhimento do presente Embargo de Declaração. A contradição que autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração é a interna à própria decisão, a qual não se verifica no presente caso. A sentença se alinha ao entendimento de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e a exigibilidade destes não está condicionada à permanência do mandato, mas sim ao marco temporal da atuação do profissional no momento da sucumbência da parte adversa. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por vislumbrar a manifesta inexistência dos vícios de omissão e contradição elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 117412354. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0068678-17.2005.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Juros]; Vistos, etc. A presente demanda trata de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por ESPÓLIO DE JOSE PAULINO DA COSTA, representado por TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO em face de CAIXA SEGURADORA S/A. Verifica-se que havia uma discussão quanto aos valores devidos em favor da parte autora, bem como do primeiro advogado que a representada (RINALDO MOUZALAS). Por essas razões, o processo foi remetido a contadoria judicial, para que fossem verificados os montantes que deveriam ser liberados em favor daqueles. Neste diapasão, a contadoria apresentou os cálculos, indicando que eram devidos os valores de R$ 56.690,82 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora, bem como R$ 2.225,30 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) em favor do advogado RINALDO MOUZALAS. As partes foram intimadas a se manifestar quanto aos cálculos da contadoria. O promovido se manifestou em concordância quanto aos cálculos apresentados, requerendo a liberação do montante excedente em seu favor – ID. 106795810. O patrono Rinaldo Mouzalas, por sua vez, apresentou manifestação indicando que lhe é devido o montante de 28% (vinte e oito por cento) dos valores devido a autora, considerando que existe contrato de honorários que lhe garante este valor (ID. 107582607). Da mesma forma, requereu que fosse liberado em seu favor os honorários de sucumbência relativo ao processo 0848718-51.2019.8.15.2001, juntando aos autos a Sentença daquele processo (ID. 107582613) – ID. 107582607. A parte autora permaneceu inerte. Considerando ainda a discussão relativa aos valores ainda disponíveis em conta judicial, foi oficiado o Banco do Brasil para informar os montantes ainda disponíveis e transferidos ao BRB – ID. 110647410. A resposta do Banco do Brasil segue em anexo. Verifica-se que foi transferido ao BRB o montante de R$ 182.011,28 (cento e oitenta e dois mil, onze reais e vinte e oito centavos). Pois bem. É o relatório. Decido. Inicialmente, HOMOLOGO os cálculos da contadoria de ID. 105420370. No que tange ao requerimento do advogado Rinaldo Mouzalas, tanto no que tange ao destaque de honorários contratuais quanto aos sucumbenciais relativos ao processo de nº 0848718-51.2019.8.15.2001, merece o indeferimento. Explico. Verifico que no processo de nº 0848718-51.2019.8.15.2001 houve em favor da sra. TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO o deferimento da justiça gratuita, estando a condenação em honorários sucumbenciais suspensa. Não cabe a este Juízo decidir quanto a pagamento de honorários sucumbenciais com suspensão mediante deferimento de justiça gratuita de processo que tramita na 9ª Vara Cível da Capital, ou seja, em outro Juízo. Caso houvesse decisão de penhora de valores nestes autos, seria possível a liberação de valores em favor do patrono, porém este não é o caso. Na realidade, naquele processo, em ID. 107839781, o patrono tenta discutir a questão relativa a justiça gratuita e aos honorários, porém, não há decisão do Juízo responsável até o presente momento, não cabendo a esse Juízo decidir sobre matéria de competência de outrem. Acerca dos valores referentes aos honorários contratuais, observo que na presente demanda houve a mudança de advogado no curso do processo, não cabendo a este Juízo valorar as razões da referida mudança. Da mesma forma, no que se refere ao requerimento de liberação dos honorários contratuais, importante salientar que o direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 103 do CPC. No caso em tela, o patrono em questão não está, atualmente, representando a parte, tendo sido os seus poderes destituídos mediante a apresentação de nova procuração em favor de outro patrono. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pela impossibilidade da execução dos honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 16/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AÇÃO AUTÔNOMA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia perante à lide submetida à apreciação jurisdicional, motivo pelo qual, o litígio específico relacionado ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14020324620248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) Portanto, INDEFIRO os requerimentos realizados pelo advogado Rinaldo Mouzalas. No que concerne ao pagamento relativo ao título extrajudicial, verifico que em conta judicial existe montante suficiente ao pagamento integral dos valores remanescentes. Dessa forma, considerando que houve o pagamento integral da condenação pelo promovido, a hipótese dos autos se submete ao art. 924, II do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino que sejam expedidos os alvarás nos termos dos cálculos da contadoria de ID. 105420370, ou seja: R$ 2.225,30 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) em favor do patrono RINALDO MOUZALAS; R$ 56.690,82 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora, TEREZINHA DE JESUS DALIA DA COSTA PAULINO; o valor remanescente deve ser liberado em favor do executado, CAIXA SEGURADORA S/A. Portanto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO E PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II d CPC. Calculem-se as custas finais, caso existam. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar as contas bancárias para a liberação dos alvarás. Ao final, expedidos os alvarás e independente de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0068678-17.2005.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)