Cumprimento de sentença 0021100-77.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0021100-77.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE GUSMAO VINESOF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FIRMINO DE ARAUJO - PB6509 EXECUTADO: JOAO ALBERTO SANTOS DE AZEVEDO, JANIO LUTHERO OLIVEIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515, EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0021100-77.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte autora para expedição de alvarás conforme cálculos anexos ao ID 116231366. Contudo, compulsando melhor os autos, verifica-se que a expedição do alvará requerido depende, para o seu deferimento, do esclarecimento de algumas informações. Extrai-se da Sentença ID 24217402, fl. 18, que este Juízo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando os promovidos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 85.000,00, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do evento danoso, tendo reconhecido improcedente o pedido de danos morais. Ainda, julgou procedente em parte o pedido de reconvenção, condenando o autor a realizar o ressarcimento de R$ 12.000,00 a título de danos materiais a ser pago pelo autor aos promovidos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e honorários advocatícios de 20% a serem compensados, assim como as custas processuais, observando a gratuidade judiciária da parte promovente. Interposta apelação, o Eg. TJPB negou provimento, conforme Acórdão ID 24217403, fl. 77. A Decisão de ID 77361426 deferiu a penhora dos imóveis nº 101 e 103, do condomínio Les Mouettes, situado à rua Ivanildo Guedes Pessoa, nº 59, no bairro Jardim Oceania, tendo ambos sido arrematados pelo montante de R$ 245.000,00 (ID 93345053 e 93345082). Verifica-se, ainda, que a unidade 103 fora pago integralmente conforme depósito judicial de ID 93800887, no valor de R$ 183.750,00 e a unidade 101 vem sendo pago de forma parcelada de 24 parcelas de R$ 7.672,00, conforme extrai-se dos autos. Expedida carta de arrematação aos adquirentes. Pagamento do débito de IPTU pelo Banco BRB, conforme Comprovante ID 112702287. Guia de custas finais a ser pago pela parte executada ID 122582311. Ressalta-se, ainda, que a petição de ID 116231366, a parte autora entende como valor nominal o importe de R$ 121.192,44, valor este que, pelo que extrai-se dos autos, revela-se questionável, uma vez que o valor devido à parte autora fixado na sentença perfaz o montante de R$ 85.000,00, o qual deve ser atualizado e corrigido monetariamente nos termos estabelecidos na sentença. Ainda, ressalto que o valor devido a título de honorários advocatícios, conforme determinação da sentença, prevê a compensando em razão da sucumbência recíproca, de modo que caberia ao causídico da parte autora tão somente o percentual de 10%, e não de 20%, conforme requerido. Por fim, destaco que o valor devido a título de dano material aos promovidos, conforme reconvenção, não fora pago tempestivamente pela parte autora, cabendo, neste momento processual, o destaque dos valores devidos a título de reconvenção do montante existente na conta judicial. Sendo assim, antes de proceder coma liberação dos alvarás, CHAMO O FEITO À ORDEM, retificando o despacho anterior, para, antes de proceder com a liberação dos alvarás, determinar a intimação da promovente, por seu advogado para, no prazo de 10 dias, esclarecer os valores devidos a título de danos materiais e honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença, como também a intimação da parte promovida para, em igual prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito quanto aos valores devidos a título de reconvenção e, ainda, proceder com o recolhimento das custas processuais finais, conforme guia anexa ao ID 122582311. Após, v. conclusos. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO SANTOS DE AZEVEDO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANIO LUTHERO OLIVEIRA DE AZEVEDO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(437)

legal

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