Cumprimento de sentença 0021100-77.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0021100-77.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 11:19

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:31

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE GUSMAO VINESOF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FIRMINO DE ARAUJO - PB6509 EXECUTADO: JOAO ALBERTO SANTOS DE AZEVEDO, JANIO LUTHERO OLIVEIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515, EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0021100-77.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida] Vistos, etc. Em princípio, em não havendo impugnação da parte promovida, expeçam-se os alvarás dos valores incontroversos do autor e seu patrono, como indicado no item 3, alíneas "a" e "b" da petição do ID 126258962, v. conclusos os autos a seguir para deliberação quanto aos demais itens do pedido da parte autora. Intimadas as partes pelo DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE GUSMAO VINESOF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FIRMINO DE ARAUJO - PB6509 EXECUTADO: JOAO ALBERTO SANTOS DE AZEVEDO, JANIO LUTHERO OLIVEIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515, EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0021100-77.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida] Vistos, etc. Em princípio, em não havendo impugnação da parte promovida, expeçam-se os alvarás dos valores incontroversos do autor e seu patrono, como indicado no item 3, alíneas "a" e "b" da petição do ID 126258962, v. conclusos os autos a seguir para deliberação quanto aos demais itens do pedido da parte autora. Intimadas as partes pelo DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE GUSMAO VINESOF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FIRMINO DE ARAUJO - PB6509 EXECUTADO: JOAO ALBERTO SANTOS DE AZEVEDO, JANIO LUTHERO OLIVEIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515, EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0021100-77.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida] Vistos, etc. Em princípio, em não havendo impugnação da parte promovida, expeçam-se os alvarás dos valores incontroversos do autor e seu patrono, como indicado no item 3, alíneas "a" e "b" da petição do ID 126258962, v. conclusos os autos a seguir para deliberação quanto aos demais itens do pedido da parte autora. Intimadas as partes pelo DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2026, 20:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

09/01/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 07:29

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:35

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE GUSMAO VINESOF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FIRMINO DE ARAUJO - PB6509 EXECUTADO: JOAO ALBERTO SANTOS DE AZEVEDO, JANIO LUTHERO OLIVEIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515, EDGLAY DOMINGUES BEZERRA - PB9999 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0021100-77.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte autora para expedição de alvarás conforme cálculos anexos ao ID 116231366. Contudo, compulsando melhor os autos, verifica-se que a expedição do alvará requerido depende, para o seu deferimento, do esclarecimento de algumas informações. Extrai-se da Sentença ID 24217402, fl. 18, que este Juízo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando os promovidos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 85.000,00, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do evento danoso, tendo reconhecido improcedente o pedido de danos morais. Ainda, julgou procedente em parte o pedido de reconvenção, condenando o autor a realizar o ressarcimento de R$ 12.000,00 a título de danos materiais a ser pago pelo autor aos promovidos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e honorários advocatícios de 20% a serem compensados, assim como as custas processuais, observando a gratuidade judiciária da parte promovente. Interposta apelação, o Eg. TJPB negou provimento, conforme Acórdão ID 24217403, fl. 77. A Decisão de ID 77361426 deferiu a penhora dos imóveis nº 101 e 103, do condomínio Les Mouettes, situado à rua Ivanildo Guedes Pessoa, nº 59, no bairro Jardim Oceania, tendo ambos sido arrematados pelo montante de R$ 245.000,00 (ID 93345053 e 93345082). Verifica-se, ainda, que a unidade 103 fora pago integralmente conforme depósito judicial de ID 93800887, no valor de R$ 183.750,00 e a unidade 101 vem sendo pago de forma parcelada de 24 parcelas de R$ 7.672,00, conforme extrai-se dos autos. Expedida carta de arrematação aos adquirentes. Pagamento do débito de IPTU pelo Banco BRB, conforme Comprovante ID 112702287. Guia de custas finais a ser pago pela parte executada ID 122582311. Ressalta-se, ainda, que a petição de ID 116231366, a parte autora entende como valor nominal o importe de R$ 121.192,44, valor este que, pelo que extrai-se dos autos, revela-se questionável, uma vez que o valor devido à parte autora fixado na sentença perfaz o montante de R$ 85.000,00, o qual deve ser atualizado e corrigido monetariamente nos termos estabelecidos na sentença. Ainda, ressalto que o valor devido a título de honorários advocatícios, conforme determinação da sentença, prevê a compensando em razão da sucumbência recíproca, de modo que caberia ao causídico da parte autora tão somente o percentual de 10%, e não de 20%, conforme requerido. Por fim, destaco que o valor devido a título de dano material aos promovidos, conforme reconvenção, não fora pago tempestivamente pela parte autora, cabendo, neste momento processual, o destaque dos valores devidos a título de reconvenção do montante existente na conta judicial. Sendo assim, antes de proceder coma liberação dos alvarás, CHAMO O FEITO À ORDEM, retificando o despacho anterior, para, antes de proceder com a liberação dos alvarás, determinar a intimação da promovente, por seu advogado para, no prazo de 10 dias, esclarecer os valores devidos a título de danos materiais e honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença, como também a intimação da parte promovida para, em igual prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito quanto aos valores devidos a título de reconvenção e, ainda, proceder com o recolhimento das custas processuais finais, conforme guia anexa ao ID 122582311. Após, v. conclusos. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro as habilitações dos arrematantes EDSON AUGUSTO HADLER COSTA e GERLANE MONTEIRO BATISTA, como terceiros interessados, proceda a escrivania com as devidas anotações. Considerando o resultado do leilão, no qual foram arrematados os imóveis UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES e UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES, conforme autos de arrematação ID 93345053 e 93345082, respectivamente, homologo as arrematações realizadas e declaro válido o procedimento. A casa nº 101 foi arrematada pelo valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, já havendo a comprovação do pagamento da primeira, segunda e terceira parcela (IDs 99817648, 9819084 e 101864424). A casa nº 103 foi arrematada pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme consta nos autos e em observância às disposições legais, o leilão do bem foi quitado a partir do pagamento de ID. 93800888. Desta feita, determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 101, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES à arrematante GERLANE MONTEIRO BATISTA, inscrita no CPF n. 007.350.224-37, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Determino a expedição da respectiva carta de arrematação e a transferência da posse do imóvel UMA CASA QUADRIPLEX SOB O Nº 103, DO CONDOMÍNIO LES MOUETTES ao arrematante EDSON AUGUSTO HADLER COSTA, inscrito no CPF n. 822.183.827-68, devendo ser providenciada a baixa de eventuais penhoras, hipotecas ou quaisquer outros ônus que incidam sobre o bem. *Deverá constar da carta de arrematação, a constituição da hipoteca legal, prevista no art. 895, § 1º, do CPC. Incluam-se os arrematantes como terceiros interessados. Expeçam-se os respectivos mandados de imissão de posse, com ordem de arrombamento e uso da força policial necessária, INTIMANDO-SE os arrematantes para acompanharem, via Central de Mandados _ Fórum Cível, a execução das diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora, nos termos do art. 525, §11º do CPC, em que o executado alega impenhorabilidade de bem de família e excesso de execução. No tocante a alegação de impenhorabilidade amparada no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, é necessário, além da comprovação de que o imóvel serve de residência do núcleo familiar, que se trate de único imóvel. É o que se extrai dos supraditos textos legais. Confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (..) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese em comento, embora o executado tenha suscitado a impenhorabilidade, informa na própria petição de impugnação que não é o único imóvel que possui, sendo utilizada a sua renda para recebimento de aluguéis. Oportuno destacar o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Sócia da empresa - Bem imóvel - Pretensão de proteção legal para evitar garantia de satisfação do débito tributário da empresa executada - Defesa da meação e da impenhorabilidade de bem de família - Não comprovação das circunstâncias - Ônus da embargante - Registro de imóvel em nome exclusivo de seu cônjuge/outro sócio da empresa - Ilegitimidade da parte requerente - Manutenção da sentença que se impõe - Desprovimento. - Não comprovado que o bem imóvel é de propriedade do casal, bem como que serve de residência para a família, descabe a desconstituição de penhora, requerida pela cônjuge que não se encontra como proprietária em certidão de registro do imóvel. - “A impenhorabilidade do bem de família abrange um único bem imóvel onde o devedor e sua família constituam sua residência, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a configuração dessa hipótese e a coincidência entre o imóvel penhorado e o local onde reside.” (TJMG - Apelação Cível, 1.0702.12.039848-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 10/09/2015). (0002206-09.2013.8.15.0011, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2021). No mesmo sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Sócia da empresa - Bem imóvel - Pretensão de proteção legal para evitar garantia de satisfação do débito tributário da empresa executada - Defesa da meação e da impenhorabilidade de bem de família - Não comprovação das circunstâncias - Ônus da embargante - Registro de imóvel em nome exclusivo de seu cônjuge/outro sócio da empresa - Ilegitimidade da parte requerente - Manutenção da sentença que se impõe - Desprovimento. - Não comprovado que o bem imóvel é de propriedade do casal, bem como que serve de residência para a família, descabe a desconstituição de penhora, requerida pela cônjuge que não se encontra como proprietária em certidão de registro do imóvel. - “A impenhorabilidade do bem de família abrange um único bem imóvel onde o devedor e sua família constituam sua residência, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a configuração dessa hipótese e a coincidência entre o imóvel penhorado e o local onde reside.” (TJMG - Apelação Cível, 1.0702.12.039848-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 10/09/2015). (0002206-09.2013.8.15.0011, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2021). EMBARGOS DE TERCEIRO - LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Por força do disposto na Lei 8.009, de 1990, é impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (bem de família), incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a presença destes requisitos.(TJ-MG - AC: 10342150026587001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020.) Por fim, destaco que o ônus de comprovar ser seu único imóvel destinado à sua moradia era do promovido, do qual não se desincumbiu. No que concerne ao alegado excesso de execução, a partir da leitura do art. 525 do Código de Processo Civil, tem-se que a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a realização do pagamento voluntário (art. 523 do CPC), inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado alegar uma gama extensa de situações obstativas à pretensão do exequente (falta ou nulidade de citação, ilegitimidade da parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação inidônea, excesso de execução ou cumulação indevida, incompetência absoluta do juízo e qualquer outra questão modificativa ou extintiva da pretensão executiva). Conforme se depreende dos autos, só quando da realização do bloqueio é que o ora Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, percebe-se claramente que a possibilidade de arguição do incidente processual em questão já se encontrava impedida por meio da incidência da preclusão, uma vez que o ato processual em questão não foi praticado dentro do prazo previsto na legislação de regência, impedindo-se a realização do mesmo a destempo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ocorrência da preclusão no caso de apresentação da impugnação fora do prazo legal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. - Não sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legalmente estipulado, ocorre a preclusão do direito de discutir questões cabíveis naquele incidente" (TJPB - Agravo de Instrumento 0800631-14.2023.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, rel. Desa. Maria da Graças Morais Guedes, j. em 20/07/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Executado, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, precluindo seu direito de arguir excesso de execução, não podendo, agora, em sede de penhora, discutir tais valores" (TJPB - Agravo de Instrumento 0812827-50.2022.8.15.0000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. João Alves da Silva, j. em 20/09/2022). Desta forma, ante a ausência de apresentação da impugnação no momento processual adequado, tem-se que as matérias possível de serem arguidas no âmbito do incidente processual (art. 525, §1º do Código de Processo Civil) encontram-se preclusas. Pelo exposto, reconheço da impunação à penhora apenas no referente a análise do bem de família, deixando de acolher o referido pedido. P.I Transitado em julgado, retornem-me os autos conclusos para análise da homologação do leilão realizado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora, nos termos do art. 525, §11º do CPC, em que o executado alega impenhorabilidade de bem de família e excesso de execução. No tocante a alegação de impenhorabilidade amparada no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, é necessário, além da comprovação de que o imóvel serve de residência do núcleo familiar, que se trate de único imóvel. É o que se extrai dos supraditos textos legais. Confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (..) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese em comento, embora o executado tenha suscitado a impenhorabilidade, informa na própria petição de impugnação que não é o único imóvel que possui, sendo utilizada a sua renda para recebimento de aluguéis. Oportuno destacar o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Sócia da empresa - Bem imóvel - Pretensão de proteção legal para evitar garantia de satisfação do débito tributário da empresa executada - Defesa da meação e da impenhorabilidade de bem de família - Não comprovação das circunstâncias - Ônus da embargante - Registro de imóvel em nome exclusivo de seu cônjuge/outro sócio da empresa - Ilegitimidade da parte requerente - Manutenção da sentença que se impõe - Desprovimento. - Não comprovado que o bem imóvel é de propriedade do casal, bem como que serve de residência para a família, descabe a desconstituição de penhora, requerida pela cônjuge que não se encontra como proprietária em certidão de registro do imóvel. - “A impenhorabilidade do bem de família abrange um único bem imóvel onde o devedor e sua família constituam sua residência, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a configuração dessa hipótese e a coincidência entre o imóvel penhorado e o local onde reside.” (TJMG - Apelação Cível, 1.0702.12.039848-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 10/09/2015). (0002206-09.2013.8.15.0011, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2021). No mesmo sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Sócia da empresa - Bem imóvel - Pretensão de proteção legal para evitar garantia de satisfação do débito tributário da empresa executada - Defesa da meação e da impenhorabilidade de bem de família - Não comprovação das circunstâncias - Ônus da embargante - Registro de imóvel em nome exclusivo de seu cônjuge/outro sócio da empresa - Ilegitimidade da parte requerente - Manutenção da sentença que se impõe - Desprovimento. - Não comprovado que o bem imóvel é de propriedade do casal, bem como que serve de residência para a família, descabe a desconstituição de penhora, requerida pela cônjuge que não se encontra como proprietária em certidão de registro do imóvel. - “A impenhorabilidade do bem de família abrange um único bem imóvel onde o devedor e sua família constituam sua residência, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a configuração dessa hipótese e a coincidência entre o imóvel penhorado e o local onde reside.” (TJMG - Apelação Cível, 1.0702.12.039848-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 10/09/2015). (0002206-09.2013.8.15.0011, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2021). EMBARGOS DE TERCEIRO - LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Por força do disposto na Lei 8.009, de 1990, é impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (bem de família), incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a presença destes requisitos.(TJ-MG - AC: 10342150026587001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020.) Por fim, destaco que o ônus de comprovar ser seu único imóvel destinado à sua moradia era do promovido, do qual não se desincumbiu. No que concerne ao alegado excesso de execução, a partir da leitura do art. 525 do Código de Processo Civil, tem-se que a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a realização do pagamento voluntário (art. 523 do CPC), inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado alegar uma gama extensa de situações obstativas à pretensão do exequente (falta ou nulidade de citação, ilegitimidade da parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação inidônea, excesso de execução ou cumulação indevida, incompetência absoluta do juízo e qualquer outra questão modificativa ou extintiva da pretensão executiva). Conforme se depreende dos autos, só quando da realização do bloqueio é que o ora Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, percebe-se claramente que a possibilidade de arguição do incidente processual em questão já se encontrava impedida por meio da incidência da preclusão, uma vez que o ato processual em questão não foi praticado dentro do prazo previsto na legislação de regência, impedindo-se a realização do mesmo a destempo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ocorrência da preclusão no caso de apresentação da impugnação fora do prazo legal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. - Não sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legalmente estipulado, ocorre a preclusão do direito de discutir questões cabíveis naquele incidente" (TJPB - Agravo de Instrumento 0800631-14.2023.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, rel. Desa. Maria da Graças Morais Guedes, j. em 20/07/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Executado, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, precluindo seu direito de arguir excesso de execução, não podendo, agora, em sede de penhora, discutir tais valores" (TJPB - Agravo de Instrumento 0812827-50.2022.8.15.0000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. João Alves da Silva, j. em 20/09/2022). Desta forma, ante a ausência de apresentação da impugnação no momento processual adequado, tem-se que as matérias possível de serem arguidas no âmbito do incidente processual (art. 525, §1º do Código de Processo Civil) encontram-se preclusas. Pelo exposto, reconheço da impunação à penhora apenas no referente a análise do bem de família, deixando de acolher o referido pedido. P.I Transitado em julgado, retornem-me os autos conclusos para análise da homologação do leilão realizado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora, nos termos do art. 525, §11º do CPC, em que o executado alega impenhorabilidade de bem de família e excesso de execução. No tocante a alegação de impenhorabilidade amparada no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, é necessário, além da comprovação de que o imóvel serve de residência do núcleo familiar, que se trate de único imóvel. É o que se extrai dos supraditos textos legais. Confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (..) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese em comento, embora o executado tenha suscitado a impenhorabilidade, informa na própria petição de impugnação que não é o único imóvel que possui, sendo utilizada a sua renda para recebimento de aluguéis. Oportuno destacar o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Sócia da empresa - Bem imóvel - Pretensão de proteção legal para evitar garantia de satisfação do débito tributário da empresa executada - Defesa da meação e da impenhorabilidade de bem de família - Não comprovação das circunstâncias - Ônus da embargante - Registro de imóvel em nome exclusivo de seu cônjuge/outro sócio da empresa - Ilegitimidade da parte requerente - Manutenção da sentença que se impõe - Desprovimento. - Não comprovado que o bem imóvel é de propriedade do casal, bem como que serve de residência para a família, descabe a desconstituição de penhora, requerida pela cônjuge que não se encontra como proprietária em certidão de registro do imóvel. - “A impenhorabilidade do bem de família abrange um único bem imóvel onde o devedor e sua família constituam sua residência, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a configuração dessa hipótese e a coincidência entre o imóvel penhorado e o local onde reside.” (TJMG - Apelação Cível, 1.0702.12.039848-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 10/09/2015). (0002206-09.2013.8.15.0011, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2021). No mesmo sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Sócia da empresa - Bem imóvel - Pretensão de proteção legal para evitar garantia de satisfação do débito tributário da empresa executada - Defesa da meação e da impenhorabilidade de bem de família - Não comprovação das circunstâncias - Ônus da embargante - Registro de imóvel em nome exclusivo de seu cônjuge/outro sócio da empresa - Ilegitimidade da parte requerente - Manutenção da sentença que se impõe - Desprovimento. - Não comprovado que o bem imóvel é de propriedade do casal, bem como que serve de residência para a família, descabe a desconstituição de penhora, requerida pela cônjuge que não se encontra como proprietária em certidão de registro do imóvel. - “A impenhorabilidade do bem de família abrange um único bem imóvel onde o devedor e sua família constituam sua residência, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a configuração dessa hipótese e a coincidência entre o imóvel penhorado e o local onde reside.” (TJMG - Apelação Cível, 1.0702.12.039848-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 10/09/2015). (0002206-09.2013.8.15.0011, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2021). EMBARGOS DE TERCEIRO - LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Por força do disposto na Lei 8.009, de 1990, é impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (bem de família), incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a presença destes requisitos.(TJ-MG - AC: 10342150026587001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020.) Por fim, destaco que o ônus de comprovar ser seu único imóvel destinado à sua moradia era do promovido, do qual não se desincumbiu. No que concerne ao alegado excesso de execução, a partir da leitura do art. 525 do Código de Processo Civil, tem-se que a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a realização do pagamento voluntário (art. 523 do CPC), inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado alegar uma gama extensa de situações obstativas à pretensão do exequente (falta ou nulidade de citação, ilegitimidade da parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação inidônea, excesso de execução ou cumulação indevida, incompetência absoluta do juízo e qualquer outra questão modificativa ou extintiva da pretensão executiva). Conforme se depreende dos autos, só quando da realização do bloqueio é que o ora Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, percebe-se claramente que a possibilidade de arguição do incidente processual em questão já se encontrava impedida por meio da incidência da preclusão, uma vez que o ato processual em questão não foi praticado dentro do prazo previsto na legislação de regência, impedindo-se a realização do mesmo a destempo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ocorrência da preclusão no caso de apresentação da impugnação fora do prazo legal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. - Não sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legalmente estipulado, ocorre a preclusão do direito de discutir questões cabíveis naquele incidente" (TJPB - Agravo de Instrumento 0800631-14.2023.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, rel. Desa. Maria da Graças Morais Guedes, j. em 20/07/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Executado, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, precluindo seu direito de arguir excesso de execução, não podendo, agora, em sede de penhora, discutir tais valores" (TJPB - Agravo de Instrumento 0812827-50.2022.8.15.0000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. João Alves da Silva, j. em 20/09/2022). Desta forma, ante a ausência de apresentação da impugnação no momento processual adequado, tem-se que as matérias possível de serem arguidas no âmbito do incidente processual (art. 525, §1º do Código de Processo Civil) encontram-se preclusas. Pelo exposto, reconheço da impunação à penhora apenas no referente a análise do bem de família, deixando de acolher o referido pedido. P.I Transitado em julgado, retornem-me os autos conclusos para análise da homologação do leilão realizado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021100-77.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação as partes, por seus advogados, para se manifestarem no prazo de 05 ( cinco ) dias, da designação de datas para realização de leilão do processo em epigrafe, como segue, conforme informação do leiloeiro, ID 87748054. 1º LEILÃO: 02 de JULHO de 2024, às 11:00 horas 2º LEILÃO: 04 de JULHO de 2024, às 11:00 horas João Pessoa-PB, em 26 de março de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0021100-77.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme se afere do feito, foi determinada, nos autos do presente cumprimento de sentença, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados, por meio do Sistema SISBAJUD (ID 48386110). Ato contínuo, foi realizada a constrição judicial determinada, com o bloqueio de contas da titularidade de uma dos executados, ora requerente, culminando com a sua manifestação, conforme se vê de ID 48386110, por meio da qual afirmou ter recaído o ônus sobre bens que possuem, por sua natureza, o caráter da impenhorabilidade, já que provenientes de conta salário, nos termos do art. 833, IV e V, do CPC, pelo que requereu, ao fim, o desbloqueio. Ainda, pugnou pela nulidade da intimação do despacho de ID 36729705, bem como a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores. Intimado a se manifestar, o exequente assevera pelo indeferimento do pedido do executado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Conforme a dicção da norma inserta no artigo 833 do CPC, são impenhoráveis as quantias auferidas para o sustento do devedor e de sua família, tais como vencimento, subsídios, soldos, salários, remuneração e proventos, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso em espeque, apreciando o único extrato referente à conta corrente do Banco do Brasil ( ID 48878344), de titularidade do ora requerente, observa-se que os valores ali constantes decorrem de proventos de aposentadoria. Contudo, a jurisprudência do STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: “A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” Assim, concluiu-se pela validade da relativização da regra de impenhorabilidade de verbas alimentares para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, em situações excepcionais, limitadas ao valor de 30% dos vencimentos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1956305/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 06/05/2022) Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA -. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO RESP. Nº 1.658.069 NO SENTIDO DE QUE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ADMITI-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PREVISTAS NO CPC A FIM DE ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ATO ILEGAL CARACTERIZADO - CORREÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL - ORDEM CONCEDIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA POSTULADA. * * * ACORDA a 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, à unanimidade dos votos, conhecer do mandado de segurança, e, no mérito, conceder a ordem por existência de violação a direito líquido e certo, na forma do relatório e voto oral do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. (0800092-84.2018.8.15.9001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 17/05/2019) Dessa forma, é possível a penhora de 30% do salário da parte executada para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Assim, extrai-se dos autos, que o valor penhorado é inferior a 30% do salário da parte executada, resguardado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a da sua família. Portanto, resta incontroverso que a penhora se revestiu das formalidades legais, impondo-se manter a penhora ordenada. Quanto ao pedido de declaração de nulidade de atos, em razão da não observância do pedido de intimação exclusiva formulado no ID 24217403, p. 81, é importante esclarecer, de início, que, de fato, a intimação para cumprimento do despacho de ID Num. 36729705 - Pág. 1 foi efetivada em nome do advogado MATEUS RODRIGUES FERREIRA, conforme indicado na aba "Expedientes". Diante do não cumprimento da determinação, foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, com a penhora do montante acima indicado. Os executados, com a efetivação do bloqueio, apresentaram impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores e a nulidade da intimação. De fato, a intimação ocorreu em nome de advogado diverso do indicado pela parte executada. No entanto, em 21/09/2021 os executados, apresentaram manifestação nos autos, conforme peça de ID Num. 48878335 - Pág. 1, tomando ciência de todos os atos até então realizados nos feito, diante do comparecimento espontâneo. A partir desta data, portanto, poderiam ter efetuado o pagamento dos valores devidos ou apresentado defesa, conforme determinado nos autos, porém se mantiveram silentes neste ponto. Desta feita, diante da inércia dos executados, para que não haja maiores prejuízos para a presente demanda, considero válidos todos os atos processuais até então realizados, inclusive a constrição de bens. Ressalte-se que, havendo pagamento, os valores então penhorados serão imediatamente liberados para o devedor. O CPC reza, em seu art. 239, o seguinte: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O art. 272 do CPC, que trata da necessidade de intimação do advogado indicado pela parte, sob pena de nulidade do ato, em seu § 6º reza o seguinte: A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Ou seja, mesmo não havendo publicação, o conhecimento do feito implica em intimação do advogado, fato que ocorreu nos presentes autos, quando do comparecimento espontâneo do executado. Ressalta-se, inclusive, que se trata de processo eletrônico. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Anotações necessárias quanto à exclusividade de intimação do advogado indicado no ID Num. 48878335 - Pág. 9. P.I. Daniela Falcão Azevedo Juiz(a) de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0021100-77.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme se afere do feito, foi determinada, nos autos do presente cumprimento de sentença, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados, por meio do Sistema SISBAJUD (ID 48386110). Ato contínuo, foi realizada a constrição judicial determinada, com o bloqueio de contas da titularidade de uma dos executados, ora requerente, culminando com a sua manifestação, conforme se vê de ID 48386110, por meio da qual afirmou ter recaído o ônus sobre bens que possuem, por sua natureza, o caráter da impenhorabilidade, já que provenientes de conta salário, nos termos do art. 833, IV e V, do CPC, pelo que requereu, ao fim, o desbloqueio. Ainda, pugnou pela nulidade da intimação do despacho de ID 36729705, bem como a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores. Intimado a se manifestar, o exequente assevera pelo indeferimento do pedido do executado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Conforme a dicção da norma inserta no artigo 833 do CPC, são impenhoráveis as quantias auferidas para o sustento do devedor e de sua família, tais como vencimento, subsídios, soldos, salários, remuneração e proventos, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso em espeque, apreciando o único extrato referente à conta corrente do Banco do Brasil ( ID 48878344), de titularidade do ora requerente, observa-se que os valores ali constantes decorrem de proventos de aposentadoria. Contudo, a jurisprudência do STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: “A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” Assim, concluiu-se pela validade da relativização da regra de impenhorabilidade de verbas alimentares para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, em situações excepcionais, limitadas ao valor de 30% dos vencimentos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1956305/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 06/05/2022) Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA -. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO RESP. Nº 1.658.069 NO SENTIDO DE QUE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ADMITI-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PREVISTAS NO CPC A FIM DE ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ATO ILEGAL CARACTERIZADO - CORREÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL - ORDEM CONCEDIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO NA FORMA POSTULADA. * * * ACORDA a 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, à unanimidade dos votos, conhecer do mandado de segurança, e, no mérito, conceder a ordem por existência de violação a direito líquido e certo, na forma do relatório e voto oral do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. (0800092-84.2018.8.15.9001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 17/05/2019) Dessa forma, é possível a penhora de 30% do salário da parte executada para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Assim, extrai-se dos autos, que o valor penhorado é inferior a 30% do salário da parte executada, resguardado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a da sua família. Portanto, resta incontroverso que a penhora se revestiu das formalidades legais, impondo-se manter a penhora ordenada. Quanto ao pedido de declaração de nulidade de atos, em razão da não observância do pedido de intimação exclusiva formulado no ID 24217403, p. 81, é importante esclarecer, de início, que, de fato, a intimação para cumprimento do despacho de ID Num. 36729705 - Pág. 1 foi efetivada em nome do advogado MATEUS RODRIGUES FERREIRA, conforme indicado na aba "Expedientes". Diante do não cumprimento da determinação, foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, com a penhora do montante acima indicado. Os executados, com a efetivação do bloqueio, apresentaram impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores e a nulidade da intimação. De fato, a intimação ocorreu em nome de advogado diverso do indicado pela parte executada. No entanto, em 21/09/2021 os executados, apresentaram manifestação nos autos, conforme peça de ID Num. 48878335 - Pág. 1, tomando ciência de todos os atos até então realizados nos feito, diante do comparecimento espontâneo. A partir desta data, portanto, poderiam ter efetuado o pagamento dos valores devidos ou apresentado defesa, conforme determinado nos autos, porém se mantiveram silentes neste ponto. Desta feita, diante da inércia dos executados, para que não haja maiores prejuízos para a presente demanda, considero válidos todos os atos processuais até então realizados, inclusive a constrição de bens. Ressalte-se que, havendo pagamento, os valores então penhorados serão imediatamente liberados para o devedor. O CPC reza, em seu art. 239, o seguinte: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O art. 272 do CPC, que trata da necessidade de intimação do advogado indicado pela parte, sob pena de nulidade do ato, em seu § 6º reza o seguinte: A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Ou seja, mesmo não havendo publicação, o conhecimento do feito implica em intimação do advogado, fato que ocorreu nos presentes autos, quando do comparecimento espontâneo do executado. Ressalta-se, inclusive, que se trata de processo eletrônico. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada em todos os seus termos. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Anotações necessárias quanto à exclusividade de intimação do advogado indicado no ID Num. 48878335 - Pág. 9. P.I. Daniela Falcão Azevedo Juiz(a) de Direito

19/04/2023, 00:00

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