Procedimento Comum Cível 0801732-72.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801732-72.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801732-72.2023.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por SAULO CARVALHO DE CRASTO em face do BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz a exordial que o promovido ingressou com Ação de busca e apreensão fiduciária perante este juízo, tombada sob nº 0800859-72.2023.8.15.0231, no intuito de reaver o veículo Suzuki, modelo G. VITARA 2WD 5P, ano 2013/2014, Cor: PRATA, Placa: OFZ5H69, RENAVAM: 00569525802, CHASSI: JSAJTE54VE4100056, dado em garantia em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Todavia, o autor alega que adquiriu o veículo de boa-fé junto à terceiro, no ano de 2022, mediante financiamento próprio da loja, e em 2023, tomou conhecimento de que havia gravame sobre o bem. Contudo, ao analisar o contrato de financiamento originário do débito, percebeu que não há especificações atestando de que se trata do mesmo veículo. Deferida parcialmente a gratuidade judiciária. Recolhidas custas de ingresso. Citada, a parte promovida deixou correr in albis o prazo para apresentação de contestação, motivo que ensejou a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Juntada contestação intempestiva. Em decisão de saneamento e organização do processo, determinou-se a citação de Alberto José Alves da Silva Júnior – ME e Sarah Caldart Sartori, para ingressarem no feito como litisconsortes necessários. Na mesma oportunidade, rejeitou-se a contestação extemporânea. Sarah Caldart Sartori acostou contestação, defendendo que não guarda nenhuma relação com o contrato de compra e venda entre as partes. Diante das tentativas infrutíferas de citação de Alberto José Alves da Silva Júnior, expediu-se edital. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, juntou contestação por negativa genérica. Na fase de produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno de possível irregularidade no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, referente a veículo Suzuki, modelo Grand Vitara, 4x2 2.0 16v, ano 2013. O negócio jurídico em questão foi firmado entre Sarah Caldart Sartori, antiga proprietária do automóvel, e o Banco do Bradesco Financiamentos S.A., em 3 de março de 2022 (id. 73921635 - Pág. 1/9). O autor relata que adquiriu, em julho de 2022, um veículo, através de financiamento próprio da loja, denominada New Autos Comércio de Veículos, pertencente à empresa Alberto José Alves da Silva Júnior – ME. Contudo, posteriormente, o promovente descobriu a existência de gravame sobre o bem, mas o questiona, ante a existência de poucas informações sobre o objeto da avença no contrato originário do débito. Analisando o processo de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciário nº 0800859-72.2023.8.15.0231, apontado na inicial, observa-se que, ao contrário do que atesta o autor, nele a antiga proprietária do automóvel já quitou o débito, no importe de R$ 15.261,31. Saliente-se, inclusive, que o processo está extinto pelo cumprimento da obrigação e devidamente arquivado em definitivo. Nesse toar, por conclusão, considerando que a dívida causadora deste processo foi adimplida, a presente ação perde parcialmente seu objeto, e o interesse de agir, pois não existe qualquer gravame a ser retirado, conforme requerido na exordial. A ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, leva à extinção processual sem resolução de mérito, em face da inexistência de condições da ação. No entanto, como há pedido de danos morais, passo à sua análise. Como é cediço, o nosso Código Civil trata da responsabilidade civil nos arts. 186 e 187, complementados pelo art. 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Destarte, diante de conduta ilícita que gere prejuízo para outrem, subsiste o dever de reparação (art. 927 do CC), ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 186 do CC). A reparação de danos morais, ocorre diante de lesão aos direitos da personalidade, quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando forte abalo anímico. Sobre a temática, no caso em concreto, a reles demora na exclusão do gravame sobre o automóvel gera danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA DO AGENTE FINANCEIRO EM PROCEDER À BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do § 2º do art. 9º da Resolução nº 689 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro, que prevê também o prazo máximo de 10 (dez dias) para a liberação do gravame. A demora em se proceder à baixa do gravame aposta sobre o veículo do consumidor, mesmo depois de quitado o financiamento, ultrapassa os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, o que viabiliza a caracterização de dano moral passível de indenização. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0836814-29.2022.8.15.2001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Na espécie, a própria devedora e ex-proprietária do veículo adquirido pelo demandante, confessou a existência de débito pregresso relacionado ao bem junto à instituição financeira demandada (id. 87753685). Portanto, conclui-se que ao realizar a cobrança da dívida pelos meios legais, o promovido estava apenas no exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em qualquer dano moral a ser reparado, por ausência de conduta ilícita por parte deste. Na verdade, in casu, o demandante deveria ter se precavido e melhor averiguado as condições do veículo e do financiamento antes de adquirir o veículo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, mormente quanto à obrigação de fazer. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial e, neste ponto, extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. P.R.I Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º do CPC), com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR - ME em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR - ME em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CALDART em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CALDART SARTORI em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)