Procedimento Comum Cível 0856000-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856000-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GERALDO DE CARVALHO REU: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES DECISÃO Diante da citação negativa, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a diligência infrutífera. Em resposta, a parte autora peticionou (ID 128706284), requerendo a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp. A citação constitui o ato processual de maior relevância para a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. É por meio da citação que o réu é chamado a integrar a relação processual, tomando conhecimento da existência da demanda e da oportunidade de apresentar sua defesa. A validade desse ato é condição essencial para o desenvolvimento regular e válido do processo, e sua inobservância acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, conforme a teoria das nulidades processuais. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 246, estabelece as modalidades de citação, priorizando a citação pelo correio, por oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico. A Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, em seu artigo 5º, autoriza a citação por meio eletrônico, mas impõe requisitos formais rigorosos, tais como o cadastramento prévio do citando em portal próprio do Poder Judiciário e a disponibilização da íntegra dos autos. Tais formalidades visam a conferir a segurança jurídica e a autenticidade necessárias à comunicação processual, elementos que são basilares para a presunção de validade do ato citatório. No que tange à citação por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, é certo que a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído para admitir, em situações excepcionais e com cautela, a sua validade. Contudo, essa admissão está invariavelmente condicionada à existência de elementos inequívocos que atestem a identidade do destinatário e a efetiva ciência do conteúdo da citação. O precedente citado pela parte autora (HC 641.877/DF) e outros julgados do STJ que abordam o tema, enfatizam a necessidade de se resguardar a autenticidade da comunicação e a identidade do citando, evitando-se fraudes ou equívocos que possam comprometer o processo. A principal fragilidade da citação via WhatsApp reside na ausência de mecanismos intrínsecos de autenticação e confirmação de identidade do usuário. O aplicativo não exige dados essenciais para a identificação civil do indivíduo (como RG, CPF ou biometria), o que o torna um ambiente virtual suscetível a fraudes, clonagens de números e a equívocos na entrega da mensagem. A mera indicação de um número de telefone, sem qualquer outra prova robusta de que este pertence de fato ao réu e de que ele teve acesso ao conteúdo da citação, não é suficiente para estabelecer a presunção de veracidade e validade do ato citatório, que é fundamental para o prosseguimento do processo. No presente caso, a parte autora, José Geraldo de Carvalho, após a frustração da citação por oficial de justiça no endereço inicialmente fornecido (ID 125981253 e ID 127891541), requereu a citação do réu, Ricardo de Almeida Fernandes, por meio do aplicativo WhatsApp, indicando o número +55 83 98789-9999 (ID 128706284). Entretanto, a análise dos autos revela que o pedido, tal como formulado, não preenche os requisitos de segurança e certeza necessários para a validação da citação por meio eletrônico, especialmente via aplicativo de mensagens: Ausência de comprovação da titularidade do número: Não foi acostado aos autos qualquer documento ou prova que vincule, de forma indubitável, o número de telefone (+55 83 98789-9999) indicado pela parte autora à pessoa do réu, Ricardo de Almeida Fernandes. A simples alegação de que o número pertence ao demandado, sem a apresentação de elementos que corroborem essa informação (como extratos telefônicos, registros de contato prévio, ou outras provas que atestem a titularidade), impede que este Juízo forme um juízo de certeza sobre a efetiva comunicação com a parte adversa. Não esgotamento dos meios convencionais de citação: A citação por oficial de justiça foi tentada em apenas um endereço, e a certidão negativa (ID 127891541) informa que o réu era um "antigo inquilino" no local. Essa informação, embora indique que o réu não reside mais no endereço, não significa que seu paradeiro seja completamente desconhecido ou que todas as possibilidades de localização por meios convencionais tenham sido esgotadas. Insegurança jurídica do método proposto sem as devidas cautelas: A utilização do WhatsApp para citação, sem as garantias de autenticidade e identificação do destinatário, poderia comprometer a validade do ato e, consequentemente, de todo o processo. Diante dessas considerações, o pedido de citação por WhatsApp, tal como formulado, mostra-se prematuro e desprovido das garantias mínimas de segurança jurídica e de efetividade da comunicação processual, sendo potencialmente gerador de nulidades. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0856000-67.2024.8.15.2001 Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por WhatsApp formulado pela parte autora na petição de ID 128706284. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, diligenciar a citação pessoal da parte promovida por meios convencionais, indicando novo endereço ou requerendo as pesquisas cabíveis para a localização do réu, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Demais providências necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082716471666600000093357142 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - PIT-STOP CONSTRUCAO Documento de Identificação 24082716471741800000093357145 QSA - PIT-STOP CONSTRUCAO Documento de Identificação 24082716471804300000093357147 Procuração. Pit Stop Procuração 24082716471859200000093357148 Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24082716471932900000093357155 Aditivo Contratual. Pit Stop Documento de Comprovação 24082716472040800000093357156 Cheques Documento de Comprovação 24082716472105100000093357157 Notificação extrajudicial. Sr. Geraldo para Ricardo Almeida Documento de Comprovação 24082716472167300000093357159 comprovante de envio da notificação extrajudicial Documento de Comprovação 24082716472227200000093357172 Alugo Apartamento com piscina No alto do Mateus - Taxa de condomínio inclusa Outros Documentos 24082716472294200000093358329 Apartamento Alto Mateus, 2 quartos - MGF Imóveis - MGF Imóveis Outros Documentos 24082716472378700000093358330 Decisão Decisão 24100123481952900000095196374 Expediente Expediente 24100123482038100000095247959 Petição Petição 24110114574896100000096850309 Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral - PIT-STOP CONSTRUCAO Outros Documentos 24110114574966900000096850310 RECIBO DCTF INATIVA 2023 Outros Documentos 24110114575035900000096850314 RECIBO DCTF INATIVA 2024 Outros Documentos 24110114575110400000096850315 DECLARACAO DCTF INATIVA 2023 Outros Documentos 24110114575164900000096850316 DECLARACAO DCTF INATIVA 2024 Outros Documentos 24110114575217000000096850317 Decisão Decisão 25011510482136900000099590804 Petição Petição 25021018271454800000100947412 EMANDA A INCIAL RETIFICAR POLO ATIVO Outros Documentos 25021017561524800000100969754 Doc. identificacao. Jose Geraldo Documento de Identificação 25021017561595700000100969756 PROCURACAO GERALDO Procuração 25021017561657900000100969760 SUBSTABELECIMENTO. Petrucio Substabelecimento 25021017561723600000100969761 Petição Petição 25021018351661400000100972489 EMENDA A INICIAL RETIFICAR POLO ATIVO Outros Documentos 25021018351673000000100972506 Doc. identificacao. Jose Geraldo Documento de Identificação 25021018351740900000100972507 PROCURACAO GERALDO Procuração 25021018351816400000100972508 SUBSTABELECIMENTO. Petrucio Substabelecimento 25021018351897100000100972509 Decisão Decisão 25032916514124100000103372611 Certidão Certidão 25033107322972100000103402079 Intimação Intimação 25033107330331700000103402080 Decisão Decisão 25032916514124100000103372611 Petição Petição 25042317261660300000104587676 IRPF-2022-2021-declaracao Outros Documentos 25042317261719800000104587677 IRPF-2022-2021-recibo Outros Documentos 25042317261783200000104587678 00569909449-IRPF-2024-2023-declaracao Outros Documentos 25042317261837400000104587679 IRPF-2024-2023-recibo Outros Documentos 25042317261892900000104587680 (DOC 03 APOSENTADORIA) Outros Documentos 25042317261946000000104587681 (DOC 04.1 PLANO DE SAUDE) Outros Documentos 25042317262010800000104587682 Decisão Decisão 25061618232583000000107569581 Intimação Intimação 25061807161598300000107711346 Decisão Decisão 25061618232583000000107569581 Petição Petição 25071114105049400000108909117 Decisão Decisão 25090822414624800000115438065 Petição juntada de custas iniciais. Jose Geraldo Petição 25091118483767800000115715007 GuiaCustas-0856000-67.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25091118483821500000115715010 Comprovante pagamento custas_0856000-67.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25091118483877300000115715012 Decisão Decisão 25091811183834300000116064861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091907241726400000116110989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091907241726400000116110989 Petição Petição 25092611460229100000116521400 GuiaCustas_CITACAO_0856000-67.2024.8.15.2001_Geraldo vs Ricardo Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25092611460279900000116521401 file Outros Documentos 25092611460334600000116521402 Mandado Mandado 25102910482406100000118194024 Citação Negativa Ricardo de Almeida Fernandes Certidão Oficial de Justiça 25112520013994500000119963067 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112607115625800000119972155 Intimação Intimação 25112607120781000000119972156 Intimação Intimação 25112607120781000000119972156 Petição Petição 25120917131726100000120710280 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25032916514124100000103372611, Documento de Identificação: 24082716471741800000093357145, Documento de Identificação: 24082716471804300000093357147, Procuração: 24082716471859200000093357148, Documento de Comprovação: 24082716471932900000093357155, Documento de Comprovação: 24082716472040800000093357156, Documento de Comprovação: 24082716472105100000093357157, Documento de Comprovação: 24082716472167300000093357159, Documento de Comprovação: 24082716472227200000093357172, Outros Documentos: 24082716472378700000093358330]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 2 – Intimar o(a) autor(a) a se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre qualquer diligência infrutífera do Oficial de Justiça, bem como sobre a correspondência devolvida sem entrega ao respectivo destinatário; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856000-67.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de diligência

Deferido em parte o pedido de JOSE GERALDO DE CARVALHO - CPF: 005.699.094-49 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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