Execução de Título Extrajudicial 0874390-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:16

Extinto o processo por desistência

25/02/2026, 10:16

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:15

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:45

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:45

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 DECISÃO Antes de analisar os pedidos constantes no id. 121313335, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: intime-se a parte exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor atualizada do bem que deu origem ao débito condominial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

21/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 20:19

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:33

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 DECISÃO A parte exequente apresentou petição no id. 115973302, aduzindo natureza propter rem da dívida e pugnando pela penhora do imóvel. Na forma do art. 1.245, caput e § 1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se efetiva com o registro do título translativo da propriedade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Não estando o bem em nome de MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ABRANTES, não é possível o deferimento da penhora nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de bem imóvel, somente a tradição solene, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, constitui o direito real de propriedade, conforme se infere do disposto no artigo 1.227, do Código Civil. O § 1º, do artigo 1.245, do Código Civil, é expresso ao estabelecer que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Hipótese em que a penhora pretendida recairia sobre bem registrado em nome de terceiro, o que viola o disposto no artigo 789, do Código de Processo Civil, pelo qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (TJ-DF 07092784620228070000 1426569, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: indefiro o pedido. Intime-se para ciência e para que, em 10 (dez) dias, aponte, de forma precisa e objetiva, os meios de prosseguir na presente execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4°. da Lei 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

04/08/2025, 00:00

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA - CNPJ: 08.876.522/0001-63 (EXEQUENTE)

01/08/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:39

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

23/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente:

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:17

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA - CNPJ: 08.876.522/0001-63 (EXEQUENTE)

17/06/2025, 11:17

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 16:01

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente:

08/05/2025, 00:00

Deferido o pedido de

07/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:00

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:28

Juntada de Certidão

06/05/2025, 10:24

Juntada de Alvará

05/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:40

Juntada de Certidão

25/04/2025, 15:43

Juntada de Alvará

24/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES em 16/04/2025 23:59.

20/04/2025, 06:31

Juntada de entregue (ecarta)

20/04/2025, 06:31

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:21

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0874390-85.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES INTIMAÇÃO DE ADVOGA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de abril de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente:

14/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:26

Outras Decisões

11/04/2025, 12:26

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/04/2025, 14:47

Expedição de Carta.

02/04/2025, 08:54

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de diligência

25/02/2025, 09:24

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 11:05

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:56

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Considerando que o proce

24/01/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

22/01/2025, 08:24

Conclusos para despacho

22/01/2025, 07:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/01/2025, 10:16

Determinação de redistribuição por prevenção

17/01/2025, 09:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/01/2025, 08:21

Conclusos para despacho

17/01/2025, 07:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 25/02/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.

17/01/2025, 07:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.

10/01/2025, 12:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

29/11/2024, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 08:50

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 08:50

—

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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