Execução de Título Extrajudicial 0874390-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0874390-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 10:16

Desistência

25/02/2026, 10:16

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse processual na presente ação, uma vez que o débito pode ser executado nos autos do processo n. 0050010-85.2011.8.15.2001, conforme se depreende de decisão em Agravo de Instrumento, incluída naqueles autos, no id. 58367060 e recurso especial não admitido. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:45

Publicação

22/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 DECISÃO Antes de analisar os pedidos constantes no id. 121313335, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: intime-se a parte exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor atualizada do bem que deu origem ao débito condominial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 DECISÃO Em petição no ID 113195670, a parte autora requereu penhora no rosto dos autos do processo n. 0050010-85.2011.8.15.2001, o qual se consubstancia em ação de cobrança de débitos condominiais, já em fase de execução, envolvendo as mesmas partes. O exequente refere à penhora de direitos hereditários da executada. Junta, naqueles autos, certidão de inteiro teor do bem que deu ensejo aos débitos condominiais, onde se verifica que o imóvel está em nome da pessoa jurídica IMAGEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, com notícia de registro de indisponibilidade, de ordem de diversos Juízos trabalhistas. Ainda não deferida a penhora. Há informação de que o referido bem foi objeto de permuta entre a pessoa jurídica e Augusto Gonçalves de Abrantes (falecido) e, em partilha amigável entre os herdeiros deste, coube à MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ABRANTES. DECIDO. A penhora no rosto dos autos revela apenas expectativa de direito, é certo. Está prevista no art. 860, CPC, o qual dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". In casu, contudo, não há como a parte exequente comprovar a existência de crédito, o qual dependerá, ainda, do deferimento da penhora requerida nos sobreditos autos. Não se trata de ação de titularidade de Maria do Socorro Gonçalves de Abrantes e o bem perseguido está registrado em nome de terceiro. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis, mas, em ainda existindo ação de inventário, o pleito deve ser realizado para registro no rosto dos autos do inventário. Tendo findado o inventário, não há que se falar em penhora de direitos hereditários. A informação nos autos n. 0050010-85.2011.8.15.2001 é de que já houve a partilha dos bens, em 2011, ao que se trataria de um bem em específico do acervo que coube à executada. No entanto, apesar de, a priori, em um ligeiro exame, considerar-se documentalmente comprovado o direito de propriedade de Maria do Socorro Gonçalves de Abrantes sobre o bem, não houve transferência do imóvel, após mais de vinte anos do negócio jurídico com o de cujos, Augusto Gonçalves de Abrantes. A permuta, segundo certidão de inteiro teor, foi realizada em janeiro de 2002, a partilha em 2011 - sem registro na certidão de inteiro teor -, e existem em torno de 11 (onze) ordens de indisponibilidade do imóvel, pelo que entendo inócua a ordem requerida e, neste momento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: INDEFIRO o pedido. Intime-se para ciência e para que, em 10 (dez) dias, aponte, de forma precisa e objetiva, os meios de prosseguir na presente execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4°. da Lei 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DA GALILEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA - PB19541 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ABRANTES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB14968 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0874390-85.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Requer, a executada, o DESBLOQUEIO IMEDIATO da sua conta junto ao BRADESCO, tendo em vista que as verbas bloqueadas são proventos de aposentadoria. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir: A controvérsia que ora se observa resume-se a aferir, dos documentos constantes dos autos, se o saldo bloqueado via sistema SISBAJUD na conta-corrente goza da proteção da impenhorabilidade. Feita essa contextualização, a impenhorabilidade dos vencimentos auferidos pela parte, como sua remuneração ou proventos recebidos a título de aposentadoria, é expressamente mencionada no art. 833, IV, do CPC, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesta toada, ressai dos extratos da conta-corrente nº 0558654-2, Agência 1104 do Banco Bradesco, que a verba bloqueada, R$ 3.010,65 (três mil e dez reais e sessenta e cinco centavos), é, de fato, provento de aposentadoria. Com efeito, evidenciada o recebimento dos proventos em tal conta, atraída está a proteção disciplinada no art. 833, IV, do CPC, pois são valores fundamentais à subsistência do devedor, devendo, na casuística, prevalecer a regra de impenhorabilidade. Já em relação aos valores penhorados junto à NU PAGAMENTOS - IP, no valor de R$ 33,79; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 76,69; e BCO DO BRASIL S.A., R$ 58,15, não há como se inferir que o crédito existente nas referidas contas bancárias que fora objeto de bloqueio judicial é alimentício. No presente caso, a executada não se desincumbiu de tal ônus em relação a estas contas. Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Tentativa de bloqueio RENAJUD, restou infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante colacionado logo abaixo desta decisão. Efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, solicitei DIRPF dos últimos exercícios (2025, 2024, 2023), contudo, sem êxito, dada a inexistência de bens possíveis de penhora; e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) do período compreendido entre 04/2022 e 04/2025, o qual registra apenas uma alienação de bem imóvel - documentos anexos. ISTO POSTO, decido: Reconhecer a impenhorabilidade apenas para as verbas creditadas em conta-corrente junto ao Banco Bradesco, a fim de desconstituir a penhora sobre o valor bloqueado em conta-corrente no montante de R$ 3.010,65 (três mil e dez reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. O valor já foi transferido eletronicamente para conta judicial à disposição deste juízo, conforme documento no id. 110327656. Nos termos do art. 11, do Ato da Presidência 63/2025, publicado no DJe de 26/03/2025, a expedição de alvarás está suspensa no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, até o dia 13/04/2025. Após o prazo acima descrito, e considerando bloqueio no id. 110327656: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ, no valor de R$ 3.010,65, em favor da parte EXECUTADA, MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE ABRANTES. b) EXPEÇA-SE ALVARÁ, no valor de R$ 168,63, em favor da parte EXEQUENTE. Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando de forma precisa bem penhorável da parte executada, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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