Cumprimento de sentença 0802365-35.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802365-35.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOAO JOSE DA SILVA Réu: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802365-35.2024.8.15.0171 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença, sob o argumento que o decisium é omisso por falta de fundamentação. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. A sentença enfrentou expressamente esta questão ao consignar que "a tese defensiva de que não houve ordem judicial expressa para a retirada da negativação não se sustenta, pois uma vez determinada a suspensão da exigibilidade da dívida, inexistia fundamento jurídico que legitimasse a permanência do registro restritivo, que deve ser considerado consequência lógica da decisão judicial anterior". Ora, suspensa a exigibilidade do débito por decisão judicial, a manutenção da inscrição negativa configura conduta ilícita independentemente de comando expresso para sua retirada, uma vez que inexiste lastro jurídico para a permanência da restrição. No tocante aos juros de mora e à Súmula 362/STJ, tampouco prospera a alegação de omissão. A sentença fixou expressamente que os juros incidirão "desde a data em que expirado o prazo para cumprimento da decisão que determinou a suspensão até a presente data e atualizado pela Taxa Selic a partir desta decisão". Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Caráter modificativo -- Ausência de omissão e contradição no corpo do aresto vergastado - Rediscussão em sede de embargos - Descabimento - Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando o "decisum" de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01224639720128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-02-2020) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de contradição ou omissão, rejeito os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CICERO THIAGO DA SILVA SENA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO THIAGO DA SILVA SENA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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