Cumprimento de sentença 0802365-35.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802365-35.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO J. SAFRA S.A RECORRIDO: JOAO JOSE DA SILVA DECISÃO O julgamento em ambiente virtual não impede a plena manifestação das partes, haja vista a possibilidade de encaminhamento de memoriais e de acesso integral dos integrantes da Turma Recursal a todos os elementos do processo, inclusive às manifestações escritas tempestivamente apresentadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0802365-35.2024.8.15.0171 RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta virtual e realização de sustentação oral. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRICIO MEIRA MACEDO Relator

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 02 DE FEVEREIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 02 DE FEVEREIRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 11:17

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:37

Mero expediente

12/09/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 08:45

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:18

Publicação

10/09/2025, 00:09

Publicação

10/09/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOAO JOSE DA SILVA Réu: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802365-35.2024.8.15.0171 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença, sob o argumento que o decisium é omisso por falta de fundamentação. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. A sentença enfrentou expressamente esta questão ao consignar que "a tese defensiva de que não houve ordem judicial expressa para a retirada da negativação não se sustenta, pois uma vez determinada a suspensão da exigibilidade da dívida, inexistia fundamento jurídico que legitimasse a permanência do registro restritivo, que deve ser considerado consequência lógica da decisão judicial anterior". Ora, suspensa a exigibilidade do débito por decisão judicial, a manutenção da inscrição negativa configura conduta ilícita independentemente de comando expresso para sua retirada, uma vez que inexiste lastro jurídico para a permanência da restrição. No tocante aos juros de mora e à Súmula 362/STJ, tampouco prospera a alegação de omissão. A sentença fixou expressamente que os juros incidirão "desde a data em que expirado o prazo para cumprimento da decisão que determinou a suspensão até a presente data e atualizado pela Taxa Selic a partir desta decisão". Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Caráter modificativo -- Ausência de omissão e contradição no corpo do aresto vergastado - Rediscussão em sede de embargos - Descabimento - Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando o "decisum" de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01224639720128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 11-02-2020) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de contradição ou omissão, rejeito os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 15 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802365-35.2024.8.15.0171 Promovente: JOAO JOSE DA SILVA Promovido(a): BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos da lei 9.099/95. Decido. I- Fundamentação. I.1- Preliminares. Alega o Promovido que a parte autora não apresenta fatos constitutivos de seu direito, pleiteando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, tal questão se confunde com o próprio mérito e, portanto, não é matéria que pode obstar o prosseguimento do feito. Ainda, foi requerida a extinção antecipada da lide, uma vez que o descumprimento deveria ser alegado no processo de nº 0801395-40.2021.8.15.0171. Todavia, a presente demanda possui objeto mais amplo que o mero descumprimento de ordem judicial, uma vez que há pedido de indenização por danos morais em decorrência do descumprimento da decisão, o que autoriza o ajuizamento de nova ação. Assim, indefiro as preliminares e passo ao julgamento do mérito. I.2- Do mérito. A relação jurídica posta em discussão tem natureza eminentemente consumerista, aplicando-se ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), razão pela qual se conclui que a responsabilidade da parte promovida tem natureza objetiva, não dependendo, portanto, da existência de culpa, nos exatos termos do artigo 14 do citado códex. Cinge-se a controvérsia a saber se havia a obrigação de excluir a negativação em razão da decisão prolatada nos autos da ação que discutia a existência da dívida. Ora, compulsando os autos de nº 0801395-40.2021.8.15.0171, não restam dúvidas de que a negativação foi indevida, visto que, em decisão de fls. 95-98, foi determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento durante o período de julho de 2020 a julho de 2021. Logo, sendo a ocorrência negativada referente ao mês de julho de 2020, cuja exigibilidade do débito estava suspensa, caberia ao promovido o levantamento, desde a suspensão, da anotação ora questionada. A tese defensiva de que não houve ordem judicial expressa para a retirada da negativação não se sustenta, pois uma vez determinada a suspensão da exigibilidade da dívida, inexistia fundamento jurídico que legitimasse a permanência do registro restritivo, que deve ser considerado consequência lógica da decisão judicial anterior. Ao manter a inscrição, a instituição financeira incorreu em evidente falha na prestação do serviço, violando o dever de boa-fé objetiva e expondo o consumidor a restrições de crédito indevidas. A propósito, no Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). (grifos acrescentados) Os danos decorrentes da restrição ao crédito indevida são, assim, inerentes à própria conduta e independem de prova, visto que são notórios os efeitos oriundos da negativação, sendo manifesto o dever de indenizar, assim como quantificar o valor da indenização. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 385, também firmou o seguinte entendimento de que a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, da mesma forma que a sua manutenção indevida. À teor da referida Súmula: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Portanto, existindo dívida anterior legítima, a inserção ou manutenção do nome do devedor, em cadastro de inadimplentes, não resulta em dano subjetivo. Nesse aspecto, destaca-se ainda o seguinte precedente: "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler). Entretanto, in casu, não se aplica a referida súmula. É que o autor permaneceu durante o período dos anos de 2021 a 2023 com uma única inscrição, qual seja, a objeto de análise nestes autos. Ademais, as inscrições posteriores não são suficientes para afastarem o dano moral relativo ao período dos anos de 2021 a 2023. Embora a súmula 385 do STJ estabeleça que a mera inscrição irregular não gera dano moral automático, admite a possibilidade de indenização se houver prova de má-fé ou conduta ilícita do fornecedor. No caso, a manutenção da negativação após decisão judicial e quitação do débito demonstra conduta negligente e contrária à boa-fé objetiva, configurando dano moral indenizável. Além disso, a responsabilidade do fornecedor de serviços (instituição financeira) é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a reparação dos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, especialmente quando há falha na prestação do serviço, como a manutenção indevida da negativação. No caso em tela, o autor sofreu restrição de crédito que prejudicou suas negociações para financiamento, evidenciando o dano efetivo decorrente da conduta ilícita do banco. Nesse sentido, observa-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS BAIXADAS ANTERIORMENTE À BAIXA DAQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA QUE FOI A ÚNICA EXISTENTE NO NOME DO AUTOR POR 15 DIAS. EXCEÇÃO À SÚMULA Nº. 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00. VALOR ESTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e provido. (TJ-PR 0009685-42.2022.8.16.0130 Paranavaí, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – DÍVIDA INSCRITA POSTERIORMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça, "se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor" (REsp n.º 1.432.568/MG), e a dívida efetivamente existe, encontrando-se o devedor inadimplente (Reclamação n.º 4.575/MG – STJ). Somado a isto, se as anotações restritivas são posteriores àquela de que se reclama, evidente a inaplicabilidade do verbete sumular. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839929-67.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) Diante desse contexto, resta plenamente caracterizado o dano moral indenizável, sendo de rigor a condenação do réu ao pagamento de indenização compatível com a extensão do dano, em valor suficiente para reparar o abalo sofrido e desestimular a reincidência da conduta, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Neste contexto, a quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela jurisprudência local para situações análogas. No presente caso, restou comprovado que o autor permaneceu com seu nome negativado por mais de dois anos, mesmo após decisão judicial suspendendo a exigibilidade do débito e, posteriormente, após a liquidação do contrato. Tal conduta do réu extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a honra e a dignidade do consumidor, que teve seu acesso ao crédito restringido e sofreu constrangimentos pessoais e profissionais, conforme demonstrado nos autos. Portanto, não há dúvidas de que houve abalo à imagem da parte autora no mercado de crédito, sendo mais certo que tal dano foi originariamente provocado pela parte promovida, que inaugurou a negativação indevida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem fixado, em casos de negativação indevida, valores de indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00, a depender das circunstâncias do caso, do tempo de restrição e da repercussão do ato ilícito na vida do consumidor. Vejamos: "A negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito é suficiente para caracterizar o ato ilícito e gerar o prejuízo extrapatrimonial reclamado, ante a evidente ofensa a direito de personalidade, fazendo presumir a ocorrência de dano moral (in re ipsa). A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícto. (TJ/PB, Apelação Cível nº 0839522-23.2020.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022) Considerando o período prolongado da negativação (mais de dois anos), a gravidade dos prejuízos relatados e comprovados, e a necessidade de conferir caráter pedagógico à condenação, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado e proporcional para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem ensejar enriquecimento ilícito. II - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserido na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, para declarar inexistente a dívida inscrita mencionada na inicial, bem como para condenar a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados – acrescido de juros de mora no percentual da Taxa Selic descontado o IPCA, desde a data em que expirado o prazo para cumprimento da decisão que determinou a suspensão até a presente data e atualizado pela Taxa Selic a partir desta decisão. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se. Sem custas e honorários nesta fase processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 29 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOAO JOSE DA SILVA Réu: BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802365-35.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais com requerimento liminar ajuizada por João José da Silva, para exclusão de nome do banco de dados do SPC e SERASA, sob a alegação de que a dívida que originou a inscrição já foi quitada. Instruíram o pedido inicial o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente, a consulta aos cadastros de restrição ao crédito, a autorização do levantamento dos valores depositados e a baixa do gravame. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, pois verifico não estar presente nenhuma hipótese de indeferimento (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). No caso concreto, está satisfeito o requisito da probabilidade do direito vindicado. A probabilidade do direito decorre da existência de decisão judicial anterior suspendendo a exigibilidade do débito, da quitação mediante depósito judicial com concordância do réu e da declaração de liquidação do contrato, conforme documentação acostada aos autos. De igual sorte, há nos autos elementos robustos que indicam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a manutenção indevida da negativação está impedindo o autor de obter crédito no mercado, especialmente para realizar financiamento veicular junto ao Banco do Brasil. Por conseguinte, o pedido de tutela de urgência também preenche o requisito do "periculum in mora". Com efeito, afigura-se abusiva a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito quando provado que o pagamento foi realizado e a dívida, de fato, foi quitada. Assim, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a exclusão do nome do(a) Demandante dos cadastros de restrição ao crédito, devendo o cartório oficiar ao SERASA para que providencie, no prazo de 48h, a baixa da(s) seguinte(s) restrição(ões) em nome de JOAO JOSE DA SILVA (CPF 920.663.054-72). Oficie-se ao referido órgão, fazendo-se constar no ofício o prazo de 48 horas para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, considerando-se a hipossuficiência do consumidor e tendo em vista a maior facilidade de produção da prova pela empresa demandada, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designo o dia 18 de março de 2025, às 9h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nessa oportunidade. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. As partes deverão ser intimadas sobre a necessidade de apresentar as provas que se deseja produzir nesta audiência, uma vez que, não sendo obtida a conciliação, será procedida à instrução do feito. Faça-se constar na citação a advertência do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 8 de janeiro de 2025. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito em substituição

27/01/2025, 00:00

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