Cumprimento de sentença 0803242-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803242-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803242-77.2025.8.15.2001. RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A RECORRIDO: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ÍTALLO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO - PB14291-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM CARÁTER EMERGENCIAL. REEMBOLSO PARCIAL. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA INAPLICÁVEL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de seguro de saúde de reembolsar integralmente as despesas de internação emergencial do autor. Nesse contexto, a recorrente apenas aduz que o reembolso foi corretamente limitado conforme cláusula presente na apólice do seguro. No entanto, a cláusula que impõe limites ao ressarcimento pretendido exige cálculos de alta complexidade e de difícil entendimento ao consumidor, tanto que a recorrente se insurge quanto ao valor da indenização total, mas sequer aponta exatamente qual o valor a que o recorrido faria jus, apenas alegando que o montante pago extrajudicialmente foi correto. Destarte, evidencia-se que a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbe por força do artigo 373, II, do CPC, devendo ser mantida a obrigação de restituição integral das despesas médicas. Nesse sentido, observe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECUSA NO REEMBOLSO DE FORMA INTEGRAL. PACIENTE QUE NECESSITOU DE CIRURGIA PAARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA DE IMPORTÂNCIA GRAVE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA FÉ E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DE LIMITES ESTIPULADOS EM CONTRATOS. DEVER DE CMPRIMENTO INTEGRAL DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. NEGATIVA INJUSTIFICADA ANTE AS CONDIÇÕES QUE NECESSITAVAM O TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA.PROVIMENTO DO APELO. 1 - O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, amparando-se nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. -Provimento do Apelo. (0826959-02.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2021) Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 29 de setembro e 06 de outubro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(69)