Procedimento Comum Cível 0802889-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802889-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 09:49

Decorrido prazo de MAPFRE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de MAPFRE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de apelação

23/04/2026, 09:14

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2026, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802889-37.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSINEIDE MARIA DE LUNA FREIRE REU: MAPFRE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC). João Pessoa/PB, 25 de setembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 10:36

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 08:29

Sentença

•02/03/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINEIDE MARIA DE LUNA FREIRE. REU: MAPFRE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA envolvendo as partes acima, devidamente qualificadas. Narra a parte autora que firmou contrato de adesão com a ré para participar de consórcio visando à aquisição de imóvel. Em 19/10/2018, aduz que desistiu do contrato e solicitou a devolução das parcelas pagas, no valor de R$ 88.672,11. Contudo, a parte ré recusou-se a restituir os valores, justificando com cláusulas que reputa abusivas, que impõem a espera pelo término do grupo para reaver os valores pagos. Sendo assim, requereu a concessão da antecipação de tutela, determinando que a parte ré realize a restituição do valor de R$ 88.672,11 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos) referentes à solicitação de cancelamento do contrato. No mérito, pela rescisão do contrato de consórcio imobiliário, com a imediata restituição do valor total de R$ 88.672,11 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos), e pela condenação da parte ré por danos morais, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Decisão declinando da competência. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes não demonstraram interesse. É o relatório. Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que esta não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se a averiguar se a parte autora, desistente do consórcio, goza da pretensão jurídica de receber imediatamente os valores pagos. O contrato de consórcio possui natureza associativa com regime jurídico específico estabelecido pela Lei n. 11.795/2008. O art. 22 da referida lei prevê expressamente que a contemplação e a restituição das parcelas pagas ocorrerão apenas no encerramento do grupo ou em caso de contemplação: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou tese (Tema 312) no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente, mas não de imediato, e sim em até trinta dias após o encerramento do grupo: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Nesse aspecto, a cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos apenas após o encerramento do grupo está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não configura prática abusiva. Não é despiciendo asseverar que a saída de um membro do consórcio impacta diretamente os demais consorciados e a administradora, comprometendo o equilíbrio financeiro do grupo. A parte autora, por sua vez, ao firmar o instrumento, estava ciente de todas as suas cláusulas, benefícios e encargos, e, não havendo ilegalidade e abusividade, ante a consonância dos dispositivos com a legislação e a jurisprudência, devem ser observadas e obedecidas pelas partes todas as condições. Dessarte, a parte autora, frise-se, receberá os valores pagos, entretanto, não de modo imediato, sob pena de desequilibrar a dinâmica financeira do consórcio, bem como transgredir a norma de regência, quais sejam: a legislação (Lei n. 11.795/2008), a jurisprudência (Tema 312 do STJ) e o contrato firmado. DISPOSITIVO Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802889-37.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MAPFRE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Ato ordinatório praticado

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