Cumprimento de sentença 0014661-16.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0014661-16.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0014661-16.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se pedido formulado por EITEL SANTIAGO SILVEIRA, para que o feito em sua fase de cumprimento de sentença prossiga no que diz respeito a pontos não abrangidos pelos Embargos de Terceiro nº 0871270-68.2023.8.15.2001, razão pela qual não há nenhum impedimento à continuidade da execução. Para tanto aduz que os embargos de terceiro limitam-se exclusivamente ao apartamento situado no Edifício Catamarã, matrícula nº 7.768 do Registro de Imóveis de Cabedelo, não alcançando o lote de terreno localizado na Avenida Dom Pedro II, matrícula nº 125.222 do 2º Ofício de João Pessoa, tampouco a condenação pecuniária imposta aos promovidos. Informa que o pedido de prosseguimento recai sobre objeto autônomo, que não sofre interferência do julgamento daqueles embargos, compreendendo, em especial: 1. A adjudicação e transferência da fração ideal (12%) do lote de terreno matriculado sob o nº 125.222 do 2º Ofício de João Pessoa, com a consequente expedição da Carta de Adjudicação; e 2. A execução da condenação pecuniária imposta aos promovidos, nos termos do título judicial transitado em julgado. Entende que, a expedição da Carta de Adjudicação constitui ato de natureza meramente administrativa, voltado à formalização do direito já reconhecido em sentença transitada em julgado, não dependendo de apreciação judicial sobre o mérito. Trata-se, portanto, de medida plenamente viável e independente do desfecho dos embargos de terceiro, uma vez que não se confunde com o objeto da discussão neles instaurada. Finaliza por requerer: 1. O prosseguimento do feito nos termos do pedido formulado na petição de ID nº 125487451, limitado aos pontos não abrangidos pelos Embargos de Terceiro nº 0871270-68.2023.8.15.2001, notadamente: a) A expedição da Carta de Adjudicação referente ao lote de terreno matriculado sob o nº 125.222 do 2º Ofício de João Pessoa; e b) A execução da condenação pecuniária, conforme valores atualizados já apresentados. 2. Subsidiariamente, caso entenda o juízo ser necessário aguardar o julgamento dos embargos de terceiro, requer ao menos, a expedição da Carta de Adjudicação, por se tratar de providência de natureza administrativa, não afetada pela controvérsia daqueles autos. Relatei Decido. Em análise dos autos presentes e dos embargos de terceiros nº 0871270-68.2023.8.15.2001, em grau de recurso, observa-se que a sentença em referidos embargos, acolheu o pedido da parte embargante, tão só em relação ao apartamento situado no Edifício Catamarã, matrícula nº 7.768 do Registro de Imóveis de Cabedelo, não alcançando o lote de terreno localizado na Avenida Dom Pedro II, matrícula nº 125.222 do 2º Ofício de João Pessoa, todavia condenou a parte embargada aqui o peticionário, em verba honorária da parte embargante. A mesma sentença rejeitou a reconvenção interposta pelo embargado, condenando-o na verba sucumbencial, inerente à reconvenção julgada improcedente. Dentro do contexto, entendo que o pleito deve ser deferido nos termos do pedido, adjudicando-se o lote de terreno matriculado sob o nº 125.222 do 2º Ofício de João Pessoa, e subsequente execução da verba honorária. Gizadas tais razões de decidir, acolho o pedido para deferir a expedição de carta adjudicação referente ao lote de terreno matriculado sob o nº 125.222 do 2º Ofício de João Pessoa-PB, ficando as despesas cartorárias sob responsabilidade do peticionário. Outrossim, prossiga-se na fase de cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do valor executado, consoante a memória de cálculo apresentada pela parte exequente. P.I. Cumpra-se João Pessoa, 03 de novembro de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CUNHA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL CUNHA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA CUNHA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CUNHA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL CUNHA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA CUNHA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(82)