Cumprimento de sentença 0827672-45.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827672-45.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827672-45.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, ajuizada pela VIMAEL IMOBILIÁRIA E PUBLICIDADE LTDA – EPP em face de JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DE MELO, em virtude do inadimplemento de contrato particular de promessa de compra e venda referente a um imóvel situado no Engenho Santo Amaro, Município de Santa Rita/PB. Após o retorno dos autos da Superior Instância, que confirmou a nulidade de uma sentença anterior por vício extra petita, sobreveio nova Sentença (ID 109753027) que julgou totalmente procedente o pedido autoral, declarando a rescisão do contrato e condenando o Réu à restituição do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por fruição, com trânsito em julgado certificado (ID 115153131). Na fase de cumprimento de sentença, para concretização da reintegração de posse, a Defensoria Pública peticionou (IDs 125494273 e 126606426), requerendo a habilitação de terceiros ocupantes do imóvel na qualidade de interessados, a concessão de tutela de urgência para suspender o mandado de reintegração de posse e, preliminarmente, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo em favor da Comarca de Santa Rita/PB. A Autora, em manifestação (ID 126508760), rechaçou veementemente os pleitos da Defensoria Pública, alegando a ofensa à coisa julgada e a impropriedade do suscitado. Passa-se à análise das questões preliminares e do pedido de suspensão da execução. Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo A preliminar de incompetência absoluta, arguida pelos Terceiros Interessados (ID 126606426), fundamenta-se na natureza real da ação de reintegração de posse, que atrairia a competência exclusiva do foro da situação da coisa (forum rei sitae), no caso, a Comarca de Santa Rita/PB, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da natureza jurídica da demanda revela que a pretensão principal deduzida na exordial não é puramente possessória ou real, mas sim uma ação de cunho eminentemente pessoal e obrigacional. A pretensão primordial da Autora era a resolução ou rescisão do contrato de promessa de compra e venda, devido ao inadimplemento do Réu. A reintegração de posse, embora relacionada à propriedade imobiliária e necessária para o retorno das partes ao status quo ante, configura-se como um mero consectário lógico e acessório da rescisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, firmou o entendimento de que ações que buscam a resolução de um compromisso de compra e venda, ainda que cumuladas com pleitos de reintegração de posse ou devolução do imóvel, possuem natureza pessoal (obrigacional) e não real. Consequentemente, não se aplica a regra de competência absoluta prevista para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis. Nesse exato sentido, deve ser invocado o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. É imprescindível destacar que a Corte Superior já se manifestou sobre a matéria sob o prisma do Código de Processo Civil de 2015, mantendo o entendimento consolidado na vigência do CPC de 1973, ao decidir que a pretensão de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo quando cumulada com a reintegração de posse, não se submete à regra de competência absoluta. Trata-se de hipótese em que a causa de pedir e o pedido principal são centrados no direito obrigacional de desfazer o vínculo contratual por inadimplemento, sendo a recuperação da posse apenas um efeito da dissolução do negócio jurídico. A natureza obrigacional preponderante da presente ação, portanto, afasta a competência absoluta territorial. Tendo as partes, ou no silêncio do contrato primário, o Autor, eleito a Comarca de João Pessoa para dirimir a lide, tal foro é competente para o processamento e julgamento do feito. Pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar de Incompetência Absoluta. Da Imutabilidade da Coisa Julgada e da Tutela de Urgência Os Terceiros Interessados, após terem sido notificados dos atos de execução da reintegração de posse (ID 126487288 e seguintes), pleiteiam a suspensão imediata da execução e a intervenção da Defensoria Pública e dos órgãos sociais, sob a alegação de vulnerabilidade e boa-fé na aquisição dos lotes junto ao Réu. O pedido baseia-se na necessidade de resguardo do direito social à moradia. Inicialmente, impõe-se reconhecer a imutabilidade da coisa julgada material (Art. 502, CPC). A Sentença de mérito (ID 109753027) que declarou a rescisão do contrato por culpa do Réu e ordenou a consequente reintegração de posse transitou em julgado em 10/05/2025 (ID 115153131). O direito à resolução do contrato e à posse do imóvel pela Autora encontra-se integralmente consolidado. A intervenção dos Terceiros Interessados neste momento processual, na fase de cumprimento de sentença, não pode servir como via oblíqua para rediscutir o mérito da rescisão contratual ou o direito de posse da Autora, sob pena de violação à segurança jurídica. Qualquer eventual direito dos ocupantes (Terceiros) deve ser buscado em face do Réu, JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DE MELO, que, segundo narra a Autora e atesta a certidão do Oficial de Justiça (ID 126487288), promoveu a venda ilegal de lotes sobre um terreno que não lhe pertencia mais. Entretanto, as alegações de ocupação consolidada (há mais de 10 anos), a edificação de acessões (casas de alvenaria) e a presença de 13 (treze) famílias, incluindo idosos, crianças e pessoas com necessidades especiais (IDs 126487288 e 126606426), trazem uma inegável dimensão social à execução, que exige cautela. A suspensão total da execução, como pleiteada na tutela de urgência (ID 126606426), feriria o direito fundamental da Autora à efetividade da tutela jurisdicional, direito este também protegido pela coisa julgada. Contudo, em casos de desalojamento coletivo, o Poder Judiciário deve zelar para que a execução se harmonize com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, buscando soluções que mitiguem o impacto social, sem anular o comando judicial. Verifica-se que já foi acordado, em diligência com os Oficiais de Justiça e representantes da Autora, um prazo de 40 (quarenta) dias corridos para desocupação voluntária (ID 126487288), o que demonstra a boa-fé da Autora em evitar o desalojamento abrupto e afasta o periculum in mora imediato, concedendo tempo hábil para a intervenção dos órgãos sociais. A cautela processual, neste ponto, reside em permitir a intervenção dos órgãos públicos e a tentativa de mediação, de modo a garantir que a reintegração ocorra de forma planejada e humanizada, postergando-se a força policial apenas como ultima ratio. Portanto, indefere-se a suspensão sine die da reintegração, mas defere-se a inclusão do feito em pauta especializada para conciliação multissetorial, a fim de garantir um desfecho socialmente adequado, sem prejuízo da manutenção plena da eficácia do título judicial. Por fim, quanto ao pleito de produção de prova pericial urgente (ID 126606426), a alegação de direito à aquisição do domínio do solo com justa indenização à Autora, com base no Art. 1.255, Parágrafo Único, do Código Civil, constitui uma pretensão autônoma por parte dos Terceiros Interessados, que deve ser deduzida em via processual própria (Ação de Indenização ou Ação de Usucapião, conforme o caso), não podendo ser analisada e decidida integralmente em sede de simples intervenção na fase de cumprimento de sentença. A Sentença transitada em julgado apenas garantiu, em tese, o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis passíveis de comprovação em liquidação (cláusula 'e', ID 109753027), mas não o direito de aquisição do solo por acessão invertida. A manutenção da posse pela via de intervenção de terceiros requer a demonstração in limine de elementos fáticos e legais que justifiquem a desconsideração da coisa julgada em favor de terceiros, o que não se verifica nos autos. Pelo exposto, e em face da fase processual de cumprimento de sentença, DECIDO: 1. REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA suscitada pelos Terceiros Interessados (ID 126606426), haja vista a natureza preponderantemente obrigacional da Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse; 2. DEFERIR a habilitação dos peticionantes (Paula Francinete, Vanderleia Ferreira Batista de Lima, Magna de Lourdes Nonato, Luciene Patrícia Silva da Silva, Edna Bernardo da Silva Carvalho, Emilly Gonçalves Cantilino, Maria da Conceição da Silva Macedo, Thiago de Almeida Costa, Ariosvaldo Silva de Oliveira, Maria Lúcia de Oliveira, Tércio José Ferreira da Silva, Paulo Eduardo F. da Silva, e Adriana de Oliveira) no feito na qualidade de Terceiros Interessados, visando exclusivamente a discussão dos termos da execução e a defesa de eventuais direitos autônomos de indenização ou benfeitorias, sem prejuízo da coisa julgada sobre a rescisão do contrato principal. 3. INDEFERIR o pedido liminar de suspensão sine die da ordem de Reintegração de Posse, uma vez que a execução se baseia em título judicial transitado em julgado, cuja eficácia deve ser garantida à Autora da ação. 4. DEFERIR o pleito de tentativa de mediação multissetorial, em virtude da complexidade social envolvida e da necessidade de observância de protocolos humanitários de execução judicial. 5. DETERMINAR a remessa imediata dos autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para que seja agendada a Audiência de Mediação Multissetorial, à qual deverão ser intimados a Autora (Vimael Imobiliária), os Terceiros Interessados e a Defensoria Pública. 6. OFICIAR o Ministério Público e as Secretarias de Habitação e Desenvolvimento Social dos Municípios de João Pessoa/PB e Santa Rita/PB (conforme requerido em ID 125494273), solicitando que designem representantes para participarem da referida sessão de mediação, sendo a execução e o uso de força pública vedados até a realização desta audiência, ou até ulterior deliberação deste Juízo, garantindo-se o prazo razoável e a coordenação prévia da desocupação, caso o acordo não seja frutífero. 7. DETERMINAR o cumprimento dos demais ofícios solicitados nos itens IV e V da petição de ID 125494273, no que tange à assistência social e cadastramento dos ocupantes, uma vez que estas medidas se mostram essenciais para a concretização da reintegração de posse de forma humanizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência as providências determinadas, especialmente no tocante à remessa dos autos ao CEJUSC. João Pessoa/PB, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0827672-45.2015.8.15.2001. AUTOR: VIMAEL IMOBILIARIA E PUBLICIDADE LTDA - EPP REU: JOSE SERGIO RODRIGUES DE MELO Ao Senhor Rogério Dunda Procurador Geral Município de Santa Rita Praça Amoro Ferraz, 56, Centro - Santa Rita - PB CEP: 58300-570 Assunto: solicitação faz - URGENTE Senhor Procurador, Esclarecendo o que ora se requisita, segue uma breve síntese dos fatos: Ofício (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo da 13ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Ofício nº 327/2025/13VCC v.1.00 JOÃO PESSOA-PB, 26 de novembro de 2025 Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, ajuizada pela VIMAEL IMOBILIÁRIA E PUBLICIDADE LTDA – EPP em face de JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DE MELO, em virtude do inadimplemento de contrato particular de promessa de compra e venda referente a um imóvel situado no Engenho Santo Amaro, Município de Santa Rita/PB. Após retorno dos autos da instância superior, que anulou a sentença proferida por vício extrata petita, uma nova Sentença (ID 109753027) julgou totalmente procedente o pedido autoral, declarando a rescisão do contrato e condenando o Réu à restituição do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por fruição, com trânsito em julgado certificado (ID 115153131). Na fase de cumprimento de sentença, para concretização da reintegração de posse, a Defensoria Pública peticionou (IDs 125494273 e 126606426), requerendo a habilitação de terceiros ocupantes do imóvel na qualidade de interessados, a concessão de tutela de urgência para suspender o mandado de reintegração de posse e, preliminarmente, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo em favor da Comarca de Santa Rita/PB. A Autora, em manifestação (ID 126508760), rechaçou veementemente os pleitos da Defensoria Pública, alegando a ofensa à coisa julgada e a impropriedade do suscitado. Assim sendo, oficia-se a esse órgão municipal solictando sejam designados representantes para participarem da sessão de mediação aprazada para o dia 17/12/2025, CEJUSC II - SALA 03 - No Fórum Cível da Capital Mário Moacyr Porto, sendo a execução e o uso de força pública vedados até a realização desta audiência, ou até ulterior deliberação deste Juízo, garantindo-se o prazo razoável e a coordenação prévia da desocupação, caso o acordo não seja frutífero. Atenciosamente, Juiz de Direito [Assinado digitalmente - Lei 11.419/2006, art. 2º] PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25112416162850700000119846466 PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827672-45.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para que se manifeste a respeito da certidão de ID 116680210. João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Informações

Expedição de Carta.

Juntada de Ofício

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(31)