Procedimento Comum Cível 0062228-14.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0062228-14.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0062228-14.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA MARIA LOURENCO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO, COLLOR I E COLLOR II). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por poupadora em face de entidade financeira de previdência complementar, pleiteando diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, referentes aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão (jan./1989), Collor I (abr./1990 e mai./1990) e Collor II (fev./1991 e mar./1991), acrescidas de juros e atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de cobrança das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, relativas ao período de 1989 a 1991, encontra-se fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que incide o prazo prescricional vintenário para a propositura de ações relativas a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, nos termos da Súmula 83/STJ (EDcl no Ag 1419087/RJ). O prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que ocorreu o expurgo inflacionário, sendo, portanto, necessário o ajuizamento da ação até vinte anos após os fatos. No caso concreto, a parte autora ajuizou a ação em fevereiro de 2012, quando já havia transcorrido o prazo de 20 anos desde o último índice questionado (março de 1991), o que torna a pretensão prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente, com reconhecimento da prescrição e extinção do processo com resolução de mérito. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional vintenário às ações de cobrança de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários. A pretensão ajuizada após o escoamento do prazo de vinte anos encontra-se fulminada pela prescrição, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1419087/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2015, DJe 19.11.2015. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0062228-14.2012.8.15.2001 [Previdência privada] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARTA MARIA LOURENÇO em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou, em síntese, que busca a reparação financeira decorrente das políticas econômicas que afetaram negativamente os rendimentos de poupança. Aduziu que as alterações legislativas e econômicas implementadas pelo governo federal nesse período resultaram em expurgos inflacionários que afetaram negativamente os saldos em cadernetas de poupança. Especificamente, apontou períodos principais de expurgos e efetuou os seguintes requerimentos: 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 44,80% em abril 1990; 7,87% em maio de 1090 (Plano Collor I); 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991(Plano Collor II). Fundamentou seu pleito nas mudanças legislativas que afetaram o cálculo da inflação e, consequentemente, a correção monetária das cadernetas de poupança. Argumentou que essas alterações resultaram em prejuízos financeiros significativos, justificando a ação de cobrança contra a instituição financeira. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, pleiteou a procedência da ação, para determinar a condenação da parte ré a creditar as diferenças resultantes desses expurgos, devidamente atualizadas desde a época própria, acrescidas de juros remuneratórios e com capitalização anual. Por meio do despacho de 23193778 - Pág. 30, o juízo deferiu o benefício de gratuidade de justiça e determinou a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. A parte ré apresentou contestação (ID 23193780- Pág.32/68). Preliminarmente, arguiu impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, bem como as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, refutou as alegações da parte promovente, contestou a legitimidade das correções pleiteadas, argumentando que os índices aplicados às cadernetas de poupança nos períodos em questão foram realizados conforme a legislação vigente à época. Por fim, postulou o acolhimento das preliminares suscitadas, bem como das prejudiciais de mérito. Subsidiariamente, no que tange ao mérito da demanda, pleiteou a integral improcedência dos pedidos formulados. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 23193780 - pág. 122/138). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré requereu perícia atuarial (Id.23193781 - pág. 140). Deferida a prova pericial requerida pela parte promovida (Id. 23193781 - Pág. 147). Designação de audiência preliminar (Id. 23193781 - Pág. 156). Aberta a audiência em 10/03/2015, ocasião em que se fizeram presentes a parte autora e a ré, acompanhadas de seus advogados. Instadas as partes sobre a possibilidade de acordo, não se obteve êxito. Nessa ocasião, foram fixados os pontos controvertidos e rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. Todavia, foram remetidas as prejudiciais de mérito para a sentença. Deliberou-se, ainda, acerca das provas, mantendo-se o deferimento da perícia atuarial. (Id.23193781- Pág. 159/160). Sob o Id.116257590, verificando-se que este Juízo vinha há anos enviando esforços para a nomeação de perito, sem êxito na realização da prova pericial, foi dispensada a prova pericial. Agravo de instrumento interposto pela parte ré (Id. 120273086). TJPB não conheceu do recurso (Id. 121220171). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte ré suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, argumentando que a autora pleiteia a aplicação de índices de expurgos inflacionários que se reportam às datas de janeiro de 1989 (42,72%); abril 1990 (44,80%);maio de 1090 (7,87%); fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991(11,79%), pedido que se encontra prescrito. A questão da prescrição nas ações que versam sobre diferenças de remuneração em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Esta Corte Superior adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios, não havendo razão, portanto, para alterar-se a decisão primeva. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido (EDcl no Ag 1419087/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 19/11/2015). (DESTACADO) No caso sub examine, é crucial observar que a ação foi ajuizada em 15 de feveriro de 2012. Este marco temporal é fundamental para a correta aplicação do instituto da prescrição. Analisando os autos, observo que a parte autora busca aplicação de expurgos inflacionários relativos a um período compreendido entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991 (Plano Verão, Collor I e Collor II). Desse modo, aplicando o prazo vintenário, entendo que a pretensão autoral encontra-se acobertada pelo manto prescricional desde fevereiro de 2011, enquanto que a ação somente foi proposta em fevereiro de 2012, ou seja, 1 (um) ano após esgotoado o prazo fatal. Sendo assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe ao presente caso. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art.98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa-PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARTA MARIA LOURENCO em 14/11/2025 23:59.

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