Procedimento Comum Cível 0804195-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804195-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804195-41.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA DE LOURDES MENDES BEZERRA em face de BANCO BMG S/A. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendem produzir – ID. 113301052 – requereu a autora a realização de perícia nos contratos ID. 110988823, ao tempo que requereu o réu a expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi para que remeta a esse Juízo os extratos da relação a Agência 2211, Conta 792-7, referente ao mês de julho de 2016 e dezembro de 2019, para comprovação de recebimentos dos créditos relativos as operações com o cartão de crédito objeto da demanda. É o que importa relatar. Decido. Acerca do pedido da promovida para expedição de ofício a outro banco, terceiro não envolvido diretamente na presente lide, INDEFIRO. Conforme dispõe o art. 373, II, do Código Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos que extingam, modifiquem ou impeçam o direito do autor. Assim, havendo alegação de pagamento ou transferência de valores por parte do banco, cabe exclusivamente à instituição comprovar que a operação foi efetivamente realizada, mediante apresentação de documentos hábeis, como comprovantes ou extratos oficiais. No que tange ao pedido autoral para a realização de perícia grafotécnica acerca do contrato apresentado aos autos em ID. 110988823, DEFIRO tal requerimento. Diante de tal quadro, cabe ao réu comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: Art. 429 Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Para proceder com a perícia requerida NOMEIO o(a) Sr(a). ANASTASIO ALONSO VARELA, Grafocopista, Endereço: Av. Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, 58039-100, Telefone: (83) 98641-3199, Email: [email protected], sob o compromisso do seu grau. Intime-se a perita, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, apresentar currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Importante salientar que o pagamento da perícia deve ser realizado pelo réu nos termos da súmula 297 do STJ, sendo ônus do banco réu comprovar a veracidade da documentação apresentada. Nestes termos, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão, que impôs ao agravante o ônus de custear a perícia grafotécnica requerida pela autora Geni Jacinto de Oliveira em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre de suposto empréstimo consignado não contratado pela demandante, cuja autenticidade do contrato apresentado pelo banco foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ônus de custear os honorários periciais da perícia grafotécnica, em caso de impugnação de assinatura em contrato bancário, deve recair sobre a parte que produziu o documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 429, II, do CPC, estabelece que incumbe à parte que produziu o documento impugnado arcar com o ônus da prova em casos de questionamento de sua autenticidade. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, reforça que, em ações consumeristas, compete à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário apresentado por ela. 5. Precedentes desta Corte de Justiça corroboram o entendimento de que o ônus dos honorários periciais, nesse cenário, deve ser imposto à parte que produziu o documento contestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, compete à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, assumindo o ônus de custear os honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (Recurso Repetitivo); TJPB, AI nº 0814283-98.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível; AI nº 0800107-16.2024.8.15.9010, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08269265420248150000, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) Concomitantemente, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. O prazo de entrega do laudo pericial é de 15 (quinze) dias úteis. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará do valor depositado pelo promovido. Existindo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o especialista para em 10 (dez) dias respondê-los. Ausente outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

24/09/2025, 00:00

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EXCELENCIA ASSESSORIA E CALCULOS JURIDICOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Todas as movimentações(65)