Procedimento Comum Cível 0804195-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804195-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

23/04/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:34

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:41

Publicação

19/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804195-41.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. Considerando que o perito designado foi devidamente intimado ao ID 124070451 e diante da ausência de concordância, em virtude do princípio da eficiência processual e a necessidade de garantir a realização da prova pericial para a adequada instrução do feito, entendo por bem proceder à substituição do perito nomeado. Assim, nomeio como nova perita grafotécnica a Excelência Assessoria Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06, Representante responsável Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, com endereço na Av. Júlia Freire, 1200, Sala 109 a 112, CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, telefone: (83) 99844-0703, E-mail: [email protected], contadora cadastrada no TJPB. Renove-se o cumprimento da decisão de ID 121483136. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804195-41.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. Considerando que o perito designado foi devidamente intimado ao ID 124070451 e diante da ausência de concordância, em virtude do princípio da eficiência processual e a necessidade de garantir a realização da prova pericial para a adequada instrução do feito, entendo por bem proceder à substituição do perito nomeado. Assim, nomeio como nova perita grafotécnica a Excelência Assessoria Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06, Representante responsável Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, com endereço na Av. Júlia Freire, 1200, Sala 109 a 112, CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, telefone: (83) 99844-0703, E-mail: [email protected], contadora cadastrada no TJPB. Renove-se o cumprimento da decisão de ID 121483136. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:55

Perito

24/01/2026, 09:01

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0804195-41.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA DE LOURDES MENDES BEZERRA em face de BANCO BMG S/A. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendem produzir – ID. 113301052 – requereu a autora a realização de perícia nos contratos ID. 110988823, ao tempo que requereu o réu a expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi para que remeta a esse Juízo os extratos da relação a Agência 2211, Conta 792-7, referente ao mês de julho de 2016 e dezembro de 2019, para comprovação de recebimentos dos créditos relativos as operações com o cartão de crédito objeto da demanda. É o que importa relatar. Decido. Acerca do pedido da promovida para expedição de ofício a outro banco, terceiro não envolvido diretamente na presente lide, INDEFIRO. Conforme dispõe o art. 373, II, do Código Civil, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos que extingam, modifiquem ou impeçam o direito do autor. Assim, havendo alegação de pagamento ou transferência de valores por parte do banco, cabe exclusivamente à instituição comprovar que a operação foi efetivamente realizada, mediante apresentação de documentos hábeis, como comprovantes ou extratos oficiais. No que tange ao pedido autoral para a realização de perícia grafotécnica acerca do contrato apresentado aos autos em ID. 110988823, DEFIRO tal requerimento. Diante de tal quadro, cabe ao réu comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: Art. 429 Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Para proceder com a perícia requerida NOMEIO o(a) Sr(a). ANASTASIO ALONSO VARELA, Grafocopista, Endereço: Av. Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, 58039-100, Telefone: (83) 98641-3199, Email: [email protected], sob o compromisso do seu grau. Intime-se a perita, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, apresentar currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Importante salientar que o pagamento da perícia deve ser realizado pelo réu nos termos da súmula 297 do STJ, sendo ônus do banco réu comprovar a veracidade da documentação apresentada. Nestes termos, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão, que impôs ao agravante o ônus de custear a perícia grafotécnica requerida pela autora Geni Jacinto de Oliveira em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre de suposto empréstimo consignado não contratado pela demandante, cuja autenticidade do contrato apresentado pelo banco foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ônus de custear os honorários periciais da perícia grafotécnica, em caso de impugnação de assinatura em contrato bancário, deve recair sobre a parte que produziu o documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 429, II, do CPC, estabelece que incumbe à parte que produziu o documento impugnado arcar com o ônus da prova em casos de questionamento de sua autenticidade. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, reforça que, em ações consumeristas, compete à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário apresentado por ela. 5. Precedentes desta Corte de Justiça corroboram o entendimento de que o ônus dos honorários periciais, nesse cenário, deve ser imposto à parte que produziu o documento contestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, compete à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, assumindo o ônus de custear os honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (Recurso Repetitivo); TJPB, AI nº 0814283-98.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível; AI nº 0800107-16.2024.8.15.9010, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08269265420248150000, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) Concomitantemente, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. O prazo de entrega do laudo pericial é de 15 (quinze) dias úteis. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará do valor depositado pelo promovido. Existindo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o especialista para em 10 (dez) dias respondê-los. Ausente outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804195-41.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2025, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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