Procedimento Comum Cível 0804142-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804142-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO JOAQUIM DA SILVACURADOR: ELIONALDO DE OLIVEIRA SILVA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804142-60.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, GERALDO JOAQUIM DA SILVA, pleiteia a cobertura de tratamento na modalidade home care em regime de 24 horas diárias, em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a documentação apresentada e a presunção de hipossuficiência. A parte ré requereu a produção de prova pericial para avaliar a real necessidade do autor quanto à modalidade de assistência domiciliar pleiteada (id. 113807464). Ocorre que, em casos como o presente, a jurisprudência e as orientações dos órgãos de justiça têm convergido para a utilização de instrumentos técnicos padronizados, que conferem maior objetividade e celeridade à análise da demanda. Considerando a necessidade de obter parâmetros técnicos e objetivos para a análise do pleito, e em linha com as mais recentes recomendações sobre o tema, adoto o entendimento consolidado na VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta: “Nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que a operadora de plano de saúde informe, sempre que possível, a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). A utilização de ferramentas como a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da ABEMID (Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar) ou outros instrumentos equivalentes proporciona um critério técnico, padronizado e imparcial para avaliar a condição do paciente, o que torna a produção de prova pericial, neste momento, desnecessária e contrária à celeridade processual. Dessa forma, a apresentação de tal documento técnico é medida suficiente para elucidar a controvérsia sobre a complexidade da assistência exigida pelo autor, tornando o laudo pericial dispensável. Diante do exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa neste momento processual. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento técnico equivalente, devidamente preenchido por profissional habilitado, que informe a necessidade ou não de assistência domiciliar para o autor e o seu respectivo grau de complexidade. Advirto que o referido documento é imprescindível para a análise do pedido de concessão do home care, e a sua não apresentação poderá ser interpretada em desfavor da parte inerte na distribuição do ônus da prova. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)