Procedimento Comum Cível 0804142-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804142-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3°CâMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 09h00.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3°CâMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 09h00.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3°CâMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 09h00.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 09:48

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804142-60.2025.8.15.2001. AUTOR: GERALDO JOAQUIM DA SILVACURADOR: ELIONALDO DE OLIVEIRA SILVA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 24 de abril de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:19

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:18

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 21:52

Documentos

EXPEDIENTE

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO JOAQUIM DA SILVACURADOR: ELIONALDO DE OLIVEIRA SILVA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804142-60.2025.8.15.2001 Vistos, etc. GERALDO JOAQUIM DA SILVA, devidamente qualificado e representado por seu curador, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada e Pedido de Indenização por Danos Morais em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, também qualificada. O autor narra ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e, aos 86 anos, encontra-se em grave estado de saúde. Afirma ser portador de demência avançada (Alzheimer), traqueostomizado, com necessidade de alimentação exclusiva por gastrostomia, sendo totalmente dependente para as atividades da vida diária. Em razão de seu quadro clínico de extrema fragilidade, a médica assistente prescreveu tratamento domiciliar (home care) com suporte multiprofissional contínuo, incluindo serviço de enfermagem 24 horas por dia (ID 106814520). A controvérsia surgiu com a limitação imposta pela ré no fornecimento do tratamento na modalidade solicitada. Diante da restrição administrativa, a parte autora buscou a tutela jurisdicional para garantir a cobertura ininterrupta do tratamento e a compensação por danos morais. Em sede de tutela de urgência, o Juízo deferiu o pedido liminar (ID 106896270), determinando que a parte promovida autorizasse e custeasse o serviço de home care, incluindo enfermagem em tempo integral (24 horas), bem como todos os serviços e insumos indispensáveis ao tratamento, sob pena de multa diária. A ré, GEAP Autogestão em Saúde, apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o tratamento indicado pelo médico assistente não obriga a dispensação intensiva em domicílio nos moldes requeridos. Argumentou que a avaliação interna e os critérios técnicos da Tabela ABEMID (ID 127787915) apontam para um grau de complexidade que não justifica a assistência de enfermagem 24 horas. Defendeu o exercício regular de seu direito e a ausência de ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos, inclusive o de compensação por danos morais. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 156084346. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O juízo promoverá o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pela documentação já colacionada aos autos, incluindo os relatórios médicos e a Tabela ABEMID (ID 127787915). A instrução processual revela-se completa, sendo dispensável a produção de provas adicionais para o deslinde da demanda. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) na relação jurídica estabelecida entre as partes. A GEAP opera plano de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, de forma fechada e sem fins lucrativos, direcionada a um grupo restrito de beneficiários vinculados à administração pública. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria ao editar a Súmula nº 608, que exclui expressamente essa modalidade da égide consumerista. A relação contratual, portanto, submete-se às normas gerais dos contratos estipuladas no Código Civil, pautadas, notadamente, pela boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e à legislação específica que regulamenta os planos privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998). Da Obrigação de Fazer: Cobertura do Tratamento Home Care A controvérsia central reside na obrigatoriedade de a operadora de saúde custear o tratamento domiciliar (home care) e na definição da complexidade e da carga horária da assistência de enfermagem necessária ao autor. A ré fundamenta sua limitação, em essência, na ausência de parâmetros clínicos — com base em sua Tabela ABEMID (ID 127787915) — que justifiquem o atendimento em tempo integral. Argumenta que a cobertura de internação domiciliar em regime de 24 horas não se adequaria à real necessidade do paciente. Contudo, tal argumento revela-se restritivo e contrário à jurisprudência consolidada, quando contraposto à expressa prescrição do médico assistente. O Superior Tribunal de Justiça entende de forma pacífica que o tratamento home care não constitui uma nova modalidade de tratamento, mas sim um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Dessa forma, havendo indicação médica para a continuidade do tratamento em ambiente domiciliar, como alternativa à internação hospitalar, a sua exclusão ou restrição indevida é considerada abusiva, pois frustra a própria finalidade do pacto. A Súmula 83/STJ orienta que o acórdão que reconhece essa abusividade encontra-se em sintonia com a jurisprudência da Corte. A internação domiciliar (home care) é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como um desdobramento do tratamento hospitalar, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que restrinja ou exclua essa modalidade de assistência, quando houver expressa recomendação médica e a doença for coberta pelo plano. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2615077 SP 2024/0045542-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) Em se tratando de internação domiciliar, importante destacar que a operadora de plano de saúde deve observar o disposto no art. 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, e consequentemente, às exigências previstas nos normativos vigentes da ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998: Resolução Normativa 465/2021 Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Lei n.º 9.656/1998 Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) A discussão, portanto, desloca-se para a real necessidade e complexidade da assistência demandada. A GEAP sustenta, ancorada na Tabela ABEMID de ID 127787915, que o quadro clínico do paciente não justificaria o emprego de enfermagem 24 horas. Por outro lado, o autor ampara sua pretensão no relatório médico (ID 106814520, que atesta a gravidade da moléstia e a necessidade de acompanhamento integral. Analisando a documentação, verifica-se que o autor, pessoa idosa com demência avançada, traqueostomizado e alimentado exclusivamente por gastrostomia, apresenta inegável quadro de dependência. No entanto, em observância estrita às evidências técnicas trazidas pela Tabela ABEMID (ID 127787915), verifica-se que, embora o paciente exija cuidados regulares de enfermagem para administração de dieta enteral, manejo de secreções e higiene, parte substancial dessa rotina encampa atribuições típicas de um cuidador. A classificação assistencial decorrente do instrumento de avaliação evidencia uma complexidade média. Este cenário técnico justifica a imperiosa necessidade de assistência profissional de enfermagem em regime de 12 horas diárias, tempo suficiente e adequado para a realização dos procedimentos técnicos essenciais — como manipulação de traqueostomia, cuidados com a gastrostomia e administração de medicamentos — cabendo ao núcleo familiar ou a um cuidador a assistência nas demais horas do dia para as atividades básicas. O pedido integral de 24 horas, próprio de quadros de altíssima complexidade (como o de ventilação mecânica contínua, não evidenciada nos autos), não encontra respaldo integral na matriz técnica apresentada. Portanto, a recusa ou limitação desarrazoada da operadora em fornecer o tratamento nos moldes necessários à estabilidade do quadro clínico do autor configura conduta abusiva; contudo, a concessão deve alinhar-se à complexidade técnica aferida, garantindo-se o suporte profissional de 12 horas. Da Inexistência de Danos Morais O autor pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de cobertura do serviço de home care em regime de 24 horas. Contudo, para a configuração do dano moral nas relações contratuais de plano de saúde, não basta a mera ocorrência de recusa ou limitação de cobertura. É necessária a demonstração de que a conduta da operadora tenha se revestido de flagrante abusividade, sem respaldo técnico, agravando concretamente a situação de aflição psicológica do paciente. No caso concreto, a limitação imposta pela GEAP, embora não possa obstar o direito ao tratamento domiciliar, fundamentou-se em uma divergência técnica razoável. A operadora escorou-se na Tabela ABEMID (ID 127787915), um instrumento de avaliação amplamente reconhecido, que atestou um grau de complexidade inferior àquele que justificaria a assistência ininterrupta. Trata-se de um cenário de dissídio interpretativo quanto à extensão da cobertura e à complexidade dos cuidados, amparado em critérios técnicos, e não de uma recusa deliberada e injustificada destinada a prejudicar o autor. Conforme a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a resistência da operadora de plano de saúde, quando embasada em dúvida razoável na interpretação do contrato ou na aplicação de protocolos de avaliação clínica, sem ofensa frontal aos deveres de boa-fé, não enseja, por si só, o dever de indenizar. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. (...) 6. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais.Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 2004410 MS 2022/0153286-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Assim, ausente a comprovação de dolo, má-fé ou agravamento extraordinário da condição do paciente decorrente exclusivamente dessa divergência técnica, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR PARCIALMENTE E TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (ID 106896270), adequando-a, para determinar que a ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, forneça e custeie integralmente o tratamento de assistência domiciliar (home care) ao autor, garantindo a presença de profissional técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, de forma contínua, além dos demais serviços prescritos, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada por laudo médico, sendo o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário deste paciente em um hospital. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, se houver, na proporção de 1/3 (um terço) ao Autor e 2/3 (dois terços) ao Requerido, e aos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) ao Autor e 10% (dez por cento) ao Requerido, ambas as verbas sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2.º do CPC), sendo vedada a compensação (Art. 85, § 14 do CPC). Ante a concessão da justiça gratuita à parte autora, a exequibilidade dos ônus sucumbenciais fica sobrestada, de acordo com o Art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Decorrido o prazo recursal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou se tratando de obrigação de pagar, conforme disposição do art. 526 do CPC, intime-se o réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 15 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, acaso interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoador em 15 (quinze) dias, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO JOAQUIM DA SILVACURADOR: ELIONALDO DE OLIVEIRA SILVA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804142-60.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, GERALDO JOAQUIM DA SILVA, pleiteia a cobertura de tratamento na modalidade home care em regime de 24 horas diárias, em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a documentação apresentada e a presunção de hipossuficiência. A parte ré requereu a produção de prova pericial para avaliar a real necessidade do autor quanto à modalidade de assistência domiciliar pleiteada (id. 113807464). Ocorre que, em casos como o presente, a jurisprudência e as orientações dos órgãos de justiça têm convergido para a utilização de instrumentos técnicos padronizados, que conferem maior objetividade e celeridade à análise da demanda. Considerando a necessidade de obter parâmetros técnicos e objetivos para a análise do pleito, e em linha com as mais recentes recomendações sobre o tema, adoto o entendimento consolidado na VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta: “Nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que a operadora de plano de saúde informe, sempre que possível, a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). A utilização de ferramentas como a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da ABEMID (Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar) ou outros instrumentos equivalentes proporciona um critério técnico, padronizado e imparcial para avaliar a condição do paciente, o que torna a produção de prova pericial, neste momento, desnecessária e contrária à celeridade processual. Dessa forma, a apresentação de tal documento técnico é medida suficiente para elucidar a controvérsia sobre a complexidade da assistência exigida pelo autor, tornando o laudo pericial dispensável. Diante do exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa neste momento processual. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento técnico equivalente, devidamente preenchido por profissional habilitado, que informe a necessidade ou não de assistência domiciliar para o autor e o seu respectivo grau de complexidade. Advirto que o referido documento é imprescindível para a análise do pedido de concessão do home care, e a sua não apresentação poderá ser interpretada em desfavor da parte inerte na distribuição do ônus da prova. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804142-60.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804142-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA C/C DANO MORAL movida por GERALDO JOAQUIM DA SILVA, representada por seu curador ELIONALDO DE OLIVEIRA SILVA, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. O autor, idoso de 86 anos, encontra-se em estado grave de saúde, diagnosticada com demência avançada, traqueostomia e necessidade de alimentação exclusiva por gastrostomia. Por tais motivos, necessita de acompanhamento especializado em regime de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica anexada aos autos. O home care já vinha sendo realizado sob autorização da parte demandada, mas, após uma internação do autor ocorrida no dia 29 de dezembro de 2024, o home care só foi autorizado no regime de 12h diárias. Assim, o autor pleiteia a imediata concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer o serviço de home care em caráter ininterrupto, abrangendo os cuidados de enfermagem 24 horas, com todos os insumos, medicamentos e assistência técnica necessários, conforme prescrição médica constante nos autos. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso concreto, em sede de cognição sumária, entendo que a par do laudo médico encartado nos autos, resta. inconteste a indicação dos serviços domiciliares omitidos pela promovida à promovente, padecida de doença grave, estando acamada e se alimentando por gastrostomia e que, em razão disso, necessita de serviços de enfermagem 24 horas. No caso dos autos, é certo que a necessidade do cuidado domiciliar não é produto de escolha da autora, mas constitui indicação médica que se destina a garantir sua integridade física, já que esta seria posta em risco no ambiente hospitalar. Por outro lado, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, quaisquer vedações à cobertura das enfermidades que acometem o promovente. Sendo assim, se há indicação médica para internação domiciliar a tratar tais doenças, contratualmente cobertas, não poderá prevalecer cláusula que se contraponha à forma de tratá-las. Neste sentido, negar o custeio das despesas com o tratamento domiciliar se constituiria conduta abusiva e ilegal, especialmente porque tal prestação de serviço está vinculada a tratamento, cuja previsão, repita-se, não é vedada no contrato. Desse modo, a assistência médica que se requer, diante das patologias apresentadas, tem cobertura, e se pode ser tratada em seu domicílio, não há porque não o fazer. Neste norte, vem decidindo remansosa jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou improcedente pedido para manutenção de home care, por falta de cláusula de cobertura. Serviço necessário e que traz vantagens para o segurado e seguradora. Exclusão abusiva, porquanto se tratar de moléstia que tem cobertura contratual. Recurso provido. (APL 3458006620098260000 SP 0345800-66.2009.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Privado) Se o paciente não tem escolha e o trato de sua moléstia não está excluído pelo contrato, negar o serviço domiciliar importará, inevitavelmente, negar a proteção contratual, porque a internação hospitalar, para o mesmo fim, certamente o médico não recomenda e a seguradora, mais, ainda negaria (AI 325.974.4/9, Rel. João Carlos Saletti) Ademais, a postura da promovida fere de morte o Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso IV, porquanto limita direitos e obrigações essenciais, intrínsecos à proteção contida na avença, comprometendo indiretamente seu objeto e seu equilíbrio (idem, artigo 51, § 1º, inciso II). Ou seja, não pode o plano de saúde garantir determinados tratamentos e, ao mesmo tempo, vedar-lhe a modalidade de fazê-lo, sob pena de absoluta inocuidade da cobertura. De outro modo não há como não visualizar o bom direito da parte autora, pois nenhuma utilidade ter-lhe-á a cláusula contratual que garanta tratamento médico e hospitalar para as patologias de que padece, se os procedimentos não puderem ser disponibilizados em sua residência. Destarte, considerando a verossimilhança dos fatos trazidos à baila na inicial e documentos, a recusa velada da Unimed ou a má prestação dos serviços, equivale ao descumprimento da obrigação pactuada no contrato, o que poderia trazer para o autor danos irreparáveis à sua saúde, colocando-a em iminente risco de morte, que traz a irreversibilidade necessária à concessão antecipada da tutela. Além disso, frise-se que o tratamento domiciliar em questão não é procedimento simples, a ser facilmente ministrado por familiares ou empregados domésticos, mas ao contrário, requer rígido acompanhamento profissional, de alta responsabilidade. Por outro lado, o perigo de dano a ensejar a medida requerida está na própria idade da parte autora e na precariedade de seu estado: se não forem tomadas as medidas cabíveis em tempo hábil a manter uma mínima qualidade de vida, o que não pode esperar pelo desfecho desta ação. DA GRATUIDADE A parte autora afirma ser pobre na forma da lei e não dispor de condições de arcar com as custas judiciais, entretanto o fez de forma genérica, sem sequer comprovar sua renda e/ou proventos financeiros. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a demonstração satisfatória da probabilidade do direito e do perigo de dano, para DETERMINAR que autorize, custeie e disponibilize, em 48 horas, o tratamento domiciliar do promovente, com o procedimento completo solicitado com a inserção do SERVIÇO DE ENFERMAGEM INTEGRAL 24 horas e com todos os serviços e insumos indispensáveis ao tratamento, conforme prescrição médica. Por oportuno, para o caso de descumprimento desta decisão, arbitro a multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitando até o montante de R$ 50.000,00. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos documentos que evidenciem sua condição de hipossuficiente (cópia de contracheques, declaração de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3°CâMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 06 de Julho de 2026, às 09h00.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(79)

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