Procedimento Comum Cível 0849230-39.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849230-39.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849230-39.2016.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por KATHIA SHIRLEY VIANA CHIANCA em desfavor do BANCO VOLKSWAGEM S.A., objetivando a satisfação do crédito oriundo do v. Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 86613320), que reformou a sentença de primeiro grau (ID 28013961), a qual já havia declarado nulas as obrigações acessórias decorrentes dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas de "Tarifa de Cadastro" e "Serviços de Terceiros", estas últimas declaradas nulas em processo autônomo perante o Juizado Especial Cível (mencionado no ID 28013961, p. 5), sob o fundamento de que, consoante o princípio da gravitação jurídica e o disposto no artigo 184 do Código Civil, o acessório segue o principal, sendo indevidos os juros remuneratórios calculados sobre rubricas bancárias reconhecidamente ilegais ou abusivas. A fase de conhecimento foi marcada por intensa litigiosidade, culminando com a prolação de sentença em 06 de fevereiro de 2020 (ID 28013961), a qual afastou a preliminar de coisa julgada e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulas as obrigações acessórias dos juros remuneratórios e condenar o Promovido a restituir o valor de R$ 7,52 (sete reais e cinquenta e dois centavos) para cada mês de contrato, a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença, condenando ainda o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Contra esta sentença, o réu, BANCO VOLKSWAGEM S.A., opôs Embargos de Declaração (ID 28630160), alegando erro material na consideração dos juros remuneratórios como obrigação acessória, ao que foi rejeitado por decisão de 26 de maio de 2020 (ID 30947905), sob a argumentação de que o recurso visava a notória rediscussão da matéria, o que é vedado por aquela via processual. Nos termos do Acórdão proferido pela Corte Estadual, o recurso de apelação interposto pelo Banco Volkswagem S.A. foi desprovido, mantendo-se a condenação à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, e o apelo interposto pela Exequente, KATHIA SHIRLEY VIANA CHIANCA, foi provido para afastar a liquidação do valor fixado pelo juízo de 1 grau, determinando-se que o montante relativo à devolução fosse apurado em sede de liquidação de sentença, dada a iliquidez reconhecida da obrigação, além de ter sido estabelecida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor da Exequente (ID 86613320), em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O Executado, visando o prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial, opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão em 12 de abril de 2022 (ID 86613325), suscitando a necessidade de manifestação explícita sobre o prazo prescricional trienal (Art. 206, § 3º, III, do Código Civil), alegando que o Acórdão aplicou indevidamente o prazo decenal (Art. 205, CC). Não obstante a oposição de tais Embargos de Declaração (ID 86613325), foi certificada nos autos, em 20 de maio de 2022 (ID 86613329), a ocorrência do trânsito em julgado da decisão em 17 de maio de 2022, sem que houvesse qualquer menção à decisão de mérito sobre os referidos aclaratórios ou sua anulação. A Exequente KATHIA SHIRLEY VIANA CHIANCA, então, promoveu o presente cumprimento de sentença em 29 de janeiro de 2025, apresentando memória de cálculo de R$ 7.589,80 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), englobando o valor da condenação principal (R$ 5.855,53) e os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.734,27), atualizados e acrescidos de juros moratórios (ID 106884505). Determinada a intimação do Executado para pagamento voluntário (ID 106916780 e 106916789), com a advertência do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte Executada permaneceu inerte quanto ao adimplemento forçado, ensejando o pedido de penhora online via SISBAJUD formulado pela Exequente, acompanhado de nova planilha que já incluía a multa de 10% e os honorários advocatícios adicionais de 10% previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, totalizando R$ 10.822,59 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) (ID 111418677). Em 09 de junho de 2025, o Executado BANCO VOLKSWAGEM S.A. apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 114253063), suscitando, como única e fundamental preliminar do cumprimento de sentença, a inexigibilidade do título executivo judicial, sob o pretexto de que os Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão (ID 86613325), em abril de 2022, estariam pendentes de julgamento, o que impediria, a seu ver, a caracterização do trânsito em julgado e a formação do título judicial. A Exequente, devidamente intimada, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 16 de julho de 2025 (ID 116393455), refutando a alegação de inexigibilidade, sustentando a preclusão da matéria, dada a prática de atos processuais posteriores e a intimação do Executado sobre o andamento do feito, aduzindo, ainda, a inadequação da via eleita para esta discussão que demandaria, na sua interpretação, dilação probatória ou Embargos à Execução, requerendo, ao final, a rejeição do incidente e a condenação do Executado em honorários advocatícios por litigância protelatória. Os autos vieram conclusos para decisão acerca do incidente processual que obsta o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se a análise pormenorizada da alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SOBRE O INCIDENTE PROCESSUAL A análise do cumprimento de sentença, notadamente diante da oposição de Exceção de Pré-Executividade, deve priorizar as questões relativas à exigibilidade, liquidez e certeza do título, bem como os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, na medida em que tais matérias são de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo Juízo, justificando o cabimento da via estreita da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória significativa, o que é pacificamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, incluindo-se a inexigibilidade do título executivo. II.I. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade constitui um instrumento de defesa do executado que se destina a veicular matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz, desde que a análise se limite a questões de direito ou fatos demonstráveis de plano por prova pré-constituída, sem a necessidade de instauração de fase probatória complexa. No caso vertente, o Executado argui a ausência de trânsito em julgado do Acórdão, base do título executivo, em razão da suposta não apreciação dos Embargos de Declaração que opôs em 12 de abril de 2022 (ID 86613325). A verificação da existência de Embargos de Declaração não julgados e seu impacto na formação da coisa julgada é eminentemente de direito e faticamente comprovável pelos próprios registros do processo, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, o que, por consequência, torna a via da Exceção de Pré-Executividade (ou, no contexto do CPC/2015, uma simples petição incidental de defesa) perfeitamente adequada para a discussão da alegada inexigibilidade do título, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeita-se a alegação da Exequente quanto à inadequação da via, porquanto a inexigibilidade, enquanto pressuposto do título executivo, é matéria que se insere no âmbito restrito de cognição autorizado para a Exceção de Pré-Executividade. II.II. DA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O ponto central da defesa apresentada pelo Executado reside na afirmação de que o título executivo (Acórdão ID 86613320) seria inexigível, pois os Embargos de Declaração opostos (ID 86613325), com a finalidade de prequestionamento, não foram julgados pelo Tribunal de Justiça, impedindo, assim, a concretização do trânsito em julgado. É cediço que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, possuem o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração impede, de fato, a formação da coisa julgada material e, consequentemente, a constituição plena do título executivo judicial, haja vista a possibilidade de a decisão ser modificada, seja por vício, seja pelo efeito integrativo. Ocorre que o Executado opôs os Embargos de Declaração em 12 de abril de 2022 (ID 86613325), e, poucos dias depois, em 20 de maio de 2022, foi expedida a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 86613329), atestando que a decisão colegiada (Acórdão) havia transitado em julgado em 17 de maio de 2022. A coexistência da Certidão de Trânsito em Julgado e dos Embargos de Declaração pendentes configura, em tese, um vício processual grave na certificação da coisa julgada. No entanto, é imperativo considerar a conduta processual do Executado subsequente a este evento. Após a certificação do trânsito em julgado em 20/05/2022, o Executado BANCO VOLKSWAGEM S.A. ingressou nos autos com a Exceção de Pré-Executividade somente em 09/06/2025, ou seja, mais de três anos após a certificação do trânsito e o retorno dos autos ao primeiro grau para o início da fase de cumprimento do título. Este longo interregno temporal, durante o qual não houve qualquer manifestação do Executado perante o Tribunal de Justiça ou o Juízo de primeiro grau para contestar a validade da Certidão de Trânsito em Julgado (ID 86613329) ou requerer o julgamento dos seus Embargos de Declaração, demonstra uma aquiescência tácita com a certificação, de modo que a arguição de inexigibilidade, neste momento processual, encontra-se fatalmente fulminada pela preclusão. O Executado, parte diretamente interessada na anulação daquela certidão e no julgamento dos seus Embargos de Declaração (opostos com fins de prequestionamento, o que é legítimo), tinha o ônus processual de zelar pelo regular andamento dos autos e, em especial, pela análise de seu recurso, máxime quando se trata de instituto que obsta a formação da coisa julgada. A ausência de impugnação, no momento oportuno, da Certidão de Trânsito em Julgado de ID 86613329, gerou para o processo uma estabilização de sua condição, sendo inadmissível que, somente após a deflagração do cumprimento de sentença e a aplicação das sanções do artigo 523 do CPC (multa e honorários), o Executado venha, tardiamente, invocar a suposta pendência recursal como causa de inexigibilidade. Neste toar, a inércia do Executado, em face de um ato judicial que certificou o trânsito em julgado, configura inegável preclusão temporal, impedindo o Executado de reabrir a discussão sobre a formação da coisa julgada. A segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, protegidas pelo instituto da preclusão consumativa, não podem ser sacrificadas pela omissão da parte em arguir, em tempo razoável e processualmente adequado, um vício que, se real, deveria ter sido corrigido logo após a sua ocorrência. Portanto, o título executivo judicial, representado pelo Acórdão (ID 86613320), conjugado com a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 86613329), possui a devida exigibilidade, não prosperando a alegação da Exceção de Pré-Executividade. II.III. DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título executivo judicial, o cumprimento de sentença deve prosseguir, sendo que a fase atual, após a intimação do Executado para pagamento voluntário e sua inércia (Atos Ordinatórios ID 106916780 e 106916789), rege-se pelos ditames do artigo 523 do Código de Processo Civil. O Executado, ao apresentar a Exceção de Pré-Executividade, limitou sua defesa à pretensa inexigibilidade do título, deixando de impugnar, sob este incidente processual, o quantum debeatur apresentado pela Exequente, qual seja, o montante de R$ 7.589,80 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) conforme planilha de 29/01/2025 (ID 106884505), ou o valor atualizado de R$ 10.822,59 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) incluindo as multas e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC (planilha de 23/04/2025, ID 111418677). A ausência de impugnação específica aos cálculos, que deveriam ter sido realizados via Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, CPC), dentro do prazo legal subsequente ao depósito voluntário (que aqui não ocorreu) ou ao primeiro ato de intimação para adimplemento, implica a preclusão para a parte executada discutir o valor da dívida, salvo se posteriormente houver penhora e a consequente oportunidade de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Entretanto, dado o contexto da decisão do Tribunal que determinou a liquidação de sentença, e considerando a fase atual de cumprimento, a inércia do Executado em relação ao pagamento voluntário (ID 106916789) e a limitação da defesa na Exceção de Pré-Executividade (ID 114253063), o débito deve prosseguir pelo valor indicado pela Exequente na sua última atualização. Conforme o artigo 523, caput, do CPC, não realizado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito é acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, percentuais estes que já foram devidamente incluídos na planilha da Exequente apresentada em 23/04/2025 (ID 111418677), totalizando R$ 10.822,59. II.IV. DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DA EXEQUENTE (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENCARGOS) A Exequente pugnou, em sua impugnação à Exceção de Pré-Executividade, pela condenação do Executado em honorários advocatícios, alegando o caráter protelatório e o uso da exceção como "embargos disfarçados". Embora a Exceção de Pré-Executividade tenha sido rejeitada, a matéria por ela veiculada (inexigibilidade do título) tem natureza de ordem pública e, em teoria, poderia justificar o manejo do incidente. Contudo, a base fática da alegação – a pendência de Embargos de Declaração por três anos ignorando a Certidão de Trânsito em Julgado – revela um claro desinteresse do Executado em resolver a celeuma tempestivamente, utilizando o argumento apenas como tentativa de obstar o pedido de penhora online (ID 111418677) e protelar o cumprimento de uma obrigação já definida em segundo grau. Conquanto o Executado já tenha sido condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (majorados para R$ 1.300,00, ID 86613320) e agora esteja sujeito aos honorários da fase de cumprimento (10% sobre o débito, Art. 523, § 1º, CPC), a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, mesmo não pressupondo automaticamente má-fé processual que justifique a multa do artigo 81 do CPC, pode ensejar a fixação de honorários específicos a favor do Exequente pela resistência processual infundada, conforme orientação dos Tribunais Superiores que consolidaram o entendimento de que a exceção de pré-executividade, quando rejeitada, impõe o ônus da sucumbência ao excipiente, dado o trabalho adicional imposto ao patrono do exequente para refutá-la. Dessa forma, considerando a nítida intenção procrastinatória de reacender uma discussão superada pela certidão de trânsito em julgado há mais de três anos, em evidente óbice ao prosseguimento executivo, e o trabalho desempenhado pelo patrono da Exequente na elaboração da Impugnação (ID 116393455) que se mostrou robusta e determinante para a solução do incidente, entendo cabível a fixação de honorários advocatícios específicos pela sucumbência na Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Os honorários advocatícios devidos em razão da rejeição da Exceção de Pré-Executividade serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado na data da apresentação da defesa incidental (R$ 10.822,59 - ID 111418677), valor este que já inclui a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Destarte, a condenação em honorários pela sucumbência na Exceção de Pré-Executividade se soma aos honorários já fixados na fase de conhecimento (R$ 1.300,00) e aos honorários do cumprimento de sentença (10% do débito total), mas deve ser aplicada de forma autônoma para remunerar o trabalho incidental. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em estrita atenção à legislação processual vigente e aos princípios da estabilidade e segurança jurídica que marcam o cumprimento de sentença, hei por bem: CONHECER da Exceção de Pré-Executividade (ID 114253063), por versar sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício e comprovável documentalmente, superando a questão da inadequação da via suscitada pela Exequente (ID 116393455). REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, BANCO VOLKSWAGEM S.A., por reconhecer a formação da coisa julgada do título executivo judicial (Acórdão ID 86613320 e Certidão de Trânsito em Julgado ID 86613329), sendo a alegação de pendência de Embargos de Declaração fulminada pela preclusão temporal e pela inércia processual do Executado em impugnar a Certidão de Trânsito no momento oportuno, por mais de três anos. CONDENAR o Executado BANCO VOLKSWAGEM S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incidentais pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (R$ 10.822,59), a serem acrescidos ao montante total devido. DETERMINAR o prosseguimento do Cumprimento de Sentença pelo valor atualizado indicado pela Exequente, já acrescido da multa e dos honorários do Artigo 523, § 1º, do CPC (ID 111418677), mais os honorários sucumbenciais incidentais ora fixados. Intime-se o Executado, com urgência, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor total atualizado do débito, a ser recalculado pela Contadoria Judicial, incluindo os honorários incidentais ora arbitrados, sob pena de imediata deflagração do mecanismo de penhora online (SISBAJUD), já requerido pela Exequente (ID 111418677). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)