Procedimento Comum Cível 0802389-63.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802389-63.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802389-63.2024.8.15.0171 DECISÃO 1. Custas iniciais em parcelamento. 2. Quanto à tutela de urgência, sabe-se que o promitente comprador, que pagou o preço, tem direito real de aquisição e ação de adjudicação compulsória para aquisição definitiva da propriedade junto ao Registro de Imóveis. O Código Civil autoriza que, em caso de morte do promitente vendedor, o promissário comprador possa exigir do espólio ou herdeiros, a depender do caso, o cumprimento da promessa de compra e venda antes firmada (art. 1.418 do CC). Em outras palavras, a adjudicação compulsória é cabível quando o promitente vendedor ou seus sucessores não cumprem a obrigação de transferir o imóvel, permitindo que a decisão judicial supra a ausência de manifestação de vontade. Ocorre que, o imóvel objeto da lide, cuja a propriedade estava em condomínio entre autora e o falecido ex-marido, foi objeto de acordo em audiência no processo nº 017.2003.00247-3, mas o referido processo foi extinto sem exame do mérito (id. 105467148 – págs. 18 e 28). Portanto, o caso necessita de dilação probatória a fim de apurar a existência e os termos da compra e venda e o pagamento integral do preço. Por isso, reputo ausente a probabilidade do direito exigida no art. 300 do CPC, independente dos demais requisitos, que são cumulativos, para a concessão da medida de urgência. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora por seu patrono. 3. Determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. 3.1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para a audiência de conciliação. 3.2. Intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico. 3.3. CITE-SE a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (do art. 334, caput, do CPC) da data da audiência de conciliação. A citação e intimação deverão conter especificamente a transcrição do §§8ºe 9º do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência. 3.4. Se não houver composição na audiência, o prazo para contestação, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, sendo que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato aduzidas pela parte autora, observadas as hipóteses legais de incidência dos efeitos materiais da revelia. 3.5. Se decorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, venham os autos imediatamente conclusos. 3.6. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONATAS FRANKLIN DE SOUSA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(51)