Procedimento Comum Cível 0802389-63.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802389-63.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 21:59

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802389-63.2024.8.15.0171. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO 1. Reconheço a revelia da parte ré, dada a intempestividade da defesa, cujos efeitos serão apreciados por ocasião do julgamento. 2. Intime-se a parte autora para, com observância no disposto no art. 373, I e II, do CPC, informar se ainda pretende produzir provas, justificando a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra e de que os requerimentos de diligências inúteis e protelatórias serão prontamente indeferidos. 3. Se juntados documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Por fim, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:15

Decretação de revelia

23/01/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 05:51

Mero expediente

08/10/2025, 20:57

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:47

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802389-63.2024.8.15.0171 DECISÃO 1. Custas iniciais em parcelamento. 2. Quanto à tutela de urgência, sabe-se que o promitente comprador, que pagou o preço, tem direito real de aquisição e ação de adjudicação compulsória para aquisição definitiva da propriedade junto ao Registro de Imóveis. O Código Civil autoriza que, em caso de morte do promitente vendedor, o promissário comprador possa exigir do espólio ou herdeiros, a depender do caso, o cumprimento da promessa de compra e venda antes firmada (art. 1.418 do CC). Em outras palavras, a adjudicação compulsória é cabível quando o promitente vendedor ou seus sucessores não cumprem a obrigação de transferir o imóvel, permitindo que a decisão judicial supra a ausência de manifestação de vontade. Ocorre que, o imóvel objeto da lide, cuja a propriedade estava em condomínio entre autora e o falecido ex-marido, foi objeto de acordo em audiência no processo nº 017.2003.00247-3, mas o referido processo foi extinto sem exame do mérito (id. 105467148 – págs. 18 e 28). Portanto, o caso necessita de dilação probatória a fim de apurar a existência e os termos da compra e venda e o pagamento integral do preço. Por isso, reputo ausente a probabilidade do direito exigida no art. 300 do CPC, independente dos demais requisitos, que são cumulativos, para a concessão da medida de urgência. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora por seu patrono. 3. Determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. 3.1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para a audiência de conciliação. 3.2. Intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico. 3.3. CITE-SE a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (do art. 334, caput, do CPC) da data da audiência de conciliação. A citação e intimação deverão conter especificamente a transcrição do §§8ºe 9º do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência. 3.4. Se não houver composição na audiência, o prazo para contestação, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, sendo que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato aduzidas pela parte autora, observadas as hipóteses legais de incidência dos efeitos materiais da revelia. 3.5. Se decorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, venham os autos imediatamente conclusos. 3.6. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ESPERANÇA Processo n. 0802389-63.2024.8.15.0171 D E C I S Ã O A autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira diante da obrigação de pagar as custas no valor de R$ 5.382,50, conforme cálculo constante no sistema de custas online. Em resposta, apresentou extrato de sua conta bancária, que não coincide com a conta na qual a autora aufere rendimentos provenientes de aposentadoria, o que já indica pluralidade de contas bancárias da qual a autora é titular sem apresentação da devida informação nos autos. Além disso, apresentou fatura de energia elétrica, nota de aquisição de medicamentos datadas dos anos de 2022 e 2023, exames e receituários médicos do ano de 2022 e cópia de decisões proferidas em outras demandas ajuizadas pela autora. Vê-se, portanto, que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais possa prejudicar o seu sustento e de sua família. Ora, segundo a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88 - grifei). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Com efeito, por considerar que os documentos até então constantes nos autos não são suficientes a isentar a parte demandante do pagamento das custas iniciais e diante da omissão em apresentar os elementos que justifiquem a opção pelo procedimento comum e a impossibilidade de pagar as custas, entendo que não há demonstração de situação financeira que impeça o pagamento, ainda que parcial, das custas iniciais. Por isso, considerando que os elementos coligidos aos autos, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora. Por outro lado, frise-se que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC). Assim, com o fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, §6º do CPC, CONCEDO EM PARTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA apenas para reduzir o valor das custas judiciais iniciais a 30% (dez por cento), ou seja, desconto de 70% (setenta por cento). Além disso, defiro o parcelamento do valor das custas iniciais em até 06 prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeita à correção pela UFIR do mês do pagamento. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas reduzidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, realizado ou não o pagamento, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Esperança-PB, data e assinatura eletrônicas. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decretação de revelia

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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