Execução de Título Extrajudicial 0800720-28.2017.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800720-28.2017.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial intentada por BANCO BRADESCO em face de COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA, ambos qualificados. Através da petição de ID 124246100, a parte exequente requereu perante este Juízo a penhora do faturamento da empresa Executada, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), autorizando-se ainda a constrição dos rendimentos obtidos mediante cartão de crédito e débito, em virtude da não localização de bens. Em manifestação de ID 125469135, a parte executada alegou que a empresa encontra-se encerrada há vários anos, sem qualquer atividade comercial ou geração de faturamento nesse período. Juntou documentos. És o relato. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que a penhora sobre o faturamento de empresa em que o executado figura como sócio é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas em caráter excepcional. Além disso, o art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, inclui o percentual do faturamento da empresa devedora no rol de bens passíveis de penhora, observada a ordem preferencial legal. Senão, veja-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) X – percentual do faturamento de empresa devedora;” Por sua vez, o art. 866 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários para a efetivação da penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Embora juridicamente possível, a penhora sobre faturamento, somente é cabível quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, exigindo-se, cumulativamente, três requisitos: (i) a inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou a dificuldade de sua alienação; (ii) a nomeação de administrador-depositário ( § 2º do art. 866 do CPC); e (iii) a fixação de percentual que não inviabilize o regular exercício da atividade empresarial. Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a empresa executada, encontra-se com a sua situação cadastral como "baixada" e “inapta” perante a Receita Federal, o que, por si só, impossibilita a medida requerida. Acerca do assunto, veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMPRESA BAIXADA. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida extrema, demasiadamente gravosa à parte executada, não se podendo deferi-la senão em casos excepcionais. 2. Justifica-se o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa quando inexistem outros bens a serem penhorados. 3. No caso dos autos, a empresa encontra-se baixada desde 2013 e, portanto, sem faturamento mensal. Medida inócua. 4. Negado provimento ao agravo. (TRF-4 - AG: 50339999820234040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 24/01/2024, 12ª Turma) (Destaquei). Assim, diante dos fundamentos expostos por este Juízo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DE FRANCA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(28)