Execução de Título Extrajudicial 0800720-28.2017.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800720-28.2017.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DECISÃO Dra. se entender de forma diversa, posso fazer as alterações cabíveis. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A em face de Comércio de Colchões França Carvalho Ltda - ME (anteriormente denominada Comércio de Colchões Dias França Ltda - ME), fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 28 de outubro de 2014. No curso do feito, diante da não localização de bens da devedora principal, o exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 53137612), o qual, após o regular processamento do respectivo incidente, foi indeferido por este Juízo (ID 79511862), sob o fundamento de que a ausência de patrimônio penhorável e a mera baixa cadastral perante a Receita Federal não autorizam, por si sós, a superação da autonomia patrimonial da sociedade. Posteriormente, o exequente apresentou petição (ID 127888715) pleiteando a intimação das sócias da executada, Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho, para que comprovassem documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa, sob pena de inclusão no polo passivo para responderem solidariamente pelo débito até o limite do montante nominal subscrito e não vertido ao caixa social, com arrimo no artigo 1.052 do Código Civil. O pedido foi deferido por este Juízo (ID 128463509), determinando-se a intimação pessoal de Eliana Maria de França Silva e a intimação por meio de patrono de Maria Aparecida França de Carvalho para a comprovação do aporte. As sócias Eliana Maria de Franca Silva e Maria Aparecida Franca de Carvalho apresentaram manifestação (ID 154723939) arguindo a impossibilidade material de exibição de comprovantes bancários contemporâneos à constituição da sociedade, ocorrida no ano de 2011. No mérito, sustentou que os atos arquivados perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP) gozam de fé pública e presunção de veracidade, inexistindo dever legal de conservação de extratos de contas correntes por prazo indeterminado, restando inviabilizada a exigência de prova de fato ocorrido em período pretérito ao seu ingresso na sociedade. O exequente, intimado a se manifestar sobre a resposta apresentada, reiterou o pedido de redirecionamento definitivo do feito (ID 159610938), sob o argumento de que a baixa cadastral do CNPJ e a ausência de comprovação do aporte importam na responsabilidade solidária das integrantes da sociedade limitada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão a ser resolvida consiste em definir se a ausência de apresentação de extratos bancários ou documentos contábeis contemporâneos à constituição da pessoa jurídica autoriza a inclusão das sócias Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho no polo passivo da execução de título extrajudicial. Analisando os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, verifica-se que o requerimento formulado pelo credor não comporta acolhimento, pelas razões expostas a seguir. 2.1. Da impossibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório e dos limites temporais para conservação de documentos empresariais O exequente postula a aplicação do artigo 1.052 do Código Civil para responsabilizar pessoalmente as sócias da executada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a efetiva integralização do capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Contudo, a exigência de exibição de comprovantes bancários contemporâneos à constituição da empresa (ano de 2011) esbarra em limites temporais e legais que impedem a redistribuição do ônus da prova na forma pretendida. O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a dinamização do ônus da prova quando houver excessiva dificuldade de cumprir o encargo. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo veda expressamente que essa distribuição resulte em situação que torne a desincumbência do encargo impossível ou excessivamente difícil para a parte. No caso concreto, o decurso de aproximadamente 15 (quinze) anos entre o ato de constituição da sociedade (14/11/2011) e a intimação para a comprovação do aporte financeiro inviabiliza a exigência de guarda de tais comprovantes bancários. De acordo com o artigo 1.194 do Código Civil e o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o dever de conservação de livros, fichas e documentos correspondentes aos atos da empresa possui limite temporal associado aos prazos prescricionais ou decadenciais, os quais, em regra geral, regulam-se pelo prazo de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, a ausência de guarda de extratos ou comprovantes bancários após o decurso de mais de uma década não configura indício de irregularidade ou inadimplemento, mas sim o exercício de faculdade legal de descarte documental decorrente do decurso do tempo. Impor às sócias o ônus de comprovar faticamente a movimentação financeira de período tão remoto sob pena de responsabilidade pessoal ilimitada violaria a sistemática do ônus probatório. 2.2. Da situação jurídica específica da sócia Maria Aparecida França de Carvalho Verifica-se, ademais, particularidade fática que obsta o redirecionamento pretendido em relação à sócia Maria Aparecida França de Carvalho. Conforme demonstra a Alteração Contratual nº 02, registrada perante a JUCEP em 06 de dezembro de 2013 (ID 57982744), Maria Aparecida ingressou na sociedade mediante a aquisição de 50.000 (cinquenta mil) quotas que pertenciam à sócia retirante Larissa Vivianne Veras Dias. A cláusula 3ª do referido instrumento de alteração contratual consignou expressamente que o capital social da empresa permanecia inalterado no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Por conseguinte, Maria Aparecida adquiriu participação societária já existente, amparada por documento público registrado em órgão oficial que declarava o capital da empresa como subscrito e integralizado pelas sócias fundadoras. Não se mostra juridicamente viável exigir que terceiro adquirente de quotas sociais exiba provas de depósitos bancários realizados anos antes de sua integração aos quadros da sociedade, referentes a atos de gestão e aportes de recursos dos quais não participou, sob pena de onerar desproporcionalmente o sócio adquirente que confiou na regularidade do ato administrativo de registro civil efetuado pelo Estado. 2.3. Da fé pública e presunção de veracidade dos atos registrados na Junta Comercial Os atos constitutivos e as alterações contratuais devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado gozam de presunção de legitimidade e veracidade juris tantum, por força do disposto na Lei nº 8.934/1994. Na Alteração Contratual nº 02 (ID 57982744), há declaração expressa acerca do capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Embora o órgão registral realize apenas o controle formal dos documentos apresentados, a declaração de integralização ali inserida possui relevância jurídica e gera presunção de veracidade em favor dos sócios. Para afastar a higidez da referida declaração e amparar o redirecionamento da execução com base no artigo 1.052 do Código Civil, cabia ao credor apresentar indícios mínimos de fraude, simulação ou subavaliação de bens quando da constituição da empresa. O exequente, contudo, limitou-se a requerer a comprovação documental do aporte originário, invocando o decurso do tempo como fundamento para a inversão do ônus da prova. A ausência de liquidez imediata da empresa executada ou o seu encerramento fático não autorizam a presunção automática de que o capital social nunca foi integralizado na época de sua constituição. A insolvência superveniente da pessoa jurídica decorre ordinariamente do risco da atividade comercial, fenômeno que não se confunde com o vício de constituição do capital social. 2.4. Da delimitação das vias de responsabilização patrimonial Observa-se que a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo (ID 79511862). Embora a responsabilização por ausência de integralização de capital (artigo 1.052 do Código Civil) trilhe via autônoma em relação ao abuso da personalidade (artigo 50 do Código Civil), a ausência de demonstração de saldo remanescente a título de capital não integralizado obsta o redirecionamento da execução por este fundamento específico. Assim, diante da regularidade formal dos atos registrados perante a Junta Comercial e da ausência de elementos probatórios mínimos aptos a afastar a presunção de veracidade da integralização declarada, impõe-se a rejeição do pedido de redirecionamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.052 do Código Civil e no artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil, decido os pleitos formulados pelo exequente nos seguintes termos: a) Rejeito o pedido de responsabilização pessoal e inclusão no polo passivo das sócias Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho; b) Determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial exclusivamente em face da devedora principal, Comércio de Colchões França Carvalho Ltda - ME; c) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do feito em relação à devedora principal. d) Ciência à executada, com advogado habilitado nos autos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DECISÃO Dra. se entender de forma diversa, posso fazer as alterações cabíveis. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A em face de Comércio de Colchões França Carvalho Ltda - ME (anteriormente denominada Comércio de Colchões Dias França Ltda - ME), fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 28 de outubro de 2014. No curso do feito, diante da não localização de bens da devedora principal, o exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 53137612), o qual, após o regular processamento do respectivo incidente, foi indeferido por este Juízo (ID 79511862), sob o fundamento de que a ausência de patrimônio penhorável e a mera baixa cadastral perante a Receita Federal não autorizam, por si sós, a superação da autonomia patrimonial da sociedade. Posteriormente, o exequente apresentou petição (ID 127888715) pleiteando a intimação das sócias da executada, Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho, para que comprovassem documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa, sob pena de inclusão no polo passivo para responderem solidariamente pelo débito até o limite do montante nominal subscrito e não vertido ao caixa social, com arrimo no artigo 1.052 do Código Civil. O pedido foi deferido por este Juízo (ID 128463509), determinando-se a intimação pessoal de Eliana Maria de França Silva e a intimação por meio de patrono de Maria Aparecida França de Carvalho para a comprovação do aporte. As sócias Eliana Maria de Franca Silva e Maria Aparecida Franca de Carvalho apresentaram manifestação (ID 154723939) arguindo a impossibilidade material de exibição de comprovantes bancários contemporâneos à constituição da sociedade, ocorrida no ano de 2011. No mérito, sustentou que os atos arquivados perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP) gozam de fé pública e presunção de veracidade, inexistindo dever legal de conservação de extratos de contas correntes por prazo indeterminado, restando inviabilizada a exigência de prova de fato ocorrido em período pretérito ao seu ingresso na sociedade. O exequente, intimado a se manifestar sobre a resposta apresentada, reiterou o pedido de redirecionamento definitivo do feito (ID 159610938), sob o argumento de que a baixa cadastral do CNPJ e a ausência de comprovação do aporte importam na responsabilidade solidária das integrantes da sociedade limitada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão a ser resolvida consiste em definir se a ausência de apresentação de extratos bancários ou documentos contábeis contemporâneos à constituição da pessoa jurídica autoriza a inclusão das sócias Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho no polo passivo da execução de título extrajudicial. Analisando os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, verifica-se que o requerimento formulado pelo credor não comporta acolhimento, pelas razões expostas a seguir. 2.1. Da impossibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório e dos limites temporais para conservação de documentos empresariais O exequente postula a aplicação do artigo 1.052 do Código Civil para responsabilizar pessoalmente as sócias da executada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a efetiva integralização do capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Contudo, a exigência de exibição de comprovantes bancários contemporâneos à constituição da empresa (ano de 2011) esbarra em limites temporais e legais que impedem a redistribuição do ônus da prova na forma pretendida. O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a dinamização do ônus da prova quando houver excessiva dificuldade de cumprir o encargo. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo veda expressamente que essa distribuição resulte em situação que torne a desincumbência do encargo impossível ou excessivamente difícil para a parte. No caso concreto, o decurso de aproximadamente 15 (quinze) anos entre o ato de constituição da sociedade (14/11/2011) e a intimação para a comprovação do aporte financeiro inviabiliza a exigência de guarda de tais comprovantes bancários. De acordo com o artigo 1.194 do Código Civil e o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o dever de conservação de livros, fichas e documentos correspondentes aos atos da empresa possui limite temporal associado aos prazos prescricionais ou decadenciais, os quais, em regra geral, regulam-se pelo prazo de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, a ausência de guarda de extratos ou comprovantes bancários após o decurso de mais de uma década não configura indício de irregularidade ou inadimplemento, mas sim o exercício de faculdade legal de descarte documental decorrente do decurso do tempo. Impor às sócias o ônus de comprovar faticamente a movimentação financeira de período tão remoto sob pena de responsabilidade pessoal ilimitada violaria a sistemática do ônus probatório. 2.2. Da situação jurídica específica da sócia Maria Aparecida França de Carvalho Verifica-se, ademais, particularidade fática que obsta o redirecionamento pretendido em relação à sócia Maria Aparecida França de Carvalho. Conforme demonstra a Alteração Contratual nº 02, registrada perante a JUCEP em 06 de dezembro de 2013 (ID 57982744), Maria Aparecida ingressou na sociedade mediante a aquisição de 50.000 (cinquenta mil) quotas que pertenciam à sócia retirante Larissa Vivianne Veras Dias. A cláusula 3ª do referido instrumento de alteração contratual consignou expressamente que o capital social da empresa permanecia inalterado no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Por conseguinte, Maria Aparecida adquiriu participação societária já existente, amparada por documento público registrado em órgão oficial que declarava o capital da empresa como subscrito e integralizado pelas sócias fundadoras. Não se mostra juridicamente viável exigir que terceiro adquirente de quotas sociais exiba provas de depósitos bancários realizados anos antes de sua integração aos quadros da sociedade, referentes a atos de gestão e aportes de recursos dos quais não participou, sob pena de onerar desproporcionalmente o sócio adquirente que confiou na regularidade do ato administrativo de registro civil efetuado pelo Estado. 2.3. Da fé pública e presunção de veracidade dos atos registrados na Junta Comercial Os atos constitutivos e as alterações contratuais devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado gozam de presunção de legitimidade e veracidade juris tantum, por força do disposto na Lei nº 8.934/1994. Na Alteração Contratual nº 02 (ID 57982744), há declaração expressa acerca do capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Embora o órgão registral realize apenas o controle formal dos documentos apresentados, a declaração de integralização ali inserida possui relevância jurídica e gera presunção de veracidade em favor dos sócios. Para afastar a higidez da referida declaração e amparar o redirecionamento da execução com base no artigo 1.052 do Código Civil, cabia ao credor apresentar indícios mínimos de fraude, simulação ou subavaliação de bens quando da constituição da empresa. O exequente, contudo, limitou-se a requerer a comprovação documental do aporte originário, invocando o decurso do tempo como fundamento para a inversão do ônus da prova. A ausência de liquidez imediata da empresa executada ou o seu encerramento fático não autorizam a presunção automática de que o capital social nunca foi integralizado na época de sua constituição. A insolvência superveniente da pessoa jurídica decorre ordinariamente do risco da atividade comercial, fenômeno que não se confunde com o vício de constituição do capital social. 2.4. Da delimitação das vias de responsabilização patrimonial Observa-se que a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo (ID 79511862). Embora a responsabilização por ausência de integralização de capital (artigo 1.052 do Código Civil) trilhe via autônoma em relação ao abuso da personalidade (artigo 50 do Código Civil), a ausência de demonstração de saldo remanescente a título de capital não integralizado obsta o redirecionamento da execução por este fundamento específico. Assim, diante da regularidade formal dos atos registrados perante a Junta Comercial e da ausência de elementos probatórios mínimos aptos a afastar a presunção de veracidade da integralização declarada, impõe-se a rejeição do pedido de redirecionamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.052 do Código Civil e no artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil, decido os pleitos formulados pelo exequente nos seguintes termos: a) Rejeito o pedido de responsabilização pessoal e inclusão no polo passivo das sócias Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho; b) Determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial exclusivamente em face da devedora principal, Comércio de Colchões França Carvalho Ltda - ME; c) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do feito em relação à devedora principal. d) Ciência à executada, com advogado habilitado nos autos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que se manifeste sobre a petição de ID 154723939, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:23

Mero expediente

18/04/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:46

Publicação

06/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (ID 127888715), devidamente instruído com o comprovante de recolhimento de custas (ID 128439659), pugnando pela realização de pesquisa INFOJUD (módulos DOI e DIMOB) e pela intimação das sócias para comprovação de integralização do capital social. Compulsando os autos, verifico que as inúmeras tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis em nome da executada restaram infrutíferas. A inaptidão do CNPJ e o encerramento de fato das atividades empresariais, sem a correspondente satisfação do crédito exequendo, autorizam o emprego de mecanismos de busca de bens imóveis, bem como a fiscalização do cumprimento do aporte de capital declarado no contrato social. Quanto ao pleito de intimação das sócias, assiste razão ao exequente. A teor do art. 1.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Havendo dúvida sobre a efetiva integralização e demonstrada a insolvência da pessoa jurídica, é cabível a intimação dos integrantes do quadro societário para que comprovem a regularidade da operação financeira, sob pena de responsabilização pessoal até o limite do valor não integralizado, nos moldes do art. 790, inciso II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os pedidos formulados no ID 127888715 e determino: A realização de pesquisa via sistema INFOJUD, especificamente nos módulos DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), em nome da executada COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA ME (CNPJ 14.651.725/0001-54), relativa aos últimos 3 (três) anos. A expedição de mandado de intimação às sócias ELIANA MARIA DE FRANCA SILVA (CPF 024.400.704-75) (DE FORMA PESSOAL, com endereço situado no Jardim Guarani, 1 C, bairro Universitário, Areia/PB, CEP 58397-000) e MARIA APARECIDA FRANCA DE CARVALHO (CPF 457.536.524-68) (VIA ADVOGADO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa executada (mediante extratos bancários ou comprovantes de transferência contemporâneos ao ato), sob pena de inclusão no polo passivo para responderem solidariamente pela dívida até o limite do montante não integralizado. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DECISÃO Dra. se entender de forma diversa, posso fazer as alterações cabíveis. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A em face de Comércio de Colchões França Carvalho Ltda - ME (anteriormente denominada Comércio de Colchões Dias França Ltda - ME), fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 28 de outubro de 2014. No curso do feito, diante da não localização de bens da devedora principal, o exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 53137612), o qual, após o regular processamento do respectivo incidente, foi indeferido por este Juízo (ID 79511862), sob o fundamento de que a ausência de patrimônio penhorável e a mera baixa cadastral perante a Receita Federal não autorizam, por si sós, a superação da autonomia patrimonial da sociedade. Posteriormente, o exequente apresentou petição (ID 127888715) pleiteando a intimação das sócias da executada, Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho, para que comprovassem documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa, sob pena de inclusão no polo passivo para responderem solidariamente pelo débito até o limite do montante nominal subscrito e não vertido ao caixa social, com arrimo no artigo 1.052 do Código Civil. O pedido foi deferido por este Juízo (ID 128463509), determinando-se a intimação pessoal de Eliana Maria de França Silva e a intimação por meio de patrono de Maria Aparecida França de Carvalho para a comprovação do aporte. As sócias Eliana Maria de Franca Silva e Maria Aparecida Franca de Carvalho apresentaram manifestação (ID 154723939) arguindo a impossibilidade material de exibição de comprovantes bancários contemporâneos à constituição da sociedade, ocorrida no ano de 2011. No mérito, sustentou que os atos arquivados perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP) gozam de fé pública e presunção de veracidade, inexistindo dever legal de conservação de extratos de contas correntes por prazo indeterminado, restando inviabilizada a exigência de prova de fato ocorrido em período pretérito ao seu ingresso na sociedade. O exequente, intimado a se manifestar sobre a resposta apresentada, reiterou o pedido de redirecionamento definitivo do feito (ID 159610938), sob o argumento de que a baixa cadastral do CNPJ e a ausência de comprovação do aporte importam na responsabilidade solidária das integrantes da sociedade limitada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão a ser resolvida consiste em definir se a ausência de apresentação de extratos bancários ou documentos contábeis contemporâneos à constituição da pessoa jurídica autoriza a inclusão das sócias Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho no polo passivo da execução de título extrajudicial. Analisando os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, verifica-se que o requerimento formulado pelo credor não comporta acolhimento, pelas razões expostas a seguir. 2.1. Da impossibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório e dos limites temporais para conservação de documentos empresariais O exequente postula a aplicação do artigo 1.052 do Código Civil para responsabilizar pessoalmente as sócias da executada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a efetiva integralização do capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Contudo, a exigência de exibição de comprovantes bancários contemporâneos à constituição da empresa (ano de 2011) esbarra em limites temporais e legais que impedem a redistribuição do ônus da prova na forma pretendida. O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a dinamização do ônus da prova quando houver excessiva dificuldade de cumprir o encargo. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo veda expressamente que essa distribuição resulte em situação que torne a desincumbência do encargo impossível ou excessivamente difícil para a parte. No caso concreto, o decurso de aproximadamente 15 (quinze) anos entre o ato de constituição da sociedade (14/11/2011) e a intimação para a comprovação do aporte financeiro inviabiliza a exigência de guarda de tais comprovantes bancários. De acordo com o artigo 1.194 do Código Civil e o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o dever de conservação de livros, fichas e documentos correspondentes aos atos da empresa possui limite temporal associado aos prazos prescricionais ou decadenciais, os quais, em regra geral, regulam-se pelo prazo de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, a ausência de guarda de extratos ou comprovantes bancários após o decurso de mais de uma década não configura indício de irregularidade ou inadimplemento, mas sim o exercício de faculdade legal de descarte documental decorrente do decurso do tempo. Impor às sócias o ônus de comprovar faticamente a movimentação financeira de período tão remoto sob pena de responsabilidade pessoal ilimitada violaria a sistemática do ônus probatório. 2.2. Da situação jurídica específica da sócia Maria Aparecida França de Carvalho Verifica-se, ademais, particularidade fática que obsta o redirecionamento pretendido em relação à sócia Maria Aparecida França de Carvalho. Conforme demonstra a Alteração Contratual nº 02, registrada perante a JUCEP em 06 de dezembro de 2013 (ID 57982744), Maria Aparecida ingressou na sociedade mediante a aquisição de 50.000 (cinquenta mil) quotas que pertenciam à sócia retirante Larissa Vivianne Veras Dias. A cláusula 3ª do referido instrumento de alteração contratual consignou expressamente que o capital social da empresa permanecia inalterado no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Por conseguinte, Maria Aparecida adquiriu participação societária já existente, amparada por documento público registrado em órgão oficial que declarava o capital da empresa como subscrito e integralizado pelas sócias fundadoras. Não se mostra juridicamente viável exigir que terceiro adquirente de quotas sociais exiba provas de depósitos bancários realizados anos antes de sua integração aos quadros da sociedade, referentes a atos de gestão e aportes de recursos dos quais não participou, sob pena de onerar desproporcionalmente o sócio adquirente que confiou na regularidade do ato administrativo de registro civil efetuado pelo Estado. 2.3. Da fé pública e presunção de veracidade dos atos registrados na Junta Comercial Os atos constitutivos e as alterações contratuais devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado gozam de presunção de legitimidade e veracidade juris tantum, por força do disposto na Lei nº 8.934/1994. Na Alteração Contratual nº 02 (ID 57982744), há declaração expressa acerca do capital social de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Embora o órgão registral realize apenas o controle formal dos documentos apresentados, a declaração de integralização ali inserida possui relevância jurídica e gera presunção de veracidade em favor dos sócios. Para afastar a higidez da referida declaração e amparar o redirecionamento da execução com base no artigo 1.052 do Código Civil, cabia ao credor apresentar indícios mínimos de fraude, simulação ou subavaliação de bens quando da constituição da empresa. O exequente, contudo, limitou-se a requerer a comprovação documental do aporte originário, invocando o decurso do tempo como fundamento para a inversão do ônus da prova. A ausência de liquidez imediata da empresa executada ou o seu encerramento fático não autorizam a presunção automática de que o capital social nunca foi integralizado na época de sua constituição. A insolvência superveniente da pessoa jurídica decorre ordinariamente do risco da atividade comercial, fenômeno que não se confunde com o vício de constituição do capital social. 2.4. Da delimitação das vias de responsabilização patrimonial Observa-se que a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo (ID 79511862). Embora a responsabilização por ausência de integralização de capital (artigo 1.052 do Código Civil) trilhe via autônoma em relação ao abuso da personalidade (artigo 50 do Código Civil), a ausência de demonstração de saldo remanescente a título de capital não integralizado obsta o redirecionamento da execução por este fundamento específico. Assim, diante da regularidade formal dos atos registrados perante a Junta Comercial e da ausência de elementos probatórios mínimos aptos a afastar a presunção de veracidade da integralização declarada, impõe-se a rejeição do pedido de redirecionamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.052 do Código Civil e no artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil, decido os pleitos formulados pelo exequente nos seguintes termos: a) Rejeito o pedido de responsabilização pessoal e inclusão no polo passivo das sócias Eliana Maria de França Silva e Maria Aparecida França de Carvalho; b) Determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial exclusivamente em face da devedora principal, Comércio de Colchões França Carvalho Ltda - ME; c) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do feito em relação à devedora principal. d) Ciência à executada, com advogado habilitado nos autos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (ID 127888715), devidamente instruído com o comprovante de recolhimento de custas (ID 128439659), pugnando pela realização de pesquisa INFOJUD (módulos DOI e DIMOB) e pela intimação das sócias para comprovação de integralização do capital social. Compulsando os autos, verifico que as inúmeras tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis em nome da executada restaram infrutíferas. A inaptidão do CNPJ e o encerramento de fato das atividades empresariais, sem a correspondente satisfação do crédito exequendo, autorizam o emprego de mecanismos de busca de bens imóveis, bem como a fiscalização do cumprimento do aporte de capital declarado no contrato social. Quanto ao pleito de intimação das sócias, assiste razão ao exequente. A teor do art. 1.052 do Código Civil, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Havendo dúvida sobre a efetiva integralização e demonstrada a insolvência da pessoa jurídica, é cabível a intimação dos integrantes do quadro societário para que comprovem a regularidade da operação financeira, sob pena de responsabilização pessoal até o limite do valor não integralizado, nos moldes do art. 790, inciso II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os pedidos formulados no ID 127888715 e determino: A realização de pesquisa via sistema INFOJUD, especificamente nos módulos DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), em nome da executada COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA ME (CNPJ 14.651.725/0001-54), relativa aos últimos 3 (três) anos. A expedição de mandado de intimação às sócias ELIANA MARIA DE FRANCA SILVA (CPF 024.400.704-75) (DE FORMA PESSOAL, com endereço situado no Jardim Guarani, 1 C, bairro Universitário, Areia/PB, CEP 58397-000) e MARIA APARECIDA FRANCA DE CARVALHO (CPF 457.536.524-68) (VIA ADVOGADO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a efetiva integralização do capital social da empresa executada (mediante extratos bancários ou comprovantes de transferência contemporâneos ao ato), sob pena de inclusão no polo passivo para responderem solidariamente pela dívida até o limite do montante não integralizado. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA - ME DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800720-28.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial intentada por BANCO BRADESCO em face de COMERCIO DE COLCHOES FRANCA CARVALHO LTDA, ambos qualificados. Através da petição de ID 124246100, a parte exequente requereu perante este Juízo a penhora do faturamento da empresa Executada, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), autorizando-se ainda a constrição dos rendimentos obtidos mediante cartão de crédito e débito, em virtude da não localização de bens. Em manifestação de ID 125469135, a parte executada alegou que a empresa encontra-se encerrada há vários anos, sem qualquer atividade comercial ou geração de faturamento nesse período. Juntou documentos. És o relato. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que a penhora sobre o faturamento de empresa em que o executado figura como sócio é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas em caráter excepcional. Além disso, o art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, inclui o percentual do faturamento da empresa devedora no rol de bens passíveis de penhora, observada a ordem preferencial legal. Senão, veja-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) X – percentual do faturamento de empresa devedora;” Por sua vez, o art. 866 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários para a efetivação da penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Embora juridicamente possível, a penhora sobre faturamento, somente é cabível quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, exigindo-se, cumulativamente, três requisitos: (i) a inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou a dificuldade de sua alienação; (ii) a nomeação de administrador-depositário ( § 2º do art. 866 do CPC); e (iii) a fixação de percentual que não inviabilize o regular exercício da atividade empresarial. Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a empresa executada, encontra-se com a sua situação cadastral como "baixada" e “inapta” perante a Receita Federal, o que, por si só, impossibilita a medida requerida. Acerca do assunto, veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMPRESA BAIXADA. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida extrema, demasiadamente gravosa à parte executada, não se podendo deferi-la senão em casos excepcionais. 2. Justifica-se o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa quando inexistem outros bens a serem penhorados. 3. No caso dos autos, a empresa encontra-se baixada desde 2013 e, portanto, sem faturamento mensal. Medida inócua. 4. Negado provimento ao agravo. (TRF-4 - AG: 50339999820234040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 24/01/2024, 12ª Turma) (Destaquei). Assim, diante dos fundamentos expostos por este Juízo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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