Procedimento Comum Cível 0801665-02.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2015

Valor da Causa

R$ 2.558,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:29

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 09:56

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:40

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-02.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro pedido retro. Intime-se o promovido para, em 15 dias, apresentar planilha descritiva do débito, contendo os valores cobrados e valores pagos, para que reste identificado o valor efetivamente devidos, sob pena de aplicação de multa. CAMPINA GRANDE, 17 de dezembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:50

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 19:02

Todas as movimentações(126)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:29

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 09:56

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 12:52

Despacho

•23/03/2026, 09:56

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:40

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-02.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro pedido retro. Intime-se o promovido para, em 15 dias, apresentar planilha descritiva do débito, contendo os valores cobrados e valores pagos, para que reste identificado o valor efetivamente devidos, sob pena de aplicação de multa. CAMPINA GRANDE, 17 de dezembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:50

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 19:02

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-02.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. A promovente foi intimada por este juízo para acostar aos autos as obrigações contratuais controversas, os juros que reputa serem abusivos e quantificar o valor do débito que afere ser o devido, porém, ao invés de cumprir a determinação deste juízo, pleiteou que a promovida apresentasse planilha descritiva do débito, contendo os valores cobrados e valores pagos, para que reste identificado o valor efetivamente devidos. Indefiro o pedido da autora tendo em vista que é ônus da mesma apontar as cláusulas que se pretendem revisar, que se discrimine o valor que se entende devido, bem como a quantificação do que está sendo cobrado a mais. "Nos termos do §2º do mesmo diploma legal: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Desse modo, intime-a para que em 05 dias, prazo este improrrogável, apresente os documentos e valores necessários ao deslinde da questão, sob pena de extinção do feito. CAMPINA GRANDE, 17 de novembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:33

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 18:40

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-02.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Diga o autor em 10 dias. CAMPINA GRANDE, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 16:18

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:05

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:14

Juntada de Informações

17/06/2025, 09:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/06/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:59

Publicado Expediente em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801665-02.2015.8.15.0001. AUTOR: IRENILDA DOS SANTOS SOUZA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão do Saldo Devedor]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:26

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:22

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-02.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O TJPB através do julgamento de Agravo de Instrumento, manteve a decisão prolatada por este juízo, portanto, intimem-se as partes, para em 10 dias, requerer o que entender de direito. CAMPINA GRANDE, 8 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-02.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O TJPB através do julgamento de Agravo de Instrumento, manteve a decisão prolatada por este juízo, portanto, intimem-se as partes, para em 10 dias, requerer o que entender de direito. CAMPINA GRANDE, 8 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 08:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:57

Juntada de Petição de informação

12/02/2025, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 07:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/02/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:45

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 5ª VARA CÍVEL Processo número - 0801665-02.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a resolução do Agravo de Instrumento interposto.. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 5ª VARA CÍVEL Processo número - 0801665-02.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a resolução do Agravo de Instrumento interposto.. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Outras Decisões

31/01/2025, 22:39

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:45

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 08:39

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:13

Juntada de Certidão

10/09/2024, 12:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 22:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:42

Conclusos para despacho

30/11/2023, 06:40

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:10

Recebidos os autos

02/12/2022, 12:22

Juntada de certidão de prevenção

02/12/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 09:15

Conclusos para despacho

27/01/2021, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2020, 22:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:23

Decorrido prazo de IRENILDA DOS SANTOS SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:58

Conclusos para despacho

03/09/2020, 18:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:09

Juntada de Petição de apelação

30/04/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 11:43

Indeferida a petição inicial

02/12/2019, 16:44

Conclusos para despacho

19/06/2019, 17:51

Juntada de certidão

19/06/2019, 17:51

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 08:38

Conclusos para despacho

30/05/2018, 13:42

Juntada de certidão

30/05/2018, 13:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/05/2018 23:59:59.

30/05/2018, 01:02

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO NUNES em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 15:00

Conclusos para despacho

09/10/2017, 17:01

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 19:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 19:08

Conclusos para despacho

29/08/2016, 16:12

Juntada de certidão

29/08/2016, 16:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/08/2016 23:59:59.

18/08/2016, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2016, 19:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 14:22

Juntada de Petição de petição

14/07/2016, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2016, 13:01

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 22/06/2016 23:59:59.

23/06/2016, 00:02

Juntada de Petição de contestação

20/06/2016, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2016, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2016, 10:34

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2016, 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento

20/06/2016, 10:31

Juntada de Petição de informações prestadas

20/06/2016, 10:30

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2016, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2016, 10:27

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2016, 10:26

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2016, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2016, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2015, 09:18

Conclusos para despacho

15/09/2015, 13:50

Juntada de Petição de petição

14/09/2015, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2015, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 20:34

Conclusos para despacho

07/07/2015, 16:19

Distribuído por sorteio

02/05/2015, 12:50

Decisão

•17/12/2025, 15:50

Despacho

•17/11/2025, 13:14

Despacho

•17/11/2025, 10:33

Despacho

•28/08/2025, 09:44

Despacho

•27/08/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:26

Despacho

•09/05/2025, 08:09

Despacho

•08/05/2025, 08:57

Comunicações

•11/02/2025, 15:05

Despacho

•03/02/2025, 11:52

Despacho

•31/01/2025, 22:39

Despacho

•18/11/2024, 11:13

Despacho

•18/11/2024, 08:39

Todos os documentos(32)

Despacho

•23/03/2026, 12:52

Despacho

•23/03/2026, 09:56

Decisão

•17/12/2025, 15:50

Despacho

•17/11/2025, 13:14

Despacho

•17/11/2025, 10:33

Despacho

•28/08/2025, 09:44

Despacho

•27/08/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:26

Despacho

•09/05/2025, 08:09

Despacho

•08/05/2025, 08:57

Comunicações

•11/02/2025, 15:05

Despacho

•03/02/2025, 11:52

Despacho

•31/01/2025, 22:39

Despacho

•18/11/2024, 11:13

Despacho

•18/11/2024, 08:39

Despacho

•21/03/2024, 14:42

Acórdão

•27/10/2022, 20:31

Despacho

•26/10/2022, 19:12

Despacho

•02/09/2022, 08:14

Despacho

•29/08/2022, 13:51

Despacho

•11/04/2022, 13:06

Despacho

•24/03/2022, 10:35

Despacho

•22/03/2022, 11:06

Despacho

•27/08/2021, 15:00

Despacho

•14/04/2021, 09:15

Despacho

•06/10/2020, 14:58

Sentença

•02/12/2019, 16:44

Despacho

•20/08/2018, 08:37

Despacho

•22/11/2017, 15:00

Despacho

•13/02/2017, 19:01

Despacho

•26/10/2015, 09:18

Despacho

•28/07/2015, 20:32