Procedimento Comum Cível 0804125-49.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804125-49.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 13:22

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 06:55

Conclusos para despacho

11/11/2025, 06:26

Decorrido prazo de SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:57

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804125-49.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 14 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804125-49.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 14 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:58

Conclusos para despacho

14/10/2025, 08:47

Juntada de certidão de prevenção

13/10/2025, 21:31

Recebidos os autos

13/10/2025, 21:31

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 06:55

Despacho

•14/10/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:JOSÉ BEZERRA CAVALCANTI - OAB/RN 15.726 APELADO: ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB RS 95975 - A Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Preliminar de Suspeição Não Conhecida. Danos Morais Não Configurados. Apelo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA contra sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra a ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do vínculo contratual e a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição em dobro dos valores debitados, com correção monetária e juros moratórios, e rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por suspeição do juiz (art. 145, § 1º, CPC), alegando que o magistrado, declarado suspeito em processos anteriores patrocinados pelo mesmo advogado, proferiu a decisão, sugerindo parcialidade. No mérito, sustenta que o desconto indevido em seu benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, agravado por sua condição de idosa hipossuficiente. Requer a anulação da sentença e novo julgamento por juiz substituto ou, alternativamente, a reforma para reconhecer o dano moral e fixar indenização. II. Questão em discussão 2. A controvérsia estrutura-se em dois eixos: (i) a preliminar de suspeição do juiz, por alegada parcialidade; (ii) a configuração de danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A apelante alega nulidade da sentença por suspeição do juiz, com base no art. 145, § 1º, do CPC, devido a decisões anteriores de suspeição do mesmo magistrado em processos do mesmo advogado. Contudo, a arguição é incabível em sede de apelação, pois o incidente de suspeição exige procedimento próprio (art. 146, CPC), com petição específica no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato. A autora, em que pese, após a distribuição da exordial, haver requerido o encaminhamento dos autos ao juiz substituto (ID 36679298), teve ciência da condução do feito pelo magistrado titular da unidade judiciária, que afirmou não mais persistirem os motivos da suspeição, em 19/11/2024 (ID 36679299), inclusive apresentando réplica à contestação, sem qualquer oposição a esse fato (ID 36679418), permanecendo silente até a sentença, prolatada em 27/02/2025, configurando preclusão temporal e comportamento processual contraditório. A preliminar não é conhecida por intempestividade e inadequação da via recursal. 4. Os descontos indevidos, ainda que reconhecidos como ilícitos, não configuram, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. 5. O dano moral exige violação à dignidade da pessoa humana, o que não se presume automaticamente de ilícitos que não transcendam os meros dissabores do cotidiano, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ e em precedentes de tribunais estaduais. 6. A inversão do ônus da prova não dispensa a autora da demonstração mínima do abalo moral efetivamente experimentado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. No caso concreto, não há nos autos comprovação de qualquer constrangimento excepcional, ofensa à honra ou situação vexatória decorrente dos descontos. 8. A jurisprudência reitera que cobranças indevidas de valores, sem demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, não geram direito à reparação por dano moral, a fim de evitar a banalização do instituto. IV. Dispositivo e tese. 9. Apelo desprovido. “1. A suspeição do juiz deve ser arguida por incidente próprio (art. 146, CPC), no prazo de 15 dias do conhecimento do fato, sendo incabível sua alegação em preliminar de apelação, sob pena de preclusão temporal e inadequação da via processual.” “2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade.” (art. 1º, inciso III, CF/1988).” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CPC/2015, arts. 145, § 1º, 146, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019; STJ, AgInt no REsp 1.727.478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018; TJPB, Apelação Cível Nº 0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020; TJPB, Apelação Cível Nº 0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020; TJDFT, Acórdão 1208762, 00068334520178070009, Relator: HECTOR VALVERDE, 1a Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Relatório SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA interpôs apelação contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Cuité que, nos autos da Ação Ordinária por ela ajuizada em face da ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA, julgou em parte procedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 36679420) a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, tendo em vista que o prolator da decisão se declarou suspeito para atuar em todos os processos patrocinados pelo advogado subscritor da petição inicial. No mérito, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que as cobranças indevidas restringiram verba essencialmente alimentar. Pugna pelo provimento do apelo para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos para prolação de novo julgamento ou pela reforma do julgado para condenar a parte demandada em danos morais. Intimada, a parte contrária não ofertou contrarrazões. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal, em sede de preliminar, cinge-se à análise da legalidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, em face da alegação de suspeição previamente declarada pelo magistrado de origem. Pois bem. Inicialmente, impõe-se não conhecer da preliminar de suspeição do juiz. É que o referido incidente deveria observar o procedimento próprio previsto no art. 146 do CPC, não sendo passível de alegação em sede de apelação. Incumbia, desse modo, à parte suscitar a alegada suspeição, em enquadramento às hipóteses previstas no art. 145 do CPC, no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz do processo, sendo o feito posteriormente remetido ao tribunal apenas em caso de não reconhecimento pelo magistrado. In casu, verifico que a petição inicial foi distribuída em 15 de novembro de 2024, tendo o magistrado que ora se pretende ser declarada sua suspeição proferido decisão interlocutória inicial em 19 de novembro de 2024, ocasião em que, além de afirmar não se mostrarem mais presentes as razões que o levaram a se averbar suspeito, por razões de foro íntimo, em alguns processos do advogado do autor, deliberou sobre a dispensa da audiência de conciliação — diante da postura reiterada do demandado em não firmar acordos em demandas dessa natureza e da inexistência de centros judiciários de solução consensual na comarca —, inverteu o ônus probatório, reconheceu a hipossuficiência técnica da autora e deferiu a gratuidade da justiça. É certo que tal despacho já revelava, inequivocamente, a identidade do julgador que conduziria o feito. Desse modo, em que pese após a distribuição da exordial haver requerido o encaminhamento dos autos ao juiz substituto, desde 19 de novembro de 2024 tinha o causídico da parte autora pleno conhecimento de que o feito estava sob a condução do magistrado titular da unidade judiciária, sendo-lhe facultado, à luz do art. 146 do CPC, suscitar a exceção de suspeição no prazo legal de 15 (quinze) dias, mediante petição própria, instruída com os elementos que entendesse suficientes para amparar o pedido. Todavia, o que se observa é que nenhuma manifestação foi apresentada pela parte autora. Ao revés, o processo transcorreu regularmente, com apresentação de réplica à contestação, em 26/02/2025, sem nenhuma oposição à atuação do juiz nem arguição de qualquer irregularidade processual (ID 36679418), vindo a ser prolatada a sentença em 27 de fevereiro de 2025, ou seja, três meses após a ciência inequívoca de que o mesmo magistrado continuava a conduzir o feito. Não bastasse a intempestividade, o manejo da questão apenas em sede de razões de apelação desnatura a própria finalidade do incidente de suspeição, que é a de permitir a apreciação célere e imediata do impedimento ou suspeição por quem de direito, evitando a prática de atos processuais por juiz eventualmente inabilitado. A preclusão temporal, aqui, opera com maior rigor, sob pena de se admitir comportamento processual contraditório da parte, que permanece silente durante todo o trâmite em primeiro grau, para só depois, diante de resultado que lhe é parcialmente desfavorável, levantar a arguição. No mesmo sentido, já decidiu o TJDFT: (...) I. Se a parte tem fundamento para arguir o impedimento ou a suspeição do juiz, deve fazê-lo na forma do artigo 146 do Código de Processo Civil, não sendo apropriado lançar dúvidas sobre a sua imparcialidade depois de julgada a demanda contrariamente aos seus interesses. (...). (Acórdão 1422023, 07014848720218070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 22/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 1.A alegação de suspeição do juiz que sentenciou o processo no Primeiro Grau de Jurisdição deve ser arguida pela via da Exceção em obediência ao procedimento próprio previsto na legislação processual, nos termos dos artigos 146 e seguintes do Código de Processo Civil. A arguição de suspeição realizada em preliminar de apelação impõe o seu não conhecimento com fundamento na inadequação da via eleita. (...). (Acórdão 1208762, 00068334520178070009, Relator: HECTOR VALVERDE, 1a Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, não conheço da preliminar de suspeição, seja por manifesta intempestividade, seja por inadequação da via eleita, devendo eventual insurgência contra a conduta do magistrado ser deduzida nos moldes procedimentais próprios (art. 146, caput e §1º, do CPC), e não como preliminar recursal. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta do apelado, ao realizar descontos irregulares em benefício previdenciário da apelante, configura dano moral indenizável. Pois bem. Embora os valores indevidamente descontados representem quantia considerável do benefício previdenciário da apelante, tal circunstância, por si só, não configura abalo aos atributos da sua personalidade que justifiquem a condenação por danos morais. Isso porque o dano moral juridicamente indenizável é aferível não apenas pela magnitude do ato ilícito em si, mas sim, por outro lado, pelo impacto direto que este possui sobre os direitos da personalidade, que são intrinsecamente ligados à dignidade humana. No caso sub judice, não obstante os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, é imperioso ressaltar que o ato em questão não é violento o suficiente para configurar uma ofensa grave aos direitos da personalidade, de maneira a justificar a reparação por danos morais. Assim, a despeito da situação vivenciada pela autora, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma cobrança indevida de valores relativos a serviço por ela não contratado, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, já que não transcendem mero dissabor. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804125-49.2024.8.15.0161 RELATORA: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte Trata-se de circunstância que enfraquece substancialmente a pretensão de indenização por danos morais, porquanto dissocia a conduta ilícita do suposto abalo psíquico ora invocado. Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Em igual sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020). ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020). Portanto, em face da ausência de elementos que caracterizem a extensão do sofrimento emocional ou psicológico da autora, entendo que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida no tocante à improcedência desse pleito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada

18/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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