Procedimento Comum Cível 0803592-64.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803592-64.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERIDIANA CARVALHO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: FÁTIMA DA SILVA ALCÂNTARA - SP381399 RÉU: HENRIQUE MIGUEL DE LIMA SILVA Advogado do(a) RÉU: SAYONARA DA SILVA SOUZA MELO - PB12898 D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803592-64.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc; I) Da questão processual pendente 1) Do pedido de gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária (ID: 119291055). No caso dos autos, a promovente informou que está desempregada e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia da sua CTPS (ID: 119291056). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Das provas A parte autora pugnou pela produção de prova pericial quanto ao laudo pericial juntado aos autos pelo promovido no ID: 83967421 (ID: 94163594); já a parte ré requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID: 83967416). Da prova pericial A parte autora requereu a realização de prova pericial para constatar possível falsidade do laudo pericial juntado aos autos pelo promovido no ID: 83967421, argumentando, em síntese, que o laudo não apresenta o timbre da empresa de engenharia, que possui erros grosseiros de formatação, bem como não possui o registro do engenheiro responsável. Ademais, a parte autora, no ID: 108324538, mais uma vez impugnou a veracidade do laudo pericial de 83967421, alegando, em síntese, que o laudo pericial apresenta fotos que não correspondem às imagens e vídeos apresentados pela autora, uma vez que, no laudo, as janelas estão com cortinas e rede de proteção, indicando que as fotos foram tiradas em momento distinto, existindo, portanto, evidente e irrefutável falsidade no laudo pericial. Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no art. 370, do C.P.C, cabe ao magistrado ponderar acerca da necessidade da produção deste tipo de prova e de qualquer outro meio, tendo em vista a natureza da matéria. Pois bem, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o laudo pericial de 83967421, foi, aparentemente, elaborado em 3 de abril de 2023, isto é, 11 (onze meses) após os supostos vícios apresentados no imóvel. Desse modo, é plenamente cabível que o proprietário do imóvel tenha realizado a instalação de cortinas e de uma rede de proteção na janela do imóvel, não sendo, por si só, motivos suficientes para caracterizar ou fundamentar a a falsificação do laudo impugnado. A irresignação da parte autora, embora formalizada, parte de uma insatisfação subjetiva com a formatação do laudo, sem trazer elementos concretos que comprometam a idoneidade do laudo pericial. Além disso, não foram identificados nos autos elementos que justifiquem a produção de prova pericial quanto ao laudo pericial de ID: 83967421. O pedido da parte autora decorre, aparentemente, de sua insatisfação com a formatação e conclusões do laudo, o que, isoladamente, não constitui motivo legítimo para o deferimento de prova técnica. Ressalte-se, ainda, que o documento impugnado refere-se a um laudo técnico elaborado de forma unilateral, com um intervalo temporal de 11 (onze) meses, e que o imóvel objeto da disputa aparentemente sofreu alterações durante esse período. Dessa forma, o laudo não possui o condão necessário para comprovar se o imóvel em questão apresentava ou não, vícios que comprometeram o uso do imóvel durante o período em que a autora nele residia. Por fim, convém destacar que, tratando-se de um documento elaborado de forma unilateral, deixo para apreciar em sede de sentença, ocasião que será abordado sua pertinência e/ou validade para o deslinde do caso específico dos autos. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de produção de prova pericial quanto ao laudo técnico de ID: 83967421. Da produção de prova testemunhal No tocante ao pedido de produção de prova testemunhal e tratando-se de ação indenizatória, quanto à oitiva de testemunhas, entendo como imprescindível a realização da prova requerida, uma vez que há matérias fáticas que poderão ser melhor elucidadas com a produção de prova oral, em audiência de instrução. Da produção de prova documental Por fim, no tocante ao requerimento de produção de prova documental, não tendo sido anexado qualquer documento, pela parte promovida, resta prejudicada a sua análise. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental requerido pelo réu. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no art. 373 do C.P.C. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O imóvel apresenta/apresentava vícios de construção?; 2) Os supostos vícios impossibilitam/impossibilitaram o uso do imóvel?; 3) Há vícios ocultos no imóvel decorrentes de sua construção?; 4) O promovida realizou os reparos necessários no imóvel?; 5) O réu tinha conhecimento dos supostos vícios alegados pela parte autora?; 6) Restam evidenciados danos de natureza material? E de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o item II. P.I. João Pessoa,13 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VERIDIANA CARVALHO CAVALCANTE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MIGUEL DE LIMA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERIDIANA CARVALHO CAVALCANTE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MIGUEL DE LIMA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/05/2026 11:00 6ª Vara Cível da Capital.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

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