Cumprimento de sentença 0804945-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804945-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SMILE, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Advogado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Advogados: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-S, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A RECORRIDO: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO COM PROMESSA DE "CARÊNCIA ZERO". NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E PARTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por operadoras e administradoras de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora gestante, cuja cobertura assistencial foi indevidamente negada após cancelamento unilateral do contrato anterior. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e morais, além de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, diante do descumprimento de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se as rés possuem legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) verificar a legalidade da conduta das operadoras no cancelamento do plano de saúde e na negativa de cobertura; (iii) examinar a responsabilidade civil e a correção da indenização fixada por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés QUALICORP, HAPVIDA e ESMALE ostentam legitimidade passiva, nos termos da teoria da asserção e do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois compõem a cadeia de fornecimento do serviço de saúde e foram mencionadas na narrativa fática da inicial como responsáveis pelos danos suportados pela consumidora. Sob essa ótica, a ESMALE promove o cancelamento unilateral do plano sem comprovar a notificação pessoal da consumidora com antecedência mínima de 60 dias A HAPVIDA nega cobertura sob fundamento de carência, mesmo após expressa promessa contratual de "carência zero" e determinação judicial de retirada de carência, o que configura violação ao art. 14 do CDC e descumprimento de decisão judicial, autorizando a conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499 do CPC). Desse modo, a QUALICORP, enquanto administradora, atua ativamente na comunicação do cancelamento e na intermediação do novo plano com garantia de "carência zero", respondendo solidariamente pela falha na informação e na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência. Já a negativa de cobertura para realização do parto, em situação de urgência, por gestante em estado avançado, representa conduta abusiva e ilícita, que viola a dignidade da pessoa humana e os direitos à saúde e à vida, legitimando a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente todos os envolvidos na contratação, administração, migração e prestação dos serviços de plano de saúde. A ausência de notificação pessoal do consumidor com antecedência mínima de 60 dias invalida o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão. A negativa de cobertura em plano contratado com promessa de "carência zero", sobretudo em situação de urgência e após ordem judicial expressa, configura ilícito e enseja reparação por danos morais e materiais. O descumprimento de tutela antecipada autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme art. 499 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 12; 14; CPC, arts. 373, II; 499; RN ANS nº 195/2009, art. 17, parágrafo único. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO DISPENSADO Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório, passando-se diretamente à fundamentação e ao voto. VOTO Cuidam os autos de recursos inominados interpostos pelas rés ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JÉSSICA VIEIRA FONSECA, condenando solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e pela conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, conforme dispositivo expresso da decisão de primeiro grau. As recorrentes sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de dano moral e material, a improcedência do dever de indenizar e, subsidiariamente, a desproporcionalidade dos valores arbitrados. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos seus recursos, com fulcro no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. A parte recorrida apresentou contrarrazões, refutando todos os argumentos e pugnando pela manutenção integral da sentença, afirmando a plena correção jurídica e fática do julgado. Superadas as questões de admissibilidade, passa-se à análise das matérias recursais. Nesse contexto, a discussão central envolve a responsabilidade das operadoras e administradora de plano de saúde pela indevida negativa de cobertura de atendimento médico e hospitalar à autora, gestante em estágio avançado, em contexto de rescisão unilateral de plano coletivo, migração contratual com promessa de “carência zero”, e posterior descumprimento de decisão judicial que havia determinado a retirada de carências contratuais. De início, não há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo a incidência integral do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, são plenamente aplicáveis ao caso os artigos 6º, 12, 14, 17 e 25 do CDC, que consagra, entre outros, os princípios da responsabilidade objetiva, da inversão do ônus da prova, da solidariedade na cadeia de fornecimento e da proteção da parte vulnerável. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas recorrentes, não lhes assiste razão. Sabe-se que a sentença de origem, com precisão técnica e adequação jurídica, reconheceu a legitimidade passiva das três demandadas, aplicando corretamente a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade decorre da pertinência abstrata entre o sujeito e a causa de pedir narrada na inicial. Nesse sentido, a ESMALE, como operadora originária, foi quem deu causa ao evento inicial de ruptura contratual, procedendo à rescisão unilateral sem prova de notificação pessoal da consumidora com antecedência mínima de 60 dias, em afronta ao artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, o qual exige a notificação individual e direta do beneficiário. Tal falha deflagrou toda a cadeia de eventos que resultaram na negativa de cobertura, sendo, portanto, causa eficiente e direta do dano. Em relação a QUALICORP, por sua vez, atuou não apenas como mera administradora, mas como intermediária e responsável pela oferta e migração contratual, sendo dela a comunicação do cancelamento do plano anterior e a promessa expressa de que o novo contrato, com a operadora HAPVIDA, seria firmado com isenção total de carências. Essa promessa, consubstanciada em comunicações oficiais, gerou legítima expectativa na consumidora, caracterizando publicidade vinculante e obrigando a fornecedora a honrar a oferta, nos termos dos artigos 30 e 35 do CDC. Ressalta-se que a alegação da QUALICORP de que não detém competência para autorizar procedimentos médicos não a exime de responsabilidade, pois, integrando a cadeia de consumo, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha global do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do CDC. O STJ possui entendimento pacífico nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade solidária da administradora de benefícios e da operadora, por se tratarem de prestadoras do mesmo serviço sob a ótica do consumidor. De modo que a HAPVIDA, por sua vez, figura como operadora que concretamente negou o atendimento médico e o parto, mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a retirada de carências, conforme decisão. O termo de indeferimento demonstra cabalmente o descumprimento da ordem judicial, configurando desobediência e ensejando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC, além da execução da multa cominatória fixada na decisão liminar. Portanto, diante da atuação concatenada das rés, sendo a ESMALE, que rescindiu o plano, já a QUALICORP, que intermediou e ofertou o novo plano sob promessa de carência zero e a HAPVIDA, que recusou o atendimento mesmo diante de decisão judicial, é evidente que todas contribuíram para a ocorrência do dano, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados à consumidora, conforme o princípio da integral reparação e o regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC. DA PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO DO MÉRITO No mérito, restou incontroverso que a autora foi privada de cobertura médica em momento crítico de sua gestação, sendo obrigada a custear R$7.760,00 em despesas hospitalares e de parto particular, valor devidamente comprovado nos autos. A sentença reconheceu corretamente a natureza material desse prejuízo e o condenou com atualização pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, critérios plenamente conformes ao art. 406 do Código Civil, ao art. 161, §1º, do CTN e ao Enunciado 20 do FONAJE. No que concerne ao dano moral, este é inquestionável. A recusa indevida de atendimento médico-hospitalar em situação de emergência ou urgência e ainda mais grave, em contexto de gestação avançada, constitui ofensa direta à dignidade da pessoa humana, à saúde e à segurança da consumidora. Além disso, a autora em situação de extrema vulnerabilidade, foi surpreendida com negativa de cobertura para um evento vital o parto, mesmo possuindo contrato ativo e tutela judicial favorável. Essa conduta extrapola o mero aborrecimento e revela falha grave de prestação de serviço, capaz de causar abalo psicológico, sofrimento emocional, insegurança e humilhação. O valor de R$5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado, proporcional e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, observando a função compensatória e pedagógica da indenização. Em relação à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o magistrado de origem agiu em estrita observância ao art. 499 do CPC, uma vez que, após o parto e o cancelamento do contrato pela autora, tornou-se impossível a execução específica da tutela que determinava a retirada das carências. Sendo assim, a conversão no valor de R$5.000,00, correspondente à multa cominatória fixada na liminar, é medida justa, proporcional e necessária à preservação da autoridade judicial e à efetividade da jurisdição, reprimindo conduta de flagrante desrespeito à decisão do Poder Judiciário. Por fim, não há como acolher o pedido de efeito suspensivo ao recurso. O artigo 43 da Lei nº 9.099/95 confere efeito apenas devolutivo ao recurso inominado, sendo o efeito suspensivo medida excepcional, cabível somente para evitar dano irreparável, o que não se verifica. Ao contrário, a suspensão dos efeitos da sentença significaria retardar a reparação de dano já consumado e injustamente suportado pela consumidora, o que afrontaria os princípios da celeridade e da efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Em síntese, a sentença enfrentou adequadamente todas as questões de fato e de direito, aplicando corretamente os dispositivos legais e principiológicos pertinentes, à medida que não se constata qualquer violação à legislação ou à prova dos autos que justifique reforma do decisum. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER DOS RECURSOS interpostos pelas rés ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos jurídicos e probatórios, que se encontram em plena conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante. Condenar as Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA VIEIRA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: PETRIUS RENATO DA SILVA ALEXANDRE - PB30170 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 Advogado do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 Advogado do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804945-43.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Reajuste contratual] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)