Cumprimento de sentença 0822876-60.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822876-60.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:31

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:23

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:23

Documentos

Outros Documentos

•09/04/2026, 15:31

Sentença

•25/03/2026, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a executada, FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE, peticionou alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, sob o argumento de que seriam verbas de natureza alimentar e essenciais à manutenção de suas atividades-fim, invocando os arts. 805, 833, IV e X, do CPC (id 125319856). A exequente, MARIA SALETE DE ARAUJO SANTOS, manifestou-se rechaçando as alegações da executada e pugnando pela manutenção integral da constrição, bem como pelo indeferimento do pedido de audiência de conciliação (id 126031899). É o breve relatório. Decido. A tese de impenhorabilidade suscitada pela executada não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre afastar a aplicação dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Assiste razão à exequente, tendo em vista que a executada é pessoa jurídica de direito privado, e as normas de impenhorabilidade que versam sobre verbas de natureza alimentar e o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de fato, são destinadas à proteção do mínimo existencial da pessoa natural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a executada não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, a essencialidade e a destinação imediata de todo o valor bloqueado para o custeio de suas atividades. A própria documentação anexada pela revela inconsistências, como bem apontado pela exequente. Primeiro, o somatório do valor líquido das folhas de pagamento apresentadas, de R$ 21.336,91 (ids 125319888, 125319889 e 125319890) é significativamente inferior ao valor da constrição (R$ 82.697,72), sugerindo que a maior parte do valor bloqueado não seria sequer destinado para esse fim. E, a exequente comprovou que a executada recebeu um aporte financeiro de R$ 30.000,00 do Governo do Estado da Paraíba em 21/10/2025, para apoio às ações do Museu de Arte Assis Chateaubriand (MAAC), ou seja, após a petição em que alegava a inviabilidade de suas atividades. Tal fato demonstra capacidade financeira para suportar a execução, bem como arcar com os custos das folhas de pagamento, e enfraquece a tese da menor onerosidade. Isso porque, conforme o documento de id 125319886 ("Relação de Pagamentos"), o subtotal das despesas de setembro com o MAAC foi de R$ 24.566,03, compatível com o valor recebido pelo Governo. Além disso, na forma do mesmo documento ("Relação de Pagamentos"), observa-se que, as despesas totais de setembro de 2025, da forma como foi apresentado pela própria executada, alcançam apenas o valor de R$ 31.340,63, apontando a desnecessidade de desbloqueio do valor total e indicando que o valor constrito não corresponde ao saldo mínimo operacional da pessoa jurídica, mas sim, capital disponível. Por fim, ressalta-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC), e a alegação de impenhorabilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, exige prova robusta da afetação dos valores à manutenção de serviços essenciais, o que não ocorreu no presente caso com os documentos apresentados pela executada. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada, este deve ser igualmente indeferido, uma vez que a exequente manifestou expressamente seu desinteresse na composição. A conciliação, embora incentivada, não pode ser imposta à parte credora, especialmente quando já existe meio hábil de saldar o débito, de modo que a execução pode ser findada de forma célere e efetiva (bloqueio de valor suficiente). Diante do exposto, e em consonância com a manifestação da exequente, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Seguem comprovantes de transferências para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela exequente (ids 126031900 e 126031901) informando a existência de saldo em seu favor, apesar do bloqueio ter atingido o valor total. Ainda, diante do substabelecimento noticiado no id 124212171, efetuei a exclusão da Dra. Lívia Silveira Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas o Dr. Gilson Guedes Rodrigues como procurador da referida parte. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE, por meio de petição protocolada sob ID 125319856, informa o bloqueio de valores em suas contas bancárias via SISBAJUD e suscita a impenhorabilidade das quantias constritas. A executada argumenta que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de suas atividades-fim, que incluem o pagamento de folha de funcionários, fornecedores, despesas operacionais, tributárias, e outras, dada sua natureza de fundação sem fins lucrativos. Invoca, para tanto, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), bem como a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC, citando o Tema Repetitivo nº 1.235 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o imediato desbloqueio dos valores e a designação de audiência de conciliação. A petição da executada veio acompanhada de diversos documentos, incluindo extratos bancários (IDs 125319885, 125319880, 125319878, 125319872, 125319869), folhas de pagamento (IDs 125319890, 125319889, 125319888), declaração da ATECEL (ID 125319891) e contrato UNINTER (ID 125319893), que visam a corroborar suas alegações. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando a relevância das questões suscitadas pela executada, notadamente a alegação de impenhorabilidade de valores que, em tese, seriam destinados à manutenção de suas atividades essenciais como fundação sem fins lucrativos, faz-se necessária a manifestação da parte exequente. Diante do exposto, fica a exequente MARIA SALETE ARAÚJO SANTOS intimada, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre a petição da executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (ID 125319856) e os documentos que a instruem, especialmente quanto às alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados e ao pedido de designação de audiência de conciliação. Após a manifestação da parte exequente, ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca das alegações de impenhorabilidade e do pedido de audiência de conciliação, bem como para prosseguimento do feito executivo. Anexos, seguem os comprovantes do resultado do bloqueio. CAMPINA GRANDE, 16 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO É cediço que a habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal para tanto, até mesmo porque, tratando-se de processo público, os advogados dispõem de livre acesso aos autos digitais, recebendo o processo no estado em que se encontra. A habilitação da nova causídica da executada FURNE (Id. 112575335) e a notícia de renúncia do advogado anterior (Id. 112581097) apenas foram acostadas aos autos quando a intimação para fins do despacho de Id. 111960911 já havia sido publicada. Nesse contexto, não sendo a hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 111 do CPC/2015, e não havendo irregularidade na intimação do advogado então constituído, resta evidente que a habilitação de nova patrona não confere direito à restituição do prazo. Isto posto, entendo que a referida executada foi devidamente intimada acerca do despacho de Id. 111960911 e, por via de consequência, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado na peça de Id. 121729378. Diante da renúncia noticiada no Id. 112581097 e em razão da habilitação de nova advogada pela executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (Dra. Lívia Silveira Amorim - Id. 11257533), efetuei a exclusão do Dr. Alexei Ramos de Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas a Dra. Lívia como procuradora da referida parte. Outrossim, considerando que o débito exequendo não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 115903046. Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor da executada Fundação de Apoio ao Ensino, A Pesquisa e A Extensão, via Sisbajud, do valor informado na petição em comento (R$ 82.697,72), o que faço com apoio no art. 854, do CPC/2015. Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 60 dias ativada. Passados 60 dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Os demais pedidos formulados na referida petição serão analisados após a consulta do resultado da penhora online. Deixo de protocolar ordem de bloqueio em desfavor da União de Desenvolvimento Educacional Sul Ltda, uma vez que, ao tentar inserir tal ordem, o sistema informou que a referida empresa não possui instituição financeira associada (comprovante em anexo). Ficam a parte exequente e a executada FURNE intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, 04 de setembro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO É cediço que a habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal para tanto, até mesmo porque, tratando-se de processo público, os advogados dispõem de livre acesso aos autos digitais, recebendo o processo no estado em que se encontra. A habilitação da nova causídica da executada FURNE (Id. 112575335) e a notícia de renúncia do advogado anterior (Id. 112581097) apenas foram acostadas aos autos quando a intimação para fins do despacho de Id. 111960911 já havia sido publicada. Nesse contexto, não sendo a hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 111 do CPC/2015, e não havendo irregularidade na intimação do advogado então constituído, resta evidente que a habilitação de nova patrona não confere direito à restituição do prazo. Isto posto, entendo que a referida executada foi devidamente intimada acerca do despacho de Id. 111960911 e, por via de consequência, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado na peça de Id. 121729378. Diante da renúncia noticiada no Id. 112581097 e em razão da habilitação de nova advogada pela executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (Dra. Lívia Silveira Amorim - Id. 11257533), efetuei a exclusão do Dr. Alexei Ramos de Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas a Dra. Lívia como procuradora da referida parte. Outrossim, considerando que o débito exequendo não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 115903046. Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor da executada Fundação de Apoio ao Ensino, A Pesquisa e A Extensão, via Sisbajud, do valor informado na petição em comento (R$ 82.697,72), o que faço com apoio no art. 854, do CPC/2015. Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 60 dias ativada. Passados 60 dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Os demais pedidos formulados na referida petição serão analisados após a consulta do resultado da penhora online. Deixo de protocolar ordem de bloqueio em desfavor da União de Desenvolvimento Educacional Sul Ltda, uma vez que, ao tentar inserir tal ordem, o sistema informou que a referida empresa não possui instituição financeira associada (comprovante em anexo). Ficam a parte exequente e a executada FURNE intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, 04 de setembro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

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