Cumprimento de sentença 0822876-60.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822876-60.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi declarado o adimplemento e extinção da obrigação de pagar, assim, o feito prosseguiu unicamente quanto ao pagamento das custas finais. A parte executada foi intimada para recolhê-las e apresentou pedido de concessão de gratuidade judicial. É o relato. Decido. Inicialmente, verifico que consta no polo executado UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP, FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA, IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL, e que somente FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE requereu concessão de gratuidade judicial. Quanto a esse pedido faz-se necessário analisar a ocorrência de preclusão e eventual ocorrência de fato superveniente. Desse modo, quanto à ocorrência de preclusão verifico que a FURNE argumentou pela hipossuficiência financeira durante a fase de conhecimento, que a sentença indeferiu esse pedido em sentença (ID. 31481772) de 11/06/2020, que em 03/08/2020 reiterou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, em sede de apelação e que o Relator no Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de gratuidade recursal (Id. 106164702) em 16/03/2022, por entender insuficiente a demonstração atual da hipossuficiência financeira. Ao fim, em 26/03/2026, a FURNE voltou a requerer concessão de gratuidade judicial (Id. 156739040), portanto, considerando que a última análise de pedido de concessão de gratuidade judicial ocorreu em 19/03/2022, e que o presente pedido foi feito na fase de cumprimento de sentença. Desse modo, esclareça-se que apesar do pedido de concessão de gratuidade judicial ter sido indeferido na fase de conhecimento, não há incidência de preclusão para eventual reapresentação do mesmo pedido na fase de cumprimento de sentença em aplicação ao disposto no artigo 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Portanto, concluo que não ocorreu preclusão para eventual análise de pedido de gratuidade judicial a ser concedido neste momento processual. Quanto à ocorrência de fato superveniente, verifico que a requerente argumenta que está enfrentando severas dificuldades financeiras, decorrentes de inúmeras condenações judiciais, oriundas de uma parceria malsucedida com uma Faculdade denominada FACONORTE, acerca disto, esclareça-se que cerca de 80% de todos os processos indicados na referida lista (Id. 156739959) foram todos distribuídos antes da análise do último pedido de concessão e gratuidade judicial. De forma que não se tratam de fatos imprevisíveis capazes de modificar a conclusão judicial de ausência de hipossuficiência econômica, uma vez que é razoável imaginar que, eventualmente, o requerente poderia ser condenado em alguns desses processos, e, ainda, observe-se que trata-se de mera lista contendo numerações processuais, não sendo prova suficiente quanto a valores de condenações e, até mesmo, se a parte efetivamente foi condenada. Assim, neste momento, mantenho a decisão anterior de indeferimento de concessão de gratuidade judicial por concluir que não foi comprovada a ocorrência de fatos supervenientes que justificassem o deferimento desse benefício. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judicial à parte executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE. Por fim, verifico que todos os executados foram intimados e não procederam ao devido recolhimento das custas finais. Assim, novamente oportunizo recolhimento das custas finais no prazo de quinze dias, caso não ocorra o devido recolhimento, oficie-se ao Estado da Paraíba para fins de inscrição das custas finais como dívida ativa. Fica a parte executada intimada acerca da presente decisão. Ao fim, arquivem-se os autos. Campina Grande (PB), data na assinatura eletrônica. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho - Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

08/06/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 15:31

Publicação

30/03/2026, 00:23

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi declarado o adimplemento e extinção da obrigação de pagar, assim, o feito prosseguiu unicamente quanto ao pagamento das custas finais. A parte executada foi intimada para recolhê-las e apresentou pedido de concessão de gratuidade judicial. É o relato. Decido. Inicialmente, verifico que consta no polo executado UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP, FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA, IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL, e que somente FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE requereu concessão de gratuidade judicial. Quanto a esse pedido faz-se necessário analisar a ocorrência de preclusão e eventual ocorrência de fato superveniente. Desse modo, quanto à ocorrência de preclusão verifico que a FURNE argumentou pela hipossuficiência financeira durante a fase de conhecimento, que a sentença indeferiu esse pedido em sentença (ID. 31481772) de 11/06/2020, que em 03/08/2020 reiterou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, em sede de apelação e que o Relator no Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de gratuidade recursal (Id. 106164702) em 16/03/2022, por entender insuficiente a demonstração atual da hipossuficiência financeira. Ao fim, em 26/03/2026, a FURNE voltou a requerer concessão de gratuidade judicial (Id. 156739040), portanto, considerando que a última análise de pedido de concessão de gratuidade judicial ocorreu em 19/03/2022, e que o presente pedido foi feito na fase de cumprimento de sentença. Desse modo, esclareça-se que apesar do pedido de concessão de gratuidade judicial ter sido indeferido na fase de conhecimento, não há incidência de preclusão para eventual reapresentação do mesmo pedido na fase de cumprimento de sentença em aplicação ao disposto no artigo 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Portanto, concluo que não ocorreu preclusão para eventual análise de pedido de gratuidade judicial a ser concedido neste momento processual. Quanto à ocorrência de fato superveniente, verifico que a requerente argumenta que está enfrentando severas dificuldades financeiras, decorrentes de inúmeras condenações judiciais, oriundas de uma parceria malsucedida com uma Faculdade denominada FACONORTE, acerca disto, esclareça-se que cerca de 80% de todos os processos indicados na referida lista (Id. 156739959) foram todos distribuídos antes da análise do último pedido de concessão e gratuidade judicial. De forma que não se tratam de fatos imprevisíveis capazes de modificar a conclusão judicial de ausência de hipossuficiência econômica, uma vez que é razoável imaginar que, eventualmente, o requerente poderia ser condenado em alguns desses processos, e, ainda, observe-se que trata-se de mera lista contendo numerações processuais, não sendo prova suficiente quanto a valores de condenações e, até mesmo, se a parte efetivamente foi condenada. Assim, neste momento, mantenho a decisão anterior de indeferimento de concessão de gratuidade judicial por concluir que não foi comprovada a ocorrência de fatos supervenientes que justificassem o deferimento desse benefício. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judicial à parte executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE. Por fim, verifico que todos os executados foram intimados e não procederam ao devido recolhimento das custas finais. Assim, novamente oportunizo recolhimento das custas finais no prazo de quinze dias, caso não ocorra o devido recolhimento, oficie-se ao Estado da Paraíba para fins de inscrição das custas finais como dívida ativa. Fica a parte executada intimada acerca da presente decisão. Ao fim, arquivem-se os autos. Campina Grande (PB), data na assinatura eletrônica. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho - Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SALETE ARAUJO SANTOS EXECUTADO: UNIAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP, FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE, ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA, IDERC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL RELIGIOSO E CULTURAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por MARIA SALETE ARAUJO SANTOS em face de UNIÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SUL LTDA - EPP (UNIDERC) e FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO (FURNE), objetivando a satisfação do crédito oriundo de condenação por danos materiais e morais, reconhecidos em sede de cognição exauriente e confirmados por instância superior. Após o regular trâmite processual e ante a ausência de pagamento voluntário pelas executadas, este Juízo determinou a realização de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, logrando êxito no bloqueio integral da quantia de R$ 82.697,72 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), conforme detalhamento nos expedientes de (ID 121507896) e (ID 121507897). A executada FURNE peticionou no (ID 125319856) arguindo a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que seriam verbas de natureza alimentar e essenciais à manutenção de suas atividades institucionais, invocando o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Na ocasião, requereu a designação de audiência de conciliação. A referida tese de impenhorabilidade foi expressamente rejeitada por este Juízo na decisão interlocutória de (ID 126305734), que fundamentou a inaplicabilidade das salvaguardas da pessoa natural à pessoa jurídica de direito privado, bem como a ausência de prova robusta da afetação dos valores ao custeio de serviços essenciais, especialmente diante do aporte financeiro estatal de R$ 240.000,00 recebido pela fundação no curso do feito, conforme comprovado pelos documentos de (ID 136449978) e (ID 136449979). Inconformada, a executada FURNE interpôs Agravo de Instrumento (nº 0825131-76.2025.8.15.0000), cujo efeito suspensivo foi indeferido pelo Exmo. Desembargador Relator no (ID 128848311). Subsequentemente, sobreveio o Acórdão da Terceira Câmara Especializada Cível (ID 156382543), que negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão deste Juízo que determinou a penhorabilidade dos ativos. No (ID 129018908), a parte exequente informou a suficiência dos valores bloqueados para a satisfação total da obrigação, apresentando os dados bancários para transferência e requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação final. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença atingiu seu objetivo precípuo com a constrição de valores suficientes para o adimplemento da obrigação encartada no título executivo. Como se depreende do histórico processual, a discussão acerca da impenhorabilidade dos ativos financeiros da executada FURNE encontra-se definitivamente superada por força da preclusão consumativa e do julgamento meritório proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0825131-76.2025.8.15.0000. O Acórdão de (ID 156382543) foi peremptório ao assentar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, e que a agravante não logrou êxito em demonstrar a essencialidade dos recursos frente ao montante executado, notadamente quando confrontado com os repasses financeiros recebidos da Secretaria de Estado da Cultura (ID 136449978). Dessa forma, restando definida a penhorabilidade das quantias indisponibilizadas e a transferência do montante de R$ 82.697,72 para conta judicial à disposição deste Juízo, inexiste óbice à satisfação do crédito. A parte exequente, em sua última manifestação (ID 129018908), discriminou a partilha do valor entre o crédito principal da autora e os honorários advocatícios sucumbenciais e executórios, guardando estrita fidelidade aos parâmetros fixados na fase de conhecimento e no art. 523, § 1º, do CPC. Verifica-se que do total de R$ 82.697,72: R$ 65.124,69 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) pertencem à exequente MARIA SALETE ARAUJO SANTOS; R$ 17.573,03 (dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e três centavos) pertencem ao patrono da causa, RAFAEL MARCONI DOS SANTOS, a título de honorários advocatícios (sucumbenciais e de execução), os quais gozam de natureza alimentar e privilégio geral, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Com a imobilização do capital e a concordância da credora quanto à suficiência do bloqueio para quitação da dívida, opera-se a hipótese de extinção da execução pelo pagamento, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a responsabilidade das executadas é solidária, de modo que a constrição integral realizada nas contas da FURNE aproveita à devedora UNIDERC, exonerando ambas do vínculo obrigacional perante a exequente após a efetiva transferência dos valores. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da execução formulado pela executada no (ID 136427046), este resta prejudicado em face do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça, que confirmou a higidez da constrição. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento integral da dívida. Em ato contínuo, determino a expedição dos competentes ALVARÁS JUDICIAIS para recebimento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este feito, observando-se os dados bancários fornecidos no (ID 129018908), na seguinte proporção: R$ 65.124,69 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de rendimentos da conta judicial, em favor da exequente MARIA SALETE ARAUJO SANTOS (CPF nº 449.025.064-91); R$ 17.573,03 (dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e três centavos), acrescidos de rendimentos da conta judicial, em favor do advogado RAFAEL MARCONI DOS SANTOS (OAB/PB nº 16.435 / CPF nº 022.161.724-80). Calculem-se custas finais devidas pela parte demandada e intime-se para pagamento, em até 15 dias, sob pena de Sisbajud e sem prejuío de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado, ou Serasajud, caso o Sisbajud reste frustrado. Expedidos os alvarás e pagas as custas finais, arquive-se. Ficam as partes intimadas. Campina Grande, data da assinatura digital. ANDRÉA DANTAS XIMENES Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a executada, FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE, peticionou alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, sob o argumento de que seriam verbas de natureza alimentar e essenciais à manutenção de suas atividades-fim, invocando os arts. 805, 833, IV e X, do CPC (id 125319856). A exequente, MARIA SALETE DE ARAUJO SANTOS, manifestou-se rechaçando as alegações da executada e pugnando pela manutenção integral da constrição, bem como pelo indeferimento do pedido de audiência de conciliação (id 126031899). É o breve relatório. Decido. A tese de impenhorabilidade suscitada pela executada não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre afastar a aplicação dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Assiste razão à exequente, tendo em vista que a executada é pessoa jurídica de direito privado, e as normas de impenhorabilidade que versam sobre verbas de natureza alimentar e o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de fato, são destinadas à proteção do mínimo existencial da pessoa natural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a executada não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, a essencialidade e a destinação imediata de todo o valor bloqueado para o custeio de suas atividades. A própria documentação anexada pela revela inconsistências, como bem apontado pela exequente. Primeiro, o somatório do valor líquido das folhas de pagamento apresentadas, de R$ 21.336,91 (ids 125319888, 125319889 e 125319890) é significativamente inferior ao valor da constrição (R$ 82.697,72), sugerindo que a maior parte do valor bloqueado não seria sequer destinado para esse fim. E, a exequente comprovou que a executada recebeu um aporte financeiro de R$ 30.000,00 do Governo do Estado da Paraíba em 21/10/2025, para apoio às ações do Museu de Arte Assis Chateaubriand (MAAC), ou seja, após a petição em que alegava a inviabilidade de suas atividades. Tal fato demonstra capacidade financeira para suportar a execução, bem como arcar com os custos das folhas de pagamento, e enfraquece a tese da menor onerosidade. Isso porque, conforme o documento de id 125319886 ("Relação de Pagamentos"), o subtotal das despesas de setembro com o MAAC foi de R$ 24.566,03, compatível com o valor recebido pelo Governo. Além disso, na forma do mesmo documento ("Relação de Pagamentos"), observa-se que, as despesas totais de setembro de 2025, da forma como foi apresentado pela própria executada, alcançam apenas o valor de R$ 31.340,63, apontando a desnecessidade de desbloqueio do valor total e indicando que o valor constrito não corresponde ao saldo mínimo operacional da pessoa jurídica, mas sim, capital disponível. Por fim, ressalta-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC), e a alegação de impenhorabilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, exige prova robusta da afetação dos valores à manutenção de serviços essenciais, o que não ocorreu no presente caso com os documentos apresentados pela executada. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada, este deve ser igualmente indeferido, uma vez que a exequente manifestou expressamente seu desinteresse na composição. A conciliação, embora incentivada, não pode ser imposta à parte credora, especialmente quando já existe meio hábil de saldar o débito, de modo que a execução pode ser findada de forma célere e efetiva (bloqueio de valor suficiente). Diante do exposto, e em consonância com a manifestação da exequente, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Seguem comprovantes de transferências para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão e a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela exequente (ids 126031900 e 126031901) informando a existência de saldo em seu favor, apesar do bloqueio ter atingido o valor total. Ainda, diante do substabelecimento noticiado no id 124212171, efetuei a exclusão da Dra. Lívia Silveira Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas o Dr. Gilson Guedes Rodrigues como procurador da referida parte. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE, por meio de petição protocolada sob ID 125319856, informa o bloqueio de valores em suas contas bancárias via SISBAJUD e suscita a impenhorabilidade das quantias constritas. A executada argumenta que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de suas atividades-fim, que incluem o pagamento de folha de funcionários, fornecedores, despesas operacionais, tributárias, e outras, dada sua natureza de fundação sem fins lucrativos. Invoca, para tanto, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), bem como a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC, citando o Tema Repetitivo nº 1.235 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o imediato desbloqueio dos valores e a designação de audiência de conciliação. A petição da executada veio acompanhada de diversos documentos, incluindo extratos bancários (IDs 125319885, 125319880, 125319878, 125319872, 125319869), folhas de pagamento (IDs 125319890, 125319889, 125319888), declaração da ATECEL (ID 125319891) e contrato UNINTER (ID 125319893), que visam a corroborar suas alegações. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando a relevância das questões suscitadas pela executada, notadamente a alegação de impenhorabilidade de valores que, em tese, seriam destinados à manutenção de suas atividades essenciais como fundação sem fins lucrativos, faz-se necessária a manifestação da parte exequente. Diante do exposto, fica a exequente MARIA SALETE ARAÚJO SANTOS intimada, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre a petição da executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (ID 125319856) e os documentos que a instruem, especialmente quanto às alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados e ao pedido de designação de audiência de conciliação. Após a manifestação da parte exequente, ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca das alegações de impenhorabilidade e do pedido de audiência de conciliação, bem como para prosseguimento do feito executivo. Anexos, seguem os comprovantes do resultado do bloqueio. CAMPINA GRANDE, 16 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO É cediço que a habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal para tanto, até mesmo porque, tratando-se de processo público, os advogados dispõem de livre acesso aos autos digitais, recebendo o processo no estado em que se encontra. A habilitação da nova causídica da executada FURNE (Id. 112575335) e a notícia de renúncia do advogado anterior (Id. 112581097) apenas foram acostadas aos autos quando a intimação para fins do despacho de Id. 111960911 já havia sido publicada. Nesse contexto, não sendo a hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 111 do CPC/2015, e não havendo irregularidade na intimação do advogado então constituído, resta evidente que a habilitação de nova patrona não confere direito à restituição do prazo. Isto posto, entendo que a referida executada foi devidamente intimada acerca do despacho de Id. 111960911 e, por via de consequência, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado na peça de Id. 121729378. Diante da renúncia noticiada no Id. 112581097 e em razão da habilitação de nova advogada pela executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (Dra. Lívia Silveira Amorim - Id. 11257533), efetuei a exclusão do Dr. Alexei Ramos de Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas a Dra. Lívia como procuradora da referida parte. Outrossim, considerando que o débito exequendo não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 115903046. Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor da executada Fundação de Apoio ao Ensino, A Pesquisa e A Extensão, via Sisbajud, do valor informado na petição em comento (R$ 82.697,72), o que faço com apoio no art. 854, do CPC/2015. Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 60 dias ativada. Passados 60 dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Os demais pedidos formulados na referida petição serão analisados após a consulta do resultado da penhora online. Deixo de protocolar ordem de bloqueio em desfavor da União de Desenvolvimento Educacional Sul Ltda, uma vez que, ao tentar inserir tal ordem, o sistema informou que a referida empresa não possui instituição financeira associada (comprovante em anexo). Ficam a parte exequente e a executada FURNE intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, 04 de setembro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822876-60.2016.8.15.0001 DECISÃO É cediço que a habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, em razão da ausência de previsão legal para tanto, até mesmo porque, tratando-se de processo público, os advogados dispõem de livre acesso aos autos digitais, recebendo o processo no estado em que se encontra. A habilitação da nova causídica da executada FURNE (Id. 112575335) e a notícia de renúncia do advogado anterior (Id. 112581097) apenas foram acostadas aos autos quando a intimação para fins do despacho de Id. 111960911 já havia sido publicada. Nesse contexto, não sendo a hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 111 do CPC/2015, e não havendo irregularidade na intimação do advogado então constituído, resta evidente que a habilitação de nova patrona não confere direito à restituição do prazo. Isto posto, entendo que a referida executada foi devidamente intimada acerca do despacho de Id. 111960911 e, por via de consequência, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado na peça de Id. 121729378. Diante da renúncia noticiada no Id. 112581097 e em razão da habilitação de nova advogada pela executada FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE (Dra. Lívia Silveira Amorim - Id. 11257533), efetuei a exclusão do Dr. Alexei Ramos de Amorim do cadastro destes autos, mantendo apenas a Dra. Lívia como procuradora da referida parte. Outrossim, considerando que o débito exequendo não foi quitado e estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, DEFIRO o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 115903046. Protocolo, nesta data, ordem de bloqueio em desfavor da executada Fundação de Apoio ao Ensino, A Pesquisa e A Extensão, via Sisbajud, do valor informado na petição em comento (R$ 82.697,72), o que faço com apoio no art. 854, do CPC/2015. Segue comprovante de protocolo Sisbajud com ferramenta de repetição por 60 dias ativada. Passados 60 dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Os demais pedidos formulados na referida petição serão analisados após a consulta do resultado da penhora online. Deixo de protocolar ordem de bloqueio em desfavor da União de Desenvolvimento Educacional Sul Ltda, uma vez que, ao tentar inserir tal ordem, o sistema informou que a referida empresa não possui instituição financeira associada (comprovante em anexo). Ficam a parte exequente e a executada FURNE intimadas acerca desta decisão. Campina Grande, 04 de setembro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

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