Arrolamento Comum 0807511-14.2015.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0807511-14.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0807511-14.2015.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado por MANOEL PIRES NETO (id. 112365320), alegando que se encontra em estado de vulnerabilidade social e acometido por graves enfermidades, bem como que possui cirurgia agendada em caráter de urgência e que depende de recursos financeiros para custear o tratamento, medicamentos e sua manutenção básica, razão pela qual pleiteia, em caráter de urgência, o valor correspondente ao seu quinhão hereditário definido na partilha apresentada nos autos (id. 108923957). Instados, os herdeiros se manifestaram no id. 115505745. Pois bem. Como cediço, a regra vigente é a de que os bens do espólio, até a partilha, devam permanecer em condomínio, cuja antecipação do pagamento somente ocorrerá em situações excepcionais. Nesse contexto, a prova documental não demonstra a urgência excepcional e concreta a autorizar o levantamento antecipado de quinhão, já que, ao contrário do pontuado no id. 114769166, nem o atestado médico (datado do ano de 2023) e nem o laudo indicam iminente risco de morte ou internação hospitalar urgente, máxime se, sequer, há comprovação de necessidade de cirurgia, mas mero atendimento ambulatorial no mês de abril p.p (id. 112365324). Ante o exposto, fulcrado no art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, e considerando a discordância dos herdeiros e de comprovação robusta da urgência médica e do risco de dano irreparável, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial formulado por MANOEL PIRES NETO para levantamento de valores correspondentes ao seu quinhão hereditário, o qual será liberado no momento da homologação da partilha. À inventariante para, em 5 dias, comprovar o pagamento das custas processuais e juntar a certidão negativa de débito das fazendas públicas. Caso seja requerida a expedição de alvará para pagamento das custas, ouça-se os demais herdeiros em 5 dias. Ausente oposição, expeça-se alvará para levantamento da quantia necessária para quitação dessa despesa sobre o saldo existente na conta judicial, devendo a inventariante, também em 5 dias, comprovar o pagamento, sob pena de responsabilidade criminal. Na oportunidade, deverá juntar o extrato da conta judicial atualizado e oferecer novo plano de partilha, considerando o saldo remanescente, sobre o qual os demais herdeiros deverão se manifestar, em igual prazo. Ao final, será preciso atualizar a certidão negativa das fazendas, a permitir o julgamento. Certidão da Censec nos id's. 22168211 e 72522235, saldo em conta judicial no id. 82682179 e quitação do ITCD nos id’s. 59230059 e 60021721. Ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Rita Pires Almeida de Andrade em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Andréia Gomes Pires em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Márcio Gomes Filho em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PIRES EUFRÁSIO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRIAN PIRES DE ALMEIDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA MARIA PIRES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE KETHERINN BATISTA PIRES DE ALENCAR em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUENIO MOZART DE SOUZA PIRES em 06/03/2026 23:59.

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