Procedimento Comum Cível 0003787-06.2012.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0003787-06.2012.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DANTAS. REU: RGD PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA. SENTENÇA VISTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO N. 0003787-06.2012.8.15.0331. JUÍZA DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c declaratória de propriedade, promovida por JOSÉ PAULO DANTAS em face de RGD PLANEJAMENTO E INCORPORAÇOES LTDA, em que o promovente suscita ter adquirido junto a promovida, em 10/01/1984, através do pagamento de 39 (trinta e nove) prestações, no valor total de Cr$1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil cruzeiros), estas encerradas e quitadas em 02/1987, os lotes de terreno 01 a 04 e 25 a 28 da Quadra 33, no Loteamento Vale de Santa Rita I (um), nesta cidade de Santa Rita/PB. Aduz que após a quitação do negócio, em 07/03/1991, foi expedida pela parte promovida a respectiva autorização para transferência da propriedade, sendo lavrada escritura pública de compra e venda dos referidos imóveis, em ato conjunto do autor e da promovida junto ao Cartório Claudino Gomes (3° Ofício de Notas da Comarca de Santa Rita/PB). Todavia, em 2009, quando buscou regularizar a situação registral dos aludidos bens, deparou-se com a informação de que aqueles foram vendidos pela promovida a terceiras pessoas, frustrando seu intento e, por ocasião de tal prejuízo, promoveu a presente demanda, requerendo, ab initio, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, a anulação dos negócios havidos posteriormente a sua aquisição dos bens objeto da lide, bem como a declaração de propriedade desses em seu favor. Juntou cópias do recibo de sinal com cláusulas de compra e venda, dos boletos das prestações pagas, da autorização para transferência da propriedade, da escritura pública de compra e venda lavrada em cartório de notas e da certidão de inteiro teor dos imóveis. Citado, o promovido apresentou contestação requerendo, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, alegando preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e denunciou à lide o Cartório Claudino Gomes (3° Ofício de Notas). E, no mérito, apresentou tese defensiva de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e que, em verdade, embora reconheça negócio celebrado com o promovente, aduz que esse comete equívoco ao pleitear lotes em área diversa da pactuada, vez que o objeto do negócio houvera sido lote inseridos no Vale Santa Rita ll (dois) e não no Vale Santa Rita I (um), como requer o promovente, logo, pugnando pela improcedência dos pedidos, bem como por litigância de má-fé. Apresentada réplica. Ao serem intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovente não requereu diligência probatória tendo juntado documentos e, a parte promovida requereu depoimento pessoal do autor, pelo que foi designada audiência para tal fim. Realizada a audiência, tentou-se a conciliação, contudo esta restou infrutífera e, quanto ao procedimento, as partes manifestaram desinteresse nos depoimentos pessoais, manifestando-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, por tratar-se de matéria de direito. Ocorre que, conclusos os autos para julgamento, diante da necessidade de melhor esclarecer as controvérsias não elucidadas e, sobretudo. Para resguardar interesse de eventuais terceiros de boa-fé, foi convertido o julgamento em diligência, no sentido de que as partes juntassem aos autos o instrumento contratual, fato que restou infrutífero e, por conseguinte, foi requisitado pelo Juízo, ex officio, informações complementares às alegações das partes junto a Edilidade Municipal e ao Cartório de Registro Imobiliário (CRl) da comarca, qual seja, o 2°Ofício de Notas e de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB, os quais foram apresentados. Diante das informações prestadas, inicialmente, verificou o Juízo, eventual incidência da perda do direito potestativo do autor, em razão do decurso do tempo, quanto à desconstituição das vendas dos lotes de terreno, negociados com terceiros, no que diz respeito aos lotes 25a 28 da quadra 33 do Vale de Santa Rita I (um) e, ex officio, para fins de evitar perecimento posterior do direito perquerido na demanda e proteção a terceiros de boa-fé, face a ausência de registro de propriedade junto ao CRI dos lotes 01 a 04,do referido loteamento, foi determinada medida cautelar de restrição a registros e transmissões de propriedade, até posterior deliberação do Juízo, nestes autos, quanto a tais lotes. Ademais, abriu-se vista dos autos às partes para manifestação, bem como, foi designada audiência de conciliação que, mais uma vez, restou infrutífera a transação em comum acordo, manifestando-se as partes pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relato. Decido. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, Ill do CPC, tratando-se de causas declaratórias de propriedade imobiliária, conforme decidido pela Corte Suprema em outrora e com manutenção do entendimento no tempo vindouro, inclusive com a atual sistemática processual vigente, deve-se atribuir à causa o valor do ato controvertido. Assim, no feito, a parte promovente atribui à causa o importe de R$10.000,00(dez mil reais), valor não condizente com aquele oposto ao negócio celebrado entre as partes. Logo, nos termos do art. 292, §3°, CPC, verificada a discrepância, e seguindo a regra definida pela Suprema Corte e o que preconiza o inc. II, do artigo supra, adotando como valor de referência aquele do total do negócio (Cr$1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil cruzeiros)),utilizando-se de ferramenta de atualização monetária disponibilizado no sítio eletrônico da autoridade monetária nacional (BACEN), tomando por data de referência a data de celebração do negócio (janeiro/1984) até a data da propositura da demanda (dezembro/2012), obtêm-se o valor de R$16.155,95 (dezesseis mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), valor este que arbitro como correto à causa, devendo-se proceder as alterações devidas. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os benefícios da gratuidade da prestação judiciária, consoante art. 98, caput, CPC, são passíveis de concessão às pessoas naturais ou jurídicas e, nos termos do art. 99, §3°, do mesmo diploma processual, presume-se como verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada pelas pessoas naturais, sendo necessária as pessoas jurídicas, fazerem prova razoável da alegação para tantum. No caso em epígrafe, a parte promovida é pessoa jurídica que encontra-se com situação cadastral baixada, fato que presume a ausência de capacidade financeira daquela pessoa para arcar com os custos do processo, sendo passível de concessão dos benefícios. Desta forma, diante da situação fática demonstrada e dos argumentos jurídicos favoráveis, nos termos do art. 98, caput, CPC, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte promovida. DO INTERESSE PROCESSUAL O processo desenvolve-se perante a ordem jurídica fundado em alguns elementos que o estruturam como condições de procedibilidade. Elementos estes que, finalisticamente, buscam observar, desde a gênese, se determinado pleito de fato é carecedor da tutela jurisdicional e, presente mácula em um desses elementos sem a devida providência sanatória por quem de dever, extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito. A doutrina classifica tais elementos como pressupostos processuais, divididos em pressupostos processuais de existência e pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação. Os primeiros estão atrelados à existência de elementos subjetivos (personalidade e jurisdição) e objetivos (a demanda em si) e, o segundo, relaciona-se como exame de validade daqueles elementos de existência enquanto aptos à tramitação do processo, do mesmo modo subdividindo-se em elementos subjetivos (juízo competente e imparcial e partes aptas a estarem em Juízo diretamente ou por representação) e objetivos, estes últimos que subdividem-se em intrínsecos (observância as formalidades dos atos processuais) e extrínsecos (negativos: litispendência, perempção, coisa julgada, juízo arbitral - positivos/condições da ação: legitimidade ad causam e interesse de agir/processual). Feitas as definições gerais das condições elementares de procedibilidade da ação, analisando o feito, tem-se que a parte promovida suscita carência de ação do promovente, assim, analisa-se tal fundamento. Conforme exposto supra, as condições da ação subdividem-se em elementos subjetivos e objetivos e, havendo vício em algum destes, resta configurada a carência de ação. Assim, iniciando o exame pelo elemento de ordem subjetiva, qual seja, a legitimidade ad causam (partes da ação), tem-se que esta é definida como sendo o liame subjetivo das partes como objeto da relação jurídica, ou seja, estar-se-á comprovada a legitimidade ad causam quando demonstrado que determinado sujeito possui estrita ligação como objeto da demanda, assim surgindo a sua legitimidade. Subdivide-se em ordinária (defesa de direito próprio em nome próprio) ou extraordinária (defesa de direito alheio em nome alheio ou próprio, com hipótese prevista em Lei). Já a condição da ação de ordem objetiva (objeto da ação), classifica-se como sendo o interesse de agir processual, que também se subdivide e, em sua ordem subjetiva, relacionando-se como interesse das partes, diz respeito a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional em face do objeto em favor do sujeito e, não ordem objetiva, diz respeito a adequação do procedimento eleito para alcançar a tutela jurisdicional do objeto pretendido com a demanda. No presente caso, no tocante à alegação de carência de ação, para fins de satisfação ao interesse de agir, diante dos documentos que instruem a demanda, verifica-se que, quanto a legitimidade ad causam, restou comprovado o liame subjetivo da parte autora em face do objeto pretendido, haja vista que instruiu o feito com documentos que, primae facie,o legitimam como adquirente junto a promovida dos lotes que se pretende na ação. Ademais, o fundamento exposto como causa de carência de ação, resultante de mácula ao interesse de agir, foi a ausência de interesse processual do promovente na demanda, por eventual erro daquele quanto ao objeto pretendido em face da parte promovida, contudo, não encontra guarida tal fundamento, haja vista que, diante da celeuma instaurada, pelo promovido, para reconhecer direito do promovente, comprovado por documentos que instruem a demanda, primae facie, tem-se por apto o feito neste sentido, eis que demonstrada a necessidade e utilidade da demanda para tantum, sendo, inclusive adequado o procedimento eleito, visto a informação obtida perante o CRI de prejuízo de direito seu por ato cometido pela promovida junto a terceiros, fato este que poderá ser devidamente esclarecido no transcurso da ação. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Pra fins do que dispõe o art. 506, do CPC, tornando como premissa o princípio constitucional da segurança jurídica e da boa-fé objetiva que devem revestir, sob pena de invalidade, as relações jurídicas havidas em nosso, ordenamento jurídico, tem-se que o instituto processual denominado intervenção de terceiro típica, fundado nessas premissas, tem por finalidade inserir na discussão judicial sobre determinado objeto, de forma provocada ou espontânea, formando (por ação) ou não (por inserção) nova relação jurídica, pessoa diversa daquelas que originalmente litigam em demanda, desde que seja demonstrado razoavelmente que esta possua interesse sobre o objeto da lide (legitimidade ad causam) e que, por ocasião da sentença judicial, direito seu venha a ser direta ou indiretamente afetado, resultando que, aceitada a intervenção, passará o terceiro a figurar como parte no processo em litisconsórcio. Tem-se intervenção de terceiro provocada aquela sem que forma-se nova relação jurídica e que, em razão desta, por ocasião da sentença, direito do terceiro possa ser diretamente afetado, constituindo-se o instituto mediante provocação/por ação (denunciação da lide e incidente de desconsideração da personalidade juridica), hipótese em que haverá direito de regresso, em face do cumprimento da obrigação, em favor da parte primitiva responsabilizada por ato do terceiro, ou por inserção (chamamento ao processo),hipótese em que haverá a assunção direta da obrigação pelo terceiro, em solidariedade com a parte primitiva. Enquanto que a intervenção de terceiro espontânea, não forma nova relação jurídica, e versa sobre objeto de interesse indireto ao direito do terceiro, constituindo-se apenas mediante inserção (assistência). No caso, a parte promovida manifesta o presente instituto, por meio da denunciação da lide, em face do Cartório Claudino Gomes (3° Ofício de Notas), desta comarca de Santa Rita/PB. Todavia, não logrou êxito a parte promovida no decorrer do processo, consoante art. 373, CPC, em demonstrar ilicitude cometida pelo terceiro denunciado quanto ao ato por esse praticado, especificamente quanto à lavratura do título aquisitivo de compra e venda, ressaltando-se que não suscitou nenhuma controvérsia quanto ao fato de o ato ter sido praticado, inclusive, conjuntamente ao promovente/adquirente, pela Sra. Nazareth, integrante da pessoa jurídica promovida, o que evidencia a legalidade do ato praticado pela denunciada, logo, não merece amparo a denunciação da lide, face à ausência de motivo comprovado que a justifique. Rejeito a denunciação à lide do Cartório Claudino Gomes (3° Ofício de Notas). DO MÉRITO DA REAL IDENTIFICAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO Erro, na órbita do Direito Civil, é espécie de vício do consentimento, disposto no art. 138 e seguintes, do CC/02, classificado como defeito do negócio jurídico, imperativo de mácula à expressão da vontade real do agente, haja vista que o agente em erro, procede em desacordo com aquilo que de fato pretendia. Regra, para a configuração de tal vício, tem-se que o agente assim incide de forma voluntária e não provocada, tendo daquele modo praticado o ato por sua própria impressão analítica da situação. Ainda, quanto à anulabilidade, classifica-se em anuláveis e não anuláveis, sendo aqueles tidos como incidentes em elementos substanciais do negócio, ao ponto de que, se melhor esclarecida fosse a situação, o agente não concretizaria o negócio, todavia, devendo ser demonstrado que o vício seja cognoscível para sua anulabilidade, enquanto que os não anuláveis, são aqueles incidentes de modo acidental no negócio, ou seja, embora tenha realizado o negócio de modo insuficientemente esclarecido, não deixaria de fazê-lo, bem como se realizado por falso motivo não expresso na avença como razão determinante. No tocante à causa excludente de responsabilidade, esta que afeta o nexo de causalidade entre o fato do agente e o dano da vítima, tendo adotado a ordem civil a teoria dos danos diretos e imediatos tanto para os casos de contratuais e extracontratuais, consoante art. 403, CC, (art.1.058 do CC/16), tem-se como causa de rompimento do nexo o caso fortuito lato senso, desde que externo. Ademais, o caso fortuito lato senso divide-se em interno (caso fortuito stricto senso) e externo (força maior ou de fato exclusivo da vítima ou de terceiro), só sendo causa excludente de responsabilidade aquele de ordem externa, ou seja, aquele que ocorreu por fato imprevisível ao negócio e que impossibilitaram a ação por uma ou ambas as partes. O promovido suscita o fato de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade e, diante dos fatos, passo a analisá-lo em conjunto com a tese de erro do autor. Assim, expostos os conceitos gerais dos argumentos principais da tese defensiva, passo à análise do caso e, conforme verifica-se, suscita a parte promovida que o promovente equivoca-se, erra, ao pretender do promovido objeto diverso daquele pactuado entre as partes, pois, reconhecendo o negócio de compra e venda entre estes celebrado, indica como objeto do negócio bens diversos daquele pretendido pelo promovente, haja vista que, enquanto esse pleiteia a declaração da propriedade de lotes inseridos no Loteamento Vale de Santa Rita I (um), aquele, o promovido, aduz que, em verdade, os bens objetos do negócio foram os lotes inseridos no Loteamento Vale de Santa Rita II (dois). Contudo, razão não assiste à defesa, eis que dos documentos juntados aos autos pelo promovente, não tendo logrado êxito a parte promovida em produzir contra prova substancial no curso do feito, restou patentemente demonstrado que de fato o negócio foi celebrado em relação aos lotes de terrenos inseridos no Vale de Santa Rita l (um), haja vista que, inicialmente, o recibo do sinal não indica devidamente de qual loteamento se está a transacionar, fato que deve ser presumido em favor do promovente/adquirente, pois era um dever/obrigação legal do promovido/vendedor devidamente qualificar os objetos negociados conforme disposição na legislação aplicável à espécie no art. 26, Il e III, da Lei 6.766/79 e, por conseguinte, quando da lavratura da escritura pública do título para aquisição das propriedades imobiliárias, por ato praticado em conjunto entre a parte promovente e pessoa representante da promovida, a Sra. Nazareth Santiago Vieira. Não sendo comprovado nos autos mínima controvérsia nesse sentido, ficou expressamente consignado que os lotes dos terrenos são aqueles inseridos no Loteamento Vale de Santa Rita I (um), ou seja, NÃO HÁ ERRO da parte promovente quanto aqueles objetos que pretende na lide, pois se assim considerássemos, em verdade, estar-se-ia diante de situação de evidencia do dolo por parte da promovida, por ter levado a erro o promovente, fazendo-o acreditar que adquiriu algo que não condiz com a realidade. E, do mesmo modo, não restou comprovado fato de terceiro excludente de responsabilização, pois, conforme exposto, não há controvérsia quanto que o ato praticado pelo cartório fora na presença e por ato conjunto tanto do adquirente/promovente, quanto de pessoa integrante da administração da promovida, restando íntegra a legalidade do ato. Frise-se que tanto o promovente quanto o promovido juntaram aos autos a declaração de autorização para fins de registro imobiliário, indicando como objetos do negócio, aqueles inseridos no Loteamento Vale de Santa Rita Il (dois), contudo, na linha do tempo, tal documento insere-se entre o recibo do sinal e a lavratura do contrato, não sendo concebível na ótica jurídica que este, por si só, seja passível de sobreposição às demais provas produzidas, ademais, tratando-se de documento lavrado unilateralmente, conforme verifica-se constar única e exclusivamente a assinatura dos diretores da promovida no documento. Assim, o promovente adquiriu os lotes de terreno 01 a 04 e 25 a 28 da Quadra 33, no Loteamento Vale de Santa Rita I (um). Por todo o exposto, restam rechaçadas as teses defensivas de erro por parte do promovente ou de fato de terceiro, devendo ser apurada a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos posteriores celebrados perante terceiros. 2.2 DOS ATOS INERENTES AO REGISTRO IMOBILIÁRIO E A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOVEL (Código Civil de 1916 e Leis 6.015/73, 6.766/79) Imperioso antes de adentrar ao caso específico, fazer algumas observações quanto aos institutos relativos à transmissão da propriedade de bens imóveis no tocante as formalidades de observância obrigatória, sendo o dever de bem pratica-los, elemento relativo à forma, logo, havendo vícios, ter-se-á nulo o negócio jurídico praticado ou, não passível de produzir os efeitos desejados. O registro da propriedade imobiliária no Brasil, desde o ano de 1973 é regido pela Lei 6.015, com regramentos nessa insculpidos, conforme verifica-se do Título V, arts. 167 a 288. Possui como atos substanciais de validade, a existência de título aquisitivo da propriedade, quer seja por ato de transmissão inter vivos ou causa mortis (aquisição derivada), quer seja em razão do decurso do tempo, atendendo a regramentos específicos, insculpidos na CF/88 ou nas demais normas infraconstitucionais (aquisição originária), diferenciando-se as formas aquisitivas, de modo relevante, no que concerne ao recolhimento do tributo, posto que apenas na aquisição derivada, há a previsão de hipótese de incidência tributária, através do ITBI (inter vivos) ou do ITCMD (causa mortis), conforme o caso. Destarte, o feito versa sobre forma de aquisição derivada, inter vivos, mediante negócio jurídico de compra e venda, realizado em 10/01/1984, entre partes capazes e objeto possível e determinado, com previsão no art. 530, l e art. 531, ambos da Lei 3.071/1916 (Código CiviI/16) c/c a Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público). Assim, feitos os apontamentos gerais inerentes à matéria da lide, passo à análise das formalidades praticadas nos atos do negócio, relativamente ao registro imobiliário para transmissão da propriedade. - Do Título, da Averbação e do Registro de Transferência da Propriedade Imobiliária (Leis 6015/73 - Lei de Registro Público) O Título de aquisição imobiliária, conforme exposto, é o instrumento pelo qual se adquire a concessão para realizar, perante o órgão competente, qual seja, o Cartório de Registro de Imobiliário, a transferência da titularidade da propriedade do bem imóvel por meio do REGISTRO, mediante a comprovação do recolhimento do ITBI, ou para garantir-lhe o direito pessoal ou real de assim o fazer a posteriori. Para fins de validade relativa ao registro imobiliário, pode o título ser formalizado através da lavratura de escritura pública do aludido contrato de compra e venda, consoante art.221, l, da Lei 6.015/73, bem como que através de escrito particular, atendendo às disposições do inc. ll, do mesmo dispositivo normativo c/c art. 108, CC/02, possuindo, ambos, os mesmos efeitos para os fins que se almeja. Assim, a par do título legalmente constituído, quer seja por escritura pública, quer seja por escrito particular, para fins de transferência da propriedade imóvel, incumbe a parte adquirente, mediante a comprovação do recolhimento do tributo devido, promover junto ao C.R.I. (Cartório de Registro Imobiliário) tal registro de transferência de propriedade, recolhendo ainda os emolumentos cartoriais dispostos na legislação pertinente. Porém, caso entenda por praticar o ato de transferência a posteriori, a par do título, que até aquele momento, constitui apenas e tão somente direito pessoal do adquirente em face do alienante, não oponível a terceiros de boa-fé, poderá o adquirente proceder ao registro/averbação do título de aquisição da propriedade à margem do registro do imóvel objeto do contrato de compra e venda, junto ao C.R.I. (Cartório de Registro Imobiliário) onde aquele encontra-se registrado, nos termos do art. 25, da Lei 6.766/79 (Lei dos Loteamentos Urbanos) c/c art.167, I, 20, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), adquirindo assim direito real de aquisição da propriedade imobiliária, oponível a qualquer pessoa, logo, sendo a partir de tal registro, possível a nulidade de atos praticados em face do imóvel em seu desfavor, independentemente do elemento subjetivo de quem os pratique, salvo a perda do direito de propriedade pelo decurso do tempo. Ressalte-se que tal modalidade de constituição de direito pessoal, originado a partir da lavratura de título de aquisição imobiliária que garantia ao adquirente o direito de obter, a posteriori, a titularidade da propriedade imóvel, não possuía no Código Civil vigente à época da celebração do negócio que se discute nestes autos, a previsão de constituição desse direito em direito real, só sendo prevista tal hipótese na vigente Lei Civil Geral (CC/2002), expressamente prevendo tal instituto como direito real, consoante art. 1.225, VII, CC, com regramentos para a aquisição de tal direito nos moldes dispostos no art. 1.417, CC, sendo expressamente destacado o valor desse direito, inclusive em face de terceiros, mesmo que de boa-fé, conforme art.1.418 do CC. Todavia, embora tal instituto não fosse previsto na Lei Civil Geral da época, tinha previsão em legislação especial, haja vista o teor do art. 25, da Lei 6.766/79 (Lei dos Loteamentos) e, como expresso anteriormente, combinado tal dispositivo ao que expressa o art. 167, l, "20", da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), estaria formado o direito real de aquisição da propriedade oponível a terceiros, se averbado o título aquisitivo na matrícula dos imóveis adquiridos. No caso, o adquirente/promovente, a par do título lavrado por escritura pública em Cartório de Registro de Notas, não procedeu, junto ao C.R.I. competente (Cartório de Registro Imobiliário), a transferência da propriedade, nem, tampouco, a averbação do título de aquisição à margem dos respectivos registros dos imóveis objetos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, motivo pelo qual, não pode sobrepor direito seu em face de terceiros de boa-fé, sem que seja comprovada qualquer oposição indicativa de modo diverso nos autos, em face daqueles adquirentes dos lotes 25 a 28, do Loteamento do Vale de Santa Rita I (um), e, neste sentido, pelas provas produzidas, não restaram evidência das razões para desconstituir a aquisição dos imóveis por esses, pois, não comprovada a má-fé desses quanto ao negócio, cabendo apenas, nesse momento, face a eventual prejuízo, apuração de perdas e danos por ato do alienante/promovido, por eventual violação a boa-fé objetiva a ser apurada em demanda com tal finalidade, não tendo sido nestes autos requerido tantum. Ainda, some-se a isso que, apenas para fins de debate, mesmo que o terceiro não houvesse registrado aqueles lotes, transferindo para si as propriedades e, a par do título aquisitivo, também mantivesse e inerte quanto a tantum, de igual modo ao promovente, ter-se-ia o conflito de dois direitos pessoais e, observando o tempo do exercício, salvo as exceções constitucionais, o que não é o caso, estaria configurada a DECADÊNCIA do direito ao exercício de ação quanto a este objeto pelo promovente, instituto que decorre da perda do direito potestativo do agente pelo decurso do tempo, haja vista que nos termos do art.178, §9, V, b, CC/16, presente o dolo do agente em revender algo já negociado e consumado com o promovente, à terceiras pessoas, tem-se que o prazo de anulação seria de 04 (quatro) anos, logo, tomando como termo a quo a data de aquisição da propriedade pelo terceiro (16/07/1990), ter-se-ia como termo a quem a data de 16/07/1994, porém, face a data da propositura da presente demanda (18/12/2012), ou seja, 22 (vinte e dois) anos depois, resta comprovado ter havido a extrapolação do tempo e, assim, decaído estaria o direito. Por fim, ressalte-se que após a sentença anteriormente proferida ter sido anulada, este Juízo oportunizou que as partes requeressem provas e se manifestassem, pelo que o promovente informou que já juntou todos os documentos que possui e requereu o julgamento da demanda (Id. 90211082), enquanto o promovido se manifestou sem ter requerido qualquer diligência probatória (Id. 108779567). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR O AUTOR como adquirente/proprietário apenas e tão somente dos lotes 01 a 04. Qd. 33. do Loteamento Vale de Santa Rita I (um), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, l do CPC. Altere-se o valor da causa, para R$16.155,95 (dezesseis mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à promovida RGD Planejamento e Incorporações Ltda. CONDENO a parte promovida nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no aporte de 10% (dez por cento) do valor da causa, com correção monetária, contudo, consoante art. 98, §3°, resta suspensa a exigibilidade por ocasião da concessão da gratuidade judiciária deferida. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Intimem-se. Data e assinatura eletrônica.

25/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em motivo de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORIO PEREIRA DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE CALID DE ANDRADE em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)