Procedimento Comum Cível 0801022-44.2021.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801022-44.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801022-44.2021.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S.A. em desfavor de JOSÉ ANDRADE DA NÓBREGA E OUTROS, objetivando a instituição de servidão sobre uma faixa de terras medindo 4,5955 hectares da propriedade denominada "Riacho do Rolo", localizada no Município de Santa Luzia/PB, para a implantação de uma Linha de Transmissão Aérea de 500 KV. Para a elucidação da controvérsia, foi nomeado o Engenheiro Agrícola Luan Dantas de Oliveira como perito judicial. Após a apresentação e discussão de sua proposta de honorários (ID 65233666, ID 65233664, ID 64706580), os valores foram depositados pela parte Autora (ID 66404296, ID 66404295), e o alvará para levantamento de 50% dos honorários foi expedido em favor do perito (ID 67363124). O perito, então, agendou a vistoria in loco para 26 de janeiro de 2023 (ID 67133301) e, posteriormente, apresentou o Laudo de Avaliação (ID 70137933, ID 70137934, ID 70137935) em 10 de março de 2023. No referido Laudo Pericial, o expert apurou o Valor da Terra Nua (VTN) em R$ 5.800,00 por hectare e estimou o Valor de Servidão (VS) em R$ 12.600,00. Adicionalmente, calculou um valor de R$ 7.841,87 para a recomposição de 0,77 hectares de vegetação nativa retirada, totalizando um Valor Total de Indenização (VTI) de R$ 20.441,87, deixando a inclusão do valor de recomposição à discricionariedade deste Juízo. Após a apresentação do laudo, ambas as partes manifestaram-se. A parte Autora, por meio de parecer técnico (ID 71836895) e petição (ID 71836877), impugnou o laudo em pontos específicos, notadamente quanto à desvalorização do remanescente, à indenização para recomposição florestal e à inclusão da "taxa primária de indenização", reiterando sua proposta inicial de R$ 13.085,58. A parte Ré, por sua vez, impugnou o laudo em sua totalidade (ID 72466964), aduzindo que os valores apurados eram irrisórios e dissociados da realidade de mercado, apresentando como contraprova a existência de acordos judiciais e extrajudiciais na mesma região e para o mesmo empreendimento, com valores significativamente superiores, na ordem de R$ 10.000,00 por hectare. Em resposta aos quesitos formulados pela Autora (ID 74374327), o Perito Judicial (ID 70122331) manteve sua metodologia e valores, justificando a consideração da desvalorização do remanescente em servidões com base nas normas ABNT NBR 14653-3:2019 e NBR 14653-1:2019, bem como nas Normas CAJUFA/2019. O perito também esclareceu a natureza da "indenização primária" como um componente da fórmula de cálculo que abrange os incômodos gerados pela servidão. DAS QUESTÕES PENDENTES E DELIBERAÇÕES PARA SANEAMENTO A principal questão processual pendente, que demanda saneamento imediato, reside na análise do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte Ré e a consequente alegação de cerceamento de defesa. A despeito da argumentação da parte Autora quanto à preclusão temporal e à natureza técnica da matéria, este Juízo observa que a audiência de instrução e julgamento, momento processual adequado para a produção da prova testemunhal, não foi efetivamente realizada no curso do processo. O pedido de produção de prova oral foi formulado pela parte Ré desde a Contestação (ID 49281999) e reiterado em diversas oportunidades, inclusive nas Alegações Finais (ID 108811272) e em manifestação específica (ID 126016701). O Art. 371 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da livre convicção motivada do juiz, permitindo que o magistrado não se adstrinja ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. No presente caso, a parte Ré apresentou elementos concretos, como acordos judiciais e contratos de venda de áreas vizinhas para o mesmo fim, que indicam um valor de mercado significativamente superior ao apurado no laudo pericial. Tal discrepância, se confirmada, pode impactar diretamente a "justa indenização" constitucionalmente assegurada. A prova testemunhal, neste contexto, pode ser crucial para elucidar a realidade do mercado local, a percepção da comunidade sobre a desvalorização da propriedade em decorrência da servidão, e os impactos não meramente técnicos, como a insalubridade e as restrições de uso que extrapolam a mera valoração da terra nua. A não realização da prova testemunhal, reiteradamente pleiteada e com potencial para dirimir a controvérsia sobre o quantum indenizatório, poderia configurar cerceamento de defesa, vício processual que ensejaria a nulidade da sentença, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Assim, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CRFB), e visando a busca da verdade real para a fixação da justa indenização, entendo prudente deferir a produção da prova testemunhal. A reabertura da fase instrutória, neste ponto, não se configura como dilação indevida, mas como medida necessária para garantir a plenitude da cognição judicial e evitar futuras nulidades. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte Ré. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de dezembro de 2025 às 09h45min, a ser realizada pelo formato presencial, ficando facultada a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom. 3. Intimem-se as partes para, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, arrolarem suas testemunhas, se ainda não o fizeram ou para ratificarem o rol já apresentado, sob pena de preclusão. O rol deverá conter a qualificação completa das testemunhas (nome, CPF, endereço), nos termos do Art. 450 do Código de Processo Civil. Fica a cargo das partes as intimações de suas testemunhas para participarem da audiência, sob pena de perda da produção da prova requerida, em caso de ausência injustificada. 4. Intime-se o Perito Judicial, Luan Dantas de Oliveira, para comparecer à referida audiência, a fim de prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, à luz das provas que serão produzidas, nos termos do Art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o Perito Judicial, com as advertências legais. SEGUE O LINK DO APLICATIVO ZOOM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86239857040?pwd=tTMLMZofwtMFi5PgoDScPTI1vjb8T4.1 ID da reunião: 862 3985 7040 Senha: 361171 SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(41)