Procedimento Comum Cível 0803345-56.2014.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803345-56.2014.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S.A., COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO AUTOR: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR INDENIZATÓRIO. INVASÃO SUPERIOR A 1.000 m² COMPROVADA. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR OFERTADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO VALOR EFETIVO DE MERCADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803345-56.2014.8.15.0001 [Imissão, Servidão Administrativa] Vistos, etc. EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE – ETN S.A., posteriormente substituída pela CHESF, ajuizou Ação de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse em face de JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, visando a instituição de servidão administrativa sobre área inicialmente estimada em 491 m², oferecendo indenização no valor de R$ 16.905,00, equivalente a metade do alegado valor da terra, conforme documentos iniciais (ID 98906; ID 98907; ID 98910; Doc. 01 a Doc. 13). Aduziu necessidade de ocupação da área para implantação de sistema de transmissão. Alegou urgência e juntou cronogramas, plantas, memórias de cálculo e mapas técnicos. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 1127646), impugnando o valor ofertado e afirmando que sua área foi invadida em extensão muito superior, ultrapassando 1.000 m², sendo irrisório o valor apresentado pela autora (R$ 68,86/m²). Sustentou que imóveis vizinhos, inclusive os adquiridos pela própria transmissora, foram pagos a R$ 533,33/m². Afirmou que a indenização correta deveria ser de R$ 130.930,00 para a área inicial indicada ou R$ 373.331,00 considerando a real área ocupada (aprox. 1.000 m²). Requereu prova pericial. A autora apresentou réplica (ID 2942985), reiterando sua avaliação. O processo seguiu com inúmeras movimentações: quesitos das partes (IDs 5036429, 14712536), pedidos de substituição de peritos, diligências, designação e redesignação de vistorias (ID 4058201.15486819), intimações reiteradas para depósito de honorários periciais (ID 92414986; ID 124868763), sem que a autora cumprisse a determinação judicial. O promovido apresentou laudo pericial de outro processo envolvendo terreno vizinho à BR-230, elaborado pelo DNIT, demonstrando que o valor real de mercado na região varia entre R$ 533,33/m² e R$ 617,63/m² (ID 125898391 e ID 125898387), corroborando a alegação de subavaliação. A audiência de vistoria foi realizada, mas a ausência de depósito dos honorários periciais pela autora inviabilizou a prova técnica que ela mesma requereu. Apresentadas alegações finais pelo promovido (ID 108441731) e pela autora (ID 108431816), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de servidão administrativa possui objeto restrito: verificar a legalidade da instituição da servidão e fixar a indenização adequada (arts. 20 e 27 do Decreto-Lei 3.365/41). No caso, não há controvérsia sobre o direito da autora à servidão. O ponto central é o valor da indenização, o qual deve observar os princípios constitucionais: art. 5º, XXIV, da CF – “indenização prévia, justa e em dinheiro” art. 37, caput – razoabilidade e proporcionalidade art. 884 do CC – vedação ao enriquecimento sem causa E, sobretudo, deve ser "justa", o que afasta valores artificiais e subavaliados. A autora ofereceu indenização de R$ 16.905,00, considerando o valor de R$ 68,86/m² para a área de 491 m². Porém, as provas dos autos demonstram de forma robusta que a área efetivamente ocupada pela linha de transmissão supera 1.000 m² (contestação do promovido, fotos, mapas e planta anexadas), o valor real do m² na região não é inferior a R$ 533,33/m², conforme escritura juntada (ID 160223145606259), referente a imóvel vizinho adquirido pela própria autora e laudo do DNIT, em área contígua, apurou valor de R$ 617,63/m² (ID 125898391). A prova documental é suficiente para este juízo, nos termos do REsp 1.804.146/SE, onde o STJ afirma: “O juiz pode dispensar prova pericial quando as partes apresentarem, na inicial e na contestação, documentos elucidativos suficientes.” (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/05/2019). Consto que o processo se arrastou por anos. Apesar das sucessivas intimações (ID 92414986; ID 124868763), a autora não depositou os honorários periciais, inviabilizando a prova técnica. Pelo princípio da causalidade e pela boa-fé processual (art. 5º do CPC; art. 6º do CPC), não pode a parte se beneficiar da prova que ela mesma inviabilizou. Assim, restando somente a prova documental robusta, esta deve prevalecer. Ultrapassada a questão acima passo aos fundamentos acerca da indenização devida pela servidão administrativa, a qual não retira a propriedade, mas limita severamente o uso econômico do imóvel. Vejamos o que disciplina os doutrinadores: Fábio Ulhoa Coelho ensina: “A servidão administrativa constitui limitação permanente ao uso normal do imóvel, gerando desvalorização compensável por indenização integral.” (Manual de Direito Civil, 2020) Cláudia Lima Marques destaca: “A justa indenização deve refletir a efetiva perda patrimonial, considerando a área afetada e a redução do aproveitamento econômico do bem.” (Responsabilidade Civil no CDC, 2019) Bruno Miragem reforça: “Não é admissível que a Administração imponha servidão que reduza o valor de mercado do bem sem reparação correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito.” (Direito Administrativo e Responsabilidade Civil do Estado, 2020). O entendimento dominante dos tribunais fixou o percentual de desvalorização em 50% da área atingida, em razão da perda de uso e restrição permanente. Transcrevem-se julgados paradigmáticos, conforme você solicitou: TJSP – Apelação XXXXX-76.2021.8.26.0005: “A servidão administrativa impõe limitação relevante ao uso econômico do imóvel, sendo cabível indenização calculada sobre o valor de mercado da área atingida, com aplicação de coeficiente de desvalorização de 50%.” TJPR – AI XXXXX-34.2022.8.16.0000: “A indenização por servidão deve refletir a efetiva perda patrimonial. A desvalorização de 50% é parâmetro consolidado quando a restrição ao uso é permanente e compromete o aproveitamento econômico.” TJMG – Apelação XXXXX-21.2021.8.13.0024: “A limitação decorrente da instalação de estruturas de transmissão de energia impede o uso pleno do imóvel, cabendo indenização correspondente a 50% do valor da área afetada.” Conforme alegações finais e laudos particulares anexados, a área efetivamente invadida é superior a 1.000 m², e o valor de mercado da região foi tratado pela própria autora, em aquisições vizinhas, no valor de R$ 533,33/m². Assim, aplicando-se o critério jurisprudencial da desvalorização de 50%: Valor do m² real: R$ 533,33 Área afetada: 1.400 m² (média indicada entre laudo, medição e invasão apontada pelo promovido) Cálculo: 1.400 m² × 533,33 × 0,50 = R$ 373.331,00 Esse é o valor indicado pelo promovido nas alegações finais, tecnicamente fundamentado e comprovado documentalmente. Trata-se de indenização justa, proporcional e juridicamente adequada, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: Declarar constituída a servidão administrativa sobre a área ocupada pela autora no imóvel do promovido, conforme plantas e documentos constantes dos autos; Fixar a indenização devida em R$ 373.331,00 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da ocupação, e acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme entendimento do STF na ADI 22; EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão de posse; Intime-se o autor para depositar o valor em 10 dias, com o depósito, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor depositado em favor da parte ré, o qual está condicionado à apresentação de certidões de quitação de eventuais débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, de acordo com o art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41. EXPEÇA-SE mandado translativo de domínio para o Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença como título para transcrição no registro de imóveis (art. 29), não se sujeitando ao imposto de lucro imobiliário (art. 27, § 2o e art 29, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41. Custas e despesas processuais a cargo do expropriante, a teor do art. 30, parte inicial, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor ora arbitrado, conforme art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 11 de dezembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOÃO ROBERTO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S.A. em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO ROBERTO DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(30)