Procedimento Comum Cível 0803829-90.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803829-90.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803829-90.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão de Posse intentada por TAMIRES DA SILVA CALHEIRO e CRISTIANO CALHEIRO OLIVEIRA em face de MARIA DE FÁTIMA MELO POLETO e OLINTO POLETTO, já devidamente qualificados, alegando os autores que adquiriram dos srs. Fernando José de Oliveira Melo e Lindete Monteiro Melo o imóvel residencial situado na rua Professor João Pessoa de Araújo, n.º 47, no bairro do Tambor, nesta cidade. Informa que o imóvel foi cedido para a moradia dos promovidos até que houvesse sua alienação, no entanto, após a concretização do negócio, os promovidos se negaram em desocupar o imóvel para que os compradores pudessem dele usufruir. Diante disso, ao final pugnou pela imissão na posse do imóvel, além da condenação dos promovidos em custas judiciais e honorários advocatícios. Embora tentada a composição amigável, ela se mostrou inexitosa, conforme termo de audiência de id n.º 59369073. Em peça de id n.º 60188615 a parte promovente manejou contestação com reconvenção, onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte promovente, sob a argumentação de que os autos são empregados, e com boa condição financeira. No mérito alega que os autores não fizeram prova de sua posse anterior, nem a ilegitimidade da posse dos promovidos, visto que os promovidos são proprietários do fundo do imóvel. Em reconvenção pugnou pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião em favor dos promovidos. Impugnação à contestação e resposta à reconvenção em peça de id n.º 64020239. Impugnação à contestação pelos promovidos em peça de id n.º 68248656. Em peça de id n.º 69043841 os autores pugnado pelo chamamento ao feito da Caixa Econômica Federal, e em peça de id n.º 69841726 a parte promovida pugnou pela inspeção judicial. Em decisão saneadora foi indeferido o chamamento da Caixa Econômica Federal. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, e conforme documento de id n.º 54885534, consistente da escritura pública do imóvel, ali consta que o imóvel de 51,66 m² teve um acrescimo de 70 m² pelo então proprietário, ficando como medição do imóvel 121,66 m², de área construída, em 24/10/2000, pelos então proprietários Agnaldo Alfredo Barbosa e sua espelo; e logo em seguida, em 05/12/2000, alienou o imóvel a Fernando José de Oliveira Melo e sua esposa Lindete Monteiro Melo, e estes aos autores em 08 de março de 2021. |Portanto, denota-se que o imóvel objeto da presente lide consta como um terreno de 216 m², com uma área construída de 121,66 m², conforme escritura pública imobiliária, não constando qualquer informação de desmembramento de parte deste imóvel. Verifica-se ainda que, conforme documento de id n.º 60188641-p. 9, o imóvel pertencente à promovida seria o de n.º 39 da mesma rua, este, também de 216 m² de terreno, e sem qualquer informação de acréscimo. Diante disso, mostra-se imperioso, para um melhor julgamento, as seguintes providências: 1) Oficie-se à Prefeitura Municipal para informar se consta registro de desmembramento do terreno com área de 216 m², localizado na rua Professor João Pessoa de Araújo, n.º 47, no bairro do Tambor, nesta cidade, inclusive informando qual área lá está informada; 2) Oficie-se ainda à Prefeitura para informar a área total do torreno localizado na mesma rua, sob o n.º 39, inclusive se há registro de acrescimos; 3) Oficie-se ao Registro Imobiliário desta Comarca para informar as áreas de ambos os terrenos (n.ºs 39 e 47), e se há registros de acrescimos ou desmembramento em ambos. Fixo o prazo de resposta em 15 dias. Intimem-se as partes desta decisão. C. Grande, 05 de setembro de 2025. Ritaura Rodrigues Santana JUÍZA DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)