Procedimento Comum Cível 0800053-61.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800053-61.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 16:53

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO DA FRANCA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:41

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:49

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: MUNICIPIO DE AREIA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800053-61.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela HDI SEGUROS S.A., devidamente qualificada, em face da Sentença proferida sob o ID 123503205, que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais movida contra o MUNICÍPIO DE AREIA, condenando-o ao pagamento de R$ 42.189,65 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). A Embargante alega a ocorrência de erro material no dispositivo da referida Sentença (ID 124066108), que fixou o termo inicial da correção monetária a partir de 11/09/2024, pleiteando sua retificação para 17/06/2024, sob o fundamento de que esta última representa a data do efetivo desembolso da indenização ao segurado, conforme documentação acostada aos autos. O promovido, devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos, quedou-se inerte. És o relato. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem-se em instrumento processual com o fim precípuo de sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, presentes na decisão judicial. No caso em tela, a Embargante invoca a existência de erro material no cálculo dos consectários legais, especificamente no que tange ao termo inicial da correção monetária. A Sentença de mérito (ID 123503205) estabeleceu, com acerto e em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 43), que a correção monetária sobre a dívida por ato ilícito, em se tratando de ação regressiva da seguradora sub-rogada, deve ter como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, no caso, corresponde ao momento do desembolso da indenização ao segurado. Não houve qualquer controvérsia quanto ao critério jurídico adotado, mas sim quanto ao fato cronológico utilizado para a sua aplicação. Ao fundamentar o marco temporal para a incidência da correção monetária, este Juízo mencionou que a data do desembolso da indenização pela seguradora ao segurado “ocorreu em 11/09/2024 (ID 106970570)”, e foi esta data que restou consignada no Dispositivo. Contudo, em análise detida do Comprovante de Indenização (ID 106970570), em cotejo com a argumentação da Embargante (ID 124066108). A Embargante demonstrou, mediante remissão precisa à documentação, que a data de 17/06/2024 é a que, de fato, representa a saída do capital de seu patrimônio, ou seja, o momento da descapitalização correspondente ao efetivo prejuízo. O erro material se configura quando há um equívoco claramente perceptível que não se confunde com o juízo de valor ou interpretação da lei, sendo passível de correção a qualquer tempo. A divergência entre a data considerada pelo Juízo e a data real do desembolso da indenização, constante nos documentos que serviram de base para a quantificação do dano, insere-se perfeitamente neste conceito. Considerando que a Sentença expressamente determinou a aplicação da Súmula 43 do STJ e que o efetivo prejuízo da seguradora, comprovado nos autos, ocorreu em 17/06/2024, impõe-se a correção do erro material para que o dispositivo reflita com exatidão a premissa de fato adotada. Assim, a data de 11/09/2024 deve ser substituída por 17/06/2024, mantendo-se inalterados os demais termos da condenação. Pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela HDI SEGUROS S.A. e, em consequência, CORRIJO O ERRO MATERIAL da Sentença proferida sob o ID 123503205. Para tanto, altero o item 1 do Dispositivo da Sentença (ID 123503205, Pág. 9), que passa a ter a seguinte redação: "1. Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 17/06/2024 (data do efetivo desembolso da indenização pela seguradora, conforme comprovado no ID 106970570)." A Sentença se mantém inalterada em seus demais termos. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do recurso de apelação interposto (ID 126164776). Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:19

Embargos de declaração acolhidos

18/11/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:59

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de apelação

31/10/2025, 13:50

Documentos

Despacho

•05/01/2026, 16:53

Decisão

•18/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: MUNICIPIO DE AREIA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800053-61.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela HDI SEGUROS S.A., devidamente qualificada, em face da Sentença proferida sob o ID 123503205, que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais movida contra o MUNICÍPIO DE AREIA, condenando-o ao pagamento de R$ 42.189,65 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). A Embargante alega a ocorrência de erro material no dispositivo da referida Sentença (ID 124066108), que fixou o termo inicial da correção monetária a partir de 11/09/2024, pleiteando sua retificação para 17/06/2024, sob o fundamento de que esta última representa a data do efetivo desembolso da indenização ao segurado, conforme documentação acostada aos autos. O promovido, devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos, quedou-se inerte. És o relato. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem-se em instrumento processual com o fim precípuo de sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, presentes na decisão judicial. No caso em tela, a Embargante invoca a existência de erro material no cálculo dos consectários legais, especificamente no que tange ao termo inicial da correção monetária. A Sentença de mérito (ID 123503205) estabeleceu, com acerto e em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 43), que a correção monetária sobre a dívida por ato ilícito, em se tratando de ação regressiva da seguradora sub-rogada, deve ter como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, no caso, corresponde ao momento do desembolso da indenização ao segurado. Não houve qualquer controvérsia quanto ao critério jurídico adotado, mas sim quanto ao fato cronológico utilizado para a sua aplicação. Ao fundamentar o marco temporal para a incidência da correção monetária, este Juízo mencionou que a data do desembolso da indenização pela seguradora ao segurado “ocorreu em 11/09/2024 (ID 106970570)”, e foi esta data que restou consignada no Dispositivo. Contudo, em análise detida do Comprovante de Indenização (ID 106970570), em cotejo com a argumentação da Embargante (ID 124066108). A Embargante demonstrou, mediante remissão precisa à documentação, que a data de 17/06/2024 é a que, de fato, representa a saída do capital de seu patrimônio, ou seja, o momento da descapitalização correspondente ao efetivo prejuízo. O erro material se configura quando há um equívoco claramente perceptível que não se confunde com o juízo de valor ou interpretação da lei, sendo passível de correção a qualquer tempo. A divergência entre a data considerada pelo Juízo e a data real do desembolso da indenização, constante nos documentos que serviram de base para a quantificação do dano, insere-se perfeitamente neste conceito. Considerando que a Sentença expressamente determinou a aplicação da Súmula 43 do STJ e que o efetivo prejuízo da seguradora, comprovado nos autos, ocorreu em 17/06/2024, impõe-se a correção do erro material para que o dispositivo reflita com exatidão a premissa de fato adotada. Assim, a data de 11/09/2024 deve ser substituída por 17/06/2024, mantendo-se inalterados os demais termos da condenação. Pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela HDI SEGUROS S.A. e, em consequência, CORRIJO O ERRO MATERIAL da Sentença proferida sob o ID 123503205. Para tanto, altero o item 1 do Dispositivo da Sentença (ID 123503205, Pág. 9), que passa a ter a seguinte redação: "1. Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 17/06/2024 (data do efetivo desembolso da indenização pela seguradora, conforme comprovado no ID 106970570)." A Sentença se mantém inalterada em seus demais termos. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do recurso de apelação interposto (ID 126164776). Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito em Substituição

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA autora: "Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Os juros de mora, por sua vez, devem fluir a partir da data do evento danoso, qual seja, 24/05/2024 (data do acidente), em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, igualmente invocada: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Os juros aplicáveis à Fazenda Pública devem observar as disposições legais específicas. Considerando que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido (R$ 1.153,08 em um total de R$ 43.342,73 pleiteados, o que representa aproximadamente 2,66% do valor), o Município Réu deverá arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, conforme o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé requerida pelo Réu não se mostra cabível, uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A autora exerceu regularmente seu direito de ação e o fato de ter havido um pequeno ajuste no cálculo indenizatório não denota dolo processual. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800053-61.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículo ajuizada por HDI SEGUROS S.A., em face do MUNICÍPIO DE AREIA. A demanda foi proposta com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Civil e nos artigos 186, 927, 934, 938 do Código Civil, buscando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de um sinistro automobilístico, no valor da causa de R$ 43.342,73 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). A parte autora narrou, em sua petição inicial que mantinha um contrato de seguro do veículo RENAULT CAPTUR INTENSE 1.6 16V FLEX 5P AUT., de placa QFZ1B94, segurado em nome de Josenildo Ribeiro da Silva, por meio da Apólice de Seguro nº 01.039.431.212881, com vigência das 24h de 07/03/2024 às 24h de 07/03/2025. Conforme o relato da inicial, no dia 24/05/2024, por volta das 15h30min, o condutor segurado transitava regulamente pela Via PB 079, neste município, quando teve sua trajetória interceptada por um trator FORD 6610. O trator, conduzido por terceiro e de propriedade da requerida, ao sair de um estacionamento, não teria observado o veículo segurado que se aproximava na via, vindo a colidir na parte lateral direita do automóvel. A autora imputa a responsabilidade do acidente à absoluta falta de atenção do condutor do trator. Afirmou ter tentado, sem sucesso, a composição amigável para o pagamento espontâneo dos prejuízos. Em virtude do acidente, o veículo segurado sofreu diversos danos materiais, que foram documentados por meio de fotografias. A seguradora, após a avaliação dos danos e constatação da perda total do veículo realizou o pagamento da indenização ao seu segurado, Josenildo Ribeiro da Silva, no valor de R$ 69.889,65 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Este valor correspondeu ao valor de tabela FIPE (R$ 73.284,00) menos os descontos de débitos, multas (R$ 2.241,27) e prêmio em aberto (R$ 1.153,08). Após a indenização, a autora procedeu à venda do veículo salvado pelo valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), conforme nota fiscal. O prejuízo remanescente, então, foi calculado pela autora em R$ 43.342,73 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Os pedidos formulados na inicial incluíam, preliminarmente, a dispensa da presença do preposto da seguradora para qualquer audiência designada, sob a alegação de que não deteria conhecimento específico dos fatos. No mérito, a autora requereu a total procedência da ação, com a condenação do Município de Areia ao pagamento da quantia de R$ 43.342,73, acrescida de atualização monetária desde a data do desembolso e de juros de mora desde a data do acidente, invocando as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, ainda, a citação do requerido, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação, ou em outro percentual a ser arbitrado por este Juízo, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e a testemunhal, manifestando desinteresse na realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação. Após a distribuição da ação, sobreveio Despacho, facultando à parte autora a emenda da inicial para recolhimento das custas no valor de R$ 3.385,34 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Em atendimento, a autora apresentou petição com o comprovante de recolhimento das custas iniciais, totalizando R$ 3.404,94 (três mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos). O MUNICÍPIO DE AREIA, devidamente citado, apresentou Contestação (ID 114705762, Págs. 1-11). Em sede de preliminares, o Réu arguiu: 1. Ilegitimidade passiva ad causam para responder pela integralidade do valor postulado, alegando a possibilidade de responsabilidade concorrente do condutor do veículo segurado ou de terceiros, que atenuaria o nexo causal. 2. Impugnação ao valor da causa, que, segundo o Município, deveria limitar-se à parcela de responsabilidade que lhe fosse eventualmente imputada. 3. Necessidade de integração do condutor do veículo segurado, Josenildo Ribeiro da Silva, ao feito como litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade da decisão, dada a possível coexistência de obrigações solidárias ou subsidiárias. 4. Impugnação ao pedido (inexistente por parte da autora) de inversão do ônus da prova e de antecipação de tutela, requerendo a revogação da concessão promovida e reafirmando o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o Município retificou a dinâmica fática, alegando que o operador do trator era profissional habilitado e o equipamento estava sinalizado, trafegando à luz do dia. Afirmou que o trator "sequer estava cruzando os limites da via por onde o segurado trafegava", e que as próprias imagens acostadas na inicial poderiam demonstrar que o maquinário se encontrava com os pneus ainda na via anterior, sem qualquer conversão. Destacou a ausência de laudo pericial no local do acidente e a unilateralidade das provas apresentadas pela autora (fotos e laudo de vistoria veicular realizado pela própria seguradora). Levantou a hipótese de o condutor do veículo segurado ter transgredido normas básicas de circulação e segurança veicular, como distância de segurança, velocidade e atenção, o que configuraria culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Argumentou que a responsabilidade objetiva do Estado não é absoluta e admite excludentes, ressaltando a necessidade de comprovação do nexo causal e a insuficiência da prova do dano e do valor pretendido sem uma perícia técnica isenta. Reafirmou que o ônus da prova incumbe à autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e pleiteou a produção de prova pericial independente, oitiva de testemunhas (incluindo servidores municipais) e demais provas necessárias à instrução. Ao final, o Município de Areia requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a total improcedência do pedido de ressarcimento, seja pela ausência de provas, pela demonstração da culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado, ou pela ausência de nexo de causalidade. Pediu a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, inclusive por litigância de má-fé. A autora apresentou Réplica (ID 115968916, Págs. 1-25), rebatendo as preliminares arguidas pelo Réu, sob o argumento de que se confundiam com o mérito. Reiterou a legitimidade passiva do Município como proprietário do veículo causador do acidente e a responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, citando jurisprudência sobre o tema. Afastou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário do segurado, alegando que a seguradora, em caso de culpa exclusiva da vítima, não cobraria seu próprio segurado. Esclareceu que não havia pleiteado a inversão do ônus da prova ou antecipação de tutela, tornando sem objeto as impugnações do Réu a esses pontos. No mérito, a autora defendeu a culpa exclusiva do Município, sustentando que o veículo segurado trafegava regularmente com preferência, e que o condutor do trator, ao adentrar ou manobrar na via, deveria ter respeitado a preferência, em consonância com os artigos 28, 29, 34, 35, 36 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro, citando precedentes. Argumentou que as fotos foram tiradas após o ocorrido e os veículos estavam fora de posição, de modo que não infirmam a dinâmica narrada no Boletim de Ocorrência, que goza de presunção *juris tantum* de veracidade. Insistiu na desnecessidade de perícia para a comprovação dos danos materiais, alegando que os documentos acostados (orçamento, notas fiscais, laudo de salvado) são suficientes para demonstrar a perda total técnica do veículo devido a danos estruturais (longarina, caixa de roda, airbags), citando jurisprudência sobre o tema. Reafirmou que o ônus de desconstituir tais provas competia ao Réu, que não o fez. Realizada audiência de instrução, conforme Termo de Audiência (ID 122792784, Págs. 1-2). Na ocasião, após a tentativa de conciliação restar inexitosa, foi colhido o depoimento de uma testemunha, cuja gravação foi lançada no PJe Mídias. As partes apresentaram suas alegações finais de forma oral, após o que os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE AREIA por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja reparação é pleiteada por HDI SEGUROS S.A., em ação regressiva decorrente de sub-rogação. A análise da controvérsia exige aprofundada incursão nas questões preliminares e de mérito, com a devida ponderação das provas produzidas e dos dispositivos legais aplicáveis. 1. Da Admissibilidade do Julgamento e da Delimitação dos Fatos Controvertidos e Incontrovertidos Inicialmente, cumpre verificar a delimitação da controvérsia. O processo foi devidamente instruído, com a apresentação de petição inicial, contestação e réplica, culminando na produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Conforme se depreende dos autos, diversos fatos alegados pela autora em sua exordial foram admitidos como incontroversos pelo réu, seja pela falta de impugnação específica em contestação, seja pela sua própria natureza documental e não refutada, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são fatos _incontroversos_ na lide: a existência do contrato de seguro celebrado entre a autora e o segurado Josenildo Ribeiro da Silva; a sub-rogação da HDI SEGUROS S.A. nos direitos do segurado após o pagamento da indenização; a ocorrência do evento danoso, qual seja, o acidente de trânsito em 24/05/2024; a dinâmica geral da colisão, envolvendo a parte lateral direita do veículo segurado e o trator de propriedade do Município de Areia; e a propriedade do trator pelo Município de Areia. Tais fatos, por terem sido admitidos no processo como incontroversos, não dependem de prova, conforme o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, servindo como premissas para a análise das questões restantes. Permaneceu _controvertida_ a efetiva dinâmica do sinistro no que tange à culpa pelo evento, a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente municipal e os danos alegados na medida em que o Município imputa a culpa ao segurado ou alega culpa concorrente, e a exata extensão dos danos materiais, em face da impugnação do Município quanto aos valores e à própria alegação de perda total técnica. A prova oral colhida em audiência e a análise da prova documental existente são essenciais para a elucidação desses pontos remanescentes. 2. Das Preliminares Arguidas pelo Município de Areia O Município de Areia suscitou diversas preliminares em sua contestação, as quais demandam detida análise antes de se adentrar ao mérito da controvérsia principal. 2.1. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Município e da Impugnação ao Valor da Causa A primeira preliminar arguiu a ilegitimidade passiva do Município para responder pela integralidade do valor postulado, sob a alegação de possível responsabilidade concorrente do condutor do veículo segurado ou de terceiros. A segunda preliminar questionou o valor da causa, que, segundo o Réu, não corresponderia à extensão do dano efetivamente atribuível à municipalidade. Ambas as preliminares se confundem com o próprio mérito da demanda. A legitimidade passiva ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da lide, ou seja, se a parte acionada detém, em tese, a capacidade de responder ao pedido formulado. No caso em tela, sendo o Município de Areia o proprietário do trator supostamente causador do acidente, sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação regressiva é inquestionável. A discussão sobre a exclusão ou limitação de sua responsabilidade, em decorrência de eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro, é matéria afeta ao mérito da causa, que será devidamente apreciada na fundamentação meritória, e não obsta o prosseguimento da ação. Quanto à impugnação do valor da causa, esta também se imbrica com a discussão do mérito. A autora atribuiu à causa o valor do prejuízo que entende ser integralmente devido. A eventual constatação, em sede de mérito, de que o valor da condenação deveria ser menor, seja por culpa concorrente ou por inexatidão do cálculo, não macula o valor da causa atribuído inicialmente, mas sim influencia o quantum debeatur ao final da instrução. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao juiz a prerrogativa de corrigir de ofício o valor da causa quando constatada incorreção, contudo, a presente pretensão da autora em buscar o ressarcimento do valor que entende ser o total do prejuízo sofrido por sub-rogação, não enseja a alteração do valor da causa em si, que representa a pretensão econômica inicialmente deduzida. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor da causa, por se tratarem de questões intrinsecamente ligadas ao mérito da demanda. 2.2. Da Necessidade de Integração ao Feito do Condutor do Veículo Segurado – Litisconsórcio Passivo Necessário O Município Réu pleiteou a inclusão do condutor do veículo segurado, Josenildo Ribeiro da Silva, no polo passivo da demanda, alegando a hipótese de litisconsórcio passivo necessário em razão da possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente. Tal preliminar não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. A responsabilidade do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é objetiva e solidária com a do condutor pelos danos causados a terceiros. No caso das pessoas jurídicas de direito público, como o Município de Areia, essa responsabilidade é ainda reforçada pela teoria do risco administrativo, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual prevê a responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A ação regressiva da seguradora, fundamentada no artigo 786 do Código Civil, autoriza-a a sub-rogar-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, inclusive, solidifica este entendimento ao dispor que "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Não há, portanto, obrigatoriedade legal para que a seguradora sub-rogada demande conjuntamente o proprietário do veículo e o seu condutor. A escolha de quem demandar, dentre os responsáveis solidários, é faculdade da parte autora. Adicionalmente, o segurado Josenildo Ribeiro da Silva já foi indenizado pela HDI SEGUROS S.A., e como bem pontuado pela própria autora em sua réplica, não teria sentido pleitear deste o valor que lhe fora indenizado, o que configuraria uma repetição de indébito e iria contra a finalidade do contrato de seguro. Portanto, não se configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual a preliminar é rejeitada. 2.3. Da Impugnação à Inversão do Ônus da Prova e à Antecipação de Tutela A parte requerida impugnou a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada, argumentando a ausência de pressupostos legais. A autora, em réplica, esclareceu que não pleiteou tais medidas em sua exordial. De fato, em análise da petição inicial, verifica-se que não houve qualquer pedido de inversão do ônus da prova ou de antecipação de tutela por parte da HDI SEGUROS S.A. O despacho de ID 111103257 (Págs. 1-2), exarado por este Juízo, *ex officio*, deferiu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova em favor da autora, presumindo uma relação de consumo e hipossuficiência. Contudo, tal decisão merece ser revista. A relação jurídica entre a seguradora sub-rogada e o Município, enquanto causador do dano, é de responsabilidade civil extracontratual, e não de consumo. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à presente lide. Ademais, a HDI SEGUROS S.A. é uma sociedade anônima de grande porte, conforme expressamente declarado pela própria autora na manifestação de ID 109585244 (Pág. 2) ao discutir a competência do Juizado da Fazenda Pública, e como se observa pela documentação societária juntada (IDs 106970550, 106970551, 106970552). Não se pode, sob nenhuma hipótese, qualificá-la como parte hipossuficiente para fins de inversão do ônus da prova. Pelo contrário, a autora possui amplos recursos técnicos e financeiros para produzir as provas de seu direito. Desta forma, o ônus da prova deve seguir a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil: ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Adicionalmente, o mesmo despacho (ID 111103257, Pág. 1) deferiu a gratuidade da justiça à autora, mas a inicial (ID 106968698, Pág. 1) expressamente indicou que a autora _não_ pleiteava a justiça gratuita, e houve, inclusive, o recolhimento das custas processuais (IDs 108637481 e 108637482). Em face da natureza jurídica da autora e do seu porte econômico, aliado ao fato de ter recolhido as custas, o deferimento da gratuidade da justiça foi um equívoco. Assim, revogo a decisão de ID 111103257 no tocante à inversão do ônus da prova e ao deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. O ônus da prova será apreciado à luz do artigo 373 do Código de Processo Civil, e as custas processuais já recolhidas pela autora deverão ser reembolsadas pelo vencido, se for o caso, ao final da demanda. A impugnação do Réu a estes pontos torna-se prejudicada em parte, visto que a própria autora não os pleiteou, mas suas alegações serão consideradas para a revisão das decisões judiciais anteriormente proferidas de ofício. 3. Do Mérito da Demanda e da Responsabilidade Civil Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito, que envolve a apuração da responsabilidade civil do Município de Areia e a quantificação dos danos materiais. 3.1. Da Responsabilidade Objetiva do Município de Areia A controvérsia central do mérito reside na definição da culpa pelo acidente e do nexo de causalidade entre a conduta do agente municipal e os danos sofridos pelo veículo segurado. A autora funda sua pretensão na responsabilidade objetiva do Município, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A responsabilidade objetiva da Administração Pública, como se sabe, pauta-se na teoria do risco administrativo, dispensando a comprovação de culpa ou dolo do agente, bastando a existência do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público, e do nexo de causalidade entre ambos. Esta responsabilidade, contudo, não é absoluta, admitindo excludentes como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo causal. A petição inicial e o aviso de sinistro (ID 106970556, Pág. 1) descrevem que o acidente ocorreu quando o trator pertencente ao Município de Areia, conduzido por Weltyvon Freire da Silva, ao sair de uma via lateral, avançou a pista de rolamento, interceptando a trajetória do veículo segurado que trafegava regularmente pela Via PB 079. O Boletim de Ocorrência (ID 106970558, Pág. 1, e ID 106970559, Pág. 1), juntado pela autora, corrobora essa dinâmica dos fatos, atestando que o condutor do veículo segurado transitava regularmente e o trator interceptou sua trajetória. Embora o Boletim de Ocorrência goze de presunção *juris tantum* de veracidade, cabia ao Réu desconstituir tal presunção com prova robusta, o que não ocorreu nos autos. O Município, em sua contestação, alegou que o trator "sequer estava cruzando os limites da via por onde o segurado trafegava", e que as fotos (IDs 106970561 e 106970562) comprovariam que o maquinário estava com os pneus ainda na via anterior. Contudo, a autora, em réplica, argumentou que as fotos foram tiradas após o ocorrido e que os veículos estavam fora de posição, o que é plenamente crível e comum em cenas de acidente. As fotos, inclusive, mostram o veículo segurado com avarias na lateral direita frontal, id Num. 106970561 - Pág. 11, consistente com a tese de interceptação de trajetória. O Réu não produziu qualquer prova em sentido contrário que demonstrasse que o trator não invadiu a via ou que o veículo segurado estava fora de sua mão de direção ou em velocidade excessiva. A prova oral colhida em audiência de instrução, com o depoimento da testemunha Josenildo Ribeiro da Silva (o condutor segurado), conforme Termo de Audiência (ID 122792784, Págs. 1-2), consolidou a versão fática apresentada pela autora. O depoimento do condutor do veículo segurado, que foi testemunha ocular do evento, reafirmou que o trator, de fato, interceptou sua trajetória enquanto ele trafegava regularmente pela via principal. A conduta do condutor do trator de adentrar a via principal sem a devida cautela e sem observar a preferência do veículo que por ela já transitava constitui clara violação às normas de trânsito, em especial o artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que preceitua: " O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando." Outros dispositivos, como o artigo 28 do CTB, que impõe ao condutor o dever de ter "domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", e o artigo 34 do CTB, que exige que "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade", também foram inobservados. O Município Réu alegou que o operador do trator era profissional habilitado e que o equipamento estava sinalizado. Embora tais fatos sejam relevantes para a análise do elemento culpa do agente em uma ação de regresso do Município contra seu servidor, não excluem, por si só, a responsabilidade objetiva do ente público perante terceiros. A alegação de que o segurado teria transgredido normas de trânsito e agido com culpa exclusiva ou concorrente não foi acompanhada de qualquer prova que a sustentasse, permanecendo no campo das meras conjecturas. O ônus de provar tais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora incumbia ao Município, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e deste ônus ele não se desincumbiu. Diante do conjunto probatório e da inobservância das normas de trânsito pelo condutor do trator, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente municipal e os danos sofridos pelo veículo segurado. A responsabilidade do Município de Areia, portanto, é patente, não havendo elementos que configurem qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3.2. Da Análise dos Danos Materiais e do Quantum Indenizatório Uma vez estabelecida a responsabilidade do Município de Areia, cumpre quantificar os danos materiais que devem ser ressarcidos à autora em virtude da sub-rogação. A seguradora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se nos direitos e ações deste contra o causador do dano, nos limites do valor efetivamente pago, conforme o artigo 786 do Código Civil e o entendimento consolidado na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, conforme já mencionado pelas partes e que se adota como fundamento: "O segurador tem Ação Regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro." A autora informou ter pago ao segurado a quantia de R$ 69.889,65 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de indenização (ID 106970570, Pág. 1). Este valor corresponde ao valor de mercado do veículo pela Tabela FIPE (R$ 73.284,00, ID 106970566, Pág. 1), descontados débitos e multas (R$ 2.241,27) e o prêmio em aberto devido pelo segurado à HDI (R$ 1.153,08). Posteriormente, a seguradora vendeu o veículo salvado, obtendo R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), conforme nota fiscal de salvado (ID 106970576, Pág. 1). Para apurar o prejuízo efetivo da seguradora, que é o valor passível de regresso, deve-se considerar o que ela _efetivamente desembolsou_ ao segurado, deduzindo o valor que recuperou com a venda do salvado. O direito de regresso da seguradora é pelo valor que saiu de seu patrimônio para cobrir o sinistro e que não foi recuperado. Assim, o cálculo correto do prejuízo indenizável é: Valor efetivamente pago ao segurado: R$ 69.889,65 Valor obtido com a venda do salvado: R$ 27.700,00 Prejuízo efetivo da seguradora: R$ 69.889,65 - R$ 27.700,00 = R$ 42.189,65 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). A autora pleiteou o valor de R$ 43.342,73, alegando que o valor de R$ 1.153,08 referente ao prêmio em aberto também deveria ser somado ao prejuízo. Contudo, o prêmio em aberto era uma obrigação contratual do segurado para com a seguradora. Embora a seguradora tenha realizado a compensação desse valor na indenização paga ao segurado, tal montante não representa um _pagamento_ decorrente do sinistro, mas sim uma dívida do próprio segurado. O causador do dano não possui qualquer responsabilidade pela dívida do prêmio do segurado junto à sua seguradora. Portanto, este valor não pode ser objeto de regresso contra o Município, pois não é parte do "que efetivamente pagou" ao segurado em função do evento danoso. A Súmula 188 do STF é clara nesse aspecto. Quanto à alegada "perda total técnica" do veículo, a autora apresentou a Classificação de Danos (ID 106970564, Pág. 1) que aponta danos em "caixa de roda dianteira direita" e "longarina dianteira direita", além de "estrutura da coluna central direita". Este documento, embora classifique o dano como de "Média Monta" (de 2 a 6 pontos, sendo 3 pontos indicados), a autora fundamentou que o comprometimento de elementos estruturais como a longarina e o sistema de airbags (ID 106970560, Pág. 1, lista "AIR BAG DO MOTORISTA", "AIR BAG DO PASSAGEIRO" e "MÓDULO DO AIR BAG" para troca) pode caracterizar perda total técnica, mesmo que o custo do reparo não atinja 75% do valor do veículo, pois compromete a segurança e pode gerar depreciação e necessidade de remarcação de chassi. O Município Réu, por sua vez, apenas impugnou genericamente a necessidade de perícia e a suficiência dos documentos, mas não produziu qualquer prova em contrário, nem sequer apresentou orçamentos ou pareceres técnicos alternativos que pudessem desconstituir as alegações da autora. O ônus da prova de que os danos não justificavam a perda total ou de que os valores eram excessivos recaía sobre o Réu, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC, e deste ônus ele não se desincumbiu. Desse modo, as provas apresentadas pela autora, conjugadas à ausência de elementos probatórios robustos por parte do Réu, são suficientes para comprovar a ocorrência da perda total e a extensão dos danos. Por fim, quanto aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a data do desembolso da indenização pela seguradora ao segurado, que ocorreu em 11/09/2024 (ID 106970570, Pág. 1), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, conforme invocado pela Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e litisconsórcio passivo necessário, arguidas pelo MUNICÍPIO DE AREIA. Outrossim, REVOGO a decisão de ID 111103257 no que concerne à inversão do ônus da prova e ao deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, por manifesta inconsistência e inaplicabilidade ao caso concreto. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE AREIA a ressarcir a HDI SEGUROS S.A. a quantia de R$ 42.189,65 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Sobre o valor da condenação, deverão incidir: 1. Correção monetária, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 11/09/2024 (data do efetivo desembolso da indenização pela seguradora); 2. Juros de mora, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir de 24/05/2024 (data do evento danoso). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o MUNICÍPIO DE AREIA ao pagamento da integralidade das custas processuais, as quais deverão ser reembolsadas à autora nos termos legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, intime a parte autora para requerer o que e direito, em dez dias. AREIA/PB, 16 de setembro de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800053-61.2025.8.15.0071. AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: MUNICIPIO DE AREIA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 11 de julho de 2025 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

14/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO DA FRANCA em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 10/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(85)