Procedimento Comum Cível 0803680-91.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803680-91.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:09

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2026, 21:41

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 21:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:27

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803680-91.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: DR ANTONIO CARNEIRO, 25, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS Endereço: Rua Doutor Francisco Carneiro, S/N, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, visando a cessação do despejo irregular de esgoto sanitário urbano em sua propriedade rural e a condenação do ente público ao pagamento de indenização decorrente da desvalorização do imóvel e dos prejuízos sofridos pela contaminação do solo, estimando o valor da causa em R$ 100.000,00 (ID 98599177). Aduz que é proprietária legítima do imóvel rural denominado Lote 7/2017, com área de 1,8873 hectares, situado no Sítio Riacho dos Cavalos, devidamente registrado na Matrícula 17.667 do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca (ID 98599178). A parte promovente alega que, há anos, o Município de Riacho dos Cavalos vem lançando a rede de esgotos sanitários urbanos no interior de seu imóvel, sem qualquer autorização formal, constituição de servidão administrativa ou justa indenização, o que resultou na contaminação do solo e na consequente inviabilidade de utilização da área para fins agrícolas ou de loteamento, conforme era sua pretensão. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC. O Município de Riacho dos Cavalos, foi devidamente citado e intimado na pessoa de seu representante legal. A audiência de conciliação foi realizada em 11 de outubro de 2024. Conforme o Termo de Audiência (ID 101830341), o Município, embora devidamente intimado, não compareceu, restando prejudicada a tentativa de autocomposição. O prazo para a apresentação de contestação transcorreu in albis, conforme certificado nos autos. Diante da inércia do ente municipal, este Juízo proferiu despacho (ID 105360198), reconhecendo a revelia formal, mas ressalvando a inaplicabilidade do efeito material da confissão ficta, por se tratar a parte ré de pessoa jurídica de direito público, nos moldes do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A Autora peticionou, manifestando o interesse na produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a veracidade dos fatos alegados, especialmente o despejo contínuo do esgoto sanitário do Município em seu imóvel (ID 107065266). O rol de testemunha foi apresentado posteriormente, indicando JOSÉ VIEIRA CARNEIRO (ID 107833758). O Juízo deferiu a produção de prova oral (ID 107082579) e designou Audiência de Instrução e Julgamento. Foram registradas duas tentativas de realização da audiência: uma em 29 de abril de 2025, que restou frustrada por problemas técnicos no sistema PJe (ID 111715099); e a última, em 1º de outubro de 2025. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente caso exige a abordagem concatenada das questões processuais pendentes e, primordialmente, do mérito da pretensão autoral, que se baseia na intervenção irregular do Município na propriedade privada e na consequente responsabilidade civil por danos materiais e ambientais. O Município de Riacho dos Cavalos, embora regularmente citado (ID 100416139) e intimado, deixou de apresentar contestação, caracterizando a revelia de natureza formal. Entretanto, o ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil de 2015, estabelece exceções à aplicação do principal efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (confissão ficta). O artigo 345, inciso II, do CPC, dispõe que a revelia não produz o efeito mencionado se "o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Assim, a ausência de defesa apenas impede a parte Ré de impugnar especificamente os fatos, mas não a exime a parte Autora do ônus probatório, conforme preceituado pelo art. 373, inciso I, do CPC. A controvérsia central do litígio reside na comprovação do nexo causal e dos danos decorrentes do alegado despejo de esgoto no imóvel da autora, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Embora o tema envolva a constatação de um fato técnico (contaminação por esgoto e desvalorização imobiliária), que naturalmente demandaria a produção de prova pericial, a autora, em sua manifestação de especificação de provas, pugnou tão somente pela prova testemunhal (ID 107065266), sem requerer a prova pericial ou se dispor a custeá-la, caso fosse necessária. No sistema processual civil, os fatos constitutivos do direito da parte autora devem ser comprovados por ela, conforme a regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC. O ônus de provar a existência da intervenção irregular do Município, o dano ao seu patrimônio (material e moral) e o nexo de causalidade recaía sobre MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS. A ausência de contestação pelo Município não inverte este ônus, mas apenas dispensa a prova de fatos incontroversos, o que não é o caso aqui, já que a efetivação e a extensão do dano são faticamente contestáveis e exigem dilação probatória técnica. Assim, a presente decisão deve ser construída exclusivamente sobre os elementos probatórios documentais constantes dos autos, os quais, embora escassos para comprovar a totalidade dos pedidos, especialmente a quantificação dos danos, são suficientes para comprovar a materialidade da propriedade e as alegações iniciais, conjugadas com a ausência de impugnação específica do réu. O cerne da demanda cinge-se à alegação de que o Município de Riacho dos Cavalos utilizou parcela do imóvel da autora para escoamento de sua rede de esgoto urbano, caracterizando uma ocupação administrativa irregular, que a doutrina classifica como servidão administrativa de fato ou, dada a irreversibilidade do dano e a contaminação, desapropriação indireta, a depender da extensão da restrição imposta. O direito de propriedade, embora constitucionalmente garantido (art. 5º, XXII, CF), não é absoluto, encontrando limites em sua função social (art. 5º, XXIII, CF). A Administração Pública detém instrumentos para intervir na propriedade privada, como a desapropriação e a instituição de servidão administrativa, sempre respeitando o devido processo legal e a justa e prévia indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e o Decreto-Lei nº 3.365/41. A servidão administrativa é o ônus real de direito público que sujeita um bem privado a uma utilização pública, por força de lei ou ato administrativo, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a esse fim. Para sua instituição formal, exige-se procedimento legal, geralmente por acordo administrativo ou decisão judicial, e a respectiva indenização pelos prejuízos que a restrição impõe ao proprietário. No presente caso, o que se verifica é a instalação e o uso de uma rede de esgoto (serviço público essencial de saneamento) na propriedade da autora sem a observância de quaisquer formalidades legais (ausência de decreto, registro imobiliário ou prévia indenização). Este ato unilateral e irregular por parte do Município constitui uma servidão de facto ou, mais gravemente, uma apossamento administrativo. A diferença reside na intensidade da restrição: se a afetação impede totalmente o uso do bem pelo particular, configura-se a desapropriação indireta, sujeitando o ente público ao pagamento de indenização plena pela perda da propriedade. Se a restrição é apenas parcial, estamos diante de uma servidão administrativa irregular que demanda indenização pela limitação imposta. A autora afirma que a área foi tornada "imprestável para agricultura, para construção, etc." (ID 98599177), em decorrência da contaminação do solo pelo despejo de esgoto. Se comprovado, o esgotamento sanitário em si já configura uma servidão, e o lançamento de material poluente agrava o dano, inviabilizando a fruição da propriedade em sua totalidade, o que se aproxima, em essência, da desapropriação indireta sobre a área atingida. A responsabilidade do Município pela degradação da propriedade da autora e pela instalação clandestina da rede de esgoto é inquestionável, sob o prisma constitucional e infraconstitucional. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes causem a terceiros, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. O ato danoso é o despejo contínuo do esgoto sanitário público no terreno particular da autora, sem amparo legal. O nexo causal é evidente: a inação ou ação comissiva do Município, que deveria dar destinação adequada aos resíduos, resultou na poluição do imóvel. O dano é o prejuízo ambiental, material e, potencialmente, moral causado à proprietária. O pedido primordial da autora é a determinação judicial para que o Município se abstenha de despejar o esgoto sanitário urbano em seu imóvel, sob pena de multa diária, buscando o fim da servidão irregular. O despejo de esgoto em propriedade privada, especialmente quando resulta em contaminação, não é apenas um ato de intervenção irregular, mas também uma grave ofensa ao direito de propriedade e ao meio ambiente. O Município tem o dever legal e constitucional de prestar serviços de saneamento básico, incluindo o manejo adequado de resíduos e esgoto (Lei nº 11.445/2007). Não se pode admitir que o Poder Público utilize a propriedade alheia como solução improvisada para seus problemas de infraestrutura, ignorando as regras de direito administrativo e civil. A persistência dessa conduta caracteriza esbulho administrativo e atentado à saúde pública e ao equilíbrio ambiental. Assim, impõe-se ao Município de Riacho dos Cavalos a obrigação de cessar imediatamente o lançamento de esgoto sanitário em quaisquer partes do imóvel da autora, promovendo as obras necessárias para o desvio ou tratamento adequado dos dejetos. Este é um dever que decorre diretamente da legalidade administrativa e da proteção ambiental. A pretensão de indenização por danos materiais se funda na desvalorização do imóvel e na perda da utilidade econômica da área afetada pela contaminação. No caso de apossamento administrativo ou servidão de facto, a indenização deve corresponder ao prejuízo efetivo suportado pelo proprietário. Conforme a análise do processo, a Autora não produziu prova pericial, que seria o meio técnico adequado e indispensável para quantificar: a) a área efetivamente ocupada ou contaminada pelo esgoto; b) o grau de contaminação do solo; c) a extensão da desvalorização da propriedade; e d) a eventual necessidade de recuperação ambiental. A simples revelia não supre a ausência de prova técnica quando o valor do dano e sua extensão dependem de conhecimento especializado. Os vídeos anexados (IDs 98599185 a 98599188) atestam a existência de um problema no imóvel, mas não permitem a mensuração precisa da área afetada ou do valor do prejuízo material. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios suficientes para quantificar o dano material decorrente da desvalorização do imóvel, o pedido indenizatório, na forma como formulado (R$ 100.000,00), não pode ser acolhido em sua integralidade ou quantificação, devendo ser julgado improcedente, por falta de prova do quantum debeatur. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na violação dos direitos da personalidade da autora, decorrente da angústia e do sofrimento causados pela intervenção estatal abusiva em sua propriedade e pela degradação ambiental resultante do despejo de esgoto. O dano moral, no contexto da responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública, caracteriza-se pela ofensa a direitos extrapatrimoniais. No caso em tela, a invasão da propriedade por dejetos sanitários, além de configurar uma agressão ao direito de propriedade, gera transtornos significativos, sensação de impotência, humilhação e risco à saúde, afetando diretamente a qualidade de vida da proprietária, que viu seu patrimônio ser poluído por uma conduta ilícita do Poder Público. É inegável que a situação de ter esgoto municipal despejado continuamente em seu terreno, tornando-o insalubre e inutilizável, causa mais do que mero aborrecimento. Tal cenário atinge a esfera da dignidade humana e o direito de fruição pacífica do bem. O apossamento irregular e a poluição por dejetos violam o mínimo ético e social esperado de uma gestão pública responsável. Embora a autora não tenha conseguido provar o quantum de desvalorização, a existência do dano moral é inerente à própria conduta municipal ilícita e abusiva, que se presume verdadeira pela ausência de contestação, e corroborada pela materialidade documental indireta e pela natureza do fato (despejo de esgoto). A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O Município de Riacho dos Cavalos, ao se omitir de contestar e de comparecer às audiências, demonstrou descaso com a lide e com o direito da particular, o que agrava a ilicitude da conduta. Portanto, em atenção à gravidade da conduta ilícita do Município, que impôs à particular a convivência forçada com a poluição sanitária em seu imóvel, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra adequado a compensar o sofrimento suportado e a coibir a reiteração da conduta pela Administração Pública. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, as regras de juros de mora e correção monetária devem observar a legislação específica. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais devem ser calculados com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (esta Sentença), e os juros de mora a partir do evento danoso (data da efetiva ocorrência do despejo/início da contaminação, que, dada a impossibilidade de determinação precisa, será fixada na data da citação inicial válida, 17/09/2024 - ID 100416139). Os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os ditames do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, e demais orientações legais pertinentes à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata cessação do despejo de esgoto sanitário urbano na propriedade da autora. O prazo para o cumprimento desta obrigação é de 60 dias, a contar da intimação desta sentença. CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária a partir da data desta Sentença (Súmula 362, STJ), pelos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública. Deverão incidir juros de mora, a partir da citação (17/09/2024), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se a sistemática de cálculo aplicável às condenações da Fazenda Pública. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, que obteve êxito nos pedidos de obrigação de fazer e de danos morais, condeno o MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 10% do valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 06:01

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/10/2025 09:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

01/10/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 06:01

Sentença

•14/12/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803680-91.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CARNEIRO - PB19114 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: DR ANTONIO CARNEIRO, 25, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS Endereço: Rua Doutor Francisco Carneiro, S/N, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, visando a cessação do despejo irregular de esgoto sanitário urbano em sua propriedade rural e a condenação do ente público ao pagamento de indenização decorrente da desvalorização do imóvel e dos prejuízos sofridos pela contaminação do solo, estimando o valor da causa em R$ 100.000,00 (ID 98599177). Aduz que é proprietária legítima do imóvel rural denominado Lote 7/2017, com área de 1,8873 hectares, situado no Sítio Riacho dos Cavalos, devidamente registrado na Matrícula 17.667 do Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca (ID 98599178). A parte promovente alega que, há anos, o Município de Riacho dos Cavalos vem lançando a rede de esgotos sanitários urbanos no interior de seu imóvel, sem qualquer autorização formal, constituição de servidão administrativa ou justa indenização, o que resultou na contaminação do solo e na consequente inviabilidade de utilização da área para fins agrícolas ou de loteamento, conforme era sua pretensão. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC. O Município de Riacho dos Cavalos, foi devidamente citado e intimado na pessoa de seu representante legal. A audiência de conciliação foi realizada em 11 de outubro de 2024. Conforme o Termo de Audiência (ID 101830341), o Município, embora devidamente intimado, não compareceu, restando prejudicada a tentativa de autocomposição. O prazo para a apresentação de contestação transcorreu in albis, conforme certificado nos autos. Diante da inércia do ente municipal, este Juízo proferiu despacho (ID 105360198), reconhecendo a revelia formal, mas ressalvando a inaplicabilidade do efeito material da confissão ficta, por se tratar a parte ré de pessoa jurídica de direito público, nos moldes do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A Autora peticionou, manifestando o interesse na produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a veracidade dos fatos alegados, especialmente o despejo contínuo do esgoto sanitário do Município em seu imóvel (ID 107065266). O rol de testemunha foi apresentado posteriormente, indicando JOSÉ VIEIRA CARNEIRO (ID 107833758). O Juízo deferiu a produção de prova oral (ID 107082579) e designou Audiência de Instrução e Julgamento. Foram registradas duas tentativas de realização da audiência: uma em 29 de abril de 2025, que restou frustrada por problemas técnicos no sistema PJe (ID 111715099); e a última, em 1º de outubro de 2025. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente caso exige a abordagem concatenada das questões processuais pendentes e, primordialmente, do mérito da pretensão autoral, que se baseia na intervenção irregular do Município na propriedade privada e na consequente responsabilidade civil por danos materiais e ambientais. O Município de Riacho dos Cavalos, embora regularmente citado (ID 100416139) e intimado, deixou de apresentar contestação, caracterizando a revelia de natureza formal. Entretanto, o ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil de 2015, estabelece exceções à aplicação do principal efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (confissão ficta). O artigo 345, inciso II, do CPC, dispõe que a revelia não produz o efeito mencionado se "o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Assim, a ausência de defesa apenas impede a parte Ré de impugnar especificamente os fatos, mas não a exime a parte Autora do ônus probatório, conforme preceituado pelo art. 373, inciso I, do CPC. A controvérsia central do litígio reside na comprovação do nexo causal e dos danos decorrentes do alegado despejo de esgoto no imóvel da autora, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Embora o tema envolva a constatação de um fato técnico (contaminação por esgoto e desvalorização imobiliária), que naturalmente demandaria a produção de prova pericial, a autora, em sua manifestação de especificação de provas, pugnou tão somente pela prova testemunhal (ID 107065266), sem requerer a prova pericial ou se dispor a custeá-la, caso fosse necessária. No sistema processual civil, os fatos constitutivos do direito da parte autora devem ser comprovados por ela, conforme a regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC. O ônus de provar a existência da intervenção irregular do Município, o dano ao seu patrimônio (material e moral) e o nexo de causalidade recaía sobre MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS. A ausência de contestação pelo Município não inverte este ônus, mas apenas dispensa a prova de fatos incontroversos, o que não é o caso aqui, já que a efetivação e a extensão do dano são faticamente contestáveis e exigem dilação probatória técnica. Assim, a presente decisão deve ser construída exclusivamente sobre os elementos probatórios documentais constantes dos autos, os quais, embora escassos para comprovar a totalidade dos pedidos, especialmente a quantificação dos danos, são suficientes para comprovar a materialidade da propriedade e as alegações iniciais, conjugadas com a ausência de impugnação específica do réu. O cerne da demanda cinge-se à alegação de que o Município de Riacho dos Cavalos utilizou parcela do imóvel da autora para escoamento de sua rede de esgoto urbano, caracterizando uma ocupação administrativa irregular, que a doutrina classifica como servidão administrativa de fato ou, dada a irreversibilidade do dano e a contaminação, desapropriação indireta, a depender da extensão da restrição imposta. O direito de propriedade, embora constitucionalmente garantido (art. 5º, XXII, CF), não é absoluto, encontrando limites em sua função social (art. 5º, XXIII, CF). A Administração Pública detém instrumentos para intervir na propriedade privada, como a desapropriação e a instituição de servidão administrativa, sempre respeitando o devido processo legal e a justa e prévia indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e o Decreto-Lei nº 3.365/41. A servidão administrativa é o ônus real de direito público que sujeita um bem privado a uma utilização pública, por força de lei ou ato administrativo, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a esse fim. Para sua instituição formal, exige-se procedimento legal, geralmente por acordo administrativo ou decisão judicial, e a respectiva indenização pelos prejuízos que a restrição impõe ao proprietário. No presente caso, o que se verifica é a instalação e o uso de uma rede de esgoto (serviço público essencial de saneamento) na propriedade da autora sem a observância de quaisquer formalidades legais (ausência de decreto, registro imobiliário ou prévia indenização). Este ato unilateral e irregular por parte do Município constitui uma servidão de facto ou, mais gravemente, uma apossamento administrativo. A diferença reside na intensidade da restrição: se a afetação impede totalmente o uso do bem pelo particular, configura-se a desapropriação indireta, sujeitando o ente público ao pagamento de indenização plena pela perda da propriedade. Se a restrição é apenas parcial, estamos diante de uma servidão administrativa irregular que demanda indenização pela limitação imposta. A autora afirma que a área foi tornada "imprestável para agricultura, para construção, etc." (ID 98599177), em decorrência da contaminação do solo pelo despejo de esgoto. Se comprovado, o esgotamento sanitário em si já configura uma servidão, e o lançamento de material poluente agrava o dano, inviabilizando a fruição da propriedade em sua totalidade, o que se aproxima, em essência, da desapropriação indireta sobre a área atingida. A responsabilidade do Município pela degradação da propriedade da autora e pela instalação clandestina da rede de esgoto é inquestionável, sob o prisma constitucional e infraconstitucional. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes causem a terceiros, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. O ato danoso é o despejo contínuo do esgoto sanitário público no terreno particular da autora, sem amparo legal. O nexo causal é evidente: a inação ou ação comissiva do Município, que deveria dar destinação adequada aos resíduos, resultou na poluição do imóvel. O dano é o prejuízo ambiental, material e, potencialmente, moral causado à proprietária. O pedido primordial da autora é a determinação judicial para que o Município se abstenha de despejar o esgoto sanitário urbano em seu imóvel, sob pena de multa diária, buscando o fim da servidão irregular. O despejo de esgoto em propriedade privada, especialmente quando resulta em contaminação, não é apenas um ato de intervenção irregular, mas também uma grave ofensa ao direito de propriedade e ao meio ambiente. O Município tem o dever legal e constitucional de prestar serviços de saneamento básico, incluindo o manejo adequado de resíduos e esgoto (Lei nº 11.445/2007). Não se pode admitir que o Poder Público utilize a propriedade alheia como solução improvisada para seus problemas de infraestrutura, ignorando as regras de direito administrativo e civil. A persistência dessa conduta caracteriza esbulho administrativo e atentado à saúde pública e ao equilíbrio ambiental. Assim, impõe-se ao Município de Riacho dos Cavalos a obrigação de cessar imediatamente o lançamento de esgoto sanitário em quaisquer partes do imóvel da autora, promovendo as obras necessárias para o desvio ou tratamento adequado dos dejetos. Este é um dever que decorre diretamente da legalidade administrativa e da proteção ambiental. A pretensão de indenização por danos materiais se funda na desvalorização do imóvel e na perda da utilidade econômica da área afetada pela contaminação. No caso de apossamento administrativo ou servidão de facto, a indenização deve corresponder ao prejuízo efetivo suportado pelo proprietário. Conforme a análise do processo, a Autora não produziu prova pericial, que seria o meio técnico adequado e indispensável para quantificar: a) a área efetivamente ocupada ou contaminada pelo esgoto; b) o grau de contaminação do solo; c) a extensão da desvalorização da propriedade; e d) a eventual necessidade de recuperação ambiental. A simples revelia não supre a ausência de prova técnica quando o valor do dano e sua extensão dependem de conhecimento especializado. Os vídeos anexados (IDs 98599185 a 98599188) atestam a existência de um problema no imóvel, mas não permitem a mensuração precisa da área afetada ou do valor do prejuízo material. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios suficientes para quantificar o dano material decorrente da desvalorização do imóvel, o pedido indenizatório, na forma como formulado (R$ 100.000,00), não pode ser acolhido em sua integralidade ou quantificação, devendo ser julgado improcedente, por falta de prova do quantum debeatur. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na violação dos direitos da personalidade da autora, decorrente da angústia e do sofrimento causados pela intervenção estatal abusiva em sua propriedade e pela degradação ambiental resultante do despejo de esgoto. O dano moral, no contexto da responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública, caracteriza-se pela ofensa a direitos extrapatrimoniais. No caso em tela, a invasão da propriedade por dejetos sanitários, além de configurar uma agressão ao direito de propriedade, gera transtornos significativos, sensação de impotência, humilhação e risco à saúde, afetando diretamente a qualidade de vida da proprietária, que viu seu patrimônio ser poluído por uma conduta ilícita do Poder Público. É inegável que a situação de ter esgoto municipal despejado continuamente em seu terreno, tornando-o insalubre e inutilizável, causa mais do que mero aborrecimento. Tal cenário atinge a esfera da dignidade humana e o direito de fruição pacífica do bem. O apossamento irregular e a poluição por dejetos violam o mínimo ético e social esperado de uma gestão pública responsável. Embora a autora não tenha conseguido provar o quantum de desvalorização, a existência do dano moral é inerente à própria conduta municipal ilícita e abusiva, que se presume verdadeira pela ausência de contestação, e corroborada pela materialidade documental indireta e pela natureza do fato (despejo de esgoto). A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O Município de Riacho dos Cavalos, ao se omitir de contestar e de comparecer às audiências, demonstrou descaso com a lide e com o direito da particular, o que agrava a ilicitude da conduta. Portanto, em atenção à gravidade da conduta ilícita do Município, que impôs à particular a convivência forçada com a poluição sanitária em seu imóvel, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra adequado a compensar o sofrimento suportado e a coibir a reiteração da conduta pela Administração Pública. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, as regras de juros de mora e correção monetária devem observar a legislação específica. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais devem ser calculados com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (esta Sentença), e os juros de mora a partir do evento danoso (data da efetiva ocorrência do despejo/início da contaminação, que, dada a impossibilidade de determinação precisa, será fixada na data da citação inicial válida, 17/09/2024 - ID 100416139). Os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os ditames do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, e demais orientações legais pertinentes à Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata cessação do despejo de esgoto sanitário urbano na propriedade da autora. O prazo para o cumprimento desta obrigação é de 60 dias, a contar da intimação desta sentença. CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária a partir da data desta Sentença (Súmula 362, STJ), pelos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública. Deverão incidir juros de mora, a partir da citação (17/09/2024), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se a sistemática de cálculo aplicável às condenações da Fazenda Pública. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, que obteve êxito nos pedidos de obrigação de fazer e de danos morais, condeno o MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 10% do valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASSIANO DE FREITAS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/10/2025 09:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

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