Cumprimento de sentença 0803100-32.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803100-32.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803100-32.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 PARTE PROMOVIDA: Nome: A P DE AZEVEDO - ME Endereço:: R MONSENHOR CONSTANTINO, 94, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: ANA PAULA DE OLIVEIRA AZEVEDO Endereço: desconhecido Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE AZEVEDO - PB25273 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Edifício Via Capital_**, S/N, SBN Quadra 2 Bloco F, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-911 Advogado do(a) Trata-se de pedido de impenhorabilidade de imóvel por ser alegadamente um bem de família. Por meio da petição de ID 117373458, o exequente requereu a penhora do imóvel indicado pelo cartório local no ofício de ID 116877111, em nome da autora. A parte executada arguiu a impenhorabilidade do imóvel e a parte exequente sustentou que o imóvel pode ser penhorado ao argumento de que a executada não comprovou que não possui outros imóveis. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão, confira-se: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990 ‘o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê situações nas quais o bem de família poderá ser penhorado. In verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No caso em análise, conforme certidão de ID 116877111, foi encontrado nos registros do cartório, um único imóvel em nome da executada. Por sua vez, a executada juntou contrato de compra e venda do imóvel pelo programa minha casa minha vida, contas de consumo em seu nome, além do boleto da prestação do financiamento do imóvel. (ID’s 117781551 e seguintes). Desse modo, consta-se o imóvel objeto de penhora é impenhorável, por ser bem de família. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel. Intimem-se as partes. Intime-se o exequente para dar continuidade à execução, indicando bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(37)