Execução de Título Extrajudicial 0841606-41.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0841606-41.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841606-41.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Foram bloqueados ativos financeiros do executado no importe de R$ 3.866,90 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos). O executado alegou a impenhorabilidade da quantia sob o argumento que os valores são decorrentes do recebimento de salário (Id. 126157090). Passo a decidir. Assiste razão o executado. Conforme se verifica no Id. 126162036, o bloqueio realizado nos autos atingiu a conta por meio da qual ele recebe o seu salário (Id. 126157090). Diz o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Pois bem. Embora seja possível a penhora online em conta corrente do devedor, devem ser ressalvados os valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar, como, na espécie, os valores recebidos a título de salário. Neste sentido, veja-se o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. Comprovado que um dos bloqueios recaiu sobre conta corrente onde depositados os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada (a qual estava com saldo negativo até a data do pagamento pelo INSS) e não estando presente qualquer causa excludente contida no § 2º do referido dispositivo, impositiva a liberação desses valores. Diversa é a situação relativamente a numerário bloqueado em uma segunda conta, pois não demonstrado o seu caráter alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078627213, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Diário da Justiça do dia 27/11/2018). Aliás, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.” (REsp 904.774/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 16/11/2011). Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 126157090 para, com esteio no art. 854, § 4º, também do CPC, cancelar a indisponibilidade dos valores atingidos por meio da ordem de Id. 126633803. Proceda-se o imediato desbloqueio do valor via SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar meios concretos de prosseguimento da execução. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REZENDE & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)