Execução de Título Extrajudicial 0001168-20.2003.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001168-20.2003.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALDENORA DANTAS DA NOBREGA, MARCOS ZELIO FIGUEIREDO MOREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001168-20.2003.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALDENORA DANTAS DA NOBREGA e MARCOS ZELIO FIGUEIREDO MOREIRA. Em paralelo ao prosseguimento da execução, os executados, por intermédio da Defensoria Pública, opuseram Embargos à Execução, autuados sob o n.º 0800785-71.2024.8.15.0881, suscitando a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Naqueles autos, o Juízo, por meio de Sentença proferida em 20 de agosto de 2024 (ID. 120254476), reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, o que foi mantido em fase recursal. O exequente, ciente da decisão transitada em julgado que reconheceu a extinção do crédito executado pela prescrição intercorrente, manifestou-se nos presentes autos (ID. 124345270), requerendo a baixa e o arquivamento dos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A superveniência de decisão judicial transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução (processo n.º 0800785-71.2024.8.15.0881), reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão da prescrição intercorrente, impõe a extinção definitiva do presente processo executivo, em virtude da eficácia da coisa julgada material. O Código de Processo Civil é claro ao elencar as hipóteses de extinção da execução. A extinção da pretensão executiva pelo reconhecimento da prescrição constitui fundamento de mérito, conforme expressamente previsto no: Art. 924. A execução se extingue quando: (...) V - o exequente renunciar ao crédito ou for reconhecida a prescrição intercorrente. Embora a declaração da prescrição tenha ocorrido no julgamento dos Embargos, a natureza do julgado, que atingiu o mérito do crédito exequendo, torna o título judicialmente inexigível e impõe a extinção do correspondente processo executivo (n.º 0001168-20.2003.8.15.0881) por via reflexa, ou por força vinculante da coisa julgada. Conforme determinou o Juízo nos autos dos Embargos, a decisão foi comunicada aos autos principais para as devidas anotações e providências. A manifestação do exequente (ID 124345270), reconhecendo que a execução se encontra alcançada pela prescrição e requerendo a baixa e arquivamento, reforça o cumprimento da determinação decorrente do julgamento dos Embargos. Sendo assim, em atenção ao princípio da economia processual e em estrita observância à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada, a extinção deste processo executivo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos autos dos Embargos à Execução n.º 0800785-71.2024.8.15.0881, nos termos do Artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento das penhoras eventualmente realizadas. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os presentes autos, independentemente de nova conclusão. Custas remanescentes pelo exequente. Sem honorários de sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de ALDENORA DANTAS DA NOBREGA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ZELIO FIGUEIREDO MOREIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALDENORA DANTAS DA NOBREGA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ZELIO FIGUEIREDO MOREIRA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)