Cumprimento de sentença 0800512-08.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.600,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Alagoinha 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 08:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:08

Juntada de Ofício

30/04/2026, 10:06

Juntada de comunicações

30/04/2026, 09:21

Juntada de documento de comprovação

30/04/2026, 09:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:17

Juntada de Ofício

16/04/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:58

Juntada de comunicações

16/04/2026, 08:54

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:50

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 08:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:08

Juntada de Ofício

30/04/2026, 10:06

Juntada de comunicações

30/04/2026, 09:21

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:03

Sentença

•26/01/2026, 10:26

Juntada de documento de comprovação

30/04/2026, 09:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:17

Juntada de Ofício

16/04/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:58

Juntada de comunicações

16/04/2026, 08:54

Juntada de Certidão

16/04/2026, 08:50

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:39

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:59

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:59

Juntada de documento de comprovação

05/03/2026, 09:40

Juntada de Alvará

05/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:52

Juntada de cálculos

04/03/2026, 11:49

Juntada de comunicações

04/03/2026, 11:34

Transitado em Julgado em 03/03/2026

04/03/2026, 11:22

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2026, 10:26

Determinada a expedição do alvará de levantamento

26/01/2026, 10:26

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 08:40

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

06/01/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINA GOMES DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0800512-08.2024.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o sucumbente, condenado ao pagamento de quantia certa, para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária

05/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/12/2025, 10:31

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800512-08.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: SEVERINA GOMES DA CRUZ EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800512-08.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: SEVERINA GOMES DA CRUZ, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias ". Advogados do(a) EXEQUENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Prazo: 10 dias ALAGOINHA-PB, em 1 de dezembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capitalização e Previdência Privada] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias ". Advogados do(a)

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 08:17

Juntada de certidão de prevenção

29/11/2025, 17:40

Recebidos os autos

29/11/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto no ID 35188771 João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 34217909. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ADVOGADO: Severina Gomes da Cruz Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da R. Mendes Júnior, OAB/PB nº 29.671-A Ementa: DIREITO P Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800512-08.2024.8.15.0521 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Substituto de Segundo Grau

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ADVOGADO: Severina Gomes da Cruz Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da R. Mendes Júnior, OAB/PB nº 29.671-A Ementa: DIREITO P Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800512-08.2024.8.15.0521 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Substituto de Segundo Grau

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ADVOGADO: Severina Gomes da Cruz Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da R. Mendes Júnior, OAB/PB nº 29.671-A Ementa: DIREITO P Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800512-08.2024.8.15.0521 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Substituto de Segundo Grau

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ADVOGADO: Severina Gomes da Cruz Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 EMBARGADO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da R. Mendes Júnior, OAB/PB nº 29.671-A Ementa: DIREITO P Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800512-08.2024.8.15.0521 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Substituto de Segundo Grau

11/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2024, 20:40

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:35

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:01

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:00

Juntada de Petição de apelação

22/08/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:37

Juntada de Certidão

12/08/2024, 07:36

Juntada de Petição de apelação

10/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/08/2024, 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:00

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:52

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 11:31

Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:20

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:40

Juntada de Petição de réplica

11/05/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:11

Juntada de Petição de contestação

25/04/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/03/2024, 09:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA GOMES DA CRUZ - CPF: 031.229.024-19 (AUTOR).

23/03/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2024, 17:06

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 17:06

Sentença

•26/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•04/01/2026, 16:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 10:31

Despacho

•17/07/2025, 10:12

Documento Jurisprudência

•02/06/2025, 17:18

Decisão

•19/05/2025, 16:27

Documento Jurisprudência

•18/02/2025, 14:52

Documento Jurisprudência

•18/02/2025, 14:52

Documento Jurisprudência

•18/02/2025, 14:52

Acórdão

•10/02/2025, 21:16

Despacho

•19/12/2024, 04:00

Documento Jurisprudência

•07/11/2024, 18:10

Documento Jurisprudência

•07/11/2024, 18:10

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:03

Sentença

•26/01/2026, 10:26

Sentença

•26/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•04/01/2026, 16:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 10:31

Despacho

•17/07/2025, 10:12

Documento Jurisprudência

•02/06/2025, 17:18

Decisão

•19/05/2025, 16:27

Documento Jurisprudência

•18/02/2025, 14:52

Documento Jurisprudência

•18/02/2025, 14:52

Documento Jurisprudência

•18/02/2025, 14:52

Acórdão

•10/02/2025, 21:16

Despacho

•19/12/2024, 04:00

Documento Jurisprudência

•07/11/2024, 18:10

Documento Jurisprudência

•07/11/2024, 18:10

Acórdão

•23/10/2024, 14:22

Despacho

•01/10/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•21/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 07:37

Documento Jurisprudência

•10/08/2024, 17:27

Documento Jurisprudência

•10/08/2024, 17:27

Documento Jurisprudência

•10/08/2024, 17:27

Sentença

•31/07/2024, 11:31

Sentença

•31/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 07:40

Decisão

•23/03/2024, 09:12