Cumprimento de sentença 0800411-65.2018.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800411-65.2018.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBINETA AURELIANO E SANTOS EXECUTADO: PEDRO ALVES DE PAIVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO SENTENÇA COMPLEMENTAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800411-65.2018.8.15.0881 [Nota Promissória] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 124639444), propostos por RUBINETA AURELIANO E SANTOS, em processo que move contra PEDRO ALVES DE PAIVA, em face da sentença proferida nos autos acima, em se alega equívoco na determinação de que o autor deveria distribuir carta precatória no juízo da situação do imóvel. Decorreu, sem manifestação, o prazo de resposta do promovido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades ou omissões constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.. Como é cediço, apesar de o art.. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Ocorre que no presente processo, não se alega contradição, omissão ou obscuridade, mas sim, o que se alega é um inconformismo com uma parte da sentença, o que por óbvio deverá ser aviado por meio do competente recurso. Assim, não é possível conhecer-se dos embargos de declaração, por ausência de pressupostos de admissibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão suscitada pelo embargante, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. Fica reaberto o prazo recursal. P. I. Arquivem-se. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800411-65.2018.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por RUBINETA AURELIANO E SANTOS, em desfavor de PEDRO ALVES DE PAIVA. Sentença (ID 65304524), que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial da monitória e julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo a procedência do pedido da Exequente e constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 28.749,64, acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o montante da execução. A sentença afastou a alegação de agiotagem por falta de especificação de valores e juros pelo Executado, e considerou a prova documental suficiente, dispensando dilação probatória. Acórdão (ID 98681213), que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao apelo do Executado. O Colegiado manteve a sentença de primeiro grau, afirmando que o indeferimento de diligência probatória desnecessária não viola o contraditório e a ampla defesa, e que o Executado não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento ou a inexigibilidade da dívida. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. O Acórdão transitou em julgado em 17 de agosto de 2024 (ID 98681219). A Exequente, RUBINETA AURELIANO E SANTOS, requereu o Cumprimento de Sentença (ID 99680750), apresentando planilha de cálculo (ID 99680751) que totalizava o débito em R$ 78.444,98 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizado até 31 de agosto de 2024, incluindo o valor principal, juros, correção monetária e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15%. Devidamente intimado o Executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (ID 107464697), não houve manifestação, sendo aplicada a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC (ID 110186035). A Exequente apresentou (ID 111751521) planilha de cálculo atualizada (ID 111751523), indicando o valor total da execução em R$ 103.192,83 (cento e três mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), já com a inclusão da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Na mesma petição, requereu a indisponibilidade de bens via CNIB e o prosseguimento da execução. Foi expedida certidão para averbação premonitória (ID 112976507 e 112976523), sendo deferido ainda o pedido de bloqueio via SISBAJUD (ID 113922995), resultando infrutífero,sendo intimada a Exequente para requerer o que entendesse de direito (ID 115332147 e 115334100). A Exequente informou a averbação premonitória de um imóvel de titularidade do Executado, localizado em Natal/RN (Matrícula nº 7.198, do 7º Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN), conforme certidão anexada (ID 115362453 e 115362454), e requereu a decretação da penhora sobre o referido bem. Deferido o pedido de penhora do imóvel (ID 115649888), foi determinada a intimação do Executado para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da penhora. Ofício foi expedido ao Cartório de Registro de Imóveis de Natal/RN (ID 115779800). O Executado, PEDRO ALVES DE PAIVA, apresentou a petição de ID 123739277, que ora se analisa. Nesta peça, o Executado requereu que sua defesa fosse recebida como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e não como Embargos à Execução, em observância à fungibilidade e à instrumentalidade das formas. Arguiu, preliminarmente, a nulidade da penhora por ausência de avaliação do imóvel, sustentando que a avaliação é providência indispensável e que deveria ser realizada por carta precatória ao juízo de Natal/RN. No mérito, alegou excesso de execução na forma de excesso de penhora, aduzindo que o imóvel constrito possui valor potencialmente muito superior ao débito exequendo, e requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. A Exequente, RUBINETA AURELIANO E SANTOS, manifestou-se (ID 124111165), apresentando Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A Exequente defendeu a ausência de excesso de penhora, argumentando que a alegação do Executado era genérica e desprovida de substrato probatório, e que a eventual diferença de valores seria restituída após a expropriação. Concordou com a necessidade de avaliação do imóvel, mas ressaltou que sua ausência não invalida a penhora, apenas impede atos expropriatórios, sendo uma irregularidade sanável. Opôs-se à concessão de efeito suspensivo, por entender que não estavam presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, e requereu a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A presente fase processual demanda uma análise acurada das questões suscitadas pelo Executado em sua petição de ID 123739277, bem como das contra-argumentações apresentadas pela Exequente na petição de ID 124111165, à luz dos princípios e normas que regem o cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL O Executado argui a nulidade da penhora do imóvel localizado em Natal/RN (Matrícula nº 7.198) em razão da ausência de prévia avaliação judicial, sustentando que tal providência é indispensável para a adequada quantificação patrimonial e futura expropriação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. A Exequente, em sua Resposta à Impugnação (ID 124111165), concorda com a necessidade de avaliação do imóvel, mas argumenta que a ausência desta não invalida a penhora já efetivada, constituindo mera irregularidade formal que pode ser sanada posteriormente, impedindo apenas a realização de atos expropriatórios. A avaliação do bem penhorado é, de fato, um ato processual de suma importância na fase de cumprimento de sentença, conforme preconiza o art. 870 do CPC: "A avaliação será realizada por oficial de justiça, salvo se a complexidade da matéria exigir conhecimentos especializados, caso em que o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para a entrega do laudo." A finalidade precípua da avaliação é determinar o valor de mercado do bem, servindo de base para os atos de expropriação, como a alienação em hasta pública ou a adjudicação, e para verificar a eventual existência de excesso de penhora. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a ausência de avaliação do bem penhorado, embora seja uma irregularidade, não acarreta, por si só, a nulidade do ato de constrição. Trata-se de um vício sanável, que pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que não haja prejuízo à defesa do executado. A penhora, como ato de constrição, visa a garantir o juízo, e a avaliação é um passo subsequente, essencial para a fase de expropriação, mas não para a validade da constrição em si. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, conforme precedentes que a Exequente colacionou em sua manifestação (ID 124111165), como o AgInt no AREsp 2135915/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/05/2023, que reafirma que "a ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, posto que constitui simples irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo". No caso concreto, a penhora do imóvel foi deferida (ID 115649888) e o Termo de Penhora foi lavrado (ID 121180310), com a devida comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis de Natal/RN. A ausência da avaliação, neste momento, não compromete a validade da penhora como ato de garantia do juízo, mas, de fato, impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Considerando que o imóvel se encontra em comarca diversa (Natal/RN), a avaliação deverá ser realizada por meio de carta precatória ao juízo competente daquela comarca, para que um oficial de justiça avaliador ou perito nomeado proceda à estimativa do valor do bem, com a lavratura do respectivo auto de avaliação. Esta providência é indispensável antes de qualquer ato de alienação ou adjudicação, garantindo-se a observância do devido processo legal e a justa valoração do patrimônio do Executado. Assim, a preliminar de nulidade da penhora por ausência de avaliação deve ser rejeitada, mas a necessidade de avaliação do bem antes da expropriação é medida que se impõe. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA FORMA DE EXCESSO DE PENHORA O Executado alega a existência de excesso de execução na forma de excesso de penhora, argumentando que a constrição recaiu sobre um imóvel de valor presumivelmente muito superior ao débito exequendo, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para o Executado alegar excesso de execução, conforme o art. 525, §1º, inciso V, do CPC. Contudo, para que a alegação de excesso de execução seja acolhida, o Executado tem o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. No presente caso, o Executado não impugnou o valor do débito propriamente dito, que já foi consolidado por sentença transitada em julgado e atualizado pela Exequente (R$ 103.192,83, conforme ID 111751523). A sua alegação se refere, especificamente, ao excesso de penhora, ou seja, à desproporcionalidade entre o valor do bem constrito e o montante da dívida. Para que a alegação de excesso de penhora seja considerada, o Executado deve demonstrar, de forma concreta, o valor do bem e a desproporção em relação ao crédito exequendo. A mera alegação de que o imóvel é "potencialmente muito superior" ao débito, sem a apresentação de qualquer estimativa ou avaliação, ainda que preliminar, torna a argumentação genérica e desprovida de substrato probatório. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito do Exequente. Para que a execução se processe pelo meio menos gravoso para o devedor, este deve indicar outros meios eficazes e idôneos para a satisfação do crédito, o que não ocorreu na presente hipótese. A Exequente, inclusive, ressaltou que o Executado não indicou outro bem de sua propriedade, livre e desembaraçado, de menor valor, que pudesse garantir a execução. Portanto, a alegação de excesso de penhora, tal como apresentada, carece de elementos concretos para seu acolhimento neste momento processual. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO O Executado requereu a concessão de efeito suspensivo à presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e condicionada à presença cumulativa de requisitos rigorosos, conforme estabelecido no art. 525, §6º, do CPC, vejamos: "O cumprimento da sentença poderá ser impugnado também por meio de requerimento de suspensão da execução, desde que: I - a impugnação seja relevante; II - o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e III - o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes." Analisando os requisitos no caso em tela, verifica-se que: Relevância da fundamentação (fumus boni iuris): A fundamentação apresentada pelo Executado, embora pertinente à fase processual, não se reveste da relevância necessária para justificar a suspensão da execução. A alegação de nulidade da penhora por ausência de avaliação foi afastada, por se tratar de irregularidade sanável que não invalida a constrição. A ale alegação de excesso de penhora, por sua vez, carece de elementos probatórios concretos que demonstrem a desproporcionalidade alegada, sendo a avaliação do bem o momento adequado para tal aferição. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora): O Executado não demonstrou, de forma inequívoca, que o prosseguimento da execução lhe causaria um dano grave e irreparável. Conforme já explicitado, a eventual diferença entre o valor do bem e o débito exequendo será restituída ao Executado após a expropriação. Ademais, a execução se processa no interesse do credor, e a Exequente é uma pessoa idosa que aguarda a satisfação de seu crédito há anos, conforme se depreende dos autos, o que reforça a necessidade de celeridade e efetividade processual. Garantia do juízo: Embora o juízo esteja garantido pela penhora do imóvel, a ausência de relevância da fundamentação e de demonstração de periculum in mora suficiente impede a concessão do efeito suspensivo. A jurisprudência é uníssona ao exigir a presença concomitante de todos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, dada a natureza excepcional da medida. A ausência de um deles é suficiente para o indeferimento do pleito. Diante da fragilidade dos argumentos do Executado para justificar a suspensão da execução e da ausência de demonstração de dano grave e irreparável, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Exequente requereu a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O art. 85, §1º, do CPC estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução resistida e nos recursos interpostos, cumulativamente." O §2º do mesmo artigo dispõe que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso em análise, o Executado foi devidamente intimado para o pagamento voluntário do débito (ID 107464697), mas permaneceu inerte, o que ensejou a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 523, §1º, do CPC (ID 110186035). A apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Executado (ID 123739277) configura resistência à execução, justificando a fixação de honorários advocatícios específicos para esta fase processual, independentemente daqueles já arbitrados na fase de conhecimento e no recurso de apelação. Considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos da Exequente na elaboração da Resposta à Impugnação (ID 124111165), a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do processo, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios para esta fase. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de nulidade da penhora por ausência de avaliação do imóvel, bem como a alegação de excesso de execução na forma de excesso de penhora, ante a ausência de comprovação quanto a alegada desproporcionalidade entre o valor do bem constrito e o débito exequendo. INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente distribuir Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Natal/RN, para que seja realizada a avaliação do imóvel penhorado, registrado sob a Matrícula nº 7.198, livro nº 2, do 7º Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN, de titularidade do Executado PEDRO ALVES DE PAIVA. A avaliação deverá ser realizada por oficial de justiça avaliador ou perito nomeado pelo Juízo deprecado, com a lavratura do respectivo auto de avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. FIXO os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, em favor dos patronos da Exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a serem acrescidos ao montante da execução. APÓS o retorno da Carta Precatória devidamente cumprida, com o auto de avaliação do imóvel, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o laudo de avaliação no prazo legal de 15 (quinze) dias. DECORRIDO o prazo para manifestação sobre a avaliação, INTIME-SE a Exequente para requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios, inclusive sobre a possibilidade de alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880, §1º, do CPC/2015, considerando a informação de que possui pessoa interessada na aquisição do imóvel. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(36)