Cumprimento de sentença 0806359-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806359-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA - PB16379 Promovido(a): REU: JONATAS VIEGAS DA SILVA DESPACHO Antes de prosseguir com a execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806359-76.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Despesas Condominiais] Promovente: intime-se o exequente para corrigir a planilha de cálculos do id 124096281, uma vez que apresenta débitos não contemplados na avença. Como se sabe, após a formalização de acordo judicial, homologado por sentença, não é dada a inclusão de novos valores relativos a inadimplência atual (cotas condominiais que se venceram após a avença), por ofensa direta ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido, cito jurisprudência: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordo homologado judicialmente transitado em julgado com previsão específica do período de inadimplemento de cotas condominiais. Decisão homologatória de autocomposição constitui título executivo judicial, não cabendo mais discussões sobre o valor consolidado após a transação realizada. Inclusão pelo condomínio credor de posteriores despesas não pagas pelo condômino. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20891141320238260000 Ribeirão Preto, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 16/06/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXAS CONDOMINIAIS NÃO CONTEMPLADAS PELA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE TRATO SUCESSIVO PASSANDO A SER DE PAGAR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 323, CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO. ART. 843, CCB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. – Nos termos do artigo 843, do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não estando autorizada a inclusão, no cumprimento de sentença, de valores que não foram expressamente previstos na avença, na medida em que a obrigação deixou de ser de trato sucessivo. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006439-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.07.2022) Assim, deverá apresentar nova planilha em 10 dias, sob pena de não prosseguimento da execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

03/11/2025, 00:00

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV - CNPJ: 17.298.948/0001-78 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV - CNPJ: 17.298.948/0001-78 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(17)