Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802686-16.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

IVETE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA/PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA

Terceiro

PREFEITURA DE GUARABIRA-PB

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO

OAB/PB 10492·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR NUNES DA SILVA

OAB/PB 18798·CPF·Representa: Réu

JOSEILTON SANTOS FIDELES JUNIOR

OAB/PB 24355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

IVETE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA/PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA

Terceiro

PREFEITURA DE GUARABIRA-PB

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA PB

Terceiro

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA/PB

Terceiro

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA-PB

Terceiro

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

STTRANS - SUPERITENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE GUARABIRA - PB

Terceiro

SUPERITENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE GUARABIRA - PB

Terceiro

DIRETOR DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE GUARABIRA PB

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA-PB

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA/PB

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA -PB

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Declarada incompetência

07/05/2026, 07:26

Determinada a redistribuição dos autos

07/05/2026, 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:34

Publicado Despacho em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 06:10

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/08/2025, 12:04

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:15

Todas as movimentações(140)

Declarada incompetência

07/05/2026, 07:26

Determinada a redistribuição dos autos

07/05/2026, 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:57

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 07:26

Despacho

•22/01/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:34

Publicado Despacho em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 06:10

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/08/2025, 12:04

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:56

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802686-16.2019.8.15.0181. AUTOR: IVETE DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DECISÃO 1. Altere-se a classe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Promoção / Ascensão]

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:10

Publicado Decisão em 13/02/2025.

14/02/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802686-16.2019.8.15.0181. AUTOR: IVETE DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DECISÃO 1. Altere-se a classe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Promoção / Ascensão]

12/02/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2025, 12:58

Outras Decisões

09/01/2025, 20:00

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:52

Processo Desarquivado

02/12/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 27/09/2024

27/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de informação

17/09/2024, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 18:25

Conclusos para decisão

09/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de informações prestadas

02/09/2024, 10:30

Julgado procedente o pedido

24/08/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 19:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/08/2024, 00:35

Juntada de informações prestadas

14/06/2024, 09:03

Conclusos para despacho

12/06/2024, 07:31

Juntada de Petição de informação

11/06/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 14:39

Conclusos para decisão

01/06/2024, 07:50

Conclusos para decisão

30/05/2024, 06:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2024, 22:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:15

Declarada incompetência

22/05/2024, 12:45

Determinada a redistribuição dos autos

22/05/2024, 12:45

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2024, 12:55

Declarada incompetência

15/05/2024, 11:20

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2024, 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/12/2023, 14:34

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de informação

27/04/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

14/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de cota

16/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de resposta

14/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de informação

06/03/2023, 16:20

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/03/2023, 08:37

Declarada incompetência

28/02/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:52

Conclusos para decisão

25/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de contestação

17/11/2022, 08:42

Deferido o pedido de

20/09/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 21:13

Conclusos para despacho

31/08/2022, 07:28

Juntada de Petição de cota

25/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:14

Conclusos para despacho

06/06/2022, 07:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 10:23

Conclusos para decisão

19/09/2021, 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 06:35

Conclusos para despacho

11/06/2021, 07:51

Recebidos os autos

15/05/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2020, 11:16

Juntada de Certidão

18/08/2020, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 15:16

Juntada de Petição de apelação

26/06/2020, 13:34

Juntada de Petição de informações prestadas

20/05/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 09:15

Indeferida a petição inicial

20/05/2020, 08:55

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 16:18

Conclusos para julgamento

16/03/2020, 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 11/03/2020 23:59:59.

16/03/2020, 03:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR NUNES DA SILVA em 11/03/2020 23:59:59.

15/03/2020, 00:13

Decorrido prazo de JOSEILTON SANTOS FIDELES JUNIOR em 11/03/2020 23:59:59.

15/03/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 05:25

Conclusos para despacho

12/02/2020, 02:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2019, 12:59

Conclusos para despacho

22/12/2019, 17:16

Juntada de Petição de contestação

18/11/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 09:28

Conclusos para despacho

17/09/2019, 10:51

Juntada de certidão

17/09/2019, 10:49

Juntada de Petição de informações prestadas

07/09/2019, 11:21

Juntada de Petição de informação

06/09/2019, 18:29

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 08:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 09:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 09:09

Audiência una designada para 30/09/2019 09:30 4ª Vara Mista de Guarabira.

12/08/2019, 08:49

Outras Decisões

01/08/2019, 11:00

Conclusos para despacho

01/08/2019, 10:43

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 09:33

Despacho

•22/01/2026, 06:10

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Decisão

•11/02/2025, 13:01

Decisão

•09/01/2025, 20:00

Sentença

•10/09/2024, 18:25

Sentença

•24/08/2024, 19:53

Despacho

•02/06/2024, 18:43

Despacho

•02/06/2024, 14:39

Despacho

•02/06/2024, 14:39

Decisão

•22/05/2024, 12:45

Todos os documentos(42)

Decisão

•07/05/2026, 07:26

Despacho

•22/01/2026, 06:10

Despacho

•22/01/2026, 06:10

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Despacho

•06/09/2025, 00:17

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Decisão

•11/02/2025, 13:01

Decisão

•09/01/2025, 20:00

Sentença

•10/09/2024, 18:25

Sentença

•24/08/2024, 19:53

Despacho

•02/06/2024, 18:43

Despacho

•02/06/2024, 14:39

Despacho

•02/06/2024, 14:39

Decisão

•22/05/2024, 12:45

Decisão

•15/05/2024, 11:20

Decisão

•14/04/2023, 11:38

Decisão

•28/02/2023, 19:52

Sentença

•23/01/2023, 11:27

Sentença

•23/01/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 11:15

Decisão

•20/09/2022, 21:13

Despacho

•18/07/2022, 16:14

Despacho

•24/03/2022, 10:23

Despacho

•20/07/2021, 06:35

Despacho

•20/04/2021, 11:04

Decisão

•15/03/2021, 15:25

Despacho

•11/09/2020, 11:04

Decisão

•24/08/2020, 15:59

Informações Prestadas

•20/05/2020, 15:20

Sentença

•20/05/2020, 08:55

Despacho

•28/03/2020, 16:18

Despacho

•12/02/2020, 05:25

Despacho

•09/01/2020, 17:00

Despacho

•23/12/2019, 12:59

Despacho

•19/09/2019, 09:28

Outros Documentos

•17/09/2019, 10:49

Documento de Comprovação

•07/09/2019, 11:21

Documento de Comprovação

•07/09/2019, 11:21

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 09:09

Decisão

•01/08/2019, 11:00